DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MYLKE TAKADA 1 - Processo nº: 10882.930943/2024-10 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.904360/2017-96 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA 3 - Processo nº: 10640.905923/2025-34 - Recorrente: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10640.905924/2025-89 - Recorrente: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10640.920188/2024-16 - Recorrente: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10640.920189/2024-52 - Recorrente: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13868.723026/2023-76 - Recorrente: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUBEN DE SEIXAS NETO Presidente da Turma 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIANA SADO 1 - Processo nº: 10073.722105/2018-51 - Recorrente: ERIK ALVES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO 2 - Processo nº: 10073.722780/2020-02 - Recorrente: IZABEL PIFANO SILVA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIANA SADO 3 - Processo nº: 10166.734982/2020-50 - Recorrente: CLAUDIO APARECIDO CAMAZAO BASSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ZENIO CASTANHEIRA JUNIOR 4 - Processo nº: 10469.721689/2020-18 - Recorrente: JOSE EDIVAL GERMANO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.756834/2020-11 - Recorrente: LEANDRO JORDAO DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIANA SADO 6 - Processo nº: 10980.729941/2020-48 - Recorrente: FERNANDO BOMFIM BOSZCZOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11020.721886/2020-69 - Recorrente: CARLOS GERALDO ZABKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO 8 - Processo nº: 13047.720044/2020-17 - Recorrente: JOSE EDUARDO CARVALHO NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIANA SADO 9 - Processo nº: 13558.724478/2020-26 - Recorrente: CELSO LUIZ FRAINER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO 10 - Processo nº: 18363.720587/2020-75 - Recorrente: FABRIANO MACHADO FRETES e Interessado: FAZENDA NACIONAL RAQUEL DE CARVALHO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): SABRINA CHRISTOFOLETTI FERRAZ 1 - Processo nº: 10340.721189/2021-11 - Recorrente: FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11282.720043/2021-45 - Recorrente: DH ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RICARDO ZILLI 3 - Processo nº: 13136.720351/2021-80 - Recorrente: MUNICIPIO DE ERVALIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13136.720760/2021-86 - Recorrente: MUNICIPIO DE CARAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA CHRISTOFOLETTI FERRAZ 5 - Processo nº: 15504.721207/2021-51 - Recorrente: ARCOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE RICARDO ZILLI Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WAGNER LOPES DA SILVA 1 - Processo nº: 10730.726111/2019-77 - Recorrente: ROBERTO MENDONCA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 18470.728354/2019-60 - Recorrente: JOSE DO PATROCINIO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDINEI IGNACIO DA ROSA 3 - Processo nº: 10880.923263/2018-11 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO CARLOS SIMAO 4 - Processo nº: 19515.721038/2018-85 - Recorrente: A21 MOTORS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANTONIO CARLOS SIMAO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10 8ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 08 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): NILTON GULARTE DOS SANTOS 1 - Processo nº: 11274.720928/2021-43 - Recorrente: MUNICIPIO DE PETROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ELSER VOLNEY DIOGO 2 - Processo nº: 15746.721156/2025-48 - Recorrente: GABRIEL DE BARROS BARRETO MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NILTON GULARTE DOS SANTOS 3 - Processo nº: 17227.720177/2025-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FREIRE MAGALHAES Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ GUSTAVO ERTHAL SOARES SILVA 1 - Processo nº: 10680.978120/2024-41 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.978121/2024-96 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.907912/2021-02 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANTONIO CLAUDIO DE JESUS ABDALAH 4 - Processo nº: 10340.720371/2025-71 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10469.723187/2016-45 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15746.734934/2024-88 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUIZ GUSTAVO ERTHAL SOARES SILVA Presidente da Turma 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BRENO LIMA BARRETO 1 - Processo nº: 19378.720134/2023-95 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL URSULA BATISTA DE SOUZA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ELIANE CRISTINA MARTINS 1 - Processo nº: 19555.722953/2024-60 - Recorrente: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19555.726345/2024-24 - Recorrente: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CASSIANO DA SILVA COSTA Presidente da Turma 30ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 30 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CHRISTIANE LUCATO DUARTE 1 - Processo nº: 10340.720130/2025-21 - Recorrente: AGIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.720308/2025-95 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSANGELA THAIS LEAL 3 - Processo nº: 17095.720003/2025-11 - Recorrente: GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CHRISTIANE LUCATO DUARTE Presidente da Turma SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF04 Nº 896, 13 DE AGOSTO DE 2026 Institui o Programa Aproxime no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, a Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e a Portaria Cogea nº 318, de 12 de junho de 2026, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (SRRF04), o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime. Art. 2º A execução do Programa Aproxime no âmbito da SRRF04 observará as disposições da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e dos demais atos normativos nacionais que disciplinem o Programa, cabendo a esta Portaria estabelecer as disposições complementares específicas da 4ª Região Fiscal. Art. 3º Compete à Equipe Regional do Programa Aproxime promover o acompanhamento preventivo da situação fiscal dos contribuintes aderentes, mediante análise das inconsistências e exigibilidades identificadas nos sistemas e relatórios fiscais disponíveis, com prioridade para ações que contribuam para a regularidade fiscal e para a prevenção de irregularidades, observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 1º O acompanhamento previsto no caput possui caráter preventivo e orientativo, e não se confunde com a análise de requerimento formalizado a pedido do contribuinte para fins de liberação de Certidão de Regularidade Fiscal. § 2º As orientações fornecidas no âmbito do Programa Aproxime, na 4ª Região Fiscal, observarão o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, sem prejuízo das demais normas aplicáveis. CAPÍTULO II DA SELEÇÃO, DA ADESÃO E DA PERMANÊNCIA Art. 4º São elegíveis ao Programa Aproxime na 4ª Região Fiscal:
PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/08/2026