PARECER REFERENCIAL Nº. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 2 de 3)

e (ii) o provisionamento do reembolso-creche, adotando o percentual padrão de 20% de
incidência ou justificando analiticamente parâmetro diverso, nos termos do art. 6º da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
10.4 Celebração no prazo de implementação
51. O termo aditivo deverá ser celebrado entre 1º de maio e 31 de dezembro
de 2026 e, em todo caso, dentro do prazo de vigência do contrato. Admite-se a
produção de efeitos retroativa ao primeiro dia do mês de celebração, quanto ao
reembolso-creche, nos termos do art. 25, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº
147, de 2026.
10.5 Concordância da empresa contratada
52. Deve constar dos autos a concordância expressa da empresa contratada
com a alteração proposta. Na hipótese de discordância, aplica-se o disposto no item 8
deste parecer.
11. MINUTA DO TERMO ADITIVO
53. Deve ser utilizado o modelo de termo aditivo constante do Anexo I deste
parecer, com as adaptações decorrentes do regime jurídico aplicável ao contrato, Lei nº
14.133, de 2021, ou Lei nº 8.666, de 1993, e com os ajustes específicos ao caso
concreto, observadas as notas explicativas do próprio modelo. Os itens seguintes deste
capítulo expõem as razões jurídicas das cláusulas recomendadas e podem ser consultados
como roteiro para o preenchimento do instrumento.
54. A redução de jornada e a inclusão do reembolso-creche podem ser
formalizadas no mesmo termo aditivo, dada a unidade regulatória e a coincidência do
período de implementação, desde que o aditivo não contemple outras alterações
contratuais, sob pena de afastamento da incidência deste parecer referencial.
55. A minuta deve conter, no mínimo, cláusulas sobre: (i) objeto do aditivo,
com indicação precisa dos serviços, ocupações e datas de início da redução de jornada;
(ii) extensão da redução a todos os trabalhadores alocados e aos encarregados gerais;
(iii) vedação de aproveitamento do saldo de horas reduzidas para outras atividades; (iv)
inclusão do reembolso-creche, com indicação do valor unitário, do percentual de
incidência adotado na planilha e da regra de interação com a norma coletiva aplicável;
(v) forma de comprovação mensal do efetivo pagamento do benefício; (vi) vedação de
apropriação do saldo não utilizado pela contratada; (vii) data de produção dos efeitos,
com ressalva expressa quanto à retroatividade admitida pela Instrução Normativa nº 147,
de 2026; (viii) ratificação das demais cláusulas; e (ix) publicidade do instrumento. Nas
cláusulas seguintes indicam-se os conteúdos mínimos recomendados, sem prejuízo da
conformação do instrumento ao modelo em sua integralidade.
56. Na cláusula de objeto, o instrumento deve identificar, de forma precisa,
as alterações promovidas, discriminando, quando houver redução de jornada, os serviços
e ocupações atingidos (com referência à Classificação Brasileira de Ocupações e ao Anexo
I da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, com a redação da Instrução
Normativa nº 148, de 2026), o novo número de horas semanais e diárias, e a extensão
da medida a todos os trabalhadores alocados na execução contratual, inclusive aos
encarregados gerais. Havendo inclusão do reembolso-creche, a cláusula deve indicar o
fundamento nos arts. 3º, III, e 5º do Decreto nº 12.174, de 2024, com a redação do
Decreto nº 12.926, de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, bem
como os beneficiários elegíveis, o valor unitário mensal, o percentual de incidência
estimado na planilha, o número de postos alcançados e a regra de interação com a
convenção ou acordo coletivo aplicável, inclusive quanto à precedência da mãe prevista
no art. 18 da mesma Instrução Normativa.
57. Na cláusula de preço, devem constar os valores unitários e totais antes e
depois do aditamento, organizados na tabela constante do Anexo I, com demonstração
analítica das linhas alteradas na planilha de custos e formação de preços. Tratando-se de
redução de jornada, a repactuação decorrente da proporcionalização dos encargos e
benefícios deve ser segregada em memória de cálculo anexa. Tratando-se de reembolso-
creche, a linha correspondente deve refletir a multiplicação do valor unitário pelo
número de beneficiários potenciais resultante do percentual de incidência adotado,
vedada a apropriação do saldo não utilizado pela contratada, nos termos do art. 15, §
2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. A cláusula deve registrar,
expressamente, o caráter condicional do pagamento do reembolso-creche, que depende
de comprovação mensal do efetivo desembolso por nota fiscal, recibo ou documento
equivalente (art. 6º, § 4º, da mesma Instrução).
58. Na cláusula de garantia de execução, deve-se prever a adequação
proporcional da garantia contratual em função do novo valor global, mantida a
proporção percentual originalmente pactuada, com prazo para adequação pela
contratada, em conformidade com o modelo constantes do Anexo I, nos termos do art.
96, combinado com o art. 98, da Lei nº 14.133, de 2021, ou do art. 56 da Lei nº 8.666,
de 1993, conforme o regime aplicável ao contrato. Havendo apenas supressão de valor
em razão da redução de jornada sem repactuação compensatória, faculta-se à contratada
manter a garantia já prestada.
59. Na cláusula de produção de efeitos, o termo aditivo relativo à redução de
jornada produz efeitos a partir da data nele consignada, observada a faixa de
implementação de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026 prevista no Anexo I da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, com a redação da Instrução Normativa
nº 148, de 2026. O termo aditivo relativo ao reembolso-creche admite produção de
efeitos retroativos ao primeiro dia do mês da celebração, nos termos do art. 25, § 1º,
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. A opção pela retroatividade,
quando adotada, deve estar motivada nos autos, com indicação da data inicial da
geração de efeitos financeiros e da data limite para apresentação dos primeiros
documentos comprobatórios pela contratada.
60. Na cláusula de ratificação, o instrumento deve consignar a manutenção de
todas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem
o aditamento, e vedar expressamente o aproveitamento do saldo de horas decorrente da
redução de jornada para o cumprimento de outras atividades, inclusive mediante
compensação, banco de horas ou realocação de força de trabalho, preservando o efeito
humanitário da medida. Recomenda-se, nesta cláusula, registrar a declaração da
contratada de que está ciente da obrigação de pagar o reembolso-creche ao trabalhador
beneficiário que apresentar a documentação exigida, independentemente do efetivo
recebimento do valor pela Administração no mês de referência, quando houver atraso no
repasse.
61. Os aditivos que tratem exclusivamente da redução de jornada ou do
reembolso-creche dispensam a elaboração de cláusulas de dotação orçamentária e de
garantia de execução quando inexistir acréscimo de valor contratual capaz de repercutir
na previsão orçamentária original ou na proporção da garantia prestada, hipótese em
que, no entanto, deve haver registro expresso dessa circunstância no corpo do
instrumento, para fins de rastreabilidade.
62. Cabe à Administração publicizar o termo aditivo, observando, conforme a
lei regente da contratação: (i) nos contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021, a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial na
Internet, nos termos dos arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133, de 2021, e do art. 8º, § 2º, da
Lei nº 12.527, de 2011; (ii) nos contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, a publicação
de extrato no Diário Oficial da União, conforme art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666,
de 1993, e a divulgação no sítio oficial.
12. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES
12.1 Aplicação da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
63. A Administração deve observar o disposto no PARECER n.
00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais nos modelos de licitação e contratos. A operacionalização do reembolso-creche,
por envolver tratamento de dados pessoais de trabalhadores e de dependentes, em
especial menores de idade, impõe atenção redobrada à minimização da coleta, à finalidade
específica de ativação e comprovação do benefício e à segurança das bases de dados do
sistema Contratos.gov.br e dos autos do processo.
12.2 Atualização do mapa de riscos
64. A Administração deve avaliar se o aditamento constitui evento relevante
para fins de atualização do mapa de riscos, nos termos do art. 26, § 1º, IV, da IN SEGES
nº 5, de 2017, observando, em especial, as variações associadas à nova composição de
custos e à rotina de comprovação do reembolso-creche.
13. ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
65. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação dos
processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial tenha
sido adotada. Recomenda-se, ademais, o preenchimento e a juntada aos autos da seguinte
declaração:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto: ( ) redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais;
( ) inclusão do benefício de reembolso-creche; ( ) ambos os objetos, nos termos do art. 3º,
III, e art. 4º do Decreto nº 12.174, de 2024 (com redação do Decreto nº 12.926, de 2026),
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024 (com alterações da IN SEGES/MGI nº
148, de 2026), e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
Convenção ou acordo coletivo aplicável:
Existência de benefício congênere na norma coletiva: ( ) não; ( ) sim, em valor
inferior a R$ 526,64 (indicar valor: R$ ); ( ) sim, em valor igual ou superior a R$ 526,64.
Valor total estimado do aditivo: R$
Atesto que o caso concreto dos presentes autos se adequa à hipótese analisada
pelo PARECER REFERENCIAL nº 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas recomendações
foram integralmente atendidas.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU nº 262, de 5 de maio de 2017, e Orientação Normativa nº 55 da Advocacia-Geral
da União.
................................................... de.......................................... de 20.....
Identificação e assinatura
14. CONCLUSÃO
66. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos
técnicos e o juízo de oportunidade e conveniência do ajuste, caso sejam preenchidos todos
os requisitos constantes deste Parecer Referencial, considera-se juridicamente regular a
celebração de termo aditivo para redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais
e para inclusão do benefício de reembolso-creche, isolada ou cumulativamente, nos
contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos
termos do art. 3º, III, e art. 4º do Decreto nº 12.174, de 2024 (com redação do Decreto nº
12.926, de 2026), da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024 (com alterações da
IN SEGES/MGI nº 148, de 2026), e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026 (art.
53, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
67. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor
competente ateste, de forma expressa, que a situação concreta se amolda aos termos
desta manifestação, conforme modelo presente no item 65.
68. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de
consultoria para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos
específicos, nos moldes da Portaria PGF nº 526, de 2013.
69. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas
opinativos, devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
70. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas (BPC nº 5).
71. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por
meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante
os objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua
consultoria jurídica (art. 1º, incisos I e II, e art. 3º, inciso II, da Portaria Normativa PGF/AGU
nº 73, de 2025).
Salvador, na data da assinatura.
DANIEL DE ANDRADE OLIVEIRA BARRAL
Procurador Federal