RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.087, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 3º O CITV é obrigatório para os países do Mercosul; para os demais países,
será exigido o CSV, ou outro previsto em acordo internacional aplicável.
§ 4º Os documentos de porte obrigatório deverão estar legíveis, livres de
rasuras e devidamente preenchidos, sob pena de serem considerados ausentes para fins
de fiscalização.
§ 5º A autorização de trânsito será solicitada pelo Organismo de Aplicação dos
Acordos Internacionais do país de origem da autorizatária ao Organismo de Aplicação dos
Acordos Internacionais do país de passagem, mediante apresentação da licença originária,
e será formalizada por ofício, devendo ser portada durante todo o percurso.
Art. 33. Os documentos de porte obrigatório poderão ser exibidos em formato
impresso ou digital, por meio de dispositivos eletrônicos que permitam a verificação,
desde que essa forma de exibição esteja prevista em acordo internacional.
Parágrafo único. A manutenção das condições necessárias ao funcionamento
dos dispositivos eletrônicos é de responsabilidade da autorizatária.
Art. 34. As autorizatárias deverão informar o número do CPF dos passageiros
brasileiros:
I - nos bilhetes de passagem, para os serviços regulares; e
II - na lista de passageiros eletrônica, para os serviços de fretamento.
Art. 35. As autorizatárias que prestam serviço regular e de fretamento deverão
emitir lista de passageiros eletrônica e transmiti-la, antes do início da viagem, ao
webservice da ANTT ou a outra plataforma definida em comum acordo entre os países,
garantindo acesso aos órgãos e entidades federais brasileiros e, em caso de reciprocidade,
aos organismos de aplicação estrangeiros.
Parágrafo único. A emissão da lista de passageiros eletrônica será exigida a
partir da publicação de portaria da Supas.
Art. 36. O disposto neste Capítulo não afasta a aplicação de acordos
específicos firmados entre o Brasil e os demais Estados Partes relativos ao transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros.
CAPÍTULO XI
DOS CADASTROS
Art. 37. Para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
internacional de passageiros, a transportadora brasileira deverá cadastrar na ANTT e
manter atualizados:
I - número do telefone do SAC;
II - veículos a serem utilizados na prestação do serviço;
III - motoristas responsáveis pela condução dos veículos;
IV - espaços e instalações destinados à operação do serviço;
V - esquema operacional de cada linha a ser operada; e
VI - viagens programadas de cada linha a ser operada.
CAPÍTULO XII
DAS CARACTERÍSTICAS VEICULARES
Art. 38. A autorizatária deverá utilizar veículos compatíveis com o serviço
autorizado e poderá ofertar qualquer classe de poltrona, observadas as disposições dos
acordos internacionais aplicáveis.
Parágrafo único. Não será permitido o transporte de passageiros em pé,
exceto nas situações previstas nos serviços regulares fronteiriços.
Art. 39. Os veículos destinados aos serviços regulares fronteiriços deverão ser
classificados, conforme suas condições de utilização e conforto, nas seguintes
categorias:
I - micro-ônibus de categoria M3;
II - ônibus urbano; e
III - ônibus rodoviário sem sanitário.
§ 1º A capacidade do veículo deverá ser indicada em local de fácil visualização
pelos passageiros, com discriminação das quantidades máximas de passageiros sentados
e em pé, associada à simbologia específica.
§ 2º Para efeito de cálculo da lotação máxima de passageiros em pé, será
considerado o nível de serviço de 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos) passageiros por
metro quadrado.
§ 3º Nos veículos classificados na categoria prevista no inciso III, não será
permitido o transporte de passageiros em pé.
CAPÍTULO XIII
DAS SOLICITAÇÕES OPERACIONAIS
Art. 40. As solicitações operacionais das autorizatárias de serviço regular
deverão ser apresentadas à Supas e compreendem:
I - habilitação ou alteração de frota de autorizatária brasileira;
II - cadastro ou alteração de frota de autorizatária estrangeira;
III - cadastro ou alteração de representante legal;
IV - cadastro ou alteração de quadro de horários de autorizatária brasileira e
estrangeira;
V - cadastro ou alteração de esquema operacional; e
VI - operação conjunta de autorizatária brasileira.
§ 1º O cadastro ou alteração do esquema operacional deverá observar o
regulamento de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
§ 2º A operação conjunta dependerá de que o itinerário da linha interestadual
ou intermunicipal, no todo ou em parte, esteja sobreposto ao itinerário da linha
internacional no trecho coincidente, e de que sejam operadas pela mesma transportadora,
bem como de prévia autorização dos órgãos competentes por esses serviços.
§ 3º As comunicações relativas às alterações operacionais das autorizatárias
estrangeiras serão realizadas pelo Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais do
país de origem, exceto quanto ao disposto nos incisos III, V e VI.
§ 4º A operação conjunta será formalizada por meio de ofício específico, que
deverá ser portado nos veículos durante a viagem.
Seção I
Da Habilitação ou Alteração de Frota de Autorizatária Brasileira
Art. 41. Os veículos utilizados em linhas internacionais deverão estar habilitados
em sistema específico da Supas e ser de propriedade da autorizatária.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário prevista em acordo
internacional, é vedada a utilização de veículos:
I - com mais de 15 (quinze) anos de fabricação na prestação dos serviços
regulares rodoviários; e
II - com mais de 20 (vinte) anos de fabricação na prestação dos serviços
regulares fronteiriços.
Art. 42. Para a vinculação de veículo à linha internacional, a autorizatária
deverá encaminhar, em sistema específico da ANTT, os seguintes documentos, sem
prejuízo dos demais exigidos para o cadastramento da frota:
I - requerimento de inclusão ou exclusão de veículos, acompanhado da relação
da frota total resultante, com a indicação dos seguintes campos:
a) tipo de veículo;
b) marca;
c) tipo de carroceria;
d) ano de fabricação;
e) número do chassi;
f) número de eixos;
g) número total de poltronas; e
h) placa.
II - CITV para os países do Mercosul, ou CSV, para os demais países, salvo
disposição diversa em acordo internacional;
III - apólice de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em
viagem internacional com os respectivos certificados e valores segurados, nos termos dos
acordos internacionais aplicáveis.
Art. 43. Após a análise da documentação, será expedido ofício com a relação da
frota habilitada, que constituirá documento de porte obrigatório nos veículos durante a
viagem.
Art. 44. A autorizatária será comunicada, por correio eletrônico, da atualização
de seu cadastro de veículos, assim como o Organismo de Aplicação dos Acordos
Internacionais do país de destino.
Art. 45. Os veículos cadastrados deverão ser submetidos anualmente à ITV, na
forma estabelecida em regulamento específico da ANTT.
Seção II
Do Cadastro ou Alteração de Frota de Autorizatária Estrangeira
Art. 46. Compete ao Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais do
país de origem autorizar e comunicar as alterações na frota da autorizatária estrangeira do
serviço regular.
Art. 47. O representante legal de autorizatária estrangeira deverá cadastrar os
veículos da frota em sistema específico da ANTT, com base em documento expedido pelo
Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais do país de origem que comprove a
autorização da frota.
Parágrafo único. A Supas comunicará, por ofício, a alteração cadastral realizada
na ANTT ao representante legal no Brasil, com cópia ao Organismo de Aplicação dos
Acordos Internacionais do país de origem.
Seção III
Do Cadastro ou Alteração de Representante Legal
Art. 48. O representante legal deverá preencher a ficha cadastral, conforme
modelo disponibilizado no portal da ANTT, e assiná-la, responsabilizando-se e assumindo
todos os encargos decorrentes das operações da autorizatária estrangeira que representa
no Brasil, e enviá-la à Supas, preferencialmente, em processo eletrônico protocolado no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou sistema que vier a substituí-lo.
Art. 49. A autorizatária estrangeira de serviço regular que não tiver
representante legal designado, terá seus serviços suspensos, após prévia comunicação às
autoridades do Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais da autorizatária,
mediante estabelecimento de prazo.
Seção IV
Do Cadastro ou Alteração de Quadro de Horários
Art. 50. O quadro de horários da linha deverá ser cadastrado em sistema
específico da ANTT pela autorizatária brasileira e pela estrangeira.
Art. 51. A alteração do quadro de horários deverá observar os seguintes
requisitos:
I - em caso de aumento de frequência, deverá ser respeitada a frequência
máxima acordada para a linha; e
II - em caso de redução da frequência, deverá ser respeitado o limite mínimo
estabelecido para a linha.
Art. 52. A Supas comunicará a alteração ao Organismo de Aplicação dos
Acordos Internacionais do país de destino, encaminhando o quadro de horários por correio
eletrônico.
CAPÍTULO XIV
DAS MODIFICAÇÕES OPERACIONAIS
Art. 53. As modificações operacionais na prestação dos serviços regulares
deverão ser apresentadas à Supas e compreendem:
I - implantação ou supressão de seção intermediária;
II - supressão de linha;
III - encurtamento de linha;
IV - prolongamento de linha;
V - operação simultânea; e
VI - ajuste de itinerário.
§ 1º A realização das modificações previstas neste artigo dependerá de sua
previsão em acordo internacional, o qual poderá, ainda, permitir a realização de outras
modificações operacionais.
§ 2º O encurtamento ou prolongamento de linha somente poderá ser
autorizado quando a análise pela Supas do comportamento do respectivo mercado indicar
a conveniência da medida.
§ 3º A operação simultânea dependerá de que o itinerário das linhas
internacionais esteja sobreposto no trecho coincidente e de que sejam operadas pela
mesma transportadora.
§ 4º A operação simultânea será formalizada por meio de ofício específico, que
deverá ser portado nos veículos durante a viagem.
Art. 54. Caberá à autorizatária a gestão da frequência de cada linha de acordo
com a demanda, observada a frequência máxima e respeitados os acordos internacionais.
Parágrafo único. A Supas poderá determinar frequência mínima diversa da
estabelecida pela autorizatária, em função das características da linha.
CAPÍTULO XV
DAS BAGAGENS
Art. 55. O controle de identificação de bagagens deverá conter numeração
correlativa e letras correspondentes à sigla de cada país, sendo "BR" no caso do Brasil, de
forma a garantir o seu rastreamento, observadas as seguintes determinações:
I - nas bagagens despachadas, será utilizado tíquete com código de controle e
identificação da autorizatária, emitido em 3 (três) vias:
a) a 1ª via será fixada à bagagem;
b) a 2ª via será entregue ao passageiro no ato do despacho; e
c) a 3ª via será retida pela autorizatária.
II - nos volumes transportados no porta-embrulhos, será utilizado tíquete com
código de controle e identificação da autorizatária, em cor distinta do tíquete previsto no
inciso I, emitido em 2 (duas) vias:
a) a 1ª via será fixada à bagagem; e
b) a 2ª via será retida pela autorizatária.
§ 1º Os volumes transportados no porta-embrulhos estarão sob a
responsabilidade exclusiva dos passageiros, não cabendo qualquer indenização por dano ou
extravio.
§ 2º As vias dos tíquetes de bagagens e de volumes em poder da autorizatária
deverão permanecer nos veículos durante toda a viagem.
§ 3º Os tíquetes afixados nas bagagens despachadas e nos volumes
transportados no porta-embrulhos deverão possuir sistema de segurança que advirta sobre
qualquer tentativa de remoção.
Art. 56. Os dados de sistema de controle de bagagens deverão ser mantidos
pelo prazo de 5 (cinco) anos e colocados à disposição da autoridade de fiscalização de cada
país.
Art. 57. As autoridades de fiscalização deverão incorporar o uso de novas
tecnologias para complementar os sistemas de controle previstos neste Capítulo, sendo
suficiente a comunicação às autorizatárias e às autoridades dos demais países.
Art. 58. Aplicam-se ao serviço regular rodoviário internacional referente ao
transporte de bagagens e volumes as regras do regulamento dos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros relativas a franquias,
dimensões, indenizações e serviços acessórios.
Parágrafo único. O transporte de encomendas será permitido, desde que
previsto em acordo internacional e devidamente regulamentado.
CAPÍTULO XVI
DA IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS
Art. 59. A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira será feita por
um dos seguintes documentos, observada a respectiva validade:
I - carteira de identidade (RG) emitida por órgãos de identificação dos Estados
ou do Distrito Federal, desde que aceita pelo país de destino; ou
II - passaporte brasileiro.
Art. 60. A saída do território nacional de criança ou adolescente dependerá de
autorização judicial, salvo nos seguintes casos e desde que observada a normativa do
CNJ:
I - quando estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; ou
II - quando viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo
outro por meio de documento com firma reconhecida; ou
III - quando viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e
capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com
firma reconhecida.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, quando o terceiro for estrangeiro
residente ou domiciliado no exterior, a criança ou adolescente nascido no Brasil somente
poderá sair do país mediante autorização judicial.
Art. 61. A identificação de passageiros de nacionalidade estrangeira será feita
por um dos seguintes documentos, observada a respectiva validade:
I - passaporte estrangeiro;
II - Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE;
III - identidade diplomática ou consular; ou
IV - outro documento legal de viagem, em conformidade com acordos
internacionais firmados pelo Brasil.
CAPÍTULO XVII
DOS NORMATIVOS NÃO APLICADOS ÀS AUTORIZATÁRIAS ESTRANGEIRAS
Art. 62. As autorizatárias estrangeiras não estão sujeitas ao cumprimento das
disposições dos normativos internos da ANTT que tratem especificamente de exigências
aplicáveis apenas às transportadoras brasileiras, tais como as relativas a:
I - modelo de bilhete de passagem;
II - SAC;
III - requisitos de acessibilidade nos veículos;
IV - comunicação de procedimentos de segurança;
V - classe de conforto das poltronas;
VI - cadastro de motoristas e plano de capacitação de motorista;
VII - tripulação;
VIII - plano de manutenção de veículos;
IX - utilização do Monitriip; e
X - Plano de Comunicação.
CAPÍTULO XVIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DAS AUTORIZATÁRIAS ESTRANGEIRAS
Art. 63. Aplicam-se às infrações relacionadas ao transporte rodoviário coletivo
internacional de passageiros cometidas por autorizatárias estrangeiras no território
brasileiro, sem prejuízo da observância do princípio da reciprocidade, os seguintes
normativos:
I - o Decreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005, para as autorizatárias de países
signatários do ATIT;
II - os normativos da ANTT relativos às infrações e penalidades do serviço de
transporte rodoviário interestadual de passageiros, para as autorizatárias de países que
possuam acordos internacionais de transporte com a República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O disposto no inciso II aplica-se enquanto não forem
celebrados acordos internacionais específicos sobre infrações e penalidades.
CAPÍTULO XIX
DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA MANUTENÇÃO DA LICENÇA
ORIGINÁRIA
Art. 64. São condições indispensáveis para manutenção da Licença Originária:
I - manter as condições de habilitação;
II - não obter, em dois ciclos consecutivos de avaliação, os níveis "ruim" ou
"crítico" no IQTI;
III - dispor, ao longo de todo o período de execução dos serviços, de
quantidade de veículos e motoristas cadastrados compatível com as operações
programadas;
IV - manter ativo o cadastro na plataforma digital Consumidor.gov.br; e
V - manter ativo o SAC.
Art. 65. A perda das condições indispensáveis à manutenção da Licença
Originária implicará:
I - a inabilitação e cassação de todas as Licenças Originárias, nas hipóteses
previstas nos incisos I, IV e V do art. 66;
II - a cassação de todas as Licenças Originárias, nas hipóteses previstas nos
incisos II e III do art. 65.
Art. 66. O procedimento de cassação por perda das condições indispensáveis à
manutenção da Licença Originária seguirá o rito do regulamento dos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
CAPÍTULO XX
DOS INDICADORES
Art. 67. Cada autorizatária brasileira do serviço regular será avaliada
anualmente pelos indicadores de:
I - percepção do usuário;
II - atualidade da frota; e
III - conformidade regulatória.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos indicadores previstos no caput, a Supas
poderá estabelecer outros indicadores relativos à oferta e à demanda dos serviços a partir
de informações recebidas de sistemas de monitoramento.
Art. 68. O Indicador de Percepção do Usuário - IPU tem a finalidade de avaliar
a satisfação dos usuários com o serviço prestado, a partir das reclamações e denúncias
registradas na Ouvidoria, e será calculado da seguinte forma: 1_MT_17_001
Parágrafo único. O valor do IPU é mensurado de 0 a 10, em que 0 representa
a pior situação (índice de reclamações alto) e 10 a melhor situação (nenhum registro de
reclamação).
Art. 69. O Indicador de Atualidade da Frota - IAF tem a finalidade de avaliar a
idade média da frota da autorizatária brasileira e será calculado da seguinte forma: 1_MT_17_002
Parágrafo único. O valor de IAF é mensurado de 0 a 10, em que 0 representa
a pior situação (idade média da frota maior ou igual a 13 anos) e 10 a melhor situação
(idade média da frota menor ou igual a 5 anos).
Art. 70. O Indicador de Conformidade Regulatória - ICR tem a finalidade de
medir a conformidade da autorizatária brasileira no cumprimento dos normativos vigentes,
a partir das infrações registradas, e será calculado da seguinte forma: 1_MT_17_003
Parágrafo único. O valor de ICR é mensurado de 0 a 10, em que 0 representa
a pior situação (índice de infrações alto) e 10 a melhor situação (nenhum registro de
infrações).
CAPÍTULO XXI
DA AVALIAÇÃO DAS AUTORIZATÁRIAS
Art. 71. As autorizatárias brasileiras do serviço regular serão avaliadas
anualmente pelo IQTI, apurado com base nos indicadores previstos no Capítulo XX, com o
objetivo de quantificar o nível de serviço prestado, sendo calculado da seguinte forma:
IQTI= 0,2×IPU+0,3×IAF+0,5×ICR
Em que:
IQTI - Índice de qualidade do transporte internacional;
IPU - Indicador de percepção do usuário;
IAF - Indicador de atualidade da frota; e
ICR - Indicador de conformidade regulatória.
§ 1º Considera-se como data de referência para início do ciclo de avaliação o
dia 1º de janeiro de cada ano.
§ 2º Considera-se como data de referência para encerramento do ciclo de
avaliação o dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 72. O resultado do IQTI enquadrará as autorizatárias brasileiras nos
seguintes níveis:
I - Nível Ótimo: para IQTI superior a 8 (oito);
II - Nível Bom: para IQTI igual ou inferior a 8 (oito) e superior a 6 (seis);
III - Nível Regular: para IQTI igual ou inferior a 6 (seis) e superior a 4
(quatro);
IV - Nível Ruim: para IQTI igual ou inferior a 4 (quatro) e superior a 2 (dois); e
V - Nível Crítico: para IQTI igual ou menor a 2 (dois).
§ 1º A Supas encaminhará a cada autorizatária brasileira a prévia de seus
indicadores, cujo resultado poderá ser contestado em até 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º A análise da contestação será realizada em até 30 (trinta) dias corridos
pela Supas e, se constatada a inconsistência no cálculo, o resultado será retificado.
§ 3º Após a conclusão do processo de apuração, a Supas publicará o resultado
dos indicadores e do IQTI de cada autorizatária brasileira no sítio eletrônico da ANTT.
CAPÍTULO XXII
DA AVALIAÇÃO DO RESULTADO REGULATÓRIO
Art. 73. A Supas realizará a Avaliação do Resultado Regulatório desta Resolução
a partir de 5 (cinco) anos de sua publicação, devendo o relatório indicar os possíveis
pontos de revisão da norma.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 74. As autorizatárias de serviços rodoviários regulares e serviços regulares
fronteiriços terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta
Resolução, para adequarem a idade da frota à idade máxima definida no art. 41.
CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. A sugestão ou pedidos de novos serviços regulares, formulados por
transportadoras, órgãos públicos ou usuários do serviço de transporte rodoviário coletivo
internacional de passageiros serão analisados pela Supas para verificar a possibilidade de
inclusão em pauta de reunião bilateral com o país signatário.
Art. 76. No transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, aplicam-
se às transportadoras brasileiras as disposições do normativo referente ao serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros e ao serviço de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de
fretamento, em tudo o que não contrariar as disposições e os princípios estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 77. As ementas dos atos normativos abaixo passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 8 de julho de 2002, Seção 1:
"Aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu
conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo
Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento
e dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de
passageiros." (NR)
II - Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, Título II:
"Estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos
utilizados nos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano
de passageiros." (NR)
III - Resolução ANTT nº 643, de 14 de julho de 2004, de 24 de agosto de 2004,
Seção 1:
"Estabelece para as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário
coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento e para as
empresas que prestam serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual
semiurbano de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos
de segurança." (NR)
IV - Resolução ANTT nº 839, de 5 de janeiro de 2005, publicada no DOU de 13
de janeiro de 2005, Seção 1:
"Estabelece procedimentos para que as empresas mantenham atualizados os
dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros." (NR)
V - Resolução ANTT nº 1.383, de 29 de março de 2006, publicada no DOU de
31 de março de 2006, Seção 1:
"Dispõe sobre direitos e deveres de usuários e prestadores dos serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros e dá
outras providências." (NR)
VI - Resolução ANTT nº 1.445, de 5 de maio de 2006, publicada no DOU de 8
de maio de 2006, Seção 1: