PORTARIA GPR Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 9)

§ 1° - A Anuidade de Pessoa Física poderá ser paga com os seguintes
descontos:
I - De 01 de janeiro até 26 de fevereiro de 2027: pagamento à vista com
desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 317,58 (trezentos e
dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
II - De 27 de fevereiro até 30 de abril de 2027: pagamento à vista com
desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 412,85
(quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos);
III - De 01 de maio até 30 de junho de 2027: pagamento à vista com desconto
de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e doze
centavos);
IV - De 01 de julho até 30 de julho de 2027: pagamento à vista, integral no
valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
§ 2° - Aos recém-formados, cuja colação de grau tenha ocorrido no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o deferimento do registro, será concedido desconto de 50%
(cinquenta por cento) na anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
ao número de meses restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
§ 3° - A partir do prazo mencionado no parágrafo anterior, os referidos
Profissionais pagarão a anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
aos meses restantes ao fechamento do exercício fiscal do ano de 2027, sem o
desconto.
§ 4° - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais de
Educação Física, nos termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela, o
valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Física poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o
encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de registro secundário e reativações de baixa de
registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido
do exercício de 2027.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro secundário, nos
termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro dos Profissionais de
Educação Física serão exigíveis a partir da data da respectiva reativação.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento ao Profissional de
Educação Física até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 617/2026.
Art. 7° - O pagamento da anuidade devida ao CREF27/RR é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução
CONFEF nº 457/2023.
Parágrafo único - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das
anuidades a partir do exercício seguinte.
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF23/RO Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida
ao Conselho Regional de Educação Física da 23ª
Região - CREF23/RO no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO - CREF23/RO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todos
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO
(Resolução CREF23/RO nº 001/2026) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, em reunião ordinária realizada em
03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Jurídica em R$ 1.569,68 (um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo vencimento é dia 30
de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Jurídica poderá ser paga com desconto até o
vencimento, observado o valor do capital social, em conformidade com o critério abaixo
estabelecido:
I - capital social entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
50% (cinquenta por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 784,84 (setecentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
II - capital social entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 941,81 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos);
III - capital social entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto, resultando no valor
de R$ 1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos);
IV - capital social entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.255,74 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos);
V - capital social entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) e
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.412,71 (um mil e quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos;
VI - capital social acima de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um
centavo): 5% (cinco por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 1.491,20 (um mil
quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).
§ 2º - As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam enquadradas,
para fins do desconto de que trata o parágrafo 1º deste artigo, no inciso I do mencionado
dispositivo normativo.
§ 3º - Será concedido desconto de 70% (setenta por cento) no valor da
anuidade de que trata o caput deste artigo, às Sociedades Limitadas Unipessoais de que
trata a Lei Federal nº 13.874/2019.
§ 4° - As anuidades referentes ao primeiro registro de Pessoa Jurídica serão
pagas proporcionalmente aos duodécimos correspondentes ao número de meses restantes
até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027, sem os descontos previstos neste
artigo.
§ 5º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas ou
similares.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela, o
valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Jurídica poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o
encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de reativações de baixa de registro, serão
devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício de
2027.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento pela Pessoa Jurídica
até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 477/2023.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF24/TO Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida
ao Conselho Regional de Educação Física da 24ª
Região - CREF24/TO no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 24ª REGIÃO - CREF24/TO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 624/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todos
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região - CREF24/TO
(Resolução CREF24/TO nº 001/2026) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 24ª Região - CREF24/TO, em reunião ordinária realizada em
03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Jurídica em R$ 1.569,68 (um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo vencimento é dia 30
de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Jurídica poderá ser paga com desconto até o
vencimento, observado o valor do capital social, em conformidade com o critério abaixo
estabelecido:
I - capital social entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
50% (cinquenta por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 784,84 (setecentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
II - capital social entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 941,81 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos);
III - capital social entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto, resultando no valor
de R$ 1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos);
IV - capital social entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.255,74 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos);
V - capital social entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) e
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.412,71 (um mil e quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos;
VI - capital social acima de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um
centavo): 5% (cinco por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 1.491,20 (um mil
quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).
§ 2º - As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam enquadradas,
para fins do desconto de que trata o parágrafo 1º deste artigo, no inciso I do mencionado
dispositivo normativo.
§ 3º - Será concedido desconto de 70% (setenta por cento) no valor da
anuidade de que trata o caput deste artigo, às Sociedades Limitadas Unipessoais de que
trata a Lei Federal nº 13.874/2019.
§ 4° - As anuidades referentes ao primeiro registro de Pessoa Jurídica serão
pagas proporcionalmente aos duodécimos correspondentes ao número de meses restantes
até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027, sem os descontos previstos neste
artigo.
§ 5º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas ou
similares.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela, o
valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Jurídica poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o
encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de reativações de baixa de registro, serão devidas,
apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício de 2027.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento pela Pessoa Jurídica
até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 477/2023.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF25/AP Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida
ao Conselho Regional de Educação Física da 25ª
Região - CREF25/AP no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 25ª REGIÃO - CREF25/AP, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 625/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todos
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP
(Resolução CREF25/AP nº 001/2026) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, em reunião ordinária realizada em
03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Jurídica em R$ 1.569,68 (um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo vencimento é dia 30
de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Jurídica poderá ser paga com desconto até o
vencimento, observado o valor do capital social, em conformidade com o critério abaixo
estabelecido:
I - capital social entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
50% (cinquenta por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 784,84 (setecentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
II - capital social entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 941,81 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos);
III - capital social entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto, resultando no valor
de R$ 1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos);
IV - capital social entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.255,74 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos);
V - capital social entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) e
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.412,71 (um mil e quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos;
VI - capital social acima de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um
centavo): 5% (cinco por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 1.491,20 (um mil
quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).
§ 2º - As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam enquadradas,
para fins do desconto de que trata o parágrafo 1º deste artigo, no inciso I do mencionado
dispositivo normativo.
§ 3º - Será concedido desconto de 70% (setenta por cento) no valor da
anuidade de que trata o caput deste artigo, às Sociedades Limitadas Unipessoais de que
trata a Lei Federal nº 13.874/2019.
§ 4° - As anuidades referentes ao primeiro registro de Pessoa Jurídica serão
pagas proporcionalmente aos duodécimos correspondentes ao número de meses restantes
até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027, sem os descontos previstos neste
artigo.
§ 5º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas ou
similares.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela, o
valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Jurídica poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o
encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de reativações de baixa de registro, serão devidas,
apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício de 2027.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento pela Pessoa Jurídica
até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 477/2023.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF26/AC Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida
ao Conselho Regional de Educação Física da 26ª
Região - CREF26/AC no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 26ª REGIÃO - CREF26/AC, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 626/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todos
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região -
CREF26/AC (Resolução CREF26/AC nº 001/2026) que delega a competência de fixar,
dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos
Profissionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC, em reunião ordinária
realizada em 03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Jurídica em R$ 1.569,68 (um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo vencimento é dia
30 de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Jurídica poderá ser paga com desconto até o
vencimento, observado o valor do capital social, em conformidade com o critério abaixo
estabelecido:
I - capital social entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 784,84
(setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
II - capital social entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 941,81 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos);
III - capital social entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto, resultando no
valor de R$ 1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos);
IV - capital social entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo)
e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto, resultando
no valor de R$ 1.255,74 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos);
V - capital social entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo)
e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto, resultando
no valor de R$ 1.412,71 (um mil e quatrocentos e doze reais e setenta e um
centavos;
VI - capital social acima de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um
centavo): 5% (cinco por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 1.491,20 (um mil
quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).
§ 2º - As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam
enquadradas, para fins do desconto de que trata o parágrafo 1º deste artigo, no inciso
I do mencionado dispositivo normativo.
§ 3º - Será concedido desconto de 70% (setenta por cento) no valor da
anuidade de que trata o caput deste artigo, às Sociedades Limitadas Unipessoais de que
trata a Lei Federal nº 13.874/2019.
§ 4° - As anuidades referentes ao primeiro registro de Pessoa Jurídica serão
pagas proporcionalmente aos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao
fechamento do exercício fiscal do ano de 2027, sem os descontos previstos no artigo
1º.
§ 5º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas
Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas
ou similares.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela,
o valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Jurídica poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até
o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.