PORTARIA GPR Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 4 de 9)

II - nos deslocamentos com percurso entre 61 (sessenta e um) quilômetros e
250 (duzentos e cinquenta) quilômetros - R$ 1,07 (um real e sete centavos) por quilômetro
rodado;
III - nos deslocamentos com percurso entre 251 (duzentos e cinquenta e um)
quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros rodados - R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos) por quilômetro rodado;
IV - nos deslocamentos entre 501 (quinhentos e um) quilômetros e 750
(setecentos e cinquenta) quilômetros rodados - R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos)
por quilômetro rodado;
V - nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e cinquenta e um)
quilômetros rodados - R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por quilômetro
rodado.
§ 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser reajustados,
mediante ato do Conselho, sempre que a majoração do preço médio da gasolina por
estado, atingir 20% (vinte por cento).
§ 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de que trata o caput deste
artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não
fornecido pelo Sistema CONFEF/CREFs e não disponível à população em geral.
§ 3º - Nas viagens interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as
despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor da
passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção.
§ 4º - Nas viagens ocorridas dentro do mesmo Estado, o valor total a ser
ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo,
será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da passagem de ônibus na
categoria leito, quando houver tal opção.
§ 5º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de
despesas decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes
mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com
estacionamentos.
§ 6º - A distância entre os Municípios será definida com base nas informações
extraídas pelo CREF23/RO de fonte oficial e atualizada que permita o cálculo que se
pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o endereço
residencial e do local do evento.
§ 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente e
mediante o preenchimento do formulário anexo II desta Resolução e posteriormente a
comprovação de presença no evento.
Art. 26 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser
apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data final da viagem, mediante
preenchimento do Anexo II desta Resolução.
Art. 27 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade oficial
e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive quanto a
possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para fins
de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes a
viagem realizada através de transporte aéreo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução
será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre
a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e regimentais
do CREF23/RO, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no
mínimo:
a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes e
nome das autoridades presentes;
b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o
CREF23/RO e/ou para o Profissional de Educação Física, destacando os pontos positivos e
negativos;
c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as realizadas
pelo representante;
d) fotos do evento, e;
e) assinatura.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta do orçamento e das receitas do CREF23/RO.
Parágrafo único - Na fixação de reajustes dos valores dispostos nesta Resolução,
deverão ser observados os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações,
devendo tais valores estarem em conformidade com a disponibilidade dos recursos
orçamentários e financeiros de que dispõem e aos quais ficarão condicionados.
Art. 30 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com
o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de suas
responsabilidades.
Art. 31 - Durante o período em que estiver vigendo a Administração Assistida
do CREF23/RO pelo CONFEF, a aprovação de representação instrucional, deverá ser
programada e contar com a participação do Presidente da Junta de Administração
Assistida.
Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF23/RO.
Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
PIMENTEL