RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026(*) (parte 3 de 3)

Art. 76. Os alimentos produzidos para consumo a bordo deverão apresentar-se
embalados e identificados conforme a Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 216, de 15
de setembro de 2004 ou outra que vier a substituí-la.
Seção III
Limpeza e desinfecção em aeronaves
Art. 77. As empresas aéreas devem garantir a manutenção das condições
higiênico-sanitárias em todas as superfícies das aeronaves, incluindo os porões.
Art. 78. As empresas aéreas devem dispor de Plano de Gerenciamento de
Limpeza e Desinfecção (PLD), contemplando cronograma com a frequência das atividades,
bem como procedimentos de limpeza e desinfecção em contexto de rotina, e aqueles
adotados pós-evento de saúde pública ou derrame de fluido biológico e em situação de
emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
§ 1º Os procedimentos supracitados no caput deste artigo, incluindo as
superfícies contempladas, devem considerar o tipo de transporte realizado, se de
passageiros ou cargas, a origem e duração do voo, característica do serviço de bordo e
tempo de solo, devendo os registros de sua execução serem disponibilizados à autoridade
sanitária quando solicitados.
§ 2º Durante as escalas deve-se minimamente retirar resíduos sólidos e limpar
e desinfetar os sanitários, podendo fatores como os elencados no § 1º ensejar a extensão
dos procedimentos a outras superfícies.
§ 3º Nos pernoites deve ser realizada a limpeza de todas as superfícies da
aeronave e desinfecção de todas as superfícies frequentemente tocadas.
Art. 79. A autoridade sanitária poderá demandar limpeza, desinfecção ou
descontaminação de superfícies, ou alteração da frequência da realização de tais
atividades, quando constatadas condições sanitárias insatisfatórias ou com fundamento em
critérios técnicos ou epidemiológicos.
Art. 80. Em caso de evento de saúde pública a bordo, ou situações de maior
risco como compartimentos da aeronave expostos à contaminação por sangue, fezes,
vômito, urina ou outros fluidos orgânicos, deve-se realizar, independente da duração da
escala, limpeza e desinfecção ou descontaminação, quando aplicável, de todas as áreas
afetadas, garantindo-se o devido uso e manejo de EPI necessários para as atividades.
Art. 81. O tempo destinado à execução dos procedimentos de limpeza e
desinfecção de aeronaves em escalas ou pernoites deve ser compatível com a
complexidade das ações previstas, bem como com o tamanho da aeronave.
§ 1º As empresas aéreas deverão se programar para que as atividades
mencionadas no caput, as quais ocorram em escalas, sejam satisfatoriamente executadas,
dentro do tempo de solo previamente estabelecido para as aeronaves.
§ 2º Casos fortuitos relacionados a ações de autoridades intervenientes na
aviação civil que impactem a execução das atividades mencionadas no caput deverão ser
devidamente registrados, juntamente com as evidências de tais ações.
Art. 82. Deve haver medidas, previstas em procedimento, para não expor os
passageiros ao contato com resíduos ou saneantes durante a execução de atividades de
limpeza e desinfecção.
Art. 83. Os saneantes utilizados na limpeza e desinfecção da aeronave devem
ser armazenados, diluídos e fracionados em local específico e utilizados conforme as
orientações de seus fabricantes, considerando também as orientações dos fabricantes das
aeronaves.
Art. 84. Os procedimentos operacionais de limpeza e desinfecção de aeronaves
devem descrever os EPI necessários para cada atividade, de acordo com o seu risco, com
a ficha de segurança dos saneantes e com o contexto epidemiológico, devendo haver
também previsões sobre a correta higienização, transporte e armazenagem segregada dos
referidos equipamentos.
Art. 85. As empresas aéreas devem disponibilizar na aeronave artigos
descartáveis para a higiene pessoal e produtos para higienização das mãos de modo a
evitar a contaminação entre usuários.
Art. 86. Os itens para uso individual fornecidos a bordo, como travesseiros,
mantas e fones de ouvido, deverão ser entregues limpos aos passageiros, devendo ser
substituídos ou higienizados após seu uso.
