PORTARIA GM/MS Nº 12.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
(ANEXO LXXVII - A À PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 5, DE 28 DE
SETEMBRO DE 2017)
DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - PFPB.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil -
PFPB.
Parágrafo único. O Programa Farmácia Popular do Brasil constitui estratégia
complementar de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
tendo por objetivos:
I - ampliar o acesso da população aos medicamentos e insumos essenciais;
II - contribuir para a continuidade dos tratamentos e para a melhoria das
condições de saúde da população;
III - fortalecer a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS;
IV - promover o uso racional de medicamentos e insumos em conformidade
com as políticas públicas de saúde; e
V - assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao
Programa, mediante mecanismos de monitoramento, controle e gestão de riscos.
Art. 2º O PFPB consiste na oferta de itens definidos no Anexo 1 ao Anexo
LXXVII-A desta Portaria, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, inclusive
quanto à forma de financiamento ou subsídio, operacionalizado em parceria com
farmácias participantes.
§ 1º Compete ao Ministério da Saúde a definição de diretrizes, o
financiamento, a coordenação e o monitoramento do PFPB.
§ 2º A execução do PFPB observará os princípios da ampliação do acesso aos
itens disponibilizados pelo Programa, da continuidade do tratamento, do uso racional de
medicamentos, da eficiência administrativa, da rastreabilidade das dispensações e da
proteção dos recursos públicos.
§ 3º O Programa Farmácia Popular o Brasil será executado através da
estrutura da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
Seção I
Da participação
Art. 3º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE
abrirá processos de participação de farmácias no PFPB em razão da análise de vazios
assistenciais, da estratégia de ampliação do Programa e de disposinibilidade
orçamentária, sendo dado conhecimento aos interessados por meio de publicação do ato
convocatório correspondente, onde, além dos critérios mínimos estabelecidos nesta
Portaria, poderão constar outras condições específicas.
§ 1º - São os seguintes documentos mínimos a que deverão ser apresentados
pelas farmácias interessadas, sem prejuízo de outros que poderão ser solicitados no ato
convocatório:
I - Requerimento e Termo de Adesão (RTA) assinado pelo represente legal da
farmácia interessada;
II - Licença Sanitária Estadual ou Municipal, ativa e válida, nos termos da
legislação vigente;
III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da Secretaria
de Receita Federal do Brasil;
IV - registro na Junta Comercial;
V - autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA);
VI - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União, expedida de forma conjunta pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
VII - indicação do farmacêutico responsável técnico com Certificado de
Regularidade Técnica (CRT) válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia
(CRF);
VIII - declaração firmada pelo representante legal de que dispõe de
equipamento eletrônico adequado para emissão de documento fiscal e cupom vinculado
para processamento das operações eletrônicas do PFPB;
IX - declaração firmada pelo representante legal de que dispõe de sistema de
gerenciamento eletrônico capaz de realizar requisições eletrônicas, por meio de interface
web; e
X - declaração firmada pelo representante legal de que dispõe de pessoal
treinado para atuar no PFPB, de acordo com as normas e procedimentos
estabelecidos.
§ 2º O atendimento aos requisitos mínimos previstos nesta Portaria não gera
direito subjetivo à participação no Programa, ficando o deferimento condicionado à
existência de ato convocatório, à análise dos vazios assistenciais, à disponibilidade
orçamentária e aos critérios técnicos definidos em ato convocatório próprio do
Programa.
Art. 4º As farmácias que atenderem aos critérios e condições definidos nesta
Portaria e no instrumento convocatório terão sua participação deferida pela Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE, mediante ato próprio, a ser
publicado no Diário Oficial da União - DOU.
§ 1º A farmácia somente será considerada participante do PFPB após a
publicação, no DOU, do ato de deferimento de sua participação, expedido pela SCTIE.
§ 2º Somente poderão realizar dispensações no âmbito do PFPB as farmácias
participantes, na forma desta Portaria.
§ 3º A farmácia participante permanecerá vinculada ao PFPB até a
publicação, no DOU, de ato da SCTIE que cancele a sua participação, nos termos desta
Portaria.
§ 4º A farmácia que já for participante do PFPB na data de publicação desta
Portaria manterá tal condição até que venha a incidir em situação prevista para o
cancelamento da participação, observado o disposto no § 3º deste artigo.
Art. 5º A participação no PFPB é individual, aplicando-se a cada farmácia, que
é considerada unidade autônoma para fins de participação, cadastro e operacionalização,
devendo ser considerados os seguintes termos:
I - a participação no PFPB é vinculada à unidade física da farmácia, identificada
por endereço específico e inscrição própria no CNPJ, ainda que pertencente à mesma
pessoa jurídica ou grupo econômico, sendo vedada a realização de dispensações por
unidade diversa daquela cuja participação tenha sido publicada no DOU;
II - a utilização de estruturas centralizadas da matriz para fins administrativos,
financeiros, cadastrais ou tecnológicos não descaracteriza a autonomia operacional da
unidade participante perante o PFPB;
III - o Ministério da Saúde poderá acessar dados e informações das farmácias
participantes na forma da legislação vigente, desde que pertinentes, necessários e
adequados ao exercício das atividades de gestão, monitoramento, auditoria, controle e
avaliação do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, observados os princípios da
finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança da informação e proteção de
dados, inclusive aquelas de natureza fiscal e tributária originadas na Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil; e
IV - o Ministério da Saúde requererá informações e documentos
complementares às farmácias participantes, sempre que considerados necessários às
atividades de gestão, monitoramento e controle do PFPB.
Art. 6º A participação no PFPB deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, nas
condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, conforme convocação publicada no
DOU.
§ 1º A farmácia participante deverá realizar a renovação da participação no
prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde, sob pena de suspensão da conexão com o
Sistema Autorizador de Vendas do PFPB até a regularização.
§ 2º A farmácia que deixar de renovar sua participação nos termos da
convocação do Ministério da Saúde será notificada pelo endereço eletrônico cadastrado
e ter sua participação cancelada do PFPB.
§ 3º A farmácia cuja exclusão decorra da não renovação da participação
somente poderá solicitar nova participação no PFPB após o decurso de 6 (seis) meses,
contados da data de publicação do ato administrativo no DOU, condicionada à existência
de instrumento convocatório vigente e à observância dos requisitos, critérios e condições
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 4º A renovação da participação considerará a regularidade da farmácia
quanto ao cumprimento das obrigações previstas neste Anexo e outras normas do
Programa, inclusive no que se refere às atividades de monitoramento, controle e à
existência de pendências administrativas no âmbito do PFPB.
Art. 7º A farmácia participante do PFPB será cadastrada nos sistemas
gerenciais do Programa.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde indicará às farmácias participantes os
processos e procedimentos necessários à configuração de sistemas e conexões para o
fim de registro das vendas, dispensações de medicamentos e outras ações inerentes à
gestão e controle do PFPB, bem como disponibilizará orientações operacionais, manuais,
materiais de capacitação e canais de suporte às farmácias participantes.
Art. 8º A participação no PFPB poderá ser cancelada:
I - pelo Ministério da Saúde, mediante prévia notificação, nas hipóteses
previstas nos incisos I, II e III, do §1º deste artigo; ou
II - a pedido da farmácia, mediante requerimento formal.
§1º Constituem hipóteses de cancelamento pelo Ministério da Saúde, que
poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:
I - o não cumprimento dos prazos estabelecidos para início das atividades no
âmbito do PFPB, conforme previsto no ato convocatório;
II - a ausência de realização de dispensações pelo período de 6 (seis) meses
consecutivos, após o início das atividades no âmbito do PFPB, ressalvadas as situações
excepcionais devidamente justificadas e comprovadas pela farmácia participante que
tenham comprometido a realização regular das dispensações, cabendo ao Ministério da
Saúde a análise da adequação da justificativa apresentada; e
III - situações decorrentes de irregularidades apuradas em procedimento
administrativo próprio, nos termos do artigo 29 e seguintes desta Portaria.
§ 2º O representante legal da farmácia poderá, a qualquer tempo, solicitar o
cancelamento da participação no PFPB, mediante requerimento formal devidamente
assinado, admitida a utilização de assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de
comprovação de autoria, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Havendo notícia ou indício de irregularidade que enseje a instauração de
procedimento de averiguação, ficará vedada a solicitação de cancelamento da
participação até a conclusão do respectivo processo, sem prejuízo da adoção das
medidas administrativas cabíveis, sendo, ainda, que eventual cancelamento anterior não
afastará eventual responsabilização.
§ 4º A farmácia cuja participação for cancelada permanecerá sujeita às
obrigações de guarda, disponibilização de informações e responsabilização relativas às
dispensações realizadas no âmbito do PFPB pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da
data de publicação do cancelamento no DOU.
§ 5º A farmácia que tiver sua participação cancelada a pedido, somente
poderá requerer nova participação no PFPB após o decurso de 6 (seis) meses, contados
da data de publicação do cancelamento no DOU, condicionada à existência de
instrumento convocatório vigente e à observância dos requisitos, critérios e condições
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 6º A farmácia cujo CNPJ esteja com situação cadastral "baixada" perante a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil terá sua participação automaticamente
cancelada.
Seção II
Da Governança e Das Competências
Art. 9º. A governança do Programa Farmácia Popular do Brasil compreende,
de forma contínua, o monitoramento e a avaliação de sua execução, com vistas ao
aperfeiçoamento da política pública, da gestão, dos mecanismos de controle e dos
resultados alcançados e observará a atuação coordenada das unidades responsáveis pelo
planejamento, coordenação, execução, monitoramento, auditoria, gestão financeira e
aperfeiçoamento contínuo do Programa, observadas as competências previstas nesta
Portaria.
Parágrafo único. A atuação das unidades de que trata o caput será orientada
pelos princípios da cooperação institucional, segregação de funções, gestão de riscos,
transparência, eficiência administrativa e proteção ao interesse público.
Art. 10. Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SCTIE exercer a coordenação estratégica do
Programa, promovendo sua implementação, aperfeiçoamento e alinhamento às políticas
públicas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.
Art. 11. Compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos - DAF coordenar tecnicamente a execução do Programa, supervisionar sua
operacionalização e acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas pela
SCTIE.
Art. 12. Compete à Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do
Brasil - CGPFP gerir operacionalmente o Programa, observadas as atribuições previstas
nesta Portaria, competindo-lhe especialmente:
I - coordenar a execução do Programa;
II - promover a participação das farmácias;
III - realizar o monitoramento das operações, diretamente ou por intermédio
de suas unidades;
IV - adotar as medidas administrativas previstas nesta Portaria;
V - acompanhar a execução dos contratos, sistemas e instrumentos
operacionais necessários ao funcionamento do Programa.
Parágrafo único. Compete à Coordenação de Monitoramento e Atendimento
de Demandas de Órgãos Externos - COMATEX executar as atividades de monitoramento,
análise de riscos, tratamento de denúncias, instrução técnica e demais atividades de
controle previstas nesta Portaria, respeitadas as prerrogativas e fluxos da Ouvidoria do
Ministério da Saúde e dos demais órgãos de controle.
Art. 13. Compete ao Fundo Nacional de Saúde - FNS executar os pagamentos
devidos às farmácias participantes, observadas as autorizações prévias das áreas
competentes.
Seção III
Dos dados cadastrais
Art. 14. A mudança de endereço, de titularidade, de responsabilidade legal ou
qualquer alteração na estrutura societária da farmácia participante deverá ser
comunicada ao PFPB no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de sua
ocorrência.
§ 1º As demais alterações cadastrais deverão ser comunicadas ao PFPB no
prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de sua ocorrência.
§ 2º Constatada divergência cadastral, o PFPB adotará, de forma motivada e
proporcional, medidas preventivas, inclusive a suspensão da conexão com o Sistema
Autorizador de Vendas e dos pagamentos.
§ 3º A alteração decorrente de incorporação ou fusão de farmácias
vinculadas ao PFPB não caracteriza nova participação, devendo ser realizada a
atualização cadastral nos termos deste artigo.
§ 4º As alterações cadastrais de que tratam o caput e o § 3º ficam
condicionadas, no momento da solicitação, à comprovação do local de funcionamento da
farmácia.
§ 5º Decorridos os prazos previstos no caput e no § 1º sem a devida
atualização cadastral, a farmácia será notificada pelo endereço eletrônico cadastrado e
suspensa do PFPB até a regularização cadastral.
§ 6º Transcorridos 6 (seis) meses da suspensão prevista no § 5º,
permanecendo a divergência cadastral, a farmácia terá sua participação no PFPB
cancelada, nos termos desta Portaria, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Seção IV
Da Identidade Visual e da Publicidade do PFPB
Art. 15. A farmácia participante deverá exibir, em seu estabelecimento,
identificação de sua participação no PFPB, conforme as diretrizes de comunicação
definidas pelo Ministério da Saúde.
§ 1ºA utilização da logomarca do Programa, do Ministério da Saúde e do
Governo Federal deverá observar a identidade visual informada pelo Ministério da
Saúde, sendo vedada qualquer alteração ou utilização em desconformidade com os
padrões oficiