DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 1º A habilitação prévia ou coabilitação prévia dizem respeito aos
procedimentos administrativos e processuais de análise técnica de projetos de produção
de hidrogênio de baixa emissão de carbono praticados junto à ANP e ao Ministério de
Minas e Energia, necessários para a publicação da portaria de que trata o art. 36.
§ 2º A habilitação definitiva ou coabilitação definitiva dizem respeito aos
procedimentos administrativos e processuais praticados junto à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil que possibilitarão a fruição dos benefícios do Rehidro.
§ 3º Somente poderão usufruir dos benefícios do Rehidro as pessoas jurídicas
que atendam aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive
àqueles previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 34. A habilitação e a coabilitação de que trata o art. 33, caput, incisos I e
II, somente poderão ser requeridas por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto
destinado a:
I - implantação de empreendimento de produção de hidrogênio de baixa
emissão de carbono e de seus derivados, na qualidade de habilitada; ou
II - na qualidade de coabilitada:
a) acondicionar, armazenar, transportar, distribuir ou comercializar hidrogênio
de baixa emissão de carbono;
b) gerar energia elétrica renovável destinada à produção de hidrogênio de
baixa emissão de carbono; ou
c) produzir biocombustíveis, tais como etanol, biogás ou biometano, destinados
à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
§ 1º Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando
o empreendimento ao seu ativo imobilizado.
§ 2º A habilitação ou a coabilitação de que trata o caput será individualizada
por projeto.
§ 3º A habilitação ou a coabilitação da pessoa jurídica permite a fruição dos
benefícios do Rehidro exclusivamente em projetos aprovados nos termos deste Decreto,
não sendo válida sua fruição em projetos que não tenham sido expressamente aprovados
nesses termos, ainda que executados pela mesma pessoa jurídica.
§ 4º Também poderá requerer a habilitação ao Rehidro a pessoa jurídica que já
atue na produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono na data de publicação da Lei
nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, desde que atendidas as disposições deste Decreto.
Art. 35. A pessoa jurídica habilitada ou coabilitada no Rehidro deverá aplicar
percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor total do investimento em projetos
de desenvolvimento sustentável de transição energética localizados no País.
§ 1º O prazo para a conclusão da aplicação de recursos de que trata o caput
é de cinco anos, contado da habilitação definitiva do empreendimento.
§ 2º O atendimento ao requisito que trata o caput observará os procedimentos
definidos pela ANP, sendo admitida, no mínimo, a aplicação em projetos:
I - destinados ao acesso à energia e à redução da pobreza energética das
comunidades afetadas pelo projeto;
II - destinados a promover a segurança hídrica, o acesso à água potável e a
recuperação de áreas estratégicas de recarga de aquíferos;
III - destinados a reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
IV - de parcerias, meios de implementação e monitoramento de iniciativas
destinados às cidades e às comunidades sustentáveis;
V - focados em soluções baseadas na natureza; e
VI - de descarbonização da indústria de difícil abatimento de GEE.
Seção II
Da habilitação prévia e da coabilitação prévia
Art. 36. Atendidas as condições estabelecidas na Lei nº 14.948, de 2 de agosto
de 2024, neste Decreto e em eventuais atos complementares, o Ministério de Minas e
Energia editará portaria destinada à habilitação ou à coabilitação prévia da pessoa jurídica
e do respectivo projeto.
Parágrafo único. Na portaria de que trata o caput, constarão, no mínimo:
I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado;
II - a descrição resumida do projeto, contendo as características que permitam
individualizá- lo; e
III - o valor total do investimento previsto para o projeto.
Art. 37. São requisitos para a habilitação prévia, o compromisso de:
I - atendimento aos seguintes percentuais mínimos de conteúdo local:
a) na produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono via eletrólise, o
cumprimento de, no mínimo, 15% (quinze por cento), para os sistemas de produção de
hidrogênio e seus eletrolisadores;
b) para outras rotas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, o
cumprimento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), para os sistemas de produção; e
c) 60% (sessenta por cento) na aquisição de materiais e equipamentos
correspondentes aos sistemas de distribuição e transporte, e na contratação de serviços
não relacionados ao disposto na alínea "a"; e
II - aplicação de percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor total
do investimento em PD&I.
§ 1º O atendimento ao requisito que trata o inciso I do caput observará os
procedimentos de certificação da utilização de bens e serviços de origem nacional
conforme regulamento da ANP.
§ 2º Para fins da dispensa de utilização de bens e serviços de origem nacional
no processo produtivo, caberá ao interessado demonstrar a inexistência de equivalente
nacional ou a insuficiência da quantidade produzida para atendimento da demanda
interna.
§ 3º Antes da habilitação definitiva, a dispensa de que trata o § 2º será
formalizada por ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 4º O prazo para a conclusão da aplicação de recursos de que trata o inciso
II do caput é de cinco anos, contado da habilitação definitiva do empreendimento.
§ 5º O atendimento à aplicação de percentual de investimento em PD&I de
que trata o inciso II do caput observará os procedimentos definidos pela ANP, sendo
admitida a aplicação em projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono que
envolvam:
I - parcerias com Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT;
II - obtenção de resultados de aplicação prática;
III - ampliação da infraestrutura de pesquisa nacional; e
IV - capacitação técnica-profissional.
§ 6º Os percentuais de conteúdo local de que trata o inciso I do caput poderão
ser revistos por ato do CNPE, mediante proposta apresentada pelo Coges-PNH2, em
conformidade com o disposto no art. 5º, caput, inciso V.
Art. 38. Além das exigências definidas em eventuais atos complementares do
Ministério de Minas e Energia e da ANP, o pedido de habilitação prévia deverá ser
acompanhado de:
I - contrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus
administradores;
II - inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
III - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º;
IV - comprovação de que a pessoa jurídica não é optante do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006;
V - declaração de que o hidrogênio a ser coletado ou produzido será certificado
quando da conclusão do projeto, devendo atender aos requisitos que o caracterizem como
de baixa emissão de carbono;
VI - síntese descritiva do projeto contendo, no mínimo:
a) capacidade de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus
derivados, rota tecnológica e nível de emissões de GEE previsto;
b) fluxos logísticos que devem envolver a distribuição de hidrogênio e seus
derivados;
c) cronograma estimado de produção de hidrogênio de baixa emissão de
carbono, incluídas as datas previstas de início das obras e de conclusão do projeto de
produção;
d) estimativas de investimentos envolvidos e previsão do custo por quilograma
de hidrogênio produzido; e
e) plano para cumprimento dos requisitos de que tratam os art. 35 e art. 37; e
VII - declaração de ciência de que o não cumprimento dos requisitos para
habilitação nos prazos estabelecidos implica a negativa do pedido de habilitação prévia ou
o cancelamento da habilitação, na hipótese de já haver sido concedida.
Parágrafo único. Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados
e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
Art. 39. São requisitos para coabilitação prévia:
I - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, inciso II, alínea "a", a
comprovação de vínculo e relacionamento operacional a empreendimento produtor de
hidrogênio de baixa emissão de carbono;
II - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, inciso II, alínea "b", sem
prejuízo do disposto no inciso I:
a) a comprovação de comercialização de energia elétrica a produtor de
hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não
inferior a dez anos; e
b) ser detentor de outorga de autorização ou de concessão de empreendimento
produtor de energia elétrica a partir de fontes renováveis, emitida pela ANEEL; e
III - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, inciso II, alínea "c", sem
prejuízo do disposto no inciso I:
a) a comprovação de comercialização de biocombustível a produtor de
hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não
inferior a dez anos e destinação não inferior de 30% (trinta por cento) da capacidade de
produção do empreendimento;
b) a certificação do biocombustível comercializado, nos termos da
regulamentação da ANP; e
c) ser detentor de outorga de autorização emitida pela ANP.
Art. 40. O pedido de coabilitação prévia deverá ser acompanhado de:
I - contrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus
administradores;
II - inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
III - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º;
IV - plano para cumprimento do requisito de que trata o art. 35; e
V - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 39.
Parágrafo único. Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e
disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Seção III
Da habilitação e da coabilitação definitiva
Art. 41. A habilitação e a coabilitação definitiva no Rehidro deverão ser
requeridas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de formulários
próprios, acompanhados:
I - do número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
II - de manifestação de interesse na habilitação e de declaração de ciência dos
termos do disposto neste Decreto e na Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024,
devidamente preenchidas e assinadas pelos representantes legais da pessoa jurídica
interessada, acompanhadas das respectivas procurações desses representantes; e
III - da cópia da portaria de que trata o art. 36.
§ 1º A habilitação ou a coabilitação definitiva será formalizada por meio de ato
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com divulgação na plataforma e-Editais.
§ 2º A habilitação ou a coabilitação definitiva está condicionada à regularidade
fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:
I - à entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a
Receita - EFD-Contribuições, nos termos do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal
do Brasil nº 1.252, de 1º de março de 2012, nos doze meses anteriores ao pedido; e
II - à regularidade fiscal nos termos do disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº
14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 42. A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação definitiva
separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do disposto no art. 41.
Art. 43. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do
disposto no art. 44.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica
à aplicação de multa, nos termos do disposto no art. 57, caput, inciso I, da Medida Provisória
nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 44. O cancelamento da habilitação ou coabilitação ocorrerá:
I - a pedido; ou
II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou
de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou
coabilitação ao regime.
§ 1º O pedido de cancelamento da habilitação ou da coabilitação, no caso do inciso
I do caput, deverá ser protocolado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º O cancelamento da habilitação ou da coabilitação será formalizado por
meio de ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial
da União.
§ 3º O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das
coabilitações a ela vinculadas.
§ 4º A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a coabilitação cancelada não
poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à coabilitação cancelada,
efetuar aquisições e importações ao amparo do Rehidro de bens e serviços destinados ao
referido projeto.
Art. 45. Nos casos de suspensão de que trata o art. 29, a pessoa jurídica
vendedora ou prestadora de serviços deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato
que concedeu a habilitação ou a coabilitação ao Rehidro à pessoa jurídica adquirente e,
conforme o caso, a expressão:
I - "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para
o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou
II - "Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 46. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao
Rehidro não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica
vendedora, no caso de ela ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas
contribuições.
Art. 47. A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista no
Rehidro não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados nos termos
do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica
habilitada ou coabilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do Rehidro, sem
a suspensão de que trata o art. 29.
Art. 48. Compete à ANP a fiscalização do atendimento aos requisitos dispostos
no art. 35 e a comprovação do atendimento aos requisitos dispostos no art. 37, caput,
incisos I e II.
Parágrafo único. A ANP deverá compartilhar os resultados do acompanhamento
e da fiscalização dos compromissos assumidos a partir de uma plataforma única de
comunicação com os agentes públicos e privados envolvidos.
Art. 49. Será divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a
relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Rehidro, na qual constará o
projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou
coabilitação.
Art. 50. O Ministério de Minas e Energia, a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e a ANP disciplinarão, no âmbito de suas competências, a aplicação das
disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação e
coabilitação prévia e definitiva ao Rehidro.
Seção IV
Disposições transitórias
Art. 51. Enquanto não forem editados os atos complementares a que se refere
o art. 36, caput, competirá à ANP instruir os processos de habilitação e coabilitação prévia,
observados os requisitos dispostos neste Capítulo.
Parágrafo único. A instrução do processo pela ANP não dispensa a publicação
da portaria a que se refere o art. 36, caput, pelo Ministério de Minas e Energia, subsidiado
pelo processo previsto neste artigo.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO
DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
Seção I
Disposições gerais
Art. 52. Este Capítulo regulamenta o procedimento para concessão de crédito
fiscal no âmbito do PHBC.
Parágrafo único. Os créditos fiscais do PHBC poderão ser concedidos entre 2030 e
2034, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024.
Art. 53. O procedimento concorrencial para concessão de crédito fiscal de que
trata a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, será promovido, direta ou
indiretamente, pelo Ministério da Fazenda.
§ 1º O procedimento concorrencial trará previsão de seleção de projetos para
concessão de crédito fiscal a produtores e consumidores de hidrogênio de baixo carbono
e seus derivados produzidos em território nacional, podendo habilitar:
I - empresa ou consórcio de empresas produtoras de hidrogênio de baixa
emissão de carbono ou de seus derivados; e
II - empresa ou consórcio de empresas que utilizem hidrogênio para consumo
próprio em processo industrial energético ou não energético;
§ 2º Para fins do PHBC, são considerados prioritários para a concessão de
benefícios fiscais os projetos que utilizem o hidrogênio de baixo carbono para consumo
próprio, em processo industrial energético ou não energético, que atuem nos seguintes
setores:
I - de fertilizantes;
II - siderúrgico;
III - cimenteiro;
IV - químico;
V - petroquímico; e
VI - de transporte pesado.
§ 3º Preferencialmente, os créditos fiscais serão concedidos a
empreendimentos que utilizem o hidrogênio de baixa emissão de carbono para consumo
próprio em processo industrial energético ou não energético.
§ 4º O montante de crédito fiscal a ser ofertado observará:
I - os limites estabelecidos no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024;
II - as metas fiscais e a previsão em lei orçamentária anual; e
III - os objetivos do PHBC.
§ 5º O Ministério da Fazenda submeterá o edital de licitação à consulta pública
prévia, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que
poderão formular sugestões no prazo estabelecido.
Art. 54. Ato do Coges-PNH2 estabelecerá diretrizes e objetivos do
procedimento concorrencial que trata o art. 55.
Seção II
Do procedimento concorrencial
Art. 55. Após a sessão pública de apresentação de propostas e a classificação
dos proponentes, será iniciada a fase de habilitação.
§ 1º Para a participação na sessão pública de que trata o caput será exigido o
aporte de garantias em favor da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 2º O edital do processo concorrencial detalhará:
I - o valor das garantias para participação na sessão pública;
II - as garantias aceitas; e
III - os casos e as condições em que as garantias serão executadas.
Art. 56. A habilitação do procedimento concorrencial exigirá:
I - o atendimento aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios
fiscais, inclusive àqueles previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro
de 2024;
II - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus
apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido
ou consumido no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro
de 2024, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles
decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público;
III - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus
apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido
ou consumido de empreendimento que teve a conversão da alíquota zero de que trata o
art. 31, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles
decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; e
IV - a apresentação de cronograma de implantação do empreendimento de
produção de hidrogênio de baixo carbono com a previsão de, no mínimo:
a) prazo final para protocolar o empreendimento no Rehidro;
b) prazo para a decisão final de investimento;
c) data de protocolo da licença de instalação;
d) data de início das obras civis;
e) data de início do comissionamento; e
f) data da operação comercial.
§ 1º O procedimento de habilitação dos projetos terá prazo não superior a
noventa dias.
§ 2º Serão objeto de habilitação:
I - as unidades de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono não
beneficiadas em nenhum outro processo concorrencial do PHBC; ou
II - a ampliação de capacidade produtiva de hidrogênio de baixa emissão de
carbono de empreendimento que já tenha sido objeto do Programa.
Art. 57. Adjudicado o resultado do procedimento concorrencial, a pessoa
jurídica beneficiada deverá, nos termos do edital, apresentar garantias correspondentes a
até 10% (dez por cento) do total do crédito fiscal concedido, em favor da Secretaria do
Tesouro Nacional.
§ 1º As garantias deverão ser mantidas até que seja reconhecido pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
I - a realização da totalidade do crédito fiscal destinado ao projeto;
II - o pagamento de eventual multa de que trata o art. 60; ou
III - o recolhimento do valor equivalente aos créditos fiscais ressarcidos ou
compensados indevidamente, ou o estorno dos referidos créditos.
§ 2º As garantias poderão ser majoradas ou reduzidas proporcionalmente de
acordo com a evolução da implementação do projeto.
Art. 58. Cumpridos todos os requisitos deste Decreto e dos demais atos
correlatos, o Ministério da Fazenda homologará o resultado do procedimento
concorrencial por meio de ato que conterá, no mínimo:
I - a razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica beneficiada;
II - o volume e a quantidade de hidrogênio de baixa emissão de carbono
contemplado;
III - o valor total do crédito fiscal destinado ao projeto;
IV - a descrição das garantias aportadas e o reconhecimento por parte do
beneficiado de manutenção das mesmas até o atendimento das condições estabelecidas
no art. 57, § 1º; e
V - a penalidade a ser suportada pelo beneficiado, correspondente a 20% (vinte
por cento) do crédito fiscal destinado ao projeto e não realizado no prazo estabelecido no
art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, ressalvados os casos fortuitos,
de força maior ou os atos do Poder Público.
Parágrafo único. O ato que se refere o caput definirá os prazos e as condições de
fruição dos créditos fiscais concedidos, observada as regras orçamentárias e as metas fiscais.
Art. 59. Para o cumprimento do disposto neste Capítulo, o Ministério da
Fazenda, no âmbito de suas competências, editará normas complementares.
Seção III
Das penalidades
Art. 60. Ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou decorrentes de atos
do Poder Público, a não implementação do projeto ou a sua implementação em desacordo
com a legislação ou com este Decreto, após a adjudicação do crédito fiscal, sujeitará o
beneficiário às penalidades previstas no art. 4º, § 10, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro
de 2024.
§1º A multa será de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito
fiscal que seria destinado ao projeto, na forma estabelecida no regulamento do
procedimento concorrencial.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se caracterizado o
descumprimento, entre outras hipóteses objetivamente verificáveis:
I - o não início da operação do empreendimento nos prazos aprovados;
II - a inexistência de produção ou de consumo de hidrogênio de baixa emissão
de carbono devidamente certificado; e
III - o descumprimento das condições de elegibilidade ao Rehidro, quando aplicável.
§ 3º Competem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação
e a cobrança da penalidade que trata este artigo.
§ 4º As garantias ofertadas para a adjudicação do resultado do procedimento
concorrencial poderão ser executadas em eventual não cumprimento dos prazos
estabelecidos no § 2º.
Seção IV
Da fruição do crédito fiscal
Art. 61. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará ato
normativo que estabelecerá o procedimento de apuração dos créditos fiscais, de
compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, e de ressarcimento em
dinheiro.
§ 1º A apuração se limitará ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa
emissão de carbono produzido ou consumido em território nacional no prazo estabelecido
no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, independentemente de
qualquer fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior
ou de atos do Poder Público.
§ 2º O reconhecimento do crédito fiscal é condicionado à manutenção da certificação
do hidrogênio produzido ou consumido, emitido por empresa certificadora do SBCH2.
§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará os montantes
de créditos fiscais concedidos e utilizados e os seus beneficiários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá sobre as
hipóteses em que a água, a energia elétrica, o gás natural e os insumos utilizados no
processo produtivo serão considerados matérias-primas para a produção de hidrogênio de
baixa emissão de carbono e de hidrogênio renovável.
Art. 63. O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º Além das atividades de que trata o caput, compete também ao CNPE: