INSTRUÇÃO NORMATIVA SEQ /MTE Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEQ /MTE Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a execução da modalidade denominada
Qualificação Social e Profissional e Capacitação e
Treinamento Profissional, no âmbito do Programa
Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional
(PMQ), de que trata a Resolução CODEFAT nº 995, de
15 de fevereiro de 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e em cumprimento
ao disposto no art. 21 da Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a execução da modalidade
denominada Qualificação Social e Profissional (QSP) e Capacitação e Treinamento Profissional,
no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ).
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se a todos os seguintes instrumentos
pactuados com a Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude (SEQ), do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):
I - Termo de Fomento, Colaboração ou Cooperação, firmado com Organizações da
Sociedade Civil (OSCs);
II - Termo de Execução Descentralizada - TED, firmados com órgãos da
Administração Pública Federal;
III - Plano de Ações e Serviços - PAS, firmado com entes federados que compõem o
Sistema Nacional de Emprego (SINE);
IV - Convênios firmados com serviço social autônomo (entidades do Sistema S).
§ 1º Todos os parceiros deverão observar, obrigatoriamente, as diretrizes e
referências estabelecidas nesta Instrução Normativa para o planejamento, o monitoramento e
a execução das ações de Qualificação Social e Profissional (QSP) no âmbito do Programa
Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ).
§ 2º As disposições desta Instrução Normativa fundamentam-se na legislação que
disciplina as ações de Qualificação Social e Profissional (QSP) no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego, especialmente a Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, a
Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, e suas alterações, demais resoluções
do CODEFAT e normas complementares aplicáveis à matéria.
§ 3º Esta Instrução Normativa orienta a adequada execução do objeto pactuado
nos instrumentos a que se aplica e constitui referência para o acompanhamento, o
monitoramento e a fiscalização da execução do respectivo projeto, pelos gestores da parceria
designados e pela SEQ.
CAPÍTULO II
Do Projeto e do Plano de Trabalho
SEÇÃO I
Do Projeto
Art. 3º O projeto de Qualificação Social e Profissional (QSP) consiste no documento
que apresenta os elementos mínimos necessários à compreensão e ao dimensionamento da
ação, observado o disposto na legislação específica de cada instrumento a ser celebrado e nas
normas e parâmetros do PMQ, estabelecidos por editais de chamamento público, portarias,
instruções normativas e resoluções do CODEFAT.
§ 1º A proposta de execução de cursos de qualificação social e profissional deverá
ser apresentada por meio de projeto que contenha:
I - identificação do executor (dados cadastrais): nome; sigla; CNPJ; endereço
completo; telefone ou celular para contato; página na internet (homepage ou site) e endereço
de correio eletrônico;
II - histórico do proponente (missão, visão e valores);
III - identificação da coordenação do projeto: nome; CPF; formação acadêmica e
profissional; endereço completo; telefone ou celular para contato; e endereço de correio
eletrônico;
IV - objeto da parceria, no âmbito do PMQ;
V - objetivo geral;
VI - objetivos específicos;
VII - justificativa;
VIII - identificação do perfil dos públicos que serão atendidos;
IX - matriz de cursos, devendo estar referenciada na Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO), com a indicação do respectivo código, e relacionada ao Quadro Brasileiro de
Qualificação (QBQ), quando aplicável;
X - currículo dos cursos, com a identificação dos conhecimentos a serem
desenvolvidos na parte básica e na parte específica, bem como a respectiva carga horária de
cada parte;
XI - modalidade de curso a ser executada, conforme o disposto nas resoluções
vigentes do CODEFAT;
XII - perfil ocupacional, expresso nas habilidades a serem desenvolvidas no
processo de qualificação;
XIII - prospecção da demanda por trabalhadores e trabalhadoras qualificados (as)
no território ou em seu entorno, com a identificação das ocupações demandadas e a
justificativa dos cursos ofertados, considerando a perspectiva regional de geração de trabalho,
emprego e renda;
XIV - equipe técnica de trabalho; e
XV - detalhamento da execução do projeto (proposta de plano de trabalho).
§ 2º O proponente do projeto, ao realizar a prospecção da demanda de que trata o
inciso XIII do § 1º deste artigo, deverá, considerando que a definição da matriz de cursos se
fundamenta nessa prospecção e visando assegurar a aderência da oferta formativa às
demandas econômicas e sociais do território, recorrer, sempre que disponíveis e pertinentes,
às seguintes fontes de dados:
I - dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
II - dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD
Contínua;
III - informações provenientes do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
IV - consultas a arranjos produtivos locais, a setores econômicos estratégicos, a
entidades representativas, a empregadores, a trabalhadores e a demais atores territoriais
relevantes.
§ 3º O executor deverá demonstrar, no projeto, o nexo entre o diagnóstico
realizado e os cursos propostos, indicando a pertinência da oferta em relação ao perfil do
público beneficiário e às oportunidades de inserção produtiva.
SEÇÃO II
Do Plano de Trabalho
Art. 4º O plano de trabalho, como parte integrante do projeto, detalha, no tempo e
no espaço, as metas, os prazos, os custos e os demais elementos essenciais ao planejamento da
execução, na forma de detalhamento da execução do projeto (proposta de plano de trabalho),
contendo:
I-descriçãodoprojeto:nome;localderealização;períododeexecução;númerode
beneficiários diretos; e valor total;
II - metas quantitativas e qualitativas, bem como indicadores de monitoramento e
de cumprimento das metas;
III - cronograma detalhado das atividades do projeto;
IV - resultados e impactos esperados;
V - cronograma de execução do projeto, com previsão de prazo e duração máxima
de um ano;
VI - plano de aplicação detalhado, no âmbito do respectivo plano de trabalho, com
o cronograma de execução das ações financiadas pelo instrumento;
VII - cronograma de desembolso e de pagamentos.
Parágrafo único. O executor deverá demonstrar, no plano de trabalho, o nexo entre
o diagnóstico realizado e os cursos propostos, indicando a pertinência da oferta em relação ao
perfil do público beneficiário e às oportunidades de inserção produtiva.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Dos Itens de Despesa do Projeto de Qualificação Social e Profissional
Art. 5º O montante dos recursos a ser empregado na execução do projeto de QSP
será definido com base na matriz de custos, e sua composição compreenderá os seguintes itens
de despesa:
I - kit aluno, composto, no mínimo, por um caderno, uma pasta, dois lápis, duas
canetas, uma borracha, um apontador e duas camisetas por aluno, com logomarcas do PMQ,
do FAT e do MTE, a serem disponibilizadas pela SEQ/MTE;
II - para a modalidade de capacitação e treinamento profissional de 20 (vinte)
horas, distribuídas em, no máximo, 5 (cinco) encontros, poderá ser admitida a oferta de apenas
uma camiseta;
III - material didático, composto por livros e apostilas, para a modalidade
presencial, e conteúdo on-line para as modalidades híbrida e a distância;
IV - kit profissão, de uso individual para aulas práticas, quando aplicável, devendo
sua não aplicação ser devidamente justificada;
V - remuneração de instrutores e demais profissionais vinculados ao projeto;
VI - equipamentos de proteção individual (EPI), quando aplicáveis, devendo sua não
utilização ser devidamente justificada;
VII - auxílio transporte destinado aos cursistas;
VIII - alimentação dos cursistas;
IX - materiais, equipamentos, metodologias e profissionais específicos destinados à
qualificação de pessoas com deficiência;
X - itens de divulgação;
XI - seguro de proteção individual para cursistas e professores e/ou instrutores,
quando aplicável, devendo sua não contratação ser devidamente justificada;
XII - certificação dos concluintes que apresentarem frequência mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso;
XIII - diárias;
XIV - passagens;
XV - disponibilização de aulas on-line que contemplem integralmente o currículo do
curso, observado o cumprimento da carga horária mínima de cada componente curricular,
incluindo conteúdos básicos e conhecimentos e habilidades específicos da ocupação
profissional, aplicável às modalidades híbrida e a distância, podendo as aulas ser síncronas e/ou
assíncronas, não se aplicando à modalidade de capacitação e treinamento profissional a
exigência de 40 (quarenta) horas de conteúdos básicos;
XVI - despesas administrativas.
Art. 6º As despesas propostas que não constem do rol previsto no art. 5º desta
Instrução Normativa serão submetidas à análise da Secretaria Nacional de Qualificação,
Emprego e Juventude.
§ 1º Os instrutores responsáveis pela oferta dos cursos deverão possuir, no
mínimo:
I - formação técnica ou superior compatível com a área do curso; ou
II - experiência profissional mínima de 3 (três) anos na ocupação correspondente
ou em atividade diretamente relacionada ao conteúdo ministrado.
§ 2º O executor deverá manter, para fins de acompanhamento e fiscalização,
documentação comprobatória da formação acadêmica, da experiência profissional e do vínculo
do instrutor com a execução do projeto.
§ 3º Na hipótese de cursos que demandem habilitação profissional específica ou
observância de norma técnica própria, deverá ser comprovada também a regularidade da
habilitação exigida pela legislação aplicável.
§ 4º No desenvolvimento de ações no âmbito do PMQ implementadas por meio de
parcerias, deverá constar, obrigatoriamente, do processo licitatório e da contratação da
entidade executora da qualificação social e profissional, quando for o caso, a composição dos
custos, contemplando, no que couber, os itens previstos no art. 5º, com base nos preços
praticados na região de execução das ações.
§ 5º Para a oferta dos conteúdos de letramento digital, deverá ser utilizada a
Plataforma Escola do Trabalhador 4.0, no âmbito do PMQ, disponibilizada sem custos à
executora parceira, não se aplicando essa exigência à modalidade de capacitação e
treinamento profissional.
§ 6º Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, passagem,
telefone, luz, água, aluguel, diária, hospedagem e outras similares.
§ 7º As despesas administrativas deverão observar a legislação aplicável à matéria
e não poderão, em qualquer caso, ultrapassar 15% (quinze por cento) do montante total de
recursos pactuados no instrumento, observado o seguinte:
I - as despesas devem ser apresentadas unitariamente no Plano de Aplicação
Detalhado, dentro do respectivo Plano de Trabalho.
II - a equipe técnica poderá solicitar a inclusão de informações sobre a execução de
gastos no Plano de Trabalho, a fim de auxiliar as atividades de acompanhamento e
fiscalização.
III - as despesas com diárias devem seguir a tabela de valor estipulada no Decreto
nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, ou outro que venha a substituí-lo.
IV - qualquer elemento de despesa apresentado fora do escopo estabelecido nesta
Instrução, deverá ser justificado individualmente no Plano de Trabalho para apreciação e
autorização por parte da equipe técnica.
§ 8º A alocação de despesas no âmbito do Plano de Ações e Serviços -PAS,
executado por meio de repasses fundo a fundo, deverá ser distribuída em observância ao
disposto no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 7º É vedada, no âmbito dos instrumentos regidos por esta Instrução
Normativa, a utilização de recursos transferidos para a aquisição de bens de uso permanente,
entendidos como aqueles de caráter durável, que não se exaurem com o consumo imediato e
que se incorporam ao patrimônio do adquirente, ressalvada a hipótese expressamente
autorizada em norma legal ou regulamentar específica, devidamente justificada no processo
administrativo e compatível com o objeto pactuado, observado o seguinte:
I - não se enquadram na vedação de que trata o caput os materiais de consumo, os
insumos destinados às aulas práticas, os equipamentos de proteção individual, bem como os
itens integrantes do kit aluno e do kit profissão de caráter consumível ou de uso individual,
desde que indispensáveis à execução do curso e previstos no plano de trabalho.
II - na hipótese de dúvida quanto à natureza do item, caberá à executora
apresentar justificativa técnica individualizada, acompanhada da especificação do bem, de sua
destinação pedagógica e da demonstração de compatibilidade com a natureza da despesa e
com o objeto da parceria, para deliberação prévia da área técnica competente.
III - a inobservância do disposto neste artigo sujeitará a executora à glosa da
despesa, sem prejuízo da restituição dos recursos e da aplicação das demais medidas
cabíveis.
SEÇÃO II
Do Kit Aluno, do Kit Profissão e do Kit EPI
Art. 8º Os itens que serão adquiridos devem constar da composição dos custos no
plano de trabalho, com base em três tomadas de preços da região onde se darão as ações,
observado o seguinte:
I - será obrigatório o provimento aos cursistas de material didático, kit aluno, kit
profissão (quando aplicável), equipamentos de proteção individual - EPI (quando aplicável),
alimentação e auxílio transporte.
II - o material didático, constituído de livros e/ou apostilas, deverá ser entregue aos
cursistas no início do curso, em material legível, encadernado e colorido, na modalidade híbrida
ou educação à distância (EaD), devendo ser garantido ao cursista o acesso on-line aos
conteúdos básicos e específicos do curso.
III - o material didático deverá conter identificação em conformidade com o manual
de identidade visual do MTE e do Programa Manuel Querino.
IV - o kit aluno deverá ser entregue aos cursistas no início do curso.
V - o kit profissão deverá ser disponibilizado aos cursistas, de forma individual,
quando aplicável, e será composto por instrumentos e materiais necessários ao processo de
aprendizagem, especialmente às aulas práticas, bem como ao exercício da respectiva profissão
ou ocupação.
VI - deverão ser disponibilizados aos cursistas, aos instrutores e aos monitores
equipamentos de proteção individual (EPI), nos cursos que exijam sua utilização, nos termos da
legislação vigente, os quais deverão ser adequados aos riscos da ocupação e mantidos em
perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de proteção coletiva
não forem suficientes para prevenir riscos de acidentes e danos à saúde dos envolvidos.
VII - o kit profissão e os equipamentos de proteção individual - EPI, quando
aplicável, deverão ser entregues no dia em que se iniciarem as práticas profissionais.
VIII - todos os materiais do kit aluno, do kit profissão e os equipamentos de
proteção individual (EPI) deverão ser doados aos cursistas concluintes ao final do curso.
seção III
DOS BENEFÍCIOS AOS CURSISTAS
Art. 9º Os cursistas deverão receber alimentação no decorrer do curso de
qualificação.
Parágrafo único. Quando a alimentação for disponibilizada pela executora, deverão
ser asseguradas condições adequadas de higiene e de conservação.
Art. 10. Será obrigatório o provimento de transporte aos cursistas até o local de
realização dos cursos.
§ 1º Na modalidade híbrida, o transporte refere-se ao polo técnico, onde ocorrerão
as aulas práticas, e na pedagogia da alternância aplica-se ao período destinado às aulas,
denominado tempo escola.
§ 2º Caso o cursista não necessite do transporte, por qualquer motivo, poderá
dispensar o benefício, mediante declaração de dispensa, devidamente assinada e identificada
com seu CPF.
§ 3º Nas localidades em que o transporte público municipal seja gratuito, a
entidade executora deverá apresentar a lei municipal que institui a gratuidade, hipótese em
que não será exigido o fornecimento de auxílio-transporte ao cursista.
§ 4º A concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação poderá ser realizada
por meio de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento eletrônico, desde
que identificada com o nome e o CPF do cursista matriculado e frequente e comprovada a
entrega mediante documentos hábeis, como extratos bancários, comprovantes de
transferência bancária e/ou listas de comprovação devidamente assinadas.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Art. 11. O executor deverá apresentar no plano de trabalho um cronograma de
execução observando a adequação aos pagamentos e o prazo final de execução da parceria.
§ 1º O cronograma de execução deverá discriminar as etapas, com o detalhamento
das atividades com os respectivos prazos de execução.
§ 2º A executora informará a SEQ/MTE, e aos gestores da parceria designados
sempre que solicitado o cronograma com a programação de execução dos cursos, por meio do
modelo de cronograma enviado pela SEQ e ou pelos fiscais/gestores designados, assim como
meios de controle previstos:
I - A programação e os locais de realização das turmas com, no mínimo, 20 (vinte)
dias de antecedência em relação à data fixada para o início dos cursos.
II - Na programação de cada turma deve ser informado: a identificação da turma;
datas de início e término (dia, mês e ano); horário de realização (início e fim das aulas); número
de cursistas; local de realização (endereço completo); carga horária diária; carga horária total e
responsável local.
III - Qualquer alteração na programação de turmas deverá ser comunicada à
SEQ/MTE e aos fiscais/gestores designados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data
de início anteriormente informada.
IV - A inobservância dos referidos prazos poderá acarretar a suspensão das ações e
a obrigatoriedade de reprogramação.
SEÇÃO II
DOS REGISTROS, INFORMAÇÃO E MECANISMO DE CONTROLE
Art. 12. As ações de qualificação deverão ser inseridas no Sistema de Gestão da
Qualificação Social e Profissional do MTE (SGQSP), visando o controle e gestão da execução dos
cursos na perspectiva do acompanhamento e monitoramento das ações pactuadas.
§ 1º A inserção das informações e dos registros de que trata este artigo é
obrigatória e deverá ser realizada de forma concomitante à execução das atividades
previstas.
§ 2º A SEQ cadastrará, no mínimo, duas pessoas responsáveis indicadas pela
executora, mediante identificação por nome e CPF, para a inserção dos dados relativos aos
cursos, às turmas e aos cursistas no SGQSP, desde o início da execução das turmas até a
conclusão dos cursos.
§ 3º O cursista que desistir até o cumprimento de 25% (vinte e cinco por cento) da
carga horária do curso poderá ser substituído por outro, devendo a desistência e a substituição
serem devidamente registradas no SGQSP, não sendo computadas para fins de cálculo da
evasão.
§ 4º Para a substituição de cursista que desistir após o cumprimento de mais de
25% (vinte e cinco por cento) da carga horária do curso, a executora deverá promover aulas de
reposição da carga horária já ministrada ao novo cursista, sob pena de caracterização de
evasão.
§ 5º Os custos advindos de reposição de aulas serão de responsabilidade exclusiva
da executora.
Art. 13. As listas comprobatórias relativas ao acompanhamento e monitoramento
da execução deverão observar o disposto neste artigo.
§ 1º A entrega aos cursistas de todos os materiais previstos, incluindo os kits e os
benefícios de alimentação e transporte, deverá ser comprovada por meio de listas
devidamente identificadas, contendo o nome completo, o CPF digitado e a assinatura dos
cursistas.
§ 2º As listas de frequência das aulas teóricas e práticas deverão conter, além do
nome completo, do CPF digitado e da assinatura do cursista, o preenchimento do cabeçalho com
a data completa, o horário de início e término da aula, para fins de cômputo da carga horária, o
local de realização e a identificação da turma, conforme modelo disponibilizado pela SEQ/MTE.
§ 3º Para o acompanhamento e a comprovação da frequência dos cursistas às aulas
teóricas e práticas, no caso de universidades federais e institutos federais de educação, ciência
e tecnologia que possuam sistemas próprios de controle de frequência homologados por
servidor público, serão aceitas as telas impressas desses sistemas, desde que contenham a
identificação do cursista, a data e a duração das aulas.
§ 4º As listas de entrega de material didático, kit aluno, kit profissão e
equipamentos de proteção individual (EPI) deverão conter, além do nome completo, do CPF
digitado, da assinatura dos cursistas e da data, a especificação de cada item entregue,
conforme modelo disponibilizado pela SEQ/MTE.
§ 5º A comprovação da entrega do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte
deverá ser realizada mediante lista assinada pelo cursista, conforme modelo disponibilizado
pela SEQ/MTE, contendo nome completo e CPF digitado, podendo o registro ser efetuado
diariamente, de forma concomitante à lista de frequência, em periodicidade diversa, em lista
mensal ou por meio de relatório de transferência bancária que identifique o nome, o CPF do
cursista e o valor pago.
§ 6º A comprovação da entrega do certificado de conclusão de curso aos
concluintes deverá ser realizada mediante lista contendo o nome completo, o CPF digitado e a
assinatura dos cursistas que receberam o certificado, conforme modelo disponibilizado pela
SEQ.
§ 7º A inobservância das obrigações relativas aos registros de que trata o presente
artigo poderá implicar na aplicação de sanções e a invalidação da execução, caso não seja
possível comprovar o cumprimento da carga horária total dos cursos e a entrega dos benefícios
aos cursistas.
Art. 14. Deverão ser apresentados à SEQ/MTE relatórios parciais de cumprimento
do objeto, assinados pela coordenação do projeto, conforme a legislação específica de cada
instrumento celebrado ou quando solicitados, contendo registros fotográficos das aulas
teóricas e práticas, listas de presença e listas comprobatórias de entrega de materiais,
alimentação e transporte, sem rasuras e devidamente assinadas pelos beneficiários.
Parágrafo único. Para fins de padronização, rastreabilidade documental e
adequada instrução processual, a documentação deverá ser organizada de forma clara, legível
e sistematizada, observando-se, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - os documentos deverão ser organizados por curso, turma, localidade e período
de execução;
II - as listas de presença deverão conter, no mínimo, identificação do curso, turma,
data, nome completo do educando, CPF e assinatura do participante, observadas as
orientações encaminhadas pela área de monitoramento e fiscalização;
III - os documentos comprobatórios deverão estar legíveis, completos e coerentes
com as metas e etapas previstas no plano de trabalho;
IV - os arquivos deverão ser encaminhados preferencialmente em formato PDF
pesquisável (OCR), de modo a facilitar a análise técnica, a indexação, a pesquisa textual e a
rastreabilidade documental;
V - os documentos deverão ser agrupados por natureza do item comprobatório,
tais como listas de frequência, listas de entrega dos benefícios (lanche, transporte, material
didático, Kit aluno, EPI's entre outros e quando previstos), certificados, relatórios, registros
fotográficos e demais evidências, além de comprovantes financeiros, recibos, notas fiscais,
comprovantes de pagamento, quando solicitados;
VI - a nomenclatura dos arquivos deverá ser clara e padronizada, indicando, sempre
que possível, o número da turma, o nome do curso, o período de execução e o tipo de
documento;
VII - não serão aceitos links externos para compartilhamento de arquivos, tais como
Google Drive, OneDrive, Dropbox, WeTransfer ou similares, devendo toda a documentação ser
formalmente inserida no processo administrativo correspondente; e
VIII - as informações deverão ser inseridas e/ou atualizadas na Plataforma
TransfereGov.br, quando aplicável, em conformidade com os normativos vigentes e com as
obrigações assumidas no instrumento.
Art. 15. O relatório final de cumprimento integral do objeto deverá, além do
disposto nos artigos anteriores, conter o certificado de conclusão de curso, a lista de
concluintes e o registro fotográfico do ato de entrega aos cursistas concluintes.
Parágrafo único. A lista de concluintes deverá conter, no mínimo, os seguintes
dados: nome; CPF; data de nascimento; gênero; raça; indicação de pessoa com deficiência
(PcD), quando houver; nome do curso realizado; carga horária total; datas de início e de
conclusão do curso, devendo ser observada a padronização documental constante do artigo
anterior.
SEÇÃO III
Digitalização das listas de frequência e de comprovação
Art. 16. Para fins de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestação de
contas, poderão ser utilizados meios eletrônicos para o registro de frequência, participação e
recebimento de materiais e benefícios, desde que asseguradas a identificação inequívoca do
cursista, a integridade das informações e a rastreabilidade dos registros.
§ 1º Poderão ser admitidos, entre outros meios de comprovação:
I - assinatura digital;
II - biometria;
III - leitura por QR Code;
IV - registros eletrônicos equivalentes, desde que aptos a comprovar autoria, data,
horário e vínculo com a atividade realizada.
§ 2º Os meios eletrônicos de que trata este artigo deverão permitir extração de
relatórios, preservação dos registros e a pronta disponibilização à SEQ, aos gestores da parceria
designados e aos órgãos de controle.
§ 3º A adoção de meios digitais não afasta o dever da executora de assegurar
consistência, completude e confiabilidade dos registros, respondendo por falhas, omissões ou
inconsistências que inviabilizem a comprovação da execução.
CAPÍTULO v
SEÇÃO I
Execução de cursos na modalidade EaD ou híbrida
Art. 17. A execução de cursos na modalidade EaD ou híbrida deverá observar, no
mínimo, os seguintes requisitos:
I - utilização de ambiente virtual de aprendizagem (AVA) ou plataforma tecnológica
equivalente, com registro de acesso individualizado dos cursistas;