Seção IV
Gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes gerados a bordo
Art. 87. As empresas aéreas devem garantir que a operação de retirada e o
acondicionamento dos resíduos sólidos gerados a bordo ocorram de modo a atender ao
disposto no PGRS do aeroporto e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 661, de 30
de março de 2022 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 88. As empresas aéreas devem disponibilizar, nas aeronaves, local e
recipiente adequados para o descarte de resíduos sólidos, incluindo os perfurocortantes.
Art. 89. As empresas aéreas devem garantir que o esgotamento e transporte de
dejetos e águas residuárias da aeronave seja realizado de acordo com as Boas Práticas
Sanitárias e conforme normas específicas relacionadas.
§ 1º A operação de esgotamento do sistema coletor de dejetos e águas
residuárias de aeronave deve ocorrer somente com equipamentos apropriados para a
coleta, transporte e despejo de efluentes, e com procedimentos seguros para o manejo de
derrames dos dejetos.
§ 2º Quando o aeroporto não ofertar a infraestrutura para o esgotamento
sanitário de aeronaves, as empresas aéreas devem se programar para realizar a operação
em aeroporto que disponha de tais condições.
Art. 90. No veículo de esgotamento de dejetos e águas residuárias deve haver
equipamentos e produtos de limpeza, desinfecção e descontaminação, destinados a casos
de derrames, conforme procedimento específico para a ocorrência.
Art. 91. O uso de EPI pelos trabalhadores durante todo o procedimento de
esgotamento de efluentes e águas residuárias deve ser garantido.
Parágrafo único. Os EPI e equipamentos utilizados na atividade devem ser
transportados, higienizados, e guardados de forma segregada em local específico a fim de
evitar contaminação cruzada.
Art. 92. O veículo de esgotamento de dejetos e águas residuárias de aeronave
deve:
I - ser estacionado em locais afastados de fontes de abastecimento de água
para consumo humano e de alimentos; e
II - ser submetido a procedimentos de limpeza e desinfecção de acordo com o
PLD.
Seção V
Controle da Fauna Sinantrópica Nociva em aeronaves
Art. 93. As empresas aéreas devem dispor de um Plano de Prevenção,
Monitoramento e Controle da Fauna Sinantrópica Nociva (PPMCF) que seja efetivo em
manter a aeronave livre de insetos, roedores, animais peçonhentos ou que sejam vetores
ou reservatórios de doenças de interesse da saúde pública, consideradas as especificidades
dos locais de operação das aeronaves.
Parágrafo único: Os registros das atividades descritas no plano a que se refere
o caput devem estar disponíveis para apresentação à autoridade sanitária quando
solicitado.
Art. 94. Os produtos químicos utilizados para o controle da fauna sinantrópica
nociva e a forma de aplicação devem ser seguros para os viajantes e aplicadores e constar
descritos no PPMCF, bem como os locais e frequência de aplicação.
§ 1º Os produtos químicos utilizados para o controle da fauna sinantrópica
nociva devem estar regularizados perante a Anvisa.
§ 2º As empresas aéreas internacionais podem utilizar produtos distintos dos
previstos no § 1º, desde que sejam aprovados pelas autoridades sanitárias do país de
origem e reconhecida sua segurança.
Seção VI
Sistema de climatização das aeronaves
Art. 95. As empresas aéreas devem possuir procedimentos referentes à
operação, manutenção e limpeza do sistema de climatização das aeronaves, de acordo com
a orientação técnica do fabricante.
Parágrafo único. As empresas aéreas devem se certificar de que as previsões
constantes no manual do fabricante garantam a qualidade do ar interno durante todo o
tempo em que a aeronave estiver operando.
Seção VII
Conjunto de primeiros socorros e conjunto médico de emergência
Art. 96. As empresas aéreas que realizam a montagem de conjuntos de
primeiros socorros e conjuntos médicos de emergência em território nacional devem
possuir estrutura adequada e controles para as atividades de recebimento,
armazenamento, descarte e distribuição dos itens dos conjuntos, incluindo a unitarização
de doses dos medicamentos.
Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput deste artigo pode ser
compreendida como um dispensário de medicamentos ou como uma farmácia privativa, a
depender da complexidade da unitarização realizada, e está sujeita a licenciamento
sanitário, devendo manter responsável técnico habilitado e cumprir os demais requisitos
para sua regularização conforme seu enquadramento.
Art. 97. É considerada de baixa complexidade a unitarização que mantém os
medicamentos em suas embalagens primárias íntegras, sem cortes, aberturas ou
reembalagem, bem como a distribuição de doses nos conjuntos a partir de embalagens
primárias fracionáveis, adequadas à subdivisão, que sejam comercializadas com tal
característica.
Art. 98. A unitarização das doses dos medicamentos que comporão os
conjuntos deve ser realizada conforme as condições descritas no Anexo VI da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, ou outra que vier a substituí-
la, no que couber.
Art. 99. Devem ser cumpridas as Boas Práticas Farmacêuticas no que tange às
condições de recebimento, armazenamento e descarte de medicamentos, no que couber,
descritas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, ou
outra que vier a substituí-la.
Art. 100. Quaisquer atividades realizadas com medicamentos sujeitos a controle
especial que venham a compor os conjuntos médicos devem estar de acordo com o
disposto na Portaria SVS/MS nº 344 de 1998, Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999, e
suas atualizações, incluindo supervisão por responsável técnico habilitado.
Art. 101. Os medicamentos e dispositivos médicos que compõem os conjuntos
montados em território nacional devem estar regularizados perante a Anvisa.
Art. 102. É permitida a terceirização da montagem dos conjuntos, desde que o
prestador de serviço contratado esteja regularizado junto à autoridade sanitária
competente.
Art. 103. Os conjuntos devem estar fechados e lacrados até a sua utilização,
acompanhados da relação de medicamentos e dispositivos médicos conforme conteúdo
definido pela Anac no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121 e suas
atualizações.
§ 1º O prazo de validade do conjunto será sempre equivalente ao prazo de
validade do primeiro produto que expirar; os demais produtos devem ser substituídos de
acordo com a validade e consumo.
§ 2º O consumo de medicamentos a bordo deve ser documentado e os
registros devem estar disponíveis para a autoridade sanitária quando solicitado.
CAPÍTULO VI
AVALIAÇÃO SANITÁRIA DE UM AEROPORTO PARA INTERNACIONALIZAÇÃO
Art. 104. A avaliação dos requisitos sanitários obrigatórios para
internacionalização de um aeroporto deve ser peticionada pela administradora
aeroportuária, apresentando documentação que ateste o cumprimento de boas práticas
sanitárias aplicáveis, conforme Seções I e II do Capítulo II e Capítulos III, IV e VII desta
Resolução.
Art. 105. O parecer da Anvisa quanto à internacionalização depende de:
I - avaliação dos documentos e do atendimento aos requisitos sanitários
pertinentes, e
II - realização de inspeção sanitária in loco, caso necessária após análise técnica,
para avaliação do cumprimento das Boas Práticas Sanitárias do aeroporto.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 106. É de responsabilidade de todos os envolvidos em atividades na área
aeroportuária facilitar as ações de proteção à saúde pública e atender as exigências
determinadas pela autoridade sanitária, com respeito e urbanidade.
Art. 107. Quando solicitado pela autoridade sanitária, sem prejuízo do controle
sanitário e das demais obrigações previstas nesta Resolução, a administradora
aeroportuária deverá disponibilizar área física para a atuação dos servidores da Anvisa
observando as previsões da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, ou outra que
vier a substituí-la, bem como as diretrizes contidas no Manual para Alocação de Áreas em
Aeroportos para Órgãos Públicos Membros da Comissão Nacional de Autoridades
Aeroportuárias (Conaero) e suas atualizações.
Art. 108. A administradora aeroportuária deverá disponibilizar veículo de sua
frota com acesso à área restrita e ao pátio de aeronaves para transporte dos servidores
durante as ações de fiscalização, mediante solicitação prévia da autoridade sanitária, não
se aplicando tal antecipação a casos de atendimento a eventos de saúde pública.
Art. 109. A administradora aeroportuária deverá enquadrar como procedimento
priorizado, respeitando-se a legislação relacionada à Aviation Security - AVSEC, o cadastro
ou credenciamento de agentes de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica ou
vigilância em saúde municipais, estaduais ou distritais que atuem supletivamente à
autoridade sanitária federal em ações de fiscalização, possibilitando o acesso oportuno dos
agentes a áreas restritas do aeroporto nas quais serão realizadas suas atividades.
Art. 110. Quando solicitado pela autoridade sanitária competente, as empresas
deverão prestar as informações ou entregar documentos, nos prazos fixados, bem como
cumprir a Notificação Sanitária, para não obstarem a ação de vigilância e as medidas que
se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Todas as informações, declarações, documentos ou registros
referentes ao controle sanitário de que trata este regulamento devem ser verídicas e
corresponder fidedignamente às constatadas no momento da inspeção e fiscalização
sanitária.
Art. 111. No ato da inspeção, a autoridade sanitária poderá documentar, filmar
e fotografar todas as ações inerentes às atividades de fiscalização.
Art. 112. Eventos de saúde pública e emergências de saúde pública de
importância nacional ou internacional poderão motivar a edição de orientações técnicas e
instrumentos legais específicos pela autoridade sanitária competente, devendo as
administradoras aeroportuárias e empresas aéreas ajustar seus procedimentos e
instalações às disposições neles estabelecidas.
Art. 113. Todas as empresas e os estabelecimentos que realizam atividades
sujeitas à vigilância sanitária no sítio aeroportuário devem cumprir legislações específicas a
depender da sua área de atuação e estão sujeitas a fiscalização sanitária a qualquer
tempo.
Art. 114. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução pode
configurar infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 1977, sem prejuízo de outras
responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Parágrafo único. As administradoras aeroportuárias, empresas aéreas, empresas
prestadoras de serviços a terceiros e outras empresas instaladas no aeroporto,
responderão pelas obrigações previstas neste normativo.
Art. 115. A responsabilização pelo descumprimento deste regulamento poderá
recair, de forma isolada ou solidária, sobre a administradora aeroportuária, a empresa
aérea e/ou o prestador de serviço, conforme a natureza da infração, o grau de controle
sobre a atividade, e o risco sanitário envolvido.
§ 1º A comunicação das exigências sanitárias e das não conformidades
identificadas deverá, em regra, ser realizada por intermédio da administradora
aeroportuária ou da empresa aérea contratante, sem prejuízo da adoção de medidas
diretamente junto ao prestador de serviço quando necessário à pronta mitigação do risco
sanitário.
§ 2º As administradoras aeroportuárias e as empresas aéreas são responsáveis
por assegurar o cumprimento das exigências sanitárias determinadas pela Anvisa, inclusive
quando envolverem os prestadores de serviço por elas contratados, adotando as
providências necessárias para o atendimento nos prazos estabelecidos.
Art.116. Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data
de publicação desta resolução, para implementação integral do SGQ pelas administradoras
de aeroportos de classes III, IV e aeroportos designados e pelas empresas aéreas de
transporte regular de passageiros que operem aeronaves providas de instalações sanitárias
ou hidráulicas.
Parágrafo único. No prazo de 12 (doze) meses, as empresas citadas no caput
deverão implementar as atividades do SGQ referentes à gestão documental e programas
de treinamento, previstas nas seções II e VI do capítulo III desta Resolução.
Art. 117. Sem prejuízo do cumprimento imediato do disposto neste
regulamento, fica autorizada a elaboração pela Gerência-Geral de Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) de guias sanitários a serem publicados no sítio
eletrônico da Anvisa, com a interpretação e orientação técnica a serem utilizadas durante
as inspeções, referentes às disposições contidas nesta Resolução e nas Instruções
Normativas a ela vinculadas.
Art. 118. Quando da entrada em vigor da presente norma, os cadastros objetos
dos art. 9º e 13 deverão estar concluídos pelas administradoras aeroportuárias e empresas
aéreas, respectivamente, conforme as orientações divulgadas pela Anvisa em meios de
comunicação na data de publicação desta Resolução.
Art. 119. A exceção prevista no parágrafo único do art. 59 se aplicará aos
aeroportos de classe III e IV e aeroportos internacionais por um período de 24 (vinte e
quatro) meses a partir data de publicação desta Resolução.
Art. 120. Ficam revogados:
I - a alínea d, inciso I do art. 8º, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
661, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 31 de março
de 2022, Seção 1, pág. 334; e
II- a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 2, de 8 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre o Regulamento Técnico para fiscalização e controle sanitário em aeroportos
e aeronaves.
Art. 121. Esta Resolução entrará em vigor 150 (cento e cinquenta) dias a partir
da data da sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
(*)Republicada por ter saído no DOU de 24/08/2026, com incorreção.
2ª DIRETORIA