INSTRUÇÃO NORMATIVA SEQ /MTE Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

II - disponibilização de conteúdos pedagógicos estruturados, organizados em trilhas
de aprendizagem compatíveis com o currículo, a carga horária e os objetivos do curso;
III - acompanhamento pedagógico por tutor, instrutor ou profissional equivalente,
com identificação formal do responsável;
IV - registro automatizado de participação, realização das atividades e evolução do
cursista ao longo do curso.
§ 1º Nas ações híbridas, a executora deverá demonstrar, no plano de trabalho, a
distribuição entre carga horária presencial e não presencial, bem como a articulação
pedagógica entre ambas.
§ 2º A oferta em EaD ou na modalidade híbrida não afasta a obrigação de assegurar
acessibilidade, adequação tecnológica e suporte aos cursistas, inclusive quanto ao acesso aos
conteúdos e à realização das atividades.
§ 3º Para fins de comprovação de frequência e participação em cursos EaD ou
híbridos, deverão ser considerados cumulativamente:
I - o registro de acesso do cursista ao ambiente virtual;
II - a realização das atividades previstas na metodologia de ensino;
III - a participação em avaliações, fóruns, encontros síncronos ou outros
mecanismos pedagógicos equivalentes previstos no curso.
§ 4º O mero acesso à plataforma, desacompanhado da efetiva realização das
atividades pedagógicas, não será suficiente para comprovação de frequência.
§ 5º Os registros eletrônicos utilizados para fins de comprovação deverão
permanecer disponíveis para acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestação de
contas.
§ 6º A inobservância das obrigações relativas aos registros de que tratam os arts. 16
e 17 poderá implicar na aplicação de sanções e a invalidação da execução, caso não seja
possível comprovar o cumprimento da carga horária total dos cursos.
SEÇÃO II
Do Controle de Qualidade
Art. 18. Como forma de fomentar o controle de qualidade das ações por seus
próprios beneficiários, a executora disponibilizará aos cursistas, no primeiro dia de aula, ou em
seu ingresso no curso, informativo contendo todas as obrigações, bem como todos os
benefícios e materiais a que ele faz jus.
Parágrafo único. O informativo deverá conter, ainda, informações sobre os canais
de comunicação do cursista com a SEQ/MTE, destinados à solicitação de informações sobre a
parceria e à comunicação de eventuais irregularidades.
Art. 19. Ao final de cada curso, a executora deverá aplicar instrumento de avaliação
de satisfação dos cursistas, com a finalidade de aferir a percepção dos beneficiários quanto à
qualidade da execução e subsidiar o aperfeiçoamento das ações de qualificação social e
profissional.
§ 1º O instrumento de avaliação deverá contemplar, no mínimo, indicadores
relativos a:
I - qualidade pedagógica do curso;
II - atuação do instrutor, tutor ou equipe pedagógica;
III - adequação da infraestrutura física ou tecnológica;
IV - pertinência e aplicabilidade profissional dos conteúdos ofertados.
§ 2º Os resultados da avaliação deverão integrar os relatórios de acompanhamento
e o relatório final de cumprimento do objeto, podendo ser utilizados pela SEQ para fins de
monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da política pública.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
Da Evasão e dos concluintes
Art. 20. A executora deverá ofertar o número de vagas estabelecido no plano de
trabalho.
§ 1º Ao término da execução do objeto da parceria, deverá ser realizado o cálculo
da taxa de evasão.
§ 2º A taxa de evasão será obtida aplicando-se a seguinte equação: [total de
cursistas inscritos (até o limite da meta) - total de cursistas concluintes (até o limite da meta)]
X 100 / total de cursistas inscritos (até o limite da meta).
§ 3º Os cursistas inscritos que não comparecerem a nenhum dia de aula deverão
ser excluídos dos cálculos e não serão contabilizados para efeito da meta.
§ 4º Os cursistas inscritos que frequentarem as aulas do início até 25% da carga
horária do curso, poderão ser substituídos, sendo excluídos e não contabilizados para o cálculo
da evasão.
§ 5º A taxa de evasão até o limite de 20% (vinte por cento) será considerada
franqueada e não incidirá sobre os indicadores de desempenho.
§ 6º A taxa de evasão superior a 20% (vinte por cento) deverá ser justificada
exclusivamente em situações ocorridas durante o período de execução do curso, devidamente
comprovadas, tais como, inserção do cursista no mercado de trabalho formal ou em outra
atividade com geração de renda, óbito, ou ocorrência de situação de calamidade ou
emergência na localidade, devendo toda justificativa ser registrada no SGQSP, no campo
específico do cursista.
§ 7º A taxa de evasão superior a 20% (vinte por cento), quando não devidamente
justificada, será considerada para fins de avaliação nos indicadores de desempenho.
§ 8º Para caracterizar a situação de calamidade ou emergência, a executora da
parceria deverá encaminhar o Decreto Municipal de Emergência e demais comprovações
pertinentes.
§ 9º Para comprovar o emprego no mercado de trabalho formal, o parceiro deverá
apresentar a cópia do devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
trabalhador e anexá-la no SGQSP no campo do cursista.
§ 10. Para a comprovação de outra ocupação com geração de renda, o parceiro
deverá solicitar ao cursista declaração ou comprovante de inscrição como microempreendedor
individual (MEI), que formalize a situação, devendo o documento ser anexado ao SGQSP no
campo específico do cursista.
§ 11. Será admitido o abono de faltas dos cursistas até o limite de 10% (dez por
cento) da carga horária total do curso, nos casos de doença, devidamente comprovada por
atestado médico ou participação em entrevista de emprego, comprovada por declaração da
empresa promotora, devendo a respectiva documentação ser anexada ao SGQSP no campo
específico do cursista.
Art. 21. Para ser concluinte o cursista precisa ter ao menos 75% de presença no
curso, incluindo as aulas teóricas e práticas presenciais.
§ 1º Para fins de comprovação de participação nas aulas on-line, na modalidade
híbrida ou à distância, o cursista precisa ter realizado no mínimo 75% das atividades previstas
na metodologia de ensino.
§ 2º O cursista com, no mínimo, 75% de presença na modalidade presencial,
híbrida ou à distância, é considerado concluinte e fará jus ao certificado de conclusão de curso,
correspondente à qualificação social e profissional ou capacitação e treinamento profissional,
fornecido pela executora parceira do MTE, conforme modelo disponibilizado pela SEQ/MTE.
§ 3º Na modalidade híbrida, o cursista deverá comprovar, no mínimo, 75% (setenta
e cinco por cento) de presença nas aulas práticas, além do atendimento ao disposto no § 1º
deste artigo.
Art. 22. No certificado de conclusão de curso deverão constar as logomarcas do
PMQ, do FAT e do MTE, nos termos da Resolução CODEFAT nº 998, de 2 de maio de 2024, bem
como todas as informações previstas no modelo disponibilizado pela SEQ/MTE.
Art. 23. Quando o letramento digital for realizado por meio da Plataforma Escola do
Trabalhador 4.0, o certificado de conclusão de curso do conteúdo será emitido pelo PMQ
Caminho Digital, por intermédio da referida plataforma, desde que o cursista realize a avaliação
e obtenha a pontuação mínima exigida para sua certificação.
Art. 24. É assegurado ao cursista o direito à integral oferta da carga horária do curso
e ao cumprimento do currículo completo da qualificação social e profissional ou da capacitação
e treinamento profissional pactuada.
SEÇÃO II
Da Glosa e da Restituição de Recursos
Art. 25. O parceiro ficará sujeito à glosa e à restituição de recursos, com os devidos
acréscimos legais, nas hipóteses previstas nos normativos aplicáveis aos instrumentos
pactuados e, ainda, nas seguintes situações:
I - inexecução total ou parcial das ações pactuadas;
II - descumprimento da meta pactuada, com evasão superior ao limite de 20%
(vinte por cento);
III - descumprimento da meta pactuada por público, salvo em casos de
remanejamento do Plano de Trabalho devidamente analisado e aprovado pela equipe técnica
da SEQ;
IV - não atingimento da meta pactuada por município, quando aplicável, salvo em
casos de remanejamento do Plano de Trabalho devidamente analisado e aprovado pela equipe
técnica da SEQ;
V - não saneamento de irregularidades na execução das ações dentro do prazo
concedido, conforme os normativos aplicáveis à matéria;
VI - não comprovação da execução nos termos aprovados;
VII - realização de despesas não previstas ou não autorizadas;
VIII - descumprimento da legislação no atendimento a pessoas com deficiência;
IX -não comprovação da execução por meio dos documentos comprobatórios
apresentados na Seção II do Capítulo IV.
X - descumprimento de carga horária prevista em cada curso;
XI - descumprimento do currículo dos conteúdos básicos e ou dos específicos,
exceto na modalidade de capacitação e treinamento profissional especificamente sobre os
conteúdos básicos;
XII - descumprimento da carga horária destinada às aulas práticas;
XIII - cursos executados em desacordo com o plano de trabalho, salvo em casos de
remanejamento do Plano de Trabalho devidamente analisado e aprovado pela equipe técnica
da SEQ;
XIV - não disponibilização ao cursista do material didático, kit aluno, kit profissão,
EPIs, camisetas, conforme previsto;
XV - não disponibilização de alimentação e ou transporte;
XVI - não fornecimento do Certificado de Conclusão de curso ao concluinte;
XVII - descumprimento de qualquer das obrigações relacionadas na Seção III do
Capítulo III e na Seção I do Capítulo VI, que sujeitará a executora à glosa ou restituição de
recursos repassados, conforme o caso, equivalentes ao descumprimento apurado, sem
prejuízo da aplicação de outros dispositivos cabíveis; e
XVIII - outras impropriedades que venham a ser apuradas na execução das ações.
§ 1º O montante a ser devolvido em cada caso, observado o disposto na Seção I do
Capítulo III desta Instrução Normativa, será calculado com base no detalhamento de despesas
da matriz de custos do instrumento pactuado.
§ 2º Para fins de glosa e restituição de recursos, o custo aluno/hora observará o
disposto na Resolução CODEFAT nº 1.034, de 4 de novembro de 2025, ou em norma que a
substitua, conforme previsto no instrumento pactuado.
CAPÍTULO VIi
DA elaboração de Relatório Parcial de Cumprimento de Objeto e Relatório Final de
Cumprimento do Objeto
Art. 26. A executora deverá orientar-se pelos indicadores de desempenho na
elaboração dos relatórios parcial e final de cumprimento do objeto.
Parágrafo único. A avaliação da execução das ações de QSP, com vistas ao seu
aperfeiçoamento, basear-se-á na mensuração dos seguintes indicadores de desempenho:
a) esforço;
b) qualidade pedagógica;
c) resultado;
d) eficiência;
e) eficácia; e
f) efetividade social.
Art. 27. A avaliação do cumprimento total ou parcial, ou do descumprimento, das
diretrizes de caráter qualitativo das ações de qualificação social e profissional permitirá aferir o
indicador de esforço despendido pela executora parceira da política pública, para o qual serão
considerados os seguintes aspectos:
a) atendimento aos públicos prioritários;
b) alinhamento dos cursos ofertados às demandas do mundo do trabalho, em
âmbito local, regional, territorial ou nacional, identificadas por meio da prospecção
orientada;
c) articulação dos cursos ofertados com os setores econômicos estratégicos
definidos na política de governo, conforme o disposto no art. 6º da Portaria MTE nº 3.222, de
21 de agosto de 2023, e seus incisos;
d) alinhamento com as demandas de ocupações profissionais decorrentes de
situações de emergência ou relacionadas à transição justa.
Art. 28. O indicador de qualidade pedagógica refere-se ao cumprimento do
currículo dos cursos no âmbito das ações de qualificação social e profissional ofertadas, em
conformidade com o disposto no PMQ e nos demais normativos correlatos à matéria, quanto
aos conteúdos básicos de natureza social, aos conteúdos específicos das ocupações e às aulas
práticas, bem como à coerência entre o curso ofertado, o currículo e a carga horária.
Parágrafo único. As ementas a seguir orientam a elaboração do currículo da parte
dos conhecimentos básicos, exceto para a modalidade de capacitação e treinamento
profissional:
a) Comunicação oral e escrita e leitura e compreensão de texto: o objetivo é
contribuir para que os cursistas se comuniquem de forma clara, coerente, concisa e adequada
em diferentes contextos, e também interpretem e analisem criticamente informações textuais
diversas, a partir do desenvolvimento de habilidade de comunicação tanto na modalidade oral
quanto escrita. Abrange o estudo dos fundamentos da comunicação, as diferentes modalidades
e gêneros textuais, as técnicas de expressão oral eficaz, a norma padrão da língua portuguesa
e as estratégias de leitura e compreensão de textos.
b) Raciocínio lógico-matemático: o objetivo é desenvolver o raciocínio lógico e as
habilidades matemáticas dos cursistas, fornecendo as ferramentas conceituais e práticas para a
resolução de problemas em diversos contextos e a aplicação de conceitos matemáticos básicos.
Visa contribuir para que os cursistas analisem informações de forma crítica, identifiquem
padrões, formulem hipóteses, construam argumentos válidos e apliquem o pensamento lógico
e matemático na resolução de questões teóricas e práticas.
c) Saúde e segurança no trabalho: o objetivo é desenvolver nos cursistas as
habilidades de identificação, análise e proposição de medidas preventivas e corretivas para
garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, em conformidade com a legislação e as
melhores práticas. Deve abordar os princípios e as práticas de Saúde e Segurança no Trabalho
(SST) na área específica da qualificação social e profissional em foco, visando à promoção da
saúde, à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, e à melhoria da qualidade de vida no
ambiente laboral. Devem ser conhecidas as normas regulamentadoras (NRs) da ocupação em
questão, os primeiros socorros e a importância da cultura de segurança.
d) Direitos humanos, sociais e trabalhistas: o objetivo é proporcionar aos cursistas
uma compreensão crítica da importância desses direitos para a dignidade da pessoa humana, a
justiça social e a construção de uma sociedade mais equitativa, além das habilidades de
identificação e análise de questões relacionadas as violações e à garantia desses direitos.
Deverão ser conhecidos os conceitos e as classificações dos direitos humanos, a proteção
internacional dos direitos humanos, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, e os
princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, incluindo as relações individuais e
coletivas de trabalho, a saúde e segurança no trabalho, e a justiça do trabalho.
e) Relações interpessoais no trabalho: o objetivo é desenvolver nos cursistas as
habilidades sociais do trabalho coletivo, necessárias para estabelecer e manter relações
interpessoais saudáveis e construtivas no trabalho, promovendo a colaboração, o engajamento
e o bem-estar de todos. Enfatizando a importância da comunicação eficaz, da colaboração, do
respeito e da solidariedade para a construção de um clima organizacional positivo e produtivo.
Devem ser abordados temas como comunicação verbal e não verbal, escuta ativa, empatia,
resolução de conflitos, trabalho em equipe, liderança colaborativa, diversidade e inclusão, e a
gestão de relacionamentos interpessoais em diferentes contextos organizacionais.
f) Orientação profissional: o objetivo é auxiliar os cursistas no processo de reflexão
sobre suas trajetórias, na definição de seus objetivos profissionais e no desenvolvimento de
estratégias para alcançá-los. Devem ser abordados temas como autoconhecimento, exploração
de diferentes áreas e profissões, análise do mundo do trabalho e das tendências futuras,
planejamento de carreira, desenvolvimento de habilidades de busca de emprego (elaboração
de currículo, entrevista), e a tomada de decisões profissionais informadas e responsáveis.
g) Responsabilidade socioambiental: o objetivo é desenvolver nos cursistas uma
consciência crítica sobre as questões socioambientais e a compreensão da aplicação dos
princípios da responsabilidade socioambiental em suas futuras atividades profissionais e em
sua vida cidadã, contribuindo para a construção de um futuro mais justo e sustentável.
h) Letramento digital: o objetivo é introduzir a formação digital para estes
trabalhadores e trabalhadoras, de modo que possam interagir de forma consciente e produtiva
no mundo digital. Aprendendo a trabalhar com computadores, a acessar informações on-line, a
participar on-line com segurança e responsabilidade, desenvolvendo o conhecimento no
letramento digital e qualificando-os a utilizar de forma crítica, ética e eficaz as tecnologias
digitais e as informações disponíveis em ambientes on-line.
Art. 29. O indicador de resultado, de natureza quantitativa e mensurável,
demonstrará a relação entre o planejado e o executado, considerando a quantidade de cursos
planejados e ofertados (executados), o número de vagas disponibilizadas e ocupadas
(matriculados) e, ao final, a quantidade de cursistas concluintes.
Art. 30. O indicador de eficiência balizará o grau de atendimento ao público
beneficiário a partir da relação entre recursos investidos e as entregas realizadas (concluintes
dos cursos ofertados), permitindo medir sua capacidade de intervenção na realidade, seus
impactos e, portanto, gerar conhecimento sobre a sustentabilidade da ação de qualificação
social e profissional.
Art. 31. O indicador eficácia apontará se os processos estão funcionando na relação
entre a quantidade de serviços e entregas e a quantidade de cursos e vagas oferecidos e as
matrículas efetivadas.
Art. 32. O indicador efetividade social ponderará os impactos gerados no
beneficiário da ação de qualificação social e profissional (trabalhador/a), na relação entre a
eficiência e a eficácia, na satisfação do beneficiário mensurada na avaliação aplicada e no valor
agregado.
Art. 33. A justificativa complementar para a utilização dos indicadores de
desempenho consta do Anexo II desta Instrução Normativa.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Nacional de Qualificação,
Emprego e Juventude (SEQ/MTE).
Art. 35. Esta Instrução Normativa aplica-se aos instrumentos de parceria
celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, naquilo que favorecer a consecução do
objeto e o regular cumprimento da política pública.
Art. 36. O registro das informações no SGQSP, de que trata o art. 12, constitui
medida obrigatória aplicável a todos os instrumentos firmados no âmbito do PMQ.
Parágrafo único. Os instrumentos cuja execução já tenha sido iniciada ou concluída
deverão promover a inserção dos dados no sistema de forma gradativa, conforme orientações
da SEQ.
Art. 37. Ficam revogadas a Instrução Normativa SEMP/MTE nº 4, de 13 de junho de
2024, e a Instrução Normativa SGER/MTE nº 9, de 27 de novembro de 2024.
Art. 38. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
anexo I
ALOCAÇÃO DE DESPESAS PARA AS AÇÕES QSP - FUNDO A FUNDO
Art. 1º O Plano de Ações e Serviços - PAS, executado por estados, DF e municípios
que compõem a Rede SINE, na modalidade fundo a fundo, deve observar os seguintes
elementos de despesa na alocação dos recursos:
I - 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil;
II - 3.3.90.30 Material de Consumo;
III - 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;
IV - 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção;
V - 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física;
VI - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;
VII - 3.3.50.41 Transferência a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos por Meio de
Contribuições;
VIII - 3.3.90.46 Auxílio-Alimentação;
IX - 3.3.90.49 Auxílio-Transporte; e
X - 3.3.50.85 Transferência por meio de Contrato de Gestão.
§ 1º As despesas com diárias e passagens são autorizadas apenas para as atividades
de gestão (supervisão e acompanhamento) para cursos com execução fora da comarca da
secretaria, vedado qualquer pagamento para a executora.
§ 2º O gasto com diárias e passagens, nas condições estabelecidas no parágrafo
anterior, não poderá ultrapassar 10% do montante total de recurso pactuado no instrumento,
devendo estar descrito no PAS.
§ 3º O valor da diária deve seguir a tabela de valor estipulada no Decreto nº 11.872,
de 29 de dezembro de 2023, ou outro que venha a substituí-lo.
§ 4º Para o PAS que possua curso na modalidade híbrida ou presencial, o ente
poderá alocar despesas administrativas visando auxiliar as atividades de supervisão e
acompanhamento fora da comarca da secretaria (serviços de comunicação em geral, locação
de equipamento, serviços de internet e telefone), devidamente descritas no plano.
§ 5º É vedado qualquer repasse financeiro à executora fora dos termos pactuados
no contrato para o financiamento de cursos na modalidade híbrida.