PARECER REFERENCIAL Nº. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 3 de 3)

ANEXO I
MODELO DE TERMO ADITIVO
REDUÇÃO DE JORNADA DE 44 PARA 40 HORAS SEMANAIS E INCLUSÃO DO
BENEFÍCIO DE REEMBOLSO-CRECHE
Nota explicativa: Este modelo incorpora as cláusulas recomendadas no Parecer
Referencial nº 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. As opções entre colchetes [ ] e as notas
explicativas devem ser ajustadas ao caso concreto. Suprimam-se as cláusulas não
pertinentes quando o aditivo tratar exclusivamente da redução de jornada ou
exclusivamente do reembolso-creche, conforme orientado no item próprio deste
modelo.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº XX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI A [Autarquia
XXXXX]
OU [Fundação XXXXXX], E ...................................., PARA REDUÇÃO DE JORNADA
DE 44 PARA 40 HORAS SEMANAIS E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE REEMBOLSO-CRECHE.
A [Autarquia XXXXX] OU [Fundação XXXXXX], com sede no(a) [endereço], na
cidade de [cidade]/[UF], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [CNPJ], neste ato representado(a)
pelo(a) [cargo e nome], nomeado(a) pela Portaria nº XX, de [dia] de [mês] de [ano],
publicada no DOU de [dia] de [mês] de [ano], portador da Matrícula Funcional nº [nº
matrícula], doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) [contratado], inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço], na cidade de [cidade]/[UF], doravante
designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no contratado],
conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], tendo
em vista o que consta no Processo nº xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx e em observância às disposições
da [Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021] OU [Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993], do
Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, com a redação do Decreto nº 12.926, de
13 de abril de 2026, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026,
e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, com as
alterações da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026, resolvem
celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº XX/XXXX, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto, em relação ao Contrato nº
XX/XXXX, cumulativamente ou isoladamente, conforme assinalado:
( ) a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para
40 (quarenta) horas, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 4º do Decreto
nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de
5 de dezembro de 2024, com as alterações da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de
13 de abril de 2026;
( ) a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º,
inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº
12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril
de 2026.
1.2. A redução de jornada prevista na subcláusula 1.1 aplica-se aos seguintes
serviços e ocupações alocados na execução contratual, classificados conforme a
Classificação Brasileira de Ocupações e o Anexo I da Instrução Normativa SEGES/MGI nº
190, de 2024, com a redação da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 2026:
. .Serviço .Ocupação / CBO .Jornada atual Nova
jornada
. . . .44 h/semana 40 h/semana
. . . .44 h/semana 40 h/semana
1.3. A redução da jornada alcança a totalidade dos trabalhadores que prestem
os serviços descritos no item 1.2, inclusive os que exercem a função de encarregados
gerais desses serviços, nos termos do art. 2º, §§ 1º a 3º, da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, de 2024, com a redação da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de
2026.
1.4. A inclusão do reembolso-creche observa os seguintes parâmetros:
1.4.1. Beneficiários: trabalhadora ou trabalhador alocado à execução do
contrato que possua filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 5 (cinco) anos
e 11 (onze) meses de idade.
1.4.2. Valor unitário: R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e
quatro centavos) por dependente, por mês, nos termos do Anexo I da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 147, de 2026.
1.4.3. Percentual de incidência adotado na planilha de custos: [20% (vinte por
cento)] OU [XX% (xxxxxxx por cento), conforme demonstração analítica constante da
memória de cálculo anexa, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 147, de 2026].
1.4.4. Número de postos alcançados e de beneficiários potenciais: [indicar o
total de postos e a quantidade estimada de beneficiários resultante do percentual
adotado].
1.4.5. Convenção ou acordo coletivo aplicável e regra de interação: assinale
uma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147,
de 2026:
( ) a convenção ou acordo coletivo não prevê benefício de natureza congênere,
aplicando-se integralmente o reembolso-creche no valor do Anexo I;
( ) a convenção ou acordo coletivo prevê benefício congênere em valor inferior
a R$ 526,64, cabendo ao contrato a complementação até aquele valor;
( ) a convenção ou acordo coletivo prevê benefício congênere em valor igual ou
superior a R$ 526,64, prevalecendo integralmente a norma coletiva, nos termos do art. 4º
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
1.4.6. Precedência da mãe: a ativação e a manutenção do benefício observam
a precedência da mãe, na forma do art. 18 da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de
2026, e, nas hipóteses do art. 19, a ordem cronológica de ativação no sistema
Contratos.gov.br.
Nota explicativa: Preencham-se as subcláusulas de acordo com o objeto
efetivamente pactuado. Caso o aditivo trate exclusivamente da redução de jornada,
suprimam-se as subcláusulas 1.4 e suas subdivisões. Caso trate exclusivamente do
reembolso-creche, suprimam-se as subcláusulas 1.2 e 1.3.
CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO
2.1 Com a(s) alteração(ões) de que trata a Cláusula Primeira, o valor mensal da
contratação passará a ser R$ X.XXX,XX (xxxxxxxxx reais), perfazendo o valor anual de R$
X.XXX,XX (xxxxxxxxx reais), conforme memória de cálculo e planilha de custos e formação
de preços que acompanham este instrumento, organizadas na tabela a seguir:
. .Item / Posto .Descrição .Valor
unitário
anterior
.Valor unitário
após o
aditamento
Valor total
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. .TOTAL . . .
2.2 A redução de jornada é celebrada sem prejuízo da remuneração do
trabalhador, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 2024. Preservados o salário,
os encargos sociais incidentes sobre a remuneração e os benefícios calculados por dia
trabalhado, o preço do posto mensal permanece inalterado, registrando-se apenas o novo
custo unitário hora-homem em memória de cálculo anexa. Caso o contrato seja precificado
por hora-homem ou a planilha contenha itens calculados diretamente sobre a jornada, tais
como hora extra rotineira, adicional de hora de intervalo ou adicional noturno proporcional
às horas no período noturno, as linhas correspondentes serão recompostas em memória
de cálculo anexa, preservado o valor mensal total do contrato.
2.3 A linha correspondente ao reembolso-creche é composta pelo valor unitário
mensal de R$ 526,64 multiplicado pelo número de beneficiários potenciais resultante do
percentual de incidência adotado, conforme subcláusula 1.4.3, nos termos do Anexo II da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
2.4 O pagamento do reembolso-creche é condicionado à comprovação mensal,
pela CONTRATADA, do efetivo desembolso em favor dos trabalhadores beneficiários,
mediante nota fiscal, recibo, declaração de quitação ou documento equivalente emitido
por instituição de educação infantil ou por prestador de serviço de natureza congênere,
nos termos do art. 11, inciso II, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
2.5 É vedada à CONTRATADA a apropriação de eventual saldo não utilizado dos
valores provisionados a título de reembolso-creche, nos termos do art. 15, § 2º, da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
2.6 Caso o valor provisionado no exercício venha a se mostrar insuficiente para
a cobertura contratual efetiva, o CONTRATANTE procederá à alteração dos valores, nos
termos do art. 136, incisos II e IV, da Lei nº 14.133, de 2021, observado o art. 15, § 1º, da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
2.7 Os valores previstos neste termo aditivo são estimativos, dependendo os
pagamentos devidos à CONTRATADA dos quantitativos e desembolsos efetivamente
verificados no período.
Nota explicativa: Na hipótese de redução líquida do valor contratual por
supressão compensatória decorrente da redução da jornada, ajuste-se o texto para refletir
a supressão, mantendo a lógica de valores antes e depois do aditamento. Sempre que não
houver repercussão financeira, registre-se expressamente essa circunstância em
subcláusula específica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação
abaixo discriminada:
Gestão/unidade: [...];
Fonte de recursos: [...]; Programa de trabalho: [...]; Elemento de despesa: [...];
Plano interno: [...]; e
Nota de empenho: [...].
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada
após a aprovação da Lei Orçamentária respectiva e a liberação dos créditos
correspondentes, mediante apostilamento.
Nota explicativa: Quando o aditivo não acarretar acréscimo de valor capaz de
repercutir na previsão orçamentária original, suprima-se esta cláusula e registre-se a
circunstância em subcláusula específica, conforme orientado na Cláusula Nona deste
modelo.
CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
4.1. A CONTRATADA deverá adequar a garantia contratual anteriormente
prestada ao novo valor global do contrato, mantida a proporção de XX% (xxxxxxx por
cento) originalmente pactuada, no prazo de XX (xxxxxxx) dias contados da assinatura deste
instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, nos termos [do
art. 96, combinado com o art. 98, da Lei nº 14.133, de 2021] OU [do art. 56 da Lei nº
8.666, de 1993].
4.2. Havendo supressão do valor contratual em razão da redução de jornada
sem repactuação compensatória, fica facultada à CONTRATADA a manutenção da garantia
contratual já prestada.
Nota explicativa: Quando o aditivo não acarretar acréscimo de valor capaz de
repercutir na proporção da garantia,
suprima-se esta cláusula e registre-se a circunstância em subcláusula específica
da Cláusula Nona.
CLÁUSULA QUINTA - OPERACIONALIZAÇÃO DO REEMBOLSO-CRECHE
5.1. A CONTRATADA obriga-se a dispor e manter atualizada, em relação a cada
trabalhadora ou trabalhador beneficiário, a documentação exigida pelos arts. 7º e 8º da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, conforme se trate de benefício fundado
no Decreto nº 12.174, de 2024, ou em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa.
5.2. A CONTRATADA registrará e manterá atualizadas, no sistema
Contratos.gov.br, as informações relativas aos trabalhadores beneficiários e respectivos
dependentes, na forma do art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026,
produzindo o registro os efeitos de ativação do benefício. Enquanto não disponibilizada a
evolução do sistema de que trata o art. 23 da mesma Instrução Normativa, o registro será
realizado pela fiscalização administrativa a partir da documentação remetida pela
CONTRATADA.
5.3. Como condição de ativação do benefício, o empregado firmará perante a
CONTRATADA declaração acerca da eventual percepção de benefício da mesma natureza,
por outra fonte, pública ou privada, em nome do mesmo dependente. A CONTRATADA
arquivará o documento e, no prazo fixado pela fiscalização, remeter-lhe-á cópia,
juntamente com os demais elementos exigidos para a habilitação do dependente. A
declaração será atualizada anualmente ou a cada alteração de estado civil ou de
guarda.
5.4. A CONTRATADA apresentará mensalmente à fiscalização administrativa os
relatórios previstos no art. 13 da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026,
inclusive o relatório mensal extraído do sistema Contratos.gov.br.
5.5. A fiscalização do contrato verificará, semestralmente, por amostragem, a
regularidade, veracidade e consistência das informações prestadas, abrangendo, por
beneficiário, ao menos um documento comprobatório por semestre, nos termos do art. 16,
§§ 1º a 3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
5.6. A insuficiência ou irregularidade da documentação comprobatória, não
sanada no prazo fixado pela fiscalização, ensejará a glosa dos valores ainda não quitados
e a restituição dos valores já pagos, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 147, de 2026.
5.7. A CONTRATADA declara ciência de que o pagamento do reembolso-creche
ao trabalhador beneficiário que apresentar a documentação exigida é devido
independentemente do efetivo recebimento do valor pelo CONTRATANTE no mês de
referência, quando houver atraso no repasse.
5.8. As partes observarão, no tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores
e dos dependentes, inclusive menores, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
assegurando a minimização da coleta, a vinculação à finalidade específica de ativação,
comprovação e fiscalização do benefício, e a segurança das bases de dados do sistema
Contratos.gov.br e dos autos do processo.
Nota explicativa: Esta cláusula aplica-se quando o aditivo contemplar o
reembolso-creche.
No caso de aditivo exclusivamente relativo à redução de jornada, suprima-se.
CLÁUSULA SEXTA - REDUÇÃO DE JORNADA: VEDAÇÕES E MODELO DE
EXECUÇÃO
6.1. A redução de jornada observará o modelo de execução do objeto, com as
eventuais adaptações de rotina e de período de disponibilização do serviço necessárias à
sua implementação, vedado o aumento do intervalo intrajornada dos trabalhadores
alocados na contratação, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, de 2024.
6.2. É vedada à CONTRATADA a utilização do saldo de horas decorrente da
redução de jornada para a realização de outras atividades pelos empregados alocados em
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, inclusive mediante compensação, banco de
horas ou realocação de força de trabalho, em observância ao art. 4º, § 3º, da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, preservando-se o efeito humanitário da medida.
Nota explicativa: Esta cláusula aplica-se quando o aditivo contemplar a redução
de jornada.
No caso de aditivo exclusivamente relativo ao reembolso-creche, suprima-se.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRODUÇÃO DE EFEITOS
7.1 O presente termo aditivo produz efeitos, quanto à redução de jornada, a
partir [da data de sua assinatura] OU [de xx/xx/xxxx], observada a faixa de implementação
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026 prevista no Anexo I da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, de 2024, com a redação da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de
2026.
7.2 Quanto à inclusão do reembolso-creche, o termo aditivo produz efeitos a
partir [da data de sua assinatura] OU [do primeiro dia do mês de sua celebração, em
caráter retroativo, nos termos do art. 25, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147,
de 2026, ficando como data inicial da geração de efeitos financeiros o dia xx/xx/xxxx e
como prazo limite para a apresentação dos primeiros documentos comprobatórios pela
CONTRATADA o dia xx/xx/xxxx].
7.3 A ativação individual do benefício, em relação a cada dependente, não
produz efeitos retroativos, operando a partir do registro da habilitação no sistema
Contratos.gov.br, nos termos do art. 3º, § 4º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147,
de 2026.
Nota explicativa: Quando adotada a opção de retroatividade quanto ao
reembolso-creche, registre-se nos autos a respectiva motivação, na forma indicada nas
subcláusulas seguintes ou em despacho autônomo.
CLÁUSULA OITAVA - RATIFICAÇÃO
8.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato
originário, no que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - PUBLICAÇÃO
9.1 Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021, incumbirá ao
CONTRATANTE a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, e no respectivo sítio
oficial na Internet, nos termos do art. 91, caput, da mesma Lei, e do art. 8º, § 2º, da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, combinado com o art. 7º, § 3º, inciso V, do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
9.2 Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, incumbirá ao
CONTRATANTE a publicação de extrato do presente instrumento no Diário Oficial da União,
nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, além da divulgação no
respectivo sítio oficial na Internet, observado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011.
Nota explicativa: Mantenha-se apenas o item correspondente ao regime
jurídico do contrato aditado, suprimindo-se o outro.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas deste instrumento, as partes
o assinam por meio eletrônico, para um só efeito, na data da assinatura.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: