ANEXO ÚNICO (Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021) Instituições credenciadas - Débito online de documentos de arrecadação com códigos de barras . .Banco do Brasil S/A . .Banco Bradesco S/A . .Banco Citibank S/A . .Banco Cooperativo Sicoob S/A . .Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A . .Banco JP Morgan S/A . .Banco Santander S/A. . .Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A . .Caixa Econômica Federal . .Itaú Unibanco S/A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIAS DE JULGAMENTO 2ª TURMA RECURSAL PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 1 - Processo nº: 10380.732270/2023-12 - Recorrente: TIRADENTES CURSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10910.720268/2024-38 - Recorrente: DAHER TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10983.723383/2020-87 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12154.735175/2023-61 - Recorrente: CASA SANTO ANTONIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12154.735468/2023-49 - Recorrente: ZAFIRA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12154.738295/2023-11 - Recorrente: NAYARA MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12154.738804/2023-13 - Recorrente: ARAUJO'S RESTAURANTE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 8 - Processo nº: 12154.744302/2023-13 - Recorrente: ATI INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12154.744675/2023-94 - Recorrente: CALCADOS ALFREDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12154.747217/2023-15 - Recorrente: SOARMAS - FARIA & SILVA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12154.747446/2023-21 - Recorrente: M R CARVALHO REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12154.747784/2023-63 - Recorrente: MARCOS ANDRE PARRA BARBOSA JACAREI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12154.748177/2023-11 - Recorrente: MARCIO SANTOS DA ROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12154.748592/2023-74 - Recorrente: GESTIONE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 15 - Processo nº: 12154.753551/2022-19 - Recorrente: CASA SANTO ANTONIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12154.766476/2022-56 - Recorrente: MARCIO SANTOS DA ROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12420.009786/2019-87 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12420.009972/2019-16 - Recorrente: FERNANDA MARTINS DE ESPINDULA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13136.721084/2023-20 - Recorrente: RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13136.721192/2023-01 - Recorrente: GEOMAT VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15746.725309/2023-64 - Recorrente: MP RECICLADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 22 - Processo nº: 12154.751384/2023-52 - Recorrente: A.C.F. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15889.003422/2019-84 - Recorrente: ADERMIL BERTOLDO CORDEIRO PEDRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 17833.761420/2024-41 - Recorrente: MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILMAR DE SOUZA 25 - Processo nº: 10183.733353/2019-61 - Recorrente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10183.733356/2019-02 - Recorrente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10183.733357/2019-49 - Recorrente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10410.723265/2015-04 - Recorrente: CONENGE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 29 - Processo nº: 10140.739185/2021-38 - Recorrente: ARI ABRAO VIAPIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10140.739186/2021-82 - Recorrente: ARI ABRAO VIAPIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 17095.725962/2021-07 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 17095.725975/2021-78 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10183.733047/2020-68 - Recorrente: FERNANDO GUERRA JUNQUEIRA SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10183.737523/2020-10 - Recorrente: FERNANDO GUERRA JUNQUEIRA SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11040.724489/2023-53 - Recorrente: ISRAEL DA SILVA JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11040.724490/2023-88 - Recorrente: ISRAEL DA SILVA JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 37 - Processo nº: 10530.734263/2019-08 - Recorrente: JOAO ANTONIO FRANCIOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10530.734264/2019-44 - Recorrente: JOAO ANTONIO FRANCIOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10183.755263/2023-15 - Recorrente: JOSE LAERCIO RABECINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 18186.007476/2008-71 - Recorrente: JOSE ROBERTO BATOCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10925.728650/2018-82 - Recorrente: ALAERCIO VOLMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 14743.720055/2018-98 - Recorrente: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12154.744819/2023-11 - Recorrente: ESCRITORIO DE CONTABILIDADE AUMAR S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10380.724501/2014-15 - Recorrente: VIACAO URBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA Presidente da Turma 6ª TURMA RECURSAL PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10283.900599/2019-26 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10469.900533/2019-68 - Recorrente: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.900026/2021-34 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.900666/2021-44 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.909286/2020-94 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.910675/2020-62 - Recorrente: HIPER TAMOIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10830.903013/2019-31 - Recorrente: VILLARES METALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 8 - Processo nº: 10855.901754/2019-08 - Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.732094/2023-70 - Recorrente: AZUCAR SHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.916402/2017-70 - Recorrente: PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.959490/2017-02 - Recorrente: EXPLORER RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.996638/2022-49 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.915784/2018-77 - Recorrente: JTEKT BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11020.900742/2017-71 - Recorrente: FRIGORIFICO CHESINI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 15 - Processo nº: 11080.747742/2019-94 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.747745/2019-28 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13888.902467/2018-37 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13888.902468/2018-81 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13888.902469/2018-26 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13888.902470/2018-51 - Recorrente: ALLTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13896.905585/2019-89 - Recorrente: KROMINOX ACOS E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL q DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 22 - Processo nº: 10880.947260/2019-54 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.947261/2019-07 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.961288/2019-02 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.973263/2019-43 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.973266/2019-87 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.973267/2019-21 - Recorrente: POTENZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 28 - Processo nº: 13971.900062/2019-04 - Recorrente: PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18470.909860/2018-77 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 18470.909863/2018-19 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 18470.909865/2018-08 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18470.912241/2018-60 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 18470.912243/2018-59 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 18470.912245/2018-48 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 35 - Processo nº: 10435.901417/2020-97 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10435.901418/2020-31 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10435.905441/2019-61 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10435.905442/2019-14 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10435.905443/2019-51 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10435.905444/2019-03 - Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HEITOR CHAUD 41 - Processo nº: 13971.906246/2019-70 - Recorrente: RIFFEL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13971.906254/2019-16 - Recorrente: RIFFEL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13971.906257/2019-50 - Recorrente: RIFFEL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente da Turma COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS CÂMARA RECURSAL 1 PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia- de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES 1 - Processo nº: 10109.721258/2024-74 - Recorrente: WALMIR DIAS GOMES SANTASUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 2 - Processo nº: 10111.723058/2024-15 - Recorrente: RICARDO DARIO GROTH HICKMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10111.723062/2024-75 - Recorrente: GEROTTO MANETTA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10111.723063/2024-10 - Recorrente: 2 IRMAOS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10494.720694/2024-20 - Recorrente: MLDL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES 6 - Processo nº: 10711.720419/2025-85 - Recorrente: ACTION BLACK BOTAFOGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 7 - Processo nº: 10835.725269/2023-38 - Recorrente: ALLAN DIEGO GARCIA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10925.720417/2025-81 - Recorrente: MUNDIAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES 9 - Processo nº: 11042.720498/2025-17 - Recorrente: GETULIO CESAR DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11070.722292/2025-94 - Recorrente: JEAN MARCEL BRUCKMANN TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 11 - Processo nº: 11850.720012/2025-26 - Recorrente: SEBASTIAO OLIVEIRA DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15771.721338/2024-21 - Recorrente: PACIFIC BUSSINESS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17833.734599/2025-45 - Recorrente: EDUARDA MACHADO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES 14 - Processo nº: 19315.722141/2024-47 - Recorrente: PRISCILA CAROLINE CABRAL VISOSCKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19315.722363/2024-60 - Recorrente: MAICON SCHABARUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 16 - Processo nº: 19482.720011/2024-48 - Recorrente: F7 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidente da Câmara DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 25/08/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA 1 - Processo nº: 11065.728181/2019-12 - Recorrente: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13888.900011/2020-57 - Recorrente: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13888.900012/2020-00 - Recorrente: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13888.900013/2020-46 - Recorrente: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13888.900014/2020-91 - Recorrente: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13888.900015/2020-35 - Recorrente: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NARGELA FATIMA DA SILVA CASTRO 7 - Processo nº: 15746.720145/2024-60 - Recorrente: TS TECH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 25/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 2 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 60, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/08/2026