RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 6 de 11)

d) acompanhar os processos de licenciamento ambiental e analisar práticas,
indicadores, relatórios e certificações socioambientais, inclusive em temas relacionados à
governança ambiental, social e corporativa, biodiversidade e resiliência climática;
e) subsidiar tecnicamente a definição, a revisão e a atualização de
investimentos na concessão rodoviária, bem como a definição, revisão e atualização de
escopos, especificações e parâmetros de desempenho previstos em contrato de
concessão rodoviária e programa de exploração da rodovia; e
f) analisar e propor soluções técnicas relacionadas à implantação, ampliação,
melhoria e adequação da infraestrutura rodoviária concedida, bem como propor o
desenvolvimento e consolidação de diretrizes, critérios, metodologias e parâmetros
técnicos aplicáveis à infraestrutura rodoviária concedida.
V - Gerência de Regulação Rodoviária, à qual compete:
a) propor regulamentações sobre a infraestrutura rodoviária concedida;
b) acompanhar as inovações tecnológicas e sugerir políticas que aprimorem a
prestação dos serviços;
c) apoiar a articulação com governos e entidades governamentais no âmbito
da execução das atividades de exploração de infraestrutura rodoviária concedida;
d) coordenar e desenvolver estudos, pesquisas e programas relativos à
redução de sinistros de trânsito na infraestrutura rodoviária concedida; e
e) realizar análises e estudos regulatórias relacionados à infraestrutura
rodoviária concedida.
VI - Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária, à
qual compete:
a) realizar a gestão de aspectos econômico-financeiros relacionados a
revisões tarifárias, no âmbito dos contratos de concessão rodoviária;
b) realizar a gestão de aspectos econômico-financeiros relacionados a haveres
e deveres, no âmbito dos contratos de concessão rodoviária;
c) elaborar a proposta de plano anual de fiscalização econômico-financeira;
d) acompanhar a execução dos mecanismos e do desempenho econômico-
financeiro dos contratos de concessão rodoviária, fiscalizar o cumprimento das cláusulas
econômico-financeiras e aplicar as penalidades cabíveis; e
e) acompanhar os mecanismos de contas vinculadas, os seguros e garantias
contratuais, e analisar as propostas de ações que impliquem ou possam resultar em
reestruturações societárias, transferências de controle acionário, alienações e extinções
de outorgas.
§ 1º Subordinadas à Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários,
instituem-se:
I - Coordenação de Acompanhamento dos Investimentos Previstos em
Contratos de Concessão, à qual compete:
a) instruir, analisar, propor e acompanhar os processos de revisões ordinárias,
relativos aos investimentos, custos relacionados e verbas contratuais, consolidando,
quando necessário, os subsídios das demais unidades organizacionais competentes;
b) propor a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão rodoviária, decorrentes de antecipação, postergação, exclusão ou alteração
dos investimentos, custos relacionados e verbas contratuais que já tenham sido objeto
de revisão extraordinária e termo aditivo;
c) acompanhar e propor a reprogramação financeira e dos fatores de
reequilíbrio econômico dos contratos de concessão rodoviária devido aos atrasos e
inexecuções de investimentos ou descumprimento de parâmetros técnicos e de
desempenho;
d) avaliar os planejamentos anuais, quinquenais e globais dos investimentos
previstos nos contratos de concessão rodoviária;
e) realizar a atualização da redação e requisitos técnicos dos contratos de
concessão rodoviária e seus anexos, após a celebração de termo aditivo;
f) acompanhar, controlar e ajustar as verbas de desapropriação e
desocupação, estudos ambientais, segurança no trânsito, recursos para desenvolvimento
tecnológico, e demais verbas previstas nos contratos de concessão rodoviária;
g) apurar a responsabilidade pela inexecução das obras e serviços obrigatórios
previstos nos contratos de concessão rodoviária;
h) aplicar penalidades pela inexecução das obras e serviços obrigatórios
previstos nos contratos de concessão rodoviária, quando configurada responsabilidade da
concessionária;
i) propor a autorização de execução de investimentos previstos inicialmente
ou incluídos nos contratos de concessão rodoviária; e
j) verificar, em articulação com as unidades organizacionais competentes, se
determinado bem da infraestrutura da rodovia está arrolado na concessão e se os
serviços relacionados são de responsabilidade da concessionária.
II - Coordenação de Análise de Investimentos em Contratos de Concessão, à
qual compete:
a) analisar a pertinência das demandas de inclusão, exclusão e alteração de
investimentos e custos relacionados dos contratos de concessão rodoviária;
b) avaliar o mérito de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro nos
contratos de concessão rodoviária;
c) avaliar e propor a solicitação de estudos, projetos e orçamentos de
engenharia para inclusão de novos investimentos e custos relacionados nos contratos de
concessão rodoviária;
d) avaliar a matriz de riscos dos contratos de concessão rodoviária e propor
o entendimento acerca de eventuais repercussões econômicas decorrentes de alterações
de encargos nos contratos de concessão rodoviária, referentes aos investimentos e
custos relacionados;
e) analisar as repercussões decorrentes de antecipação, postergação, inclusão,
exclusão e alteração de investimentos e custos relacionados nos contratos de concessão
rodoviária;
f) elaborar e acompanhar repositório de análises de méritos das demandas de
inclusão de investimentos ou pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro referentes aos
investimentos e custos relacionados nos contratos de concessão rodoviária; e
g) propor a edição de súmulas quanto aos entendimentos consolidados sobre
análises de mérito em pleitos de investimentos e custos relacionados.
III - Coordenação de Adequação de Contratos de Concessão, à qual
compete:
a) instruir e acompanhar os processos de levantamento de necessidades dos
contratos de concessão rodoviária;
b) instruir e acompanhar os processos de revisão quinquenal de contratos de
concessão rodoviária, com análise de mérito;
c) instruir, propor e acompanhar os processos de termos de ajustamento de
conduta e acordos substitutivos de multas relativos aos contratos de concessão rodoviária; e
d) instruir e acompanhar os processos de revisão extraordinária dos contratos
de concessão rodoviária.
IV - Coordenação de Aditamentos Contratuais e Indicadores, à qual
compete:
a) avaliar propostas de alteração contratual e propor, no âmbito da
Superintendência, minutas de termos aditivos aos contratos de concessão rodoviária,
consolidando-se os subsídios técnicos, administrativos e econômico-financeiros das
unidades organizacionais competentes;
b) propor, acompanhar e zelar pela atualização dos indicadores de
desempenho das unidades organizacionais;
c) elaborar e acompanhar repositório de entendimentos técnicos, informações
e lições aprendidas, referentes aos investimentos e custos relacionados nos contratos de
concessão rodoviária;
d) analisar e propor entendimento técnico sobre cláusulas contratuais;
e) consolidar informações acerca dos indicadores de desempenho dos
contratos de concessão rodoviária, referentes a investimentos e custos relacionados;
f) acompanhar e monitorar a implementação e o cumprimento do sistema de
gestão da qualidade e do sistema de gestão antissuborno nos contratos de concessão
rodoviária, verificar a conformidade das ações antissuborno e apresentar melhorias,
quando necessário; e
g) analisar, no âmbito das competências da Gerência, contratos, instrumentos
ou ajustes firmados entre concessionárias e terceiros, quando referentes a investimentos,
custos relacionados, obrigações contratuais ou propostas de alteração dos contratos de
concessão rodoviária.
V - Coordenação de Informações em Processos Arbitrais, Judiciais e de
Controle, à qual compete:
a) analisar e acompanhar os processos arbitrais, judiciais e de órgãos de
controle relativos aos contratos de concessão rodoviária;
b) apoiar a Superintendência na representação da ANTT em processos
arbitrais, judiciais e de órgãos de controle;
c) instruir, consolidar informações e elaborar subsídios em processos arbitrais,
judiciais e de órgãos de controle relativos aos contratos de concessão rodoviária;
d) instruir, consolidar informações e elaborar subsídios em processos de
readaptação e otimização no âmbito do Tribunal de Contas da União;
e) analisar, instruir e consolidar informações em processos relativos à Lei de
Acesso à Informação; e
f) intermediar e formular consultas jurídicas de interesse da Superintendência
e das Gerências à Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT.
§ 2º Subordinadas à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços
Operacionais de Rodovias, instituem-se:
I - Coordenação de Planejamento da Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária,
à qual compete:
a) elaborar a proposta do plano anual de fiscalização, zelando pelo seu
cumprimento, quanto à infraestrutura rodoviária;
b) subsidiar as revisões dos manuais de procedimentos de fiscalização,
zelando por seu cumprimento, quanto à infraestrutura rodoviária;
c) padronizar a atuação das Coordenações Regionais e respectivas equipes de
supervisão e de fiscalização, quanto à infraestrutura rodoviária;
d) subsidiar as demais unidades organizacionais da Superintendência quanto
às questões pertinentes à fiscalização da infraestrutura rodoviária;
e) coordenar o acompanhamento do avanço físico de obras obrigatórias e o
atendimento aos parâmetros de desempenho de elementos físicos das rodovias;
f) consolidar e acompanhar dados relativos à infraestrutura rodoviária e
revisar análises de monitoração de elementos físicos das rodovias;
g) apurar indicadores referentes ao desconto de reequilíbrio e percentuais de
avanço físico lançados no sistema de gestão de investimentos de concessões
rodoviárias;
h) subsidiar tecnicamente a apuração de atrasos e inexecuções de obras e
serviços obrigatórios, recomendar adequações e encaminhá-las à unidade organizacional
competente para as medidas cabíveis;
i) definir modelos e manter atualizados relatórios de monitoração dos
elementos físicos da rodovia e planilhas estruturadas (informes de manutenção) para
lançamento em sistemas informatizados da ANTT;
j) apurar os indicadores e calcular a classificação de rodovias;
k) coordenar e consolidar, a partir das informações encaminhadas pelas
Coordenações Regionais de Fiscalização, o acompanhamento das obrigações relacionadas
à contratação e atuação de verificadores pelas concessionárias;
l) acompanhar e monitorar a implementação e o cumprimento do sistema de
gestão de ativos, sistema de gestão em saúde e segurança do trabalho nos contratos de
concessão rodoviária, verificando a conformidade das ações e apresentando melhorias,
quando necessário;
m) acompanhar e monitorar, em articulação com a unidade organizacional
competente, a implementação e o cumprimento do sistema de gestão da segurança
viária nos contratos de concessão rodoviária, verificando a conformidade das ações e
apresentando melhorias quando necessário;
n) acompanhar e monitorar, em articulação com a unidade organizacional
competente, a implementação e o cumprimento do Programa Vias Seguras, do Programa
Internacional de Avaliação de Estradas e dos demais programas de segurança viária
previstos na regulamentação e nos contratos de concessão rodoviária;
o) instruir e acompanhar o processo de realização do termo de arrolamento
e transferência de bens;
p) coordenar e instruir processos relacionados à alienação, substituição, baixa
ou desfazimento de bens móveis vinculados à concessão, inclusive veículos,
equipamentos e demais bens operacionais, quando relacionados à fiscalização da
infraestrutura e dos serviços operacionais, em articulação com as unidades
organizacionais competentes;
q) realizar a análise da lista de verificadores para obras e serviços, no que
concerne aos parâmetros de desempenho, monitoração, fiscalização e acompanhamento
da execução contratual, nos termos da regulamentação aplicável;
r) consolidar e comunicar à Superintendência situações relevantes
identificadas no âmbito da fiscalização que possam impactar outros aspectos da
concessão, inclusive econômico-financeiros, contratuais, regulatórios, ambientais e de
engenharia; e
s) subsidiar tecnicamente a interpretação de definições, parâmetros técnicos
e parâmetros de desempenho previstos nos contratos de concessão, no programa de
exploração da rodovia e na regulamentação aplicável, no âmbito da fiscalização da
infraestrutura rodoviária.
II - Coordenação de Fiscalização de Serviços Operacionais, à qual compete:
a) elaborar a proposta de plano anual de fiscalização, zelando por seu
cumprimento, quanto à operação rodoviária;
b) subsidiar as revisões dos manuais de procedimentos de fiscalização, e zelar
por seu cumprimento, quanto à operação rodoviária;
c) padronizar a atuação das Coordenações Regionais e respectivas equipes
quanto à fiscalização do estado de conservação de edificações operacionais e quanto a
possíveis inoperâncias de equipamentos operacionais;
d) subsidiar as demais unidades organizacionais da Superintendência quanto
às questões pertinentes à fiscalização de serviços operacionais;
e) coordenar e realizar a fiscalização dos parâmetros de desempenho dos
serviços operacionais, com ênfase nos tempos de atendimento de veículos e recursos
operacionais, disponibilidade de equipamentos e sistemas, formação de filas em praças
de pedágio e quantitativos operacionais mínimos;
f) acompanhar, verificar a confiabilidade e consolidar os dados relativos aos
serviços operacionais registrados pelas concessionárias no sistema de informações
rodoviárias e recomendar adequações;
g) acompanhar e propor aprimoramentos na execução de mecanismos afetos
aos serviços operacionais, tais como sistemas inteligentes de transporte, cobrança em
fluxo livre e sistemas de pesagem em movimento;
h) analisar as informações de acidentes por trecho homogêneo, identificando
locais críticos, causas prováveis e medidas corretivas necessárias;
i) analisar tendências de tráfego e de nível de serviço, incluindo velocidade
média, contagem volumétrica, índice de serviço por segmento, relatórios de tráfego e
projeções, apontando gatilhos volumétricos ou descumprimento de parâmetros de
desempenho; e
j) consolidar anualmente a evolução e as tendências dos parâmetros de
tempo de atendimento e demais indicadores de serviços operacionais.
III - Coordenação de Instrução Processual, à qual compete:
a) analisar defesas e recursos, instruir e impulsionar os processos
administrativos simplificados de atribuição da Superintendência, inclusive mediante a
realização de diligências, notificações e demais atos processuais necessários;
b) promover os procedimentos relacionados à execução de penalidades e
garantias, bem como à cobrança administrativa dos créditos decorrentes da aplicação de
penalidades;
c) elaborar relatórios estatísticos anuais de penalidades aplicadas e consolidar
informações processuais para subsidiar a atuação das demais unidades organizacionais;
d) elaborar notas técnicas, manifestações e demais documentos técnicos e
processuais destinados a subsidiar as decisões das autoridades competentes nos
processos administrativos simplificados;
e) elaborar subsídios técnicos e processuais relacionados à fiscalização dos
contratos de concessão rodoviária; e
f) promover a instrução processual dos procedimentos relacionados aos
acordos substitutivos de multa.
IV - Coordenação de Tecnologia e Dados de Rodovias, à qual compete:
a) implantar, manter e aperfeiçoar os sistemas de tecnologia da informação
específicos da Gerência;
b) propor, implantar e manter atualizados painéis gerenciais, relatórios
automatizados e ferramentas de inteligência de negócios voltados à fiscalização;
c) subsidiar tecnicamente as demais unidades organizacionais da Gerência em
assuntos de tecnologia, dados e modernização de ferramentas;
d) articular-se com a Superintendência e com a unidade organizacional
competente para garantir a integração e a evolução dos sistemas corporativos utilizados
pela fiscalização;
e) propor melhorias nos processos de coleta, registro e análise de dados de
fiscalização, com vistas à maior eficiência e uniformidade;
f) apoiar a produção e a disseminação de informações gerenciais e
indicadores de desempenho da Gerência; e
g) acompanhar, no âmbito das competências da Gerência, os sistemas e bases
de dados relacionados à fiscalização da infraestrutura e dos serviços operacionais,
inclusive o sistema eletrônico de termo de registro de ocorrência, o sistema de
informações rodoviárias, o sistema de informações geográficas, o Centro Nacional de
Supervisão Operacional e o índice de condição de manutenção.
V - Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária, às
quais compete:
a) coordenar os Escritórios Regionais de Fiscalização da Infraestrutura
Rodoviária e os Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária no respectivo
âmbito de atuação;
b) coordenar e consolidar as ações de fiscalização relacionadas à exploração
da infraestrutura rodoviária;
c) atuar, junto com a unidade organizacional competente, para a gestão dos
serviços e bens necessários às atividades de fiscalização;
d) subsidiar tecnicamente a Superintendência e demais unidades
organizacionais com informações de campo e relatórios consolidados, conforme plano
anual de fiscalização;
e) representar a Superintendência no âmbito das comissões tripartites de
rodovias concedidas e de outras instâncias, por provocação da Superintendência, no
respectivo âmbito de atuação;
f) acompanhar, no âmbito de sua área de atuação, o cumprimento das
obrigações contratuais relacionadas à contratação e atuação dos verificadores pelas
concessionárias;
g) analisar e controlar a qualidade, a consistência e a tempestividade dos
produtos e entregas dos verificadores, comunicando à unidade central as ocorrências
relevantes identificadas;
h) atuar na interlocução com concessionárias, organismos de inspeção
acreditados e demais atores envolvidos em temas relacionados aos verificadores,
observadas as diretrizes estabelecidas pela unidade central; e
i) subsidiar a unidade organizacional competente com informações e análises
necessárias ao acompanhamento consolidado da atuação dos verificadores.
§ 3º Os Escritórios Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária,
subordinados às Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária,
têm as seguintes atribuições:
I - coordenar e administrar as equipes de fiscalização no respectivo âmbito de
atuação;
II - executar as ações de fiscalização relacionadas à exploração da
infraestrutura rodoviária concedida;
III - fiscalizar a execução das obras no âmbito dos contratos de concessão
rodoviária;
IV - acompanhar o avanço físico de obras e serviços obrigatórios e o
atendimento aos parâmetros técnicos e de desempenho;
V - emitir termos de registro de ocorrência e lavrar autos de infração
relativos às penalidades pelo não cumprimento das obrigações contratuais relativas à
infraestrutura e à operação rodoviária;
VI - subsidiar a Superintendência e demais unidades organizacionais internas
com as informações de campo relativas à exploração da infraestrutura rodoviária;
VII - intermediar as relações entre os agentes locais, harmonizando interesses
entre o Poder Concedente, as concessionárias, os usuários e as populações lindeiras;
VIII - dar suporte à Coordenação Regional; e
IX - coordenar e supervisionar os Escritórios de Fiscalização sob sua
subordinação.
§ 4º Os Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária, subordinados
aos Escritórios Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária, têm as seguintes
atribuições:
I - coordenar e administrar as equipes de fiscalização no respectivo âmbito de
atuação;
II - executar ações de fiscalização em campo relacionadas à exploração da
infraestrutura rodoviária concedida, incluindo inspeções visuais de parâmetros de
conservação;
III - fiscalizar a execução das obras obrigatórias no âmbito dos contratos de
concessão rodoviária, incluindo acompanhamento do avanço físico, vistorias e subsídio ao
recebimento pela unidade organizacional competente;
IV - analisar informes de manutenção (relatórios de monitoração) dos
elementos físicos da rodovia, verificando o atendimento dos parâmetros de desempenho
de manutenção;
V - emitir medidas fiscalizatórias preventivas e, após esgotamento das
medidas de fiscalização responsiva, propor à unidade organizacional competente a
cominação de sanções devidamente fundamentadas;
VI - subsidiar a unidade organizacional competente com as informações de
campo relativas à exploração da infraestrutura rodoviária; e
VII - intermediar as relações entre os agentes locais, harmonizando interesses
entre o Poder Concedente, as concessionárias, os usuários e as populações lindeiras, sob
supervisão e orientação da unidade organizacional competente.
§ 5º Subordinadas à Gerência de Engenharia Rodoviária, instituem-se:
I - Coordenação de Engenharia Rodoviária, à qual compete:
a) analisar e manifestar-se sobre estudos, projetos funcionais, anteprojetos e
projetos executivos de obras e serviços de engenharia no âmbito dos contratos de
concessão rodoviária;
b) avaliar a aderência das soluções de engenharia quanto à funcionalidade,
segurança viária, capacidade operacional, desempenho e atendimento ao escopo e aos
parâmetros técnicos previstos nos contratos de concessão rodoviária, no programa de
exploração da rodovia, nos regulamentos e nas normas técnicas aplicáveis;
c) avaliar alternativas técnicas e alterações de solução de engenharia
propostas pela concessionária, quanto à equivalência ou superioridade funcional, à
segurança viária, à viabilidade técnica e à aderência normativa;
d) analisar aspectos técnicos relativos à concepção, localização, tipologia,
dimensionamento e integração das soluções de engenharia ao sistema rodoviário
concedido;
e) subsidiar tecnicamente em consultas relacionadas à interpretação,
utilização e aplicação de normas técnicas, diretrizes, critérios, metodologias e parâmetros
técnicos aplicáveis à infraestrutura rodoviária concedida;
f) subsidiar tecnicamente a definição, revisão e atualização de investimentos
previstos na concessão; e
g) analisar a lista tríplice de organismos de inspeção acreditados e de
verificadores, no que concerne aos projetos executivos de obras e demais produtos
técnicos de engenharia, nos termos da regulamentação aplicável.
II - Coordenação de Orçamento de Rodovias, à qual compete:
a) analisar prestações de contas de investimentos, verbas, estudos, projetos,
obras, serviços de engenharia e demais despesas ressarcíveis;
b) analisar e propor valores de referência referentes à implantação e aos
custos relacionados de obras e serviços dos contratos de concessão rodoviária;
c) analisar e indicar a estimativa de custos dos valores de indenização pelos
danos verificados sobre o sistema rodoviário concedido, para fins de apuração dos
haveres e deveres;
d) analisar orçamentos, estimativas de custos e composições de preços de
obras e serviços de engenharia relacionados às concessões rodoviárias;
e) verificar a documentação referente à avaliação da conformidade emitida
por organismo de inspeção acreditado ou verificador independente de orçamentos,
estimativas de custos e prestações de contas; e
f) prestar subsídio no tocante aos orçamentos relativos a investimentos,
haveres e deveres, arbitragens, ações judiciais, soluções consensuais, ambientes
experimentais e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
III - Coordenação de Faixa de Domínio de Rodovias, à qual compete:
a) instruir e analisar documentos técnicos relativos à avaliação de bens,
benfeitorias e indenizações por desapropriação, servidão administrativa, limitação
administrativa, realocação e reassentamento;
b) acompanhar a regularização patrimonial de áreas vinculadas à concessão,
inclusive transferência à União, atualização de termos de arrolamento e registros
correlatos;
c) instruir processos de declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação de bens e processos para instituição de servidão administrativa, limitação
administrativa e demais intervenções necessárias para a execução de obras e serviços
vinculados à concessão;
d) instruir e analisar processos referentes à regularização e desocupação de
faixa de domínio, em razão de programas de realocação e reassentamento, quando
aplicável;
e) instruir processos de projeto de interesse de terceiros, sem substituição à
análise técnica do projeto, de responsabilidade da concessionária;
f) instruir e analisar pedidos de reconhecimento e modificação dos limites de
faixa de domínio; e
g) instruir e acompanhar processos de regularização, melhoria e fechamento
ou bloqueio de acessos identificados ao longo de trechos concedidos.
IV - Coordenação de Assuntos Ambientais de Rodovias, à qual compete:
a) analisar e acompanhar estudos, licenciamentos, autorizações e demais atos
de conteúdo socioambiental relacionados às concessões rodoviárias;
b) acompanhar as providências adotadas pelas concessionárias para obtenção,
renovação, transferência e cumprimento de licenças, condicionantes e demais obrigações
socioambientais;
c) analisar práticas, indicadores, relatórios e certificações socioambientais,
inclusive em temas relacionados à governança ambiental, social e corporativa,
biodiversidade e resiliência climática;
d) acompanhar a implementação e manutenção do sistema de gestão
ambiental e das demais obrigações socioambientais previstas nos contratos de concessão
rodoviária, programas de exploração da rodovia e regulamentos, inclusive o programa de
sustentabilidade para a infraestrutura de rodovias, plano de gerenciamento de riscos,
programa de ações emergenciais, programa de energia limpa, programa carbono zero ou
carbono neutro e padrões de desempenho socioambiental;