RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026(*) (parte 2 de 3)

Art. 22. O Manual da Qualidade ou documentação equivalente deve estar
estabelecido e conter a descrição do SGQ, incluindo as responsabilidades de gestão.
Art. 23. São considerados documentos do SGQ:
I - os planos dispostos nos capítulos IV e V desta Resolução e outros que
venham a ser elaborados;
II - procedimentos operacionais padronizados que descrevam ações para a
execução de atividades sujeitas à vigilância sanitária, bem como aqueles relacionados à
qualificação, seleção e monitoramento de prestadores de serviço, auditorias da qualidade,
treinamento de funcionários, gestão de reclamações e gestão de não conformidades;
III - instruções de trabalho, ordens de serviço, especificações técnicas e listas;
e
IV - registros, formulários preenchidos e relatórios.
Art. 24. Os documentos da qualidade devem dispor de:
I - orientações para elaboração, revisão, aprovação, distribuição e controle,
treinamento, codificação, guarda e obsolescência dos documentos, em formato físico ou
eletrônico;
II - identificação única sequencial e a data de efetividade definida;
III - nomes, cargos e setores dos elaboradores, revisores técnicos, revisores da
qualidade e aprovadores; e
IV - elaboração, revisão e aprovação realizadas por pessoas distintas.
Art. 25. A empresa deve assegurar que os documentos necessários à execução
das atividades estejam atualizados e disponíveis para os funcionários e que todos os
documentos obsoletos sejam retirados de uso.
Art. 26. Os procedimentos, instruções e registros devem ser mantidos por, no
mínimo, 2 (dois) anos após a sua obsolescência.
Seção III
Atividades realizadas por empresas prestadoras de serviços a terceiros
Art. 27. O SGQ das administradoras aeroportuárias e empresas aéreas deve
incluir o controle e o monitoramento de quaisquer atividades relacionadas à garantia da
segurança sanitária que sejam realizadas por prestadoras de serviços a terceiros.
Art. 28. Os serviços prestados por terceiros e seus contratos estão sujeitos à
fiscalização sanitária.
Art. 29. As empresas prestadoras de serviços a terceiros devem cumprir as boas
práticas sanitárias descritas no presente regulamento quando da execução das atividades
para as quais foram contratadas, sem prejuízo das responsabilidades do contratante.
Art. 30. Qualquer atividade contratada, cujo escopo esteja sujeito a requisitos
sanitários, deve ser adequadamente definida, formalizada e controlada por meio de
contrato que contenha o detalhamento das funções, responsabilidades e obrigações das
partes envolvidas, bem como o dimensionamento de recursos físicos e humanos.
Parágrafo único. O contrato a que se refere o caput deste artigo deve prever
que as subcontratações dependem de avaliação e aprovação prévias pelo contratante
original.
Art. 31. O contratante é responsável pela conformidade das atividades
realizadas, incluindo aquelas executadas por empresas subcontratadas pela contratada,
devendo adotar medidas para garantir o cumprimento integral das normas sanitárias por
todas as partes envolvidas.
Art. 32. A seleção, a qualificação, a aprovação e a manutenção do prestador de
serviço devem ser documentadas como parte do Sistema de Gestão da Qualidade da
administradora aeroportuária ou da empresa aérea.
Art. 33. O contratante da empresa prestadora de serviços é responsável por
implementar e manter, conforme previsto no SGQ, processos que garantam o
cumprimento de requisitos legais e regulamentares, em todas as atividades realizadas por
terceiros e subcontratados sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. Os processos de que trata o caput deste artigo devem
contemplar os seguintes aspectos:
I - antes da celebração do contrato, o contratante é responsável por avaliar a
legalidade, a adequação e a capacidade técnica do contratado para executar as atividades
objeto do contrato e subcontratadas, de acordo com os requisitos estabelecidos, incluindo
responsabilidade técnica, no que couber, instalações adequadas, equipamentos,
conhecimento, experiência e pessoal competentes;
II - o contratante deve fornecer à prestadora de serviços todas as informações
e orientações necessárias sobre o serviço a ser prestado e as condições em que deve ser
executado, de forma a garantir a conformidade com as normas vigentes;
III - caso a empresa prestadora de serviços a terceiros possua procedimentos
previamente elaborados, o contratante é responsável por revisá-los, verificando a sua
adequabilidade frente aos requisitos sanitários, demandando quaisquer ajustes necessários
à sua implementação no ambiente e circunstâncias de atuação do contratado, e
incorporando-os aos documentos da contratante, em conformidade a Seção I deste
Capítulo; e
IV - o contratante deve monitorar os registros e resultados relacionados às
atividades contratadas (ou subcontratadas), supervisionando a sua execução com
frequência associada ao risco sanitário, bem como deve garantir o monitoramento, a
investigação, a correção de não conformidades e a implementação de melhorias.
Art. 34. Todos os registros relacionados às atividades realizadas por empresas
prestadoras de serviços a terceiros, tais como registros analíticos, de tempo, de
temperatura e de execução de atividades, entre outros, devem ser mantidos ou estar
disponíveis para o contratante e autoridade sanitária.
Seção IV
Investigação e tratamento de não conformidades
Art. 35. As administradoras aeroportuárias e as empresas aéreas, por meio do
SGQ, devem estabelecer e manter procedimentos documentados para:
I - analisar processos e operações de trabalho, relatórios de auditoria de
qualidade, registros de qualidade, registros de manutenção e qualificação, reclamações e
outras fontes de dados de qualidade, de forma a identificar potenciais não conformidades
relacionadas a processos ou ao SGQ;
II - determinar o impacto e a extensão das não conformidades identificadas;
III - investigar causas de não conformidades e promover melhorias contínuas
por meio da utilização de ferramentas de gestão da qualidade;
IV - identificar desvios da qualidade, comunicar a todos os envolvidos no
processo e adotar medidas apropriadas para evitar recorrência; e
V - verificar a efetividade da ação corretiva em prazo compatível com risco
sanitário.
Art. 36. Todos os registros de não conformidades devem ser regularmente
revisados a fim de se identificar desvios recorrentes e suas tendências, possibilitar a
avaliação da efetividade de medidas adotadas e a definição de ações para a melhoria dos
processos.
Seção V
Auditorias da qualidade
Art. 37. As administradoras aeroportuárias e as empresas aéreas devem realizar
auditorias da qualidade, inclusive junto a empresas prestadoras de serviços a terceiros,
para avaliação das Boas Práticas Sanitárias e do cumprimento desta Resolução.
Art. 38. As auditorias devem:
I - estar previstas nas atividades de gestão e descrita no Manual da Qualidade
ou documento equivalente;
II - ser conduzidas por profissional(ais) não vinculado(s) hierarquicamente ao
processo ou ao departamento inspecionado e capacitado(s) especificamente para esta
atividade;
III - monitorar indicadores de qualidade que permitam a avaliação de
desempenho da empresa;
IV - ocorrer regularmente, considerando o risco sanitário das atividades
auditadas e resultados de auditorias anteriores; e
V - produzir relatórios que descrevam, na íntegra, falhas e desvios detectados,
criticidade dos desvios, investigação das causas, ações corretivas e preventivas, garantindo
que estes sejam avaliados pelas chefias de cada departamento afetado.
Seção VI
Treinamento
Art. 39. Todos os funcionários cujas atividades impactem direta ou
indiretamente na segurança sanitária, isto é, que executem atividade sujeita à vigilância
sanitária ou atuem na gestão de sua qualidade, devem receber treinamento admissional e
periódico.
Art. 40. Os treinamentos devem ocorrer considerando as atribuições, a
complexidade das atividades, as responsabilidades individuais dos treinandos e a função na
empresa.
§ 1º Devem ser mantidos os registros que permitam identificar o treinando, a
data de execução e a carga horária, estratégia utilizada, assuntos abordados e a avaliação
da eficácia do treinamento.
§ 2º Os treinamentos devem ser ministrados por instrutores com comprovada
proficiência no assunto, devendo tais profissionais estar identificados nos respectivos
registros.
Art. 41. Os requisitos de treinamento relevantes a cada posição de trabalho,
expressos pelas políticas, programas, procedimentos e formulários, devem estar definidos
e formalizados.
Art. 42. Os funcionários devem receber treinamento sempre que uma ação
corretiva assim indicar e nas mudanças e revisões de procedimentos.
Art. 43. As administradoras aeroportuárias e empresas aéreas devem garantir
que os funcionários responsáveis pela execução das atividades estejam capacitados,
mantendo o controle sobre os treinamentos realizados, independentemente de terem ou
não sido ministrados por empresa contratada.
CAPÍTULO IV
BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS EM AEROPORTOS
Seção I
Água para consumo humano
Art. 44. As administradoras aeroportuárias devem manter um Plano de Gestão
de Água Potável (PGAP) para garantir a oferta e a qualidade da água para consumo
humano, no sítio aeroportuário, em conformidade com os padrões de potabilidade
estabelecidos na legislação sanitária, a saber, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
664, de 30 de março de 2022, e, no que couber, o Anexo XX da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, ou outras normas que vierem a substituí-las.
Art. 45. Os aeroportos que possuírem ligação com o sistema de abastecimento
de água para consumo humano do município ou do Distrito Federal devem realizar o
controle de qualidade da água conforme o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 664, de 30 de março de 2022, ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Quando for necessária a realização de tratamento
complementar, laudos e informações técnicas devem ser mantidos conforme os requisitos
normativos dos quais trata o caput deste artigo e fornecidos à autoridade sanitária quando
solicitados.
Art. 46. Os aeroportos que possuírem sistema de abastecimento de água para
consumo humano com captação própria ou solução alternativa coletiva de abastecimento
de água (SAC) devem dispor de estação de tratamento instalada no aeroporto e atender o
disposto no Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, ou outro que vier a substituí-lo, para as etapas de captação e tratamento da água.
§ 1º No que se refere à reservação e distribuição da água para consumo
humano, os aeroportos de que trata o caput desse artigo deverão observar as previsões da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 664, de 30 de março de 2022, ou outra que vier
a substituí-la.
§ 2º Para o cálculo da população abastecida deve ser considerado o movimento
diário médio de usuários do aeroporto dos últimos 12 meses.
Art. 47. As administradoras aeroportuárias devem prever no PGAP medidas
preventivas e corretivas para garantir a continuidade do fornecimento de água potável em
todo o sítio aeroportuário, evitando o desabastecimento.
Art. 48. Os aeroportos devem possuir área para abastecimento de água dos
veículos abastecedores de água potável (QTA) das aeronaves em conformidade com a
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 664, de 30 de março de 2022 ou outra que vier
substituí-la.
Parágrafo único. Os aeroportos domésticos de classes I e II poderão prescindir
de área para abastecimento de água de veículos (QTA), no entanto, não poderão ofertar o
serviço de abastecimento de água para aeronaves.
Seção II
Limpeza e desinfecção
Art. 49. As administradoras aeroportuárias devem garantir, na extensão das
áreas sob sua jurisdição, condições higiênico-sanitárias satisfatórias e condições
operacionais adequadas para o uso de equipamentos ou instalações sanitárias.
Art. 50. As atividades de limpeza e desinfecção devem ocorrer conforme o PLD
do aeroporto, o qual deve contemplar:
I - descrição dos procedimentos de limpeza e desinfecção em contexto de
rotina;
II- procedimentos pós-evento de saúde pública ou derrame de fluido biológico
e em emergência de saúde pública nacional ou internacional;
III - cronograma com a frequência das atividades;
IV - descrição dos procedimentos de armazenagem e diluição ou fracionamento
de saneantes, de acordo com as determinações dos fabricantes;
V - utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) conforme o risco da
atividade, em consonância com a ficha de segurança dos saneantes e com o contexto
epidemiológico; e
VI - produtos e equipamentos utilizados em cada tipo de superfície ou
ambiente e medidas para prevenir contaminação cruzada.
§ 1º O PLD do aeroporto deve estar em conformidade com a Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 661, de 30 de março de 2022 e demais normas
relacionadas.
§ 2º Os registros da execução das atividades citadas no caput devem ser
disponibilizados à autoridade sanitária quando solicitados.
Art. 51. Os aeroportos devem dispor de áreas de Depósito de Material de
Limpeza (DML) e de expurgo, com estrutura e dimensões adequadas para a organização,
limpeza, desinfecção e guarda de materiais, equipamentos e saneantes, inclusive os
utilizados em atividades envolvendo aeronaves.
Parágrafo único. As áreas previstas no caput devem ser identificadas,
ventiladas, com ponto de oferta de água e ponto de escoamento de esgoto, com acesso
restrito, e próximas aos locais onde as atividades de limpeza e desinfecção são
realizadas.
Art. 52. A administradora aeroportuária deve garantir que o aeroporto disponha
de uma área para a diluição e/ou fracionamento de saneantes, inclusive para os utilizados
na limpeza e desinfecção de aeronaves, com ponto de fornecimento de água e estrutura
que garanta a segurança da manipulação dos produtos, podendo tal espaço estar dentro
das dependências do DML.
Art. 53. Quando for realizada diluição ou fracionamento de saneantes, os
produtos deverão:
I - ser identificados e acondicionados de acordo com a natureza e
características do produto original, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 661, de 30 de março de 2022 ou outra que vier a substituí-la; e
II - estar regularizados perante a Anvisa de acordo com o disposto na Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 989, de 15 de agosto de 2025 ou outra que vier a substituí-
la.
Art. 54. Os EPI destinados às atividades de limpeza e desinfecção devem ser
armazenados, transportados, higienizados e guardados de forma segregada, em local
específico, com dimensões e infraestrutura física adequada para a execução segura dos
procedimentos e com materiais à disposição, a fim de evitar contaminação cruzada.
Art. 55. Devem ser disponibilizados aos usuários do aeroporto artigos
descartáveis para a higiene pessoal e produtos para higienização das mãos com a
finalidade de evitar a contaminação entre usuários.
Seção III
Gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes
Art. 56. As operações de coleta, acondicionamento, segregação,
armazenamento temporário, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos
gerados no sítio aeroportuário devem atender ao disposto no Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos (PGRS) do aeroporto e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 661,
de 30 de março de 2022, ou outra que vier a substituí-la, e outras legislações ambientais
pertinentes.
Art. 57. Os aeroportos domésticos de classe III e IV, os internacionais e os
designados devem dispor de ligação com o sistema público de tratamento de esgoto ou de
estação de tratamento de esgoto (ETE) instalada no aeroporto e licenciada pelo órgão
competente da unidade federada, em conformidade com normas específicas.
Art. 58. Os aeroportos domésticos de classes I e II localizados em região que
não possua rede pública de esgotamento sanitário devem dispor de solução alternativa
adequada e devidamente licenciada pelo órgão competente da unidade federada, devendo
haver registros de sua limpeza e disposição final dos efluentes.
Art. 59. Nos aeroportos em que se ofereça o serviço de esgotamento de
dejetos de aeronaves deve haver Sistema Coletor de Esgoto (cloaca), de acordo com
normas técnicas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas aplicáveis, com
condições operacionais e higiênico-sanitárias adequadas ao esgotamento dos efluentes
retirados das aeronaves.
Parágrafo único. Os aeroportos domésticos de classe I e II que disponham de
outra solução segura e licenciada para esgotamento de dejetos de aeronaves poderão
oferecer o serviço, que estará sujeito à fiscalização sanitária.
Art. 60. As administradoras aeroportuárias devem possuir Plano de
Gerenciamento de Efluentes Sanitários (PGES) para implementação e manutenção do
controle sanitário do sistema de recepção e tratamento de dejetos e águas residuárias do
aeroporto o qual descreva:
I - fluxo de efluentes desde sua coleta das aeronaves e edificações no sítio
aeroportuário, transporte, descarte, tratamento e disposição final;
II - equipamentos dedicados à atividade, incluindo equipamentos de proteção
individual;
III - cronograma de atividades de limpeza, desinfecção e manutenção de áreas
e equipamentos;
IV - descrição ou referência a procedimentos operacionais relacionados às
atividades citadas nos incisos I e III, incluindo procedimentos de contingência em caso de
falhas do sistema e acidentes com efluentes; e
V - no caso de ETE ou solução alternativa, descrição de parâmetros laboratoriais
avaliados conforme legislação ambiental específica ou demandados pelo órgão competente
e sua frequência de análise.
Art. 61. Os EPI e equipamentos utilizados nas atividades de gerenciamento de
resíduos sólidos e efluentes devem ser transportados, higienizados e guardados de forma
segregada em local específico a fim de evitar contaminação cruzada.
Seção IV
Controle da Fauna Sinantrópica Nociva
Art. 62. As administradoras aeroportuárias devem dispor de um Plano de
Prevenção, Monitoramento e Controle da Fauna Sinantrópica Nociva (PPMCF) que seja
efetivo contra insetos, roedores, animais peçonhentos ou que sejam vetores ou
reservatórios de doenças de interesse da saúde pública, considerando-se as características
da região, no qual deve estar descrito:
I - métodos e produtos utilizados para a prevenção e controle da fauna
sinantrópica nociva;
II - locais de controle e monitoramento;
III - procedimentos documentados que estabeleçam a contingência em casos de
infestações; e
IV - cronograma e atividades de monitoramento.
§1º As administradoras aeroportuárias devem garantir que as empresas
prestadoras de serviços a terceiros, quando houver, atuem em conformidade com a
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 9 de março de 2022 ou outra que vier
a substituí-la.
§2º Os registros das atividades de controle e monitoramento e das ações
corretivas adotadas, devem estar disponíveis para apresentação à autoridade sanitária
quando solicitado.
Seção V
Sistemas de climatização
Art. 63. O sistema de climatização do aeroporto deve permanecer em
condições satisfatórias de limpeza, manutenção, operação e controle.
Art. 64. O aeroporto deve dispor de Plano de Operação, Manutenção e
Controle (PMOC) conforme a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018; Portaria GM/MS nº
3.523, de 28 de agosto de 1998, e normas técnicas da ABNT atualizadas.
§ 1º Devem ser respeitadas as exigências mínimas e periodicidade de atividades
de limpeza, manutenção, operação e controle constantes na legislação citada no caput
deste artigo, bem como os padrões referenciais, métodos analíticos e frequência de
análises determinados.
§ 2º Deve ser implementado o Programa de Gestão da Qualidade do Ar Interno
(PGQAI) previsto na norma técnica ABNT NBR17037, suas atualizações e normas
relacionadas, incluindo ações para contingência em situações que possam comprometer a
segurança sanitária da oferta e qualidade do ar climatizado.
§ 3º Todos os documentos relacionados à avaliação biológica, química e física
das condições do ar interno dos ambientes climatizados, laudos, documentos de avaliação
ambiental, relatórios e outros documentos relacionados ao PGQAI devem estar disponíveis
para a autoridade sanitária quando solicitados em ações de fiscalização.
Art. 65. A administradora aeroportuária deve informar a cessionários ou
locatários de espaços coletivos na área aeroportuária, com sistema de climatização com
capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/h) na soma das capacidades de
refrigeração, ou de estabelecimentos de assistência à saúde no aeroporto, a necessidade
de implementar o PMOC e manter um responsável técnico habilitado.
Seção VI
Serviços de saúde instalados e atendimento pré-hospitalar móvel (APH)
Art. 66. As administradoras aeroportuárias que prestem ou terceirizem serviços
de saúde no sítio aeroportuário, bem como locatários ou cessionários que prestem serviços
de saúde em espaço do aeroporto, devem garantir o cumprimento das boas práticas de
serviços de saúde, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 25 de
novembro de 2011, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013,
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018 e outras que
vierem a substituí-las, dentre outras normas aplicáveis, e aquelas relacionadas às boas
práticas sanitárias em aeroportos.
§ 1º A infraestrutura do serviço de saúde deve atender a Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 ou outra que vier a substituí-la.
§ 2º O serviço de saúde deve dispor de profissionais de saúde legalmente
habilitados, em número apropriado, e qualificados para o atendimento dos usuários, em
conformidade com as resoluções dos respectivos conselhos de classe profissionais e
normas do Ministério da Saúde aplicáveis.
Art. 67. As ambulâncias devem possuir características e operar em
conformidade com a legislação sanitária aplicável a serviços de atendimento pré-hospitalar
móvel, como a Portaria GM/MS nº 2048, de 5 de novembro de 2002 e suas atualizações
e ABNT NBR 14561 e suas atualizações.
Art. 68. Os serviços de saúde e atendimento pré-hospitalar móvel devem
estabelecer procedimentos de limpeza e desinfecção e indicar os EPI a serem utilizados na
rotina e em caso de ocorrência ou suspeita de evento de saúde pública.
Art. 69. As administradoras aeroportuárias devem estabelecer, implementar e
manter fluxo operacional para identificação, acolhimento, encaminhamento e acesso
oportuno a atendimento de saúde de usuários do aeroporto em situação de urgência ou
emergência.
CAPÍTULO V
BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS EM AERONAVES
Seção I
Água para consumo humano em aeronaves
Art. 70. As empresas aéreas devem garantir a qualidade da água ofertada para
consumo humano a bordo das aeronaves, segundo os padrões legais de potabilidade, em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 664, de 30 de março de
2022 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 71. As empresas aéreas devem assegurar a limpeza e desinfecção dos
reservatórios de água para consumo humano das aeronaves e dos veículos de transporte
de água para o abastecimento de aeronaves (QTA), bem como garantir a manutenção de
condições higiênico-sanitárias satisfatórias desses reservatórios.
§ 1º A limpeza e a desinfecção do reservatório de água para consumo humano
devem ser realizadas periodicamente, conforme determinação do fabricante das aeronaves
e sempre que ocorrer suspeita de contaminação da água ofertada a bordo.
§ 2º Os registros das atividades de limpeza e desinfecção e de controle da
potabilidade da água dos reservatórios das aeronaves e veículos referidos no caput devem
ser disponibilizados à autoridade sanitária quando solicitados.
Art. 72. Análises de qualidade da água devem ser realizadas periodicamente a
partir de pontos de oferta da aeronave, em frequência tecnicamente justificada, e sempre
que houver suspeita de contaminação, devendo ser executadas, inclusive, após a adoção
de medidas corretivas, para a comprovação da conformidade com o padrão de
potabilidade.
Parágrafo único. Devem constar em procedimento as ações de mitigação de
risco adotadas quando da suspeita ou constatação de que a água ofertada na aeronave
encontra-se imprópria para o consumo humano.
Art. 73. As empresas aéreas que operam nos aeroportos que não ofertam o
serviço de abastecimento de água em aeronaves devem garantir nível suficiente de água
nos reservatórios, adequado ao número de viajantes e ao tempo de voo, até que o
abastecimento possa ser realizado em outro aeroporto que oferte o serviço.
Seção II
Alimentos ofertados a bordo
Art. 74. As empresas aéreas devem garantir a segurança e a integridade dos
alimentos ofertados a bordo, os quais devem ser preparados, armazenados e transportados
conforme as boas práticas descritas nesta seção e na Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 ou outra que vier a substituí-la, a despeito da
realização de uma ou mais etapas por prestador de serviços a terceiros, regularizado, como
as comissarias.
§ 1º O tempo entre a preparação do alimento que requeira a manutenção de
condições especiais de temperatura para transporte e armazenamento e a sua entrega à
aeronave deve ser conhecido pelas empresas aéreas, devendo a temperatura de transporte
estar adequada durante todo o trajeto, havendo registros durante a operação ou
comprovação de que o processo de transporte é eficaz para a manutenção da temperatura.
§ 2º A temperatura do alimento no ato do recebimento na aeronave não deve
exceder 10 ºC no caso de alimentos refrigerados e nem ser inferior a 70 ºC no caso de
alimentos quentes.
§ 3º Não deve haver cruzamento de fluxo entre o abastecimento de alimentos
e a retirada de restos alimentares e outros resíduos sólidos ou com produtos que possam
contaminar os alimentos que serão consumidos.
Art. 75. Não deve haver manipulação de alimentos no interior do veículo
transportador, nem a exposição dos alimentos a serem embarcados a resíduos alimentares,
utensílios utilizados no serviço de bordo ou a qualquer outro elemento que possa
contaminá-los ou comprometer sua segurança.
Parágrafo único. O veículo a que se refere o caput deve possuir compartimento
ou finalidade exclusivos para transporte de alimentos e estar em condições higiênico-
sanitárias satisfatórias.