PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de
Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055,
de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atividades de auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a
créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins cujos números são informados nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A auditoria do PER/DCOMP nº 07244.62373.101025.1.1.18-5760 será realizada pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat1 da DRF São
José dos Campos-SP, que passa a ser denominada Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins - EQAUD1.
§ 2º A auditoria dos PER/DCOMP cujos números constam da tabela abaixo será realizada pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 - Eqrat3 da DRF
São José dos Campos-SP, que passa a ser denominada Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins - EQAUD3:
. .PER/DCOMP - Auditoria do Direito Creditório - EQAUD PIS/Cofins 8ª Região Fiscal
. .24402.85273.270324.1.5.19-9190 .34321.60566.160824.1.5.18-6834 .00816.28666.171125.1.1.19-8614
. .13062.63239.270324.1.5.18-2040 .40770.97587.160824.1.5.19-2490 .42573.49326.171125.1.1.18-0906
. .23454.56002.270324.1.5.18-1424 .32036.22636.160824.1.1.18-2270 .20054.94310.171125.1.1.19-7222
. .11556.04875.270324.1.5.19-0104 .37744.90187.131124.1.1.19-5563 .34321.60566.160824.1.5.18-6834
. .36863.82203.270324.1.5.18-2371 .26761.60540.131124.1.1.18-0056 .05654.96109.180526.1.1.18-9966
. .06190.20685.270324.1.5.19-7186 .07527.20220.120625.1.1.19-9891 .35149.60231.180924.1.5.19-3817
. .23879.49016.180625.1.5.19-4496 .25131.37954.190825.1.1.18-2301 .
. .13142.45738.060825.1.5.18-4390 .39334.37160.171125.1.1.18-0060 .
Art. 2º As equipes de auditoria a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º estão vinculadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP, e a supervisão
dos trabalhos caberá aos respectivos Chefes das Equipes.
Art. 3º Compete à EQAUD1 e à EQAUD3, relativamente aos PER/DCOMP a que se referem, respectivamente, os §§ 1º e § 2º do art. 1º:
I - emitir despachos decisórios e expedir intimações e notificações decorrentes da auditoria realizada;
II - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;
III - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12
de novembro de 2018;
IV - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e
V - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações internos ou externos.
§ 1º As atividades enumeradas no caput serão desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil,
observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
§ 3º Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita
Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.
Art. 4º Depois de concluídos os trabalhos de auditoria a equipe será dissolvida e esta Portaria ficará tacitamente revogada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS
CÂMARA RECURSAL 2
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10028.720043/2025-17 - Recorrente: RICARDO FOLGADO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
2 - Processo nº: 10120.748789/2024-56 - Recorrente: LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10320.745577/2024-61 - Recorrente: L C GLOBAL TRADING
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10494.722089/2024-93 - Recorrente: GUSTAVO JOHANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 10715.720593/2024-15 - Recorrente: GILBERTO DE OLIVEIRA
PERDONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10835.725580/2025-49 - Recorrente: CAMILA GRANDINI
ALBIERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10909.720141/2025-39 - Recorrente: JOSE LENCE CARLUCI
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17090.720188/2024-22 - Recorrente: SURE TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
9 - Processo nº: 17561.721479/2024-44 - Recorrente: CARLOS RODRIGUES DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
10 - Processo nº: 10935.722611/2025-81 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.722869/2025-88 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.723040/2025-01 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11050.720151/2024-94 - Recorrente: ORION OPERACOES
PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
14 - Processo nº: 11075.720810/2024-12 - Recorrente: ROBERTO ROSSI VILLELA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
15 - Processo nº: 12466.720879/2023-16 - Recorrente: DUARTE & LACERDA
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12466.723403/2024-18 - Recorrente: VEXTER COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16905.720030/2025-49 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE
KRAUSER GERHARDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19558.720049/2025-71 - Recorrente: J.R.V COMERCIO DE
METAIS E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente da Câmara
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
7ª TURMA
RETIFICAÇÃO
Na Pauta, de 17/08/2026, publicada no DOU de 18/08/2026, Seção 1 , página
82
Onde se lê: "DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
7ª TURMA "
Leia-se: "DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 7ª
TURMA"
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
12ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO BENITES
1 - Processo nº: 10120.723058/2016-98 - Recorrente: GERWAL METALURGICA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10530.736347/2024-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE MALHADA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11112.720048/2017-43 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA SESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11234.720047/2025-22 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAMBAIBA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI
5 - Processo nº: 14090.720004/2020-11 - Recorrente: LUIZ PICCININ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18470.734410/2019-03 - Recorrente: ROSANA GOMES
FRUCTUOSO DO COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA REGINA DANTAS RONCHI
Presidente da Turma
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREZA VIANA RAMOS JUNGES
1 - Processo nº: 10320.722552/2020-65 - Recorrente: DOMINGOS MOURA
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.723223/2025-31 - Recorrente: NICODEMOS FERREIRA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.730325/2025-44 - Recorrente: CARLOS JOSE SOBOTKA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.735376/2025-11 - Recorrente: CLARINDA OLIVEIRA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO SERGIO PEPERARIO
5 - Processo nº: 11080.728390/2020-10 - Recorrente: GIOVANI PRACA
LIESENFELD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13370.721304/2020-08 - Recorrente: IARA WELLAUSEN
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17095.720211/2025-10 - Recorrente: GENOR ANTONIO PIAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17095.720275/2025-11 - Recorrente: RENATO ALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.720976/2019-49 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI
10 - Processo nº: 10850.907457/2022-11 - Recorrente: JOMAR-OIL-TRANSP-REV-
RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10850.907458/2022-58 - Recorrente: JOMAR-OIL-TRANSP-REV-
RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.926264/2024-23 - Recorrente: DUME COMBUSTIVEIS
ARAGARCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10183.926265/2024-78 - Recorrente: DUME COMBUSTIVEIS
ARAGARCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10670.904328/2024-43 - Recorrente: POSTO UBAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10670.904329/2024-98 - Recorrente: POSTO UBAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10825.904717/2023-87 - Recorrente: POSTO MONTE CARLO
VERA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13116.906250/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO MATOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13116.906251/2024-20 - Recorrente: AUTO POSTO MATOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI
Presidente da Turma
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA
1 - Processo nº: 15746.720788/2025-94 - Recorrente: GRAMADO COMERCIO
DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDVALDO DUARTE BARBOSA
Presidente da Turma
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS
1 - Processo nº: 10166.754652/2020-81 - Recorrente: CASA FLORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO CESAR MENEZES DE ALMEIDA
2 - Processo nº: 11000.723778/2021-40 - Recorrente: L. A. V. DRESSLER & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.721640/2017-75 - Recorrente: L. A. V. DRESSLER & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES
4 - Processo nº: 10073.900581/2019-08 - Recorrente: INCOFLANDRES
INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.975216/2025-82 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.901661/2022-25 - Recorrente: NORCHEM HOLDINGS E
NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.902593/2022-11 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.902597/2022-08 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.902598/2022-44 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.902599/2022-99 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.902600/2022-85 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS
Presidente da Turma
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
1 - Processo nº: 17227.720398/2025-17 - Recorrente: FSB PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
2 - Processo nº: 11234.720140/2024-56 - Recorrente: UNIMED DO CEARA -
FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA
3 - Processo nº: 13136.730400/2021-92 - Recorrente: TORA TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI
4 - Processo nº: 10314.720794/2021-84 - Recorrente: LIVING COMERCIAL DE
PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente da Turma
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.