PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

I - contribuintes domiciliados na 4ª Região Fiscal classificados como
diferenciados, exceto contribuintes especiais, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30
de dezembro de 2024, ou norma que a substitua, de acordo com relação aprovada
anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac), e,
cumulativamente, nas categorias "A+", "A" ou "B" na escala do Programa de Estímulo
à Conformidade Tributária (Sintonia), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.316,
de 25 de março de 2026, e da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de
2026;
II - as Unidades Federativas de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande
do Norte, bem como os respectivos Entes Municipais de Maceió, João Pessoa, Recife
e Natal; e
III - contribuintes que atendam a outros critérios de seleção estabelecidos
pela SRRF04 por meio de Portaria, desde que não classificados como contribuintes
especiais, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma
que vier a substitui-la.
§ 1º A seleção da pessoa jurídica para participação no Programa Aproxime
será efetuada pela localização física de sua matriz, observada a capacidade de
atendimento da equipe responsável, e será comunicada à pessoa jurídica selecionada,
que poderá voluntariamente aderir ao Programa.
§ 2º A verificação dos critérios que fundamentaram a inclusão da pessoa
jurídica no Programa Aproxime será realizada anualmente, no mês de abril.
§ 3º Na hipótese de a pessoa jurídica aderente deixar de atender ao critério
de classificação no Programa Sintonia previsto no inciso I do caput, será comunicada
da exclusão do Programa Aproxime, a qual será efetivada após o prazo de 30 (trinta)
dias, observado o procedimento de notificação e desligamento previsto na
regulamentação nacional do Programa. A pessoa jurídica excluída por essa hipótese
poderá requerer nova adesão ao Programa Aproxime na classificação subsequente do
Programa Sintonia, desde que volte a atender ao critério estabelecido no inciso I do
caput e aos demais requisitos de elegibilidade vigentes, após solicitação formal e
análise prévia da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A verificação e a manutenção dos demais critérios de seleção
observarão a legislação e os atos normativos aplicáveis, bem como as condições
específicas que fundamentaram a inclusão da pessoa jurídica no Programa.
§ 5º Em relação aos entes designados no inciso II, o acompanhamento se
dará prioritariamente para o processo de trabalho referente à emissão de Certidão de
Regularidade Fiscal.
§ 6º A seleção dos entes federativos municipais designados no inciso II
considera o Censo Demográfico 2022 do IBGE, abrangendo municípios com população
superior a 750 mil habitantes.
Art. 5º A adesão ao Programa Aproxime será realizada mediante protocolo
no sistema Requerimentos Web, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal,
observado o procedimento estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E DO ATENDIMENTO
Art. 6º A execução do Programa Aproxime na 4ª Região Fiscal competirá à
Equipe Regional de Atendimento responsável pelas atividades de acompanhamento e
atendimento relacionadas ao Programa, subordinada à Divisão Regional de Atendimento
da SRRF04 (Diate04), ou à estrutura que vier a substituí-la, no âmbito das
competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A comunicação com as pessoas jurídicas aderentes observará os
canais definidos em ato normativo da Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea), nos
termos do art. 5º da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, observados
os requisitos de segurança, sigilo fiscal e representação previstos na legislação e na
regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. As reuniões realizadas no âmbito do Programa Aproxime
deverão ser registradas em processo digital ou nos sistemas corporativos apropriados,
com os encaminhamentos pertinentes.
Art. 8º Quando a demanda apresentada pelo contribuinte depender da
atuação de outra unidade ou equipe da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a Equipe Regional providenciará o encaminhamento à unidade ou equipe
competente, observado o disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 627, de 23 de
dezembro de 2025, e, quando cabível, acompanhará a tramitação da demanda, sem
prejuízo das competências e prioridades legalmente estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DA PERMANÊNCIA E DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 9º Compete à Equipe Regional de Atendimento ao Programa Aproxime
acompanhar as condições de permanência das pessoas jurídicas no Programa e adotar
as providências necessárias à sua exclusão, aplicando-se, no que couber, as hipóteses
previstas no art. 8º da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, além das
seguintes hipóteses específicas desta Portaria:
I - desenquadramento dos critérios de elegibilidade previstos no art. 4º que
fundamentaram a inclusão da pessoa jurídica no Programa, observado o disposto nos
§§ 2º a 4º do referido artigo;
II - ausência de representantes com documentação de representatividade
válida, após o descumprimento de solicitação para sua atualização;
III - enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, nos termos da
Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, quando verificada;
IV - alteração da situação cadastral no CNPJ para condição diversa de ativa;
ou
V - mudança de jurisdição fiscal da pessoa jurídica aderente para outra
Região Fiscal.
§ 1º Nas hipóteses de exclusão previstas neste artigo, a comunicação, os
prazos, os procedimentos administrativos e os recursos observarão a regulamentação
nacional aplicável, ressalvadas as regras específicas estabelecidas nesta Portaria.
§ 2º A hipótese prevista no inciso III será aplicada sem prejuízo do
procedimento de enquadramento e das garantias asseguradas ao contribuinte pela Lei
Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e pela regulamentação específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Ficam convalidados os atos operacionais realizados pela Equipe
Regional no âmbito do Programa Aproxime anteriormente à publicação desta Portaria,
desde que compatíveis com a legislação e os atos normativos vigentes.
Art. 11. Revoga-se a Portaria SRRF04 nº 868, de 24 de fevereiro de
2026.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na ementa da Solução de Consulta - DISIT/SRRF06 nº 6.016, de 5 de agosto de
2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, Seção 1, de 17 de agosto de 2026,
página 48:
Onde se lê:
IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE EXPANÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA ESTADUAL.
Leia-se:
IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE EXPANSÃO E
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA ESTADUAL.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 51, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Alfandega o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, c/c o art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de
2024, nos termos e condições da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à
vista do que consta no processo nº 13032.497020/2026-11, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado até 07/03/2030, em face de substituição de
titularidade, o Terminal de Remessas localizado à Rodovia Santos Dumont, s/nº - km 66 -
Parque Viracopos - Campinas/SP, posição georreferenciada -23,010278 (latitude) e -
47,141389 (longitude), com área total de 8.907,00 m², compreendendo 4.276,00 m² de
área edificada e 4.631,00 m² de área não edificada, administrado pela empresa PHOENEX
CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
10.257.602/0003-44, por força do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso de
Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário nº 006/GNI/2025 e
seu Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos, celebrados com a Aeroportos Brasil
Viracopos S.A.
Art. 2º. O recinto alfandegado poderá realizar operações de despacho
aduaneiro de importação de remessas internacionais nos termos da Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.92.21.05 ao
recinto alfandegado, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de
Viracopos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos dos arts. 12, §1º, e 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o
recinto dispensado das exigências de que trata o art. 12, caput, relativas a cargas
frigorificadas, tóxicas, explosivas ou outras que exijam cuidados especiais.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 110, de
21/11/2025, publicado no D.O.U. de 27/11/2025.
Art. 7º. Este ato entra em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.318,
DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso
IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.364163/2026-40, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica CGH 2D RIO DOS CEDROS GERADORA
DE ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 54.863.232/0001-00, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME
Nº 3167, DE 28 DE JULHO DE 2026, Anexo I, publicada no DOU em 30/07/2026, que
aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi: Unidade de minigeração distribuída, Número da Unidade
Consumidora (UC) 59238863. Data Prevista de Conclusão: 01/02/2027. Município de Rio
dos Cedros, Estado de Santa Catarina. TITULARIDADE: CGH 2D RIO DOS CEDROS
GERADORA DE ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 54.863.232/0001-00, como líder do
Consórcio.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CGH 2D -
ENERMERCO, CNPJ 40.201.977/0001-91, sem personalidade jurídica própria, constituído
com as pessoas jurídicas: FORTE GESTÃO ESTRATÉGICA DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA,
CNPJ 37.142.327/0001-08, CGH 2D GERADORA DE ENERGIA LTDA, CNPJ 39.323.219/0001-
67, CGH 2D RIO DOS CEDROS GERADORA DE ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 54.863.232/0001-
00, como líder, devendo se observar o disposto no § 2º, Art. 648, IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no
período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o
disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO