RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 7 de 11)

e) prestar subsídios técnicos e promover articulação com órgãos ambientais,
entidades intervenientes e unidades organizacionais, no âmbito de suas atribuições;
f) acompanhar, no âmbito das atribuições da Gerência, os padrões de
desempenho socioambiental aplicáveis às concessões rodoviárias, inclusive aqueles
relacionados a organismos internacionais, quando previstos contratualmente ou adotados
como referência técnica; e
g) monitorar a realização, pelas concessionárias de rodovias, de práticas,
indicadores, relatórios e certificações relacionados à governança ambiental, social e
corporativa, biodiversidade e resiliência climática.
V - Coordenação de Planejamento e Inovação, à qual compete:
a) propor, desenvolver e revisar diretrizes, critérios, especificações técnicas e
parâmetros de desempenho de engenharia aplicáveis às concessões rodoviárias,
observadas as atribuições das demais unidades organizacionais;
b) realizar estudos técnicos e análises relacionadas às necessidades da
infraestrutura rodoviária concedida;
c) acompanhar a evolução tecnológica, as normas técnicas e as melhores
práticas de engenharia, e propor sua incorporação aos regulamentos e diretrizes da
ANTT;
d) atuar no planejamento para revisão e atualização dos investimentos
relativos aos contratos de concessão rodoviária;
e) propor diretrizes técnicas voltadas à eficiência, segurança, atualidade
tecnológica e modernização dos serviços prestados pelas concessionárias;
f) subsidiar as propostas de elaboração de atos normativos, manuais,
diretrizes técnicas e regulamentos aplicáveis à engenharia rodoviária;
g) propor e acompanhar diretrizes técnicas para adoção da modelagem da
informação da construção em estudos, projetos, orçamentos e demais produtos de
engenharia rodoviária;
h) propor diretrizes técnicas para coleta, medição, registro e reporte de dados
sobre elementos da infraestrutura rodoviária, no âmbito da atividade de monitoração,
sem prejuízo da atuação das unidades organizacionais atribuídas das atividades de
fiscalização;
i) verificar, em articulação junto às unidades organizacionais competentes, se
determinado bem da infraestrutura da rodovia está arrolado na concessão e se os
serviços relacionados são de responsabilidade da concessionária; e
j) acompanhar e avaliar propostas e iniciativas relacionadas ao verificador no
âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais.
§ 6º Subordinadas à Gerência de Regulação Rodoviária, instituem-se:
I - Coordenação de Planejamento e Implementação da Política Regulatória de
Rodovias, à qual compete:
a) analisar as propostas de alteração contratual no que concerne à verba de
desenvolvimento tecnológico;
b) propor alterações nos contratos de concessão rodoviária para assegurar os
direitos básicos dos consumidores na fruição dos serviços prestados e inclusão de
instrumentos que aprimorem a segurança viária;
c) elaborar relatórios de gestão, relatórios de atividades e outros documentos
relacionados ao uso da verba de desenvolvimento tecnológico no âmbito da
infraestrutura rodoviária concedida;
d) apoiar a disseminação dos projetos realizados com uso da verba de
desenvolvimento tecnológico no âmbito da infraestrutura rodoviária concedida; e
e) analisar, sob a perspectiva regulatória, os direitos e obrigações dos
usuários previstos nos contratos de concessão rodoviária e na regulamentação
aplicável.
II - Coordenação de Normas de Rodovias, à qual compete:
a) propor a elaboração de instrumentos regulatórios no âmbito da
infraestrutura rodoviária;
b) apoiar a Superintendência, em conjunto com as demais unidades
organizacionais, na coordenação e implementação da Agenda Regulatória, no que
concerne à exploração da infraestrutura rodoviária;
c) coordenar e implementar, com apoio das demais unidades organizacionais,
o processo de participação e controle social para elaboração de normas aplicáveis aos
contratos de concessão rodoviária;
d) analisar e propor revisões regulamentares que visem ao aprimoramento da
regulação da infraestrutura rodoviária concedida, considerando-se as mudanças
operacionais, tecnológicas, contratuais e demandas do setor; e
e) analisar, com o apoio das demais unidades organizacionais, proposições
legislativas e requerimentos de informação parlamentar referentes à infraestrutura
rodoviária concedida.
III - Coordenação de Estudos Regulatórios Rodoviários, à qual compete:
a) produzir análises, estudos e informações sobre aspectos regulatórios
relacionados à infraestrutura rodoviária concedida;
b) apoiar e coordenar, com apoio das demais unidades organizacionais,
iniciativas de ambiente regulatório experimental conduzidas no âmbito da
Superintendência;
c) realizar estudos para fundamentar a adequação e aperfeiçoamento dos
contratos de concessão rodoviária;
d) coordenar estudos e projetos pertinentes à infraestrutura rodoviária
concedida que envolvam as competências de mais de uma unidade organizacional;
e) realizar estudos e propor alternativas de solução para o aperfeiçoamento
regulatório;
f) coordenar e elaborar, com o apoio das demais unidades organizacionais,
relatórios de gestão, relatórios de atividades e outros relatórios no âmbito da
Gerência;
g) acompanhar, sob a perspectiva regulatória, a implementação de sistemas
tecnológicos de gestão e fiscalização dos contratos de concessão rodoviária, em
articulação com as unidades organizacionais competentes; e
h) examinar relatórios encaminhados pelas concessionárias em atendimento
às obrigações de prestação de informações e de acesso ao sistema rodoviário, quando
relacionados a estudos regulatórios, transparência, inovação ou aperfeiçoamento dos
contratos de concessão.
IV - Coordenação de Segurança Viária e Educação no Trânsito, à qual
compete:
a) planejar e coordenar medidas de prevenção de sinistros, com base no
plano de segurança viária, visando-se à melhoria dos serviços nas rodovias
concedidas;
b) apoiar a Superintendência na elaboração, com apoio das demais unidades
organizacionais, nas publicações periódicas acerca da qualidade dos serviços e da
segurança viária nas rodovias concedidas, e divulgar, entre outros dados, indicadores por
infraestrutura e serviço;
c) coordenar e desenvolver ações, estudos, pesquisas e programas relativos à
segurança viária, com foco na redução de acidentes;
d) apoiar a Superintendência na articulação com entidades nacionais e
regionais, fóruns de discussão e ações voltadas ao fortalecimento da segurança viária;
e) propor e promover materiais educativos para os usuários, lindeiros e
concessionárias, sem prejuízo de outros parceiros e convidados;
f) promover estudos, conferências, seminários, debates e discussões sobre
temas relacionados à educação nas rodovias federais concedidas;
g) subsidiar tecnicamente a unidade organizacional competente na análise e
aprovação de propostas de utilização da verba de segurança no trânsito nos contratos de
concessão rodoviária;
h) apoiar tecnicamente as unidades organizacionais em questões relacionadas
à segurança viária em projetos de rodovias;
i) contribuir para a criação, estruturação e manutenção de observatório de
segurança viária das rodovias federais concedidas, e acompanhar a evolução de
ocorrências de sinistros e mortes, de modo a subsidiar o planejamento e a tomada de
decisão no âmbito da Superintendência;
j) acompanhar e monitorar, em articulação com a unidade organizacional
competente, a implementação e cumprimento do sistema de gestão da segurança viária
nos contratos de concessão rodoviária, verificar a conformidade das ações e apresentar
melhorias, quando necessário;
k) acompanhar e monitorar, em articulação com a unidade organizacional
competente, a implementação e cumprimento do Programa Vias Seguras, do Programa
Internacional de Avaliação de Estradas e dos demais programas de segurança viária
previstos na regulamentação e nos contratos de concessão rodoviária;
l) avaliar, sob os aspectos relacionados à segurança viária, a vantajosidade, a
qualidade e os impactos de propostas de alteração, substituição ou modernização de
equipamentos, sistemas, veículos e soluções operacionais; e
m) manter intercâmbio de informações com a unidade organizacional
incumbida da fiscalização de infraestrutura e serviços operacionais de rodovias, quanto
aos aspectos relacionados à segurança viária.
§ 7º Subordinadas à Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira
Rodoviária, instituem-se:
I - Coordenação de Gestão Econômico-Financeira, à qual compete:
a) realizar a gestão econômico-financeira dos contratos de concessão
rodoviária;
b) analisar as propostas de reajustes, revisões, termos de ajustamento de
conduta, entre outros meios e instrumentos, quanto ao equilíbrio econômico-financeiro
contratual;
c) promover o cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão rodoviária;
d) avaliar e propor respostas à Superintendência sobre pleitos de isenção de
pagamento de pedágio;
e) analisar pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro relacionados a
isenções tarifárias determinadas por decisão judicial, evasão de pedágio e demais
eventos que impactem a arrecadação tarifária, observada a matriz de riscos
contratual;
f) monitorar a arrecadação tarifária e avaliar impactos econômico-financeiros
decorrentes de alterações contratuais, regulatórias, operacionais ou decorrentes de
decisão judicial; e
g) prestar, quando solicitado, subsídios técnicos e financeiros necessários à
composição e instrução de termos aditivos aos contratos de concessão rodoviária, no
âmbito das atribuições da Gerência.
II - Coordenação de Fiscalização Econômico-Financeira, à qual compete:
a) elaborar proposta de plano anual de fiscalização econômico-financeira e de
manual de procedimentos de fiscalização, quanto a aspectos econômico-financeiros;
b) fiscalizar e atestar a regularidade econômico-financeira das
concessionárias;
c) analisar proposta para constituição dos direitos emergentes da concessão
em garantia de contratos de financiamentos ou na emissão de títulos em mercado;
d) aplicar penalidades às concessionárias pelo descumprimento das obrigações
contratuais de natureza econômico-financeira;
e) apoiar na análise, em relação a aspectos econômico-financeiros, de
propostas que impliquem ou possam resultar em reestruturações societárias,
transferências de controle acionário, alienações e extinções de outorgas;
f) analisar requerimentos de entidades interessadas em atuar como
administradora de meios de pagamento para arrecadação eletrônica de pedágio e
acompanhar o respectivo mercado sob os aspectos econômico-financeiros;
g) analisar solicitações de enquadramento de projeto para fins de adesão ao
regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura, consultando a
Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários quanto à compatibilidade dos
investimentos indicados com o contrato de concessão e com o programa de exploração
da rodovia, quando necessário;
h) analisar solicitações para emissão de debêntures incentivadas;
i) calcular indenizações por investimentos vinculados a bens reversíveis não
amortizados no caso de extinção antecipada de contratos de concessão rodoviária, com
apoio de verificador independente, quando for o caso;
j) acompanhar o desempenho econômico-financeiro das concessões rodoviárias; e
k) acompanhar o sistema de registro econômico-financeiro e demais sistemas
ou bases de dados relacionados à fiscalização econômico-financeira das concessões
rodoviárias.
III - Coordenação de Gestão de Instrumentos Contratuais, à qual compete:
a) analisar os instrumentos contratuais e apólices, bem como fiscalizar a
manutenção de garantias de execução contratual e dos seguros de riscos operacionais e
de responsabilidade civil no âmbito dos contratos de concessão rodoviária;
b) apoiar a Gerência, em conjunto com as demais unidades organizacionais,
consolidar informações e elaborar subsídios com dados administrados pela Gerência, nas
questões relativas a processos de arbitragem de concessões rodoviárias;
c) acompanhar a implementação e as movimentações nas contas vinculadas
das concessões rodoviárias;
d) propor e instruir as minutas de termos aditivos contratuais sobre matéria
de atribuição da Gerência;
e) analisar, com apoio das demais unidades organizacionais, propostas que
impliquem ou possam resultar em reestruturações societárias, transferências de controle
acionário, alienações e extinções de outorgas;
f) monitorar e informar os fatos que configurem ou possam configurar infração
à ordem econômica, com vistas à notificação ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica;
g) acompanhar a efetivação e a execução de mecanismos contratuais que
ensejem potencial reequilíbrio, compensação econômico-financeira ou movimentação por
meio de contas da concessão, inclusive novos mecanismos contratuais instituídos nos
contratos de concessão rodoviária; e
h) analisar e acompanhar os processos que envolvam isenções tarifárias por
força de decisão judicial.
IV - Coordenação de Haveres e Deveres, Repactuações e Processos de Maior
Complexidade, à qual compete:
a) promover a consolidação dos cálculos na apuração de haveres e deveres no
encerramento dos contratos de concessão rodoviária, inclusive em processos de extinção
antecipada, caducidade, encampação, relicitação, rescisão, anulação, falência ou extinção
da concessionária, no âmbito das atribuições econômico-financeiras da Gerência;
b) analisar as propostas de repactuações, relicitações e demais processos de
maior complexidade envolvendo reajuste, revisão, termos de ajustamento de conduta e
outros meios e instrumentos, quanto ao equilíbrio econômico-financeiro contratual; e
c) promover o cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão rodoviária em processos de maior complexidade.
Seção VIII
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros
Art. 29. A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros possui a seguinte estrutura:
I - Gabinete, ao qual compete:
a) prestar serviço de apoio técnico-administrativo e executar as atribuições
previstas no art. 14, no âmbito da Superintendência; e
b) realizar o monitoramento, a triagem e o encaminhamento às unidades
organizacionais competentes dos pleitos provenientes da Ouvidoria.
II - Gerência de Planejamento da Fiscalização, à qual compete:
a) elaborar e implantar o plano anual de fiscalização e auxiliar as demais
Gerências na elaboração dos planos operacionais;
b) monitorar os mercados fiscalizados pela Superintendência;
c) controlar e analisar os processos e indicadores das atividades de
fiscalização;
d) gerenciar os procedimentos de apuração das infrações às legislações de
transportes rodoviário de cargas e passageiros e de trânsito;
e) gerenciar bases de dados para apoiar o desenvolvimento das competências
da Gerência; e
f) padronizar os procedimentos e processos de fiscalização da
Superintendência.
III - Gerência de Fiscalização, à qual compete:
a) gerenciar e executar as atividades de fiscalização, assumindo a coordenação
geral das ações de fiscalização entre todas as unidades de fiscalização;
b) adotar as diretrizes tático-operacionais de atuação nas atividades de
fiscalização da Superintendência, em consonância com as diretrizes estratégicas;
c) gerenciar bases de dados para apoiar o desenvolvimento das atribuições da
Gerência;
d) coordenar as operações nacionais, reportando e sugerindo melhorias
diretamente à Superintendência;
e) propor e gerir os acordos de cooperação técnica e convênios relacionados
à Superintendência; e
f) apoiar a Superintendência nas atividades relacionadas à fiscalização do
transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
IV - Gerência de Fiscalização Eletrônica, à qual compete:
a) gerenciar e executar as atividades de fiscalização eletrônica, com foco nas
ações de fiscalização de trânsito de atribuição da ANTT e do transporte rodoviário de
cargas;
b) executar a fiscalização de excesso de peso veicular, visando à preservação
da infraestrutura rodoviária e à segurança viária; e
c) apoiar a Superintendência com estudos e propostas de desenvolvimento da
fiscalização eletrônica.
§ 1º Subordinadas à Gerência de Planejamento da Fiscalização, instituem-se:
I - Coordenação de Monitoramento e Planejamento da Fiscalização, à qual
compete:
a) elaborar a proposta do Plano Anual de Fiscalização, em consonância com as
diretrizes da Superintendência;
b) assegurar a difusão das diretrizes do Plano Anual de Fiscalização às equipes
de fiscalização;
c) auxiliar a Superintendência e demais Coordenações no planejamento das
atividades de fiscalização;
d) monitorar e avaliar os indicadores da Superintendência, dando publicidade,
periodicamente, às demais unidades da ANTT;
e) auxiliar a Superintendência na resposta a demandas internas e externas,
sempre que ensejarem o monitoramento das bases de dados de fiscalização;
f) prestar apoio técnico à implantação dos planos tático e operacional de
fiscalização; e
g) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
II - Coordenação de Gestão de Processos Administrativos, à qual compete:
a) realizar a coordenação geral dos procedimentos de apuração das infrações
à legislação de transportes rodoviários sob competência da Superintendência;
b) desenvolver metodologias, procedimentos e propor normas quanto à
apuração de infrações e aplicação de penalidades que infrinjam a legislação de
transportes terrestres; e
c) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
III - Coordenação de Padronização e Desenvolvimento da Fiscalização, à qual
compete:
a) subsidiar a Superintendência na padronização dos procedimentos de
fiscalização, a partir do monitoramento dos processos administrativos simplificados;
b) propor atividades periódicas de capacitação, com o intuito de garantir a
execução das atividades de fiscalização conforme procedimentos padronizados;
c) subsidiar a Superintendência na elaboração de sua proposta de Plano Anual
de Capacitação;
d) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação; e
e) gerir o acompanhamento e o fluxo de informação dos acidentes rodoviários,
de acordo com o padrão estabelecido.
IV - Coordenação de Tecnologia e Suporte à Fiscalização, à qual compete:
a) contribuir com desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e sistemas
integrados para os registros e acompanhamento dos procedimentos de fiscalização;
b) estabelecer necessidades e fomentar a inovação nos procedimentos e
tecnologias aplicados à fiscalização;
c) promover o desenvolvimento e gestão de painéis informativos que
permitam o monitoramento das atividades desempenhadas na Superintendência;
d) apoiar a Superintendência no gerenciamento e manutenção de bases de
dados relevantes para a fiscalização;
e) dar suporte às demais unidades organizacionais nas demandas relacionadas
ao uso de sistemas informatizados e tecnologias aplicadas à fiscalização;
f) auxiliar a Superintendência em assuntos de tecnologia da informação,
coordenando os acessos a sistemas e ferramentas utilizadas para fiscalização;
g) prestar apoio técnico à implantação dos planos tático e operacional de
fiscalização;
h) fomentar a adoção de tecnologias e ferramentas utilizadas nas atividades de
atribuição da Superintendência; e
i) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
§ 2º Subordinadas à Gerência de Fiscalização, instituem-se:
I - Coordenação de Operações de Fiscalização, à qual compete:
a) elaborar o planejamento tático e operacional, em consonância com o Plano
Anual de Fiscalização, a ser executado pelas equipes táticas;
b) coordenar as atividades de operações de fiscalização realizadas pelas
equipes táticas;
c) articular o apoio necessário às operações de fiscalização junto aos órgãos
parceiros;
d) acompanhar e monitorar a eficácia e efetividade das operações de
fiscalização, propondo ajustes sempre que necessário;
e) coordenar e executar a liberação de veículos apreendidos, oferecendo
suporte ao credenciamento do serviço de remoção, guarda e estadia; e
f) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
II - Coordenação de Gestão de Dados e Análise da Fiscalização, à qual
compete:
a) monitorar e avaliar as atividades de fiscalização no decurso dos processos
administrativos;
b) avaliar, periodicamente, as atividades de fiscalização de atribuição da
Superintendência, bem como o desempenho da força de trabalho; e
c) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
III - Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização, à qual compete:
a) elaborar o planejamento tático e operacional, em consonância com o Plano
Anual de Fiscalização, a ser executado pelas equipes de fiscalização dos Escritórios
Regionais de Fiscalização e dos Escritórios de Fiscalização;
b) coordenar as atividades de fiscalização de rotina realizadas pelas equipes de
fiscalização dos Escritórios Regionais de Fiscalização e dos Escritórios de Fiscalização;
c) planejar as ordens de serviço a serem executadas pelas equipes de
fiscalização dos Escritórios Regionais de Fiscalização e dos Escritórios de Fiscalização,
quando necessário e em consonância com as diretrizes da Superintendência;
d) propor e coordenar campanhas educativas e sociais relacionadas aos
serviços de transportes rodoviários de atribuição da Superintendência;
e) propor e acompanhar os acordos de cooperação técnica e convênios
relacionados à Superintendência, visando ao desenvolvimento das atividades de
fiscalização; e
f) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
§ 3º Os Escritórios Regionais de Fiscalização, subordinados à Coordenação de
Gestão dos Escritórios de Fiscalização, têm as seguintes atribuições:
I - coordenar e administrar as equipes de fiscalização no respectivo âmbito de
atuação;
II - executar as atividades de fiscalização de serviços de transporte rodoviário
de cargas e passageiros;
III - fiscalizar a execução de serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, em rodovias, terminais de passageiros e garagens;
IV - atuar em situações emergenciais, informando a gravidade das ocorrências
e acompanhando as ações empreendidas;
V - encaminhar à Superintendência as solicitações de concessionárias,
permissionárias e autorizatárias de serviços e infraestrutura na região de atuação;
VI - solicitar apoio dos órgãos parceiros, no âmbito de suas áreas de atuação,
e cooperar com suas ações de fiscalização; e
VII - subsidiar a Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização, a
Gerência e a Superintendência com as informações de campo relativas à prestação dos
serviços.
§ 4º Competem aos Escritórios de Fiscalização as atividades enumeradas no §
3º deste art., sob subordinação aos Escritórios Regionais de Fiscalização de suas
circunscrições.
§ 5º Subordinadas à Gerência de Fiscalização Eletrônica, instituem-se:
I - Coordenação de Fiscalização Eletrônica, à qual compete:
a) coordenar a execução dos procedimentos relativos à fiscalização eletrônica
de trânsito de atribuição da ANTT;
b) acompanhar a distribuição das sugestões de autos de infração decorrentes
da fiscalização eletrônica;
c) acompanhar a distribuição das sugestões de autos de infração decorrentes
de fiscalização eletrônica de trânsito; e
d) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
II - Coordenação de Gestão dos Processos Eletrônicos de Fiscalização, à qual
compete:
a) analisar e acompanhar processos relativos à fiscalização eletrônica;
b) auxiliar a Superintendência no desenvolvimento e validação de algoritmos
de crítica de autos de infração e novas modalidades de fiscalização eletrônica; e
c) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.
III - Coordenação de Fiscalização de Excesso de Peso Veicular, à qual
compete:
a) coordenar a execução dos procedimentos relativos à fiscalização de excesso
de peso e dimensões veiculares;
b) coordenar a operação remota dos postos de pesagem veicular;
c) auxiliar a Superintendência na criação e validação de fluxogramas de crítica
e sugestão de autos de infração eletrônicos, relativos à fiscalização de excesso de peso e
dimensões veiculares;
d) acompanhar a distribuição das sugestões de autos de infração decorrentes
de fiscalização eletrônica de excesso de peso e dimensões veiculares; e
e) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de
Desempenho, no âmbito da Coordenação.