RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.087, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

"Estabelece critérios e procedimentos para a transferência de permissão e do
controle societário de empresa permissionária de serviço regular de transporte rodoviário
interestadual semiurbano de passageiros." (NR)
VII - Resolução ANTT nº 1.971, de 25 de abril de 2007, publicada no DOU de 30
de abril de 2007, Seção 1:
"Dispõe sobre o cadastro dos motoristas das empresas permissionárias e
autorizatárias especiais de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo
interestadual semiurbano de passageiros e às autorizatárias de serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento." (NR)
VIII - Resolução ANTT nº 3.795, de 13 de abril de 2012, publicada no DOU de
19 de abril de 2012, Seção 1:
"Determina às permissionárias e autorizatárias especiais de serviços regulares
de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros, às
autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros sob regime de fretamento, às concessionárias de serviços de transporte
ferroviário regular de passageiros e às autorizatárias de serviços de transporte ferroviário
não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução,
informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT." (NR)
IX - Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012, publicada no DOU de
7 de agosto de 2012, Seção 1:
"Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas
transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida na utilização dos serviços regulares de transporte coletivo
interestadual semiurbano de passageiros e serviços de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento, e dá outras
providências." (NR)
X - Resolução ANTT nº 4.130, de 3 de julho de 2013, publicada no DOU de 4 de
julho de 2013, Seção 1:
"Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem
observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços regulares de transporte
rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros." (NR)
XI - Resolução ANTT nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no DOU
de 3 de abril de 2014, Seção 1:
"Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem
nos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de
passageiros, e dá outras providências." (NR)
XII - Resolução ANTT nº 5.396, de 3 de agosto de 2017, publicada no DOU de
8 de agosto de 2017, Seção 1:
"Regulamenta a oferta de tarifa promocional para os serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros." (NR)
Art. 78. A Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, publicada no DOU de
8 de julho de 2002, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica aprovada a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração
do seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo
Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento
e dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de
passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas, conforme Anexo a esta
Resolução." (NR)
Art. 79. O Título II da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, publicada
no DOU de 8 de julho de 2002, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O presente Título, expedido com fundamento no art. 101 do Decreto
nº 2.521, de 20 de março de 1998, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelece os critérios e as condições para
a divulgação de mensagens publicitárias nos ônibus utilizados nos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros." (NR)
"Art. 2º Os ônibus utilizados nos serviços regulares de transportes rodoviário
coletivo interestadual semiurbano de passageiros poderão portar inscrições, anúncios,
pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, contendo mensagens publicitárias,
observado o disposto na legislação aplicável."(NR)
Art. 80. A Resolução ANTT nº 643, de 14 de julho de 2004, publicada no DOU
24 de agosto de 2004, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º As empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento e dos serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros ficam
obrigadas a informar aos usuários, por exposição oral, antes do início da viagem, os
seguintes procedimentos." (NR)
"Art. 2º No veículo utilizado para o transporte deverão ser disponibilizadas, por
escrito, para consulta dos usuários, em local conveniente, as informações apresentadas no
art. 1º, desenhos esquemáticos do veículo indicando as saídas de emergência e demais
aspectos julgados necessários para a complementação das referidas instruções,
preferencialmente por meio de folhetos explicativos." (NR)
"Art. 5º As empresas que prestam os serviços de transporte de passageiros
providenciarão treinamento adequado a seus prepostos, de forma a atender a esta
regulamentação." (NR)
Art. 81. A Resolução ANTT nº 839, de 5 de janeiro de 2005, publicada no DOU
de 13 de janeiro de 2005, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica estabelecido que as empresas que prestam serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros deverão manter
atualizados os dados referentes à frota de ônibus nos sistemas da ANTT. (NR)
"Art. 3º ...
...
§ 3º O cadastramento de veículo de propriedade de outra empresa, a ser
utilizado por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo interestadual semiurbano de passageiros, configura integração de ônibus à frota
da requerente por prazo indeterminado, mediante contrato de locação, nos termos do §
2º, ou comodato cujo pleito deverá ser encaminhado à Supas, observadas as seguintes
condições:" (NR)
Art. 82. A Resolução ANTT nº 1.383, de 29 de março de 2006, publicada no
DOU de 31 de março de 2006, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre direitos e deveres de usuários e
prestadores dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual
semiurbano de passageiros." (NR)
Art. 83. A Resolução ANTT nº 1.445, de 5 de maio de 2006, publicada no DOU
de 8 de maio de 2006, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Para obtenção de anuência prévia para transferência de permissão de
serviço regular de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, as
empresas cedentes e pretendentes deverão encaminhar à ANTT requerimento específico,
acompanhado do contrato de transferência da permissão, contendo cláusula que
estabeleça, como condições suspensivas, a anuência da Agência e a posterior assinatura do
contrato de permissão pela pretendente. (NR)
"Art. 2º ...
...
IV - ...
...
b) pelo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
inscrito ou registrado, acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos
comprobatórios da eleição dos administradores, caracterizando, em qualquer caso, o
transporte rodoviário de passageiros como objeto social da empresa
...
V - ...
...
b) ...
§ 1º Se a empresa pretendente já for permissionária de serviço regular de
transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, estará dispensada da
apresentação dos documentos relacionados no inciso IV, com exceção daqueles indicados
nas alíneas "e" e "f", ficando dispensada, também, da apresentação do documento
indicado na alínea "a" do inciso V deste artigo." (NR)
"Art. 8º O disposto nesta Resolução aplica-se aos casos de transferência de
controle societário de empresas permissionárias de serviço regular de transporte rodoviário
interestadual semiurbano de passageiros". (NR)
Art. 84. A Resolução ANTT nº 1.971, de 25 de abril de 2007, publicada no DOU
de 30 de abril de 2007, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cadastro dos motoristas das empresas
permissionárias e autorizatárias especiais de serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo interestadual semiurbano de passageiros e às autorizatárias de serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de
fretamento, composto pelos seguintes dados:" (NR)
Art. 85. A Resolução ANTT nº 3.524, de 26 de maio de 2010, publicada no DOU
de 10 de junho de 2010, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Determinar que as empresas que prestam serviço de transporte
rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros em regime de
Permissão, enviem à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT os seguintes
documentos, na periodicidade abaixo:" (NR)
"ANEXO
As prestadoras de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo regular
interestadual semiurbano de passageiros que operam em regime de permissão ou
autorização especial enviarão, de acordo com o art. 1º da Resolução nº 3.524, de 26 de
maio de 2010, os dados mensais referentes ao desempenho operacional, via internet, pelo
site da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT." (NR)
Art. 86. A Resolução ANTT nº 3.795, de 13 de abril de 2012, publicada no DOU
de 19 de abril de 2012, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
I - nos guichês de vendas de passagens e em todos os veículos, para
permissionárias e autorizatárias especiais de serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo interestadual semiurbano de passageiros, concessionárias de serviços de
transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de transporte
ferroviário não regular de passageiros;" (NR)
Art. 87. A Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012, publicada no
DOU de 7 de agosto de 2012, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pelas
transportadoras para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida na utilização dos serviços regulares de transporte coletivo
interestadual semiurbano de passageiros e nos serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento." (NR)
Art. 88. A Resolução ANTT nº 4.130, de 3 de julho de 2013, publicada no DOU
de 4 de julho de 2013, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução define as características, especificações e padrões
técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros." (NR)
"Art. 4º Os ônibus destinados aos serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo semiurbano interestadual de passageiros deverão, por suas condições de utilização
e conforto, ser classificados nas seguintes categorias:" (NR)
"Art. 13. O ônibus convencional sem sanitário poderá ser utilizado como serviço
diferenciado no transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros.
Parágrafo único. O coeficiente tarifário do serviço diferenciado do transporte
rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros deverá ser calculado
pelo multiplicador 2,02 sobre o coeficiente tarifário do operado com ônibus urbano." (NR)
Art. 89. A Resolução ANTT nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no
DOU de 3 de abril de 2014, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Estabelecer as condições gerais relativas à venda de bilhetes de
passagem nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de
passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT." (NR)
Art. 90. A Resolução ANTT nº 5.838, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º
...
II - Certificado de Inspeção Técnica Veicular - (CITV-MERCOSUL) ou CSV-ANTT, a
depender do Acordo Internacional, na prestação de transporte rodoviário coletivo
internacional de passageiros.
...
§ 2º A emissão do documento CITV-MERCOSUL deverá considerar o disposto na
Resolução GMC nº75/1997 e na Resolução GMC nº 32, de 05 de dezembro de 2009; e suas
respectivas alterações, e atender a legislação de trânsito em vigor." (NR)
Art. 91. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANTT nº 5.401, de 9 de agosto de 2017, publicada no DOU de
16 de agosto de 2017, Seção 1;
II - a Resolução ANTT nº 5.989, de 20 de setembro de 2022, publicada no DOU
de 21 de setembro de 2022, Seção 1; e
III - a Instrução Normativa ANTT nº 15, de 2 de dezembro de 2022, publicada
no DOU de 6 de dezembro de 2022, Seção 1.
Art. 92. Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral