DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

I - aprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do parágrafo
único do art. 2º do Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019;
II - acompanhar a implementação do empreendimento Angra 3, conforme o
modelo definido nos termos do inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 9.915, de
2019; e
III - aprovar os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos
fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e o
plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos
instrumentos de que trata o art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.948, de 2
de agosto de 2024.
§ 2º O disposto no inciso III do § 1º também se aplica ao hidrogênio natural,
mesmo que não seja caracterizado como de baixa emissão de carbono.
§ 3º Para atender ao disposto no inciso III do § 1º, o CNPE contará com o
suporte técnico do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio - Coges-
PNH2." (NR)
Art. 64. Enquanto não houver a acreditação para escopo específico pela
instituição acreditadora, a ANP poderá, no exercício da competência de que trata o art. 18,
caput, inciso V, da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, utilizar a lista de empresas
certificadoras acreditadas em escopo similar, e:
I - estabelecer os procedimentos para a habilitação das empresas certificadoras;
II - proceder à designação das empresas certificadoras, por ato administrativo
próprio ou mediante instrumento específico; e
III - disponibilizar e manter atualizada a relação de empresas certificadoras
habilitadas em sítio eletrônico.
Art. 65. Para fins de emissão da declaração de utilidade pública de que trata o
art. 8º, caput, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o projeto habilitado
pode compreender a infraestrutura para a sua movimentação até o portão de
consumo.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se quando demonstrada a
impossibilidade do armazenamento e consumo do hidrogênio integrados à sua
produção.
Art. 66. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000; e
II - o Decreto nº 10.542, de 12 de novembro de 2020.
Art. 67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa
Alexandre Silveira de Oliveira