PORTARIA GPR Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 9)

Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de reativações de baixa de registro, serão
devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício
de 2027.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento pela Pessoa Jurídica
até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na
Resolução CONFEF nº 477/2023.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF27/RR Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida
ao Conselho Regional de Educação Física da 27ª
Região - CREF27/RR no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 27ª REGIÃO - CREF27/RR, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 627/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todos
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR
(Resolução CREF27/RR nº 001/2026) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR, em reunião ordinária realizada
em 03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Jurídica em R$ 1.569,68 (um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo vencimento é dia 30
de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Jurídica poderá ser paga com desconto até o
vencimento, observado o valor do capital social, em conformidade com o critério abaixo
estabelecido:
I - capital social entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
50% (cinquenta por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 784,84 (setecentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
II - capital social entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 941,81 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos);
III - capital social entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos);
IV - capital social entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.255,74 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos);
V - capital social entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo)
e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto, resultando
no valor de R$ 1.412,71 (um mil e quatrocentos e doze reais e setenta e um
centavos;
VI - capital social acima de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um
centavo): 5% (cinco por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 1.491,20 (um mil
quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).
§ 2º - As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam
enquadradas, para fins do desconto de que trata o parágrafo 1º deste artigo, no inciso I
do mencionado dispositivo normativo.
§ 3º - Será concedido desconto de 70% (setenta por cento) no valor da
anuidade de que trata o caput deste artigo, às Sociedades Limitadas Unipessoais de que
trata a Lei Federal nº 13.874/2019.
§ 4° - As anuidades referentes ao primeiro registro de Pessoa Jurídica serão
pagas proporcionalmente aos duodécimos correspondentes ao número de meses restantes
até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027, sem os descontos previstos neste
artigo.
§ 5º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas ou
similares.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela,
o valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Jurídica poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até
o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de reativações de baixa de registro, serão
devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício de
2027.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento pela Pessoa Jurídica
até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 477/2023.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF23/RO Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio
representação, verba de representação, gratificação por
presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso de
transporte próprio no âmbito do Conselho Regional de
Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO - CREF23/RO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 533/2024 que normatiza os
procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de representação,
gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso de transporte
próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 22 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO (Resolução CREF23/RO nº
001/2026) que delega ao Plenário do CREF23/RO a competência para fixar e normatizar,
quando houver, a concessão de verbas de caráter indenizatório ou não, respeitando os
limites estabelecidos pelo CONFEF;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019
e 1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do CREF23/RO
são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos
de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de diárias, verbas de
representação e auxílios de representação pela participação em reuniões deliberativas tem
por objetivo indenizar por despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem, dentre
outras, sem configurar salário ou subsídio;
CONSIDERANDO que o valor das diárias, verbas de representação e auxílios de
representação deve ser condizente com a real situação econômica do país, capaz de
indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros, convidados, representantes e
integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do CREF23/RO;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, em reunião ordinária realizada em
03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, verba de representação,
bem como a aquisição de passagem e reembolso por deslocamento, no âmbito do
CREF23/RO, resta regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - Atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e
outras atividades institucionais de interesse do CREF23/RO;
II - Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para
participar de atividade de interesse do Conselho, quando no efetivo exercício das funções
designadas;
III - Convocado: Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidado e
representantes e/ou colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das funções
para as quais foi designado, com custeio de despesas;
IV - Efetivo exercício: quando os convocados atenderem a convocação para
reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento a função ou
representação delegada pela Diretoria ou Plenário do CREF23/RO;
V - Plano de viagem: seleção das opções de passagens e trajetos necessários,
pré-selecionadas pelo Conselho, para o comparecimento do convocado à atividade do
Conselho;
VI - Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de
residência do convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e
devidamente justificado, dentro do território nacional e o local onde se realizará a
atividade de interesse do conselho, e vice-versa.
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando em
efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, fora da
localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana.
§ 1º - O valor das diárias no território nacional resta fixado na Tabela I do
Anexo I desta Resolução.
§ 2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes
casos:
I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia de retorno à cidade ou município de origem;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
Art. 4º - As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez.
§ 1º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão
concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a
prorrogação.
§ 2º - O cálculo das diárias não contemplará:
I - a antecipação da ida por interesse particular do viajante; e
II - a postergação do retorno por interesse particular do viajante.
Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas é obrigatório e será providenciado pelo Conselho.
Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser
registrada diariamente em folha de presença ou outro instrumento que venha a substituí-
la.
Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do
evento.
Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput deste
artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.
Art. 7º - O pagamento de diária é cumulável com o pagamento de gratificação
por presença.
Art. 8º - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no
caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na
hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de viagem
ao viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.
§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos
nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do CREF23/RO.
Art. 9º - Será concedido adicional no valor fixado na Tabela II do Anexo I desta
Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de destino, nos
deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento
até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e
vice-versa.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 10 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com
alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício.
Art. 11 - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma região
metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por
dia, nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 10 desta
Resolução os funcionários do CREF23/RO.
Art. 12 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, sendo
desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro instrumento que
venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não
será autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 13 - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com a
diária e resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) auxílios representação.
CAPÍTULO III
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 14 - Será devida a verba de representação virtual aos convocados, quando
em efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o
desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 14 desta Resolução
os funcionários do CREF23/RO.
Art. 15 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os valores
correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV do Anexo
I desta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma
presencial cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
Art. 16 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado
ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
§ 1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de verba de
representação em ambiente virtual, desde que devidamente justificado e autorizado pela
Diretoria do CREF23/RO.
§ 2º - O pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada a
especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada
mediante apresentação de relatório para cada atividade designada do convocado,
atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada.
Art. 17 - O recebimento das importâncias correspondentes a verba de
representação em ambiente virtual fica condicionado à comprovação da efetiva
participação no evento, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo CREF23/RO, através de folha de presença ou outro instrumento
que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não
será autorizado pagamento de novas verbas.
CAPITULO IV
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Art. 18 - O CREF23/RO enviará a convocação contendo as informações de local,
datas e horários da atividade a fim de que o convocado exerça sua função de
representação na atividade para o qual foi designado.
§ 1º - O convocado deverá informar a alternativa de plano de viagem que
melhor lhe atenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da
convocação.
§ 2º - O plano de voo sugerido pelo convocado será analisado dentro dos
critérios desta resolução, podendo o CREF23/RO recusar e ou sugerir a aquisição do voo
proposto com a complementação do valor pelo convocado.
§ 3º - Caso não haja confirmação tempestiva, será adquirida a passagem que o
CREF23/RO entender que seja a mais vantajosa.
§ 4º - O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações para
reuniões extraordinárias, eventos ou missões cuja participação do CREF23/RO tenha sido
deliberada em prazo inferior.
Art. 19 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o CREF23/RO poderá
oferecer/ sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação à valores e
horários e a emissão de passagens será realizada somente após a aprovação/confirmação
pelo convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um) dia.
§ 1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um) dia,
sobre a alteração sugerida, o Conselho adquirirá a passagem ofertada.
§ 2º - Toda comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta
administrativa disponibilizada pelo CREF23/RO.
Art. 20 - As passagens serão adquiridas nas seguintes modalidades:
I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em classe
executiva ou leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada;
ou
c) o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o CREF23/RO.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado
para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias", previamente
autorizados pelo CREF23/RO, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do
convocado, por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou
cupom fiscal de pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens firmado
pelo Conselho não tenha a referida modalidade.
Art. 21 - Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios:
I - quando a atividade iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser a
véspera;
II - quando a atividade finalizar-se após as 18h, a data de retorno poderá ser o
dia seguinte; e
III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida
poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;
IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a regra e valor da tarifa
disponível.
§ 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de voo,
o número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da tarifa.
§ 2º - A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
convocado, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o
valor, por trecho, não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao
valor do voo de ida e/ou volta disponível para o evento sugerido pelo CREF23/RO.
§ 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste artigo, poderá ser emitida
passagem aérea em voo sugerido pelo convocado, desde que este arque, integralmente,
com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o CREF23/RO, não
havendo o pagamento de diárias extras.
§ 4º - Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§ 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do
CREF23/RO, justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas
ou horários da viagem será processada sem ônus para o convocado.
§ 6º - Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da
alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do convocado.
§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo CREF23/RO.
§ 8º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do
CREF23/RO os valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento
ao embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea ou
terrestre, no prazo de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo comprovada ocorrência de
caso fortuito, força maior ou por interesse do Conselho, mediante justificativa
documentada.
§ 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo Conselho e
sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em
caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o convocado poderá adquirir,
por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará
obrigado a ressarcir o CREF23/RO do bilhete não utilizado, desde que devidamente
informado ao Conselho com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da
viagem, para cancelamento da passagem.
§ 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio ao
CREF23/RO ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque ou
comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na
hipótese do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente
do bilhete.
Art. 22 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída uma peça.
§ 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
as passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar materiais
de trabalho do Conselho que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
§ 3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem
quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço,
desde que devidamente comprovado.
§ 4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pela inobservância às regras da companhia de transporte.
CAPÍTULO V
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 23 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual aos convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos mesmos
até o local onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa.
§ 1º - Resta vedada a cumulatividade do ressarcimento mencionado no caput
deste artigo com passagens ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
§ 2º - Caberá à Presidência do CREF23/RO ou a pessoa designada para tal fim
a prévia aprovação do ressarcimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 24 - Nos casos descritos no artigo 23 desta Resolução e, havendo outros
meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou barco, será ressarcido o
valor correspondente a passagem utilizada.
Art. 25 - O ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der em veículo
próprio, dar-se-á da seguinte forma:
I - nos deslocamentos com percurso até 60 (sessenta) quilômetros não ocorrerá
o ressarcimento;