PORTARIA PRE/AEB Nº 2.106, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRE/AEB Nº 2.106, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Designa as unidades setoriais do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação no
âmbito da Agência Espacial Brasileira.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, e tendo em vista o
disposto no art. 5º, inciso II, § 3º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica designado o Gabinete da Agência Espacial Brasileira como Unidade
Setorial de Integridade - USI, cabendo-lhe as competências previstas no art. 8º do Decreto
nº 11.529, de 16 de maio de 2023, especialmente no que se refere ao tema da integridade,
e no Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo
Federal, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025.
Art. 2º Fica designada a Coordenação de Ouvidoria e Acesso à Informação do
Gabinete da Agência Espacial Brasileira como Unidade Setorial de Transparência e Acesso
à Informação, cabendo-lhe as competências previstas no art. 8º do Decreto nº 11.529, de
16 de maio de 2023, especialmente no que se refere aos temas de transparência e acesso
à informação.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 3º da Portaria nº 425, de 24 de novembro
de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Nº 226 - Processo nº 53500.205770/2015-67
Recorrente/Interessado: DVPRO CONSULTORIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ nº 03.620.487/0001-01
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 74/2026/NP (SEI nº 16051538), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 14616356) interposto pela empresa DVPRO
CONSULTORIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 03.620.487/0001-01, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Despacho
Decisório nº 558/2025/CODI/SCO (SEI nº 14273739), de 5 de setembro de 2025.
Nº 227 - Processo nº 53516.000120/2021-04
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.368.865/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº Análise nº 79/2026/NP (SEI nº 16147581), integrante deste acórdão,
ratificar o conhecimento do Recurso Administrativo (SEI nº 14360635) interposto pela
empresa LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.865/0001-66,
sucessora, por incorporação, da empresa HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA
S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Despacho
Decisório nº 209/2025/COGE/SCO (SEI nº 13484414), de 23 de julho de 2025.
Nº 228 - Processo nº 53508.003520/2023-24
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2026/NP (SEI nº 16026143), integrante deste acórdão, conhecer
do presente Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, quanto às matérias passíveis de
apreciação nesta esfera administrativa, ressalvada a competência do Poder Judiciário.
Nº 229 - Processo nº 53500.014067/2016-22
Recorrente/Interessado: RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. CNPJ nº
01.766.744/0001-84
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 81/2026/NP (SEI nº 16149182), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista que o valor dos créditos
tributários ora exonerados é inferior ao limite de alçada estabelecido na Resolução Interna
Anatel nº 338/2024; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto por RBC REDE BRASILEIRA DE
COMUNICAÇÃO S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 230 - Processo nº 53500.005408/2019-11
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 85/2026/NP (SEI nº 16169562), integrante deste acórdão:
a) recompor a Obrigação de Fazer - OdF estabelecida no Acórdão nº 130/2026
(SEI nº 15629737), de 13 de maio de 2026, para:
a.1) atualizar o valor de referência da sanção pela Taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC desde a intimação da decisão de primeira instância até a
intimação da decisão recursal que promoveu a substituição da multa por obrigação de
fazer, resultando em R$ 10.530.910,11 (dez milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e
dez reais e onze centavos), já considerando a aplicação do desconto de 5% (cinco por
cento) previsto no art. 36-A, § 3º, do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;
a.2) incluir, na Obrigação de Fazer - OdF, a nova modelagem de custos aplicável
ao provimento de conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e
Pesquisa - RNP, aplicável à construção de rede de acesso de última milha, bem como os
custos associados à redundância de rotas de fibra óptica;
a.3) estabelecer que a modelagem de custos de backhaul de fibra óptica seja
utilizada exclusivamente nas situações em que se demonstre tecnicamente necessária a
expansão da rede de transporte de alta capacidade, não se aplicando à precificação da
rede de acesso de última milha; e
a.4) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que
observe os parâmetros e a modelagem de custos ora aprovados na implementação,
acompanhamento e eventual adequação de obrigações de fazer de objeto equivalente,
decorrentes de decisões já proferidas por este Conselho Diretor, observadas as
especificidades de cada caso concreto; e,
b) ratificar os demais termos, condições e diretrizes do Acórdão nº 130/2026
(SEI nº 15629737) e do item 4.92 da Análise nº 15/2026/OP (SEI nº 15196033) que não
conflitarem com a presente deliberação.
Nº 231 - Processo nº 53500.003693/2026-65
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE
INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL. CNPJ nº 09.518.122/0001-49
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 72/2026/NP (SEI nº 16043504), integrante deste acórdão:
a) conhecer do pedido de anulação do art. 43 do Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de
abril de 2025, da Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025, da Resolução
Interna Anatel nº 490, de 29 de outubro de 2025, e do Ato nº 16.122/2025, cumulado com
pedido de concessão de medida cautelar para suspensão da exigibilidade dessas normas
até decisão final, formulado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE
INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, CNPJ nº 09.518.122/0001-49;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia
dos referidos dispositivos, devido à ausência dos pressupostos cumulativos da
plausibilidade jurídica da pretensão (fumus boni iuris) e da existência de risco concreto de
dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora); e
c) negar provimento ao Pedido de Anulação dos referidos dispositivos, realizado
pela Requerente.
Nº 232 - Processo nº 53500.089101/2025-11
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT, NBG SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA., SINDICATO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE INSTALAÇÃO,
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE
TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO PARANÁ - SIITE/PR, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO
ESTADO DO PARANÁ - FIEP, ASSOCIAÇÃO NEO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE - ABRASAT. CNPJs nº 06.102.961/0001-93, nº
11.369.542/0001-52, nº 41.541.804/0001-85, nº 00.668.588/0001-56, nº 76.709.898/0001-
33, nº 03.571.517/0001-29 e nº 05.857.178/0001-77
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 35/2026/NP (SEI nº 15448508), integrante deste acórdão:
a) conhecer dos pedidos de anulação do art. 43 do Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de
abril de 2025, da Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025, da Resolução
Interna Anatel nº 490, de 29 de outubro de 2025, e do Ato nº 16.122/2025, todos
cumulados com pedido de concessão de medida cautelar para suspensão da exigibilidade
dessas normas até decisão final, bem como das demais manifestações apresentadas pelas
seguintes entidades: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE
TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL (CNPJ nº 06.102.961/0001-93);
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT
(CNPJ nº 11.369.542/0001-52); NBG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - NBG (CNPJ nº
41.541.804/0001-85); SINDICATO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE INSTALAÇÃO,
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE
TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO PARANÁ - SIITE-PR (CNPJ nº 00.668.588/0001-56);
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - FIEP (CNPJ nº 76.709.898/0001-
33); ASSOCIAÇÃO NEO - NEO (CNPJ nº 03.571.517/0001-29); e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE - ABRASAT (CNPJ nº
05.857.178/0001-77);
b) indeferir os pedidos de concessão de medida cautelar de suspensão da
eficácia dos referidos dispositivos, devido à ausência dos pressupostos cumulativos da
plausibilidade jurídica da pretensão (fumus boni iuris) e da existência de risco concreto de
dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora);
c) negar provimento a todos os pedidos de anulação, suspensão e revogação
dos referidos dispositivos, realizados pelas requerentes; e,
d) alterar a Resolução Interna nº 428, de 28 de abril de 2025, nos termos da
Minuta de Resolução Interna SEI nº 16033488.
Nº 233 - Processo nº 53500.007686/2026-32
Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº 03.611.622/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 75/2026/NP (SEI nº 16094110), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de Anulação do art. 43 do Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de
abril de 2025, da Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025, e da Resolução
Interna Anatel nº 490, de 29 de outubro de 2025, cumulado com pedido de concessão de
medida cautelar para suspensão da exigibilidade dessas normas até decisão final,
formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES - TELCOMP, CNPJ nº 03.611.622/0001-44;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia
dos referidos dispositivos, devido à ausência dos pressupostos cumulativos da
plausibilidade jurídica da pretensão (fumus boni iuris) e da existência de risco concreto de
dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora); e,
c) negar provimento ao Pedido de Anulação dos referidos dispositivos, realizado
pela Requerente.
Nº 234 - Processo nº 53500.016412/2026-34
Recorrente/Interessado: SANTOS & CARVALHO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., HILINK
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA SCM LTDA., R C DOS SANTOS
TELECOMUNICAÇÕES, OLIVIVEIRA & POSSIDONIO COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA.,
LINE FIBRA TELECOM LTDA. CNPJs nº 24.940.558/0001-15, nº 12.082.987/0001-10, nº
15.165.435/0001-63, nº 16.099.342/0001-40 e nº 17.886.704/0001-06
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2026/NP (SEI nº 16186989), integrante deste acórdão:
a) conhecer dos Pedidos de Anulação dos §§ 4º e 5º do art. 43 do Regulamento
Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777,
de 28 de abril de 2025, ou, subsidiariamente, a dispensa de apresentação da
documentação exigida pelos dispositivos mencionados, formulados pelas seguintes
entidades: SANTOS & CARVALHO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº
24.940.558/0001-15; HILINK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA SCM LTDA., CNPJ
nº 12.082.987/0001-10; R C DOS SANTOS TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 15.165.435/0001-
63; OLIVIVEIRA & POSSIDÔNIO COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº
16.099.342/0001-40; e LINE FIBRA TELECOM LTDA., CNPJ nº 17.886.704/0001-06; e,
b) negar provimento aos Pedidos de Anulação dos referidos dispositivos e da
dispensa de apresentação da documentação exigida pelos dispositivos mencionados,
realizados pelas Requerentes.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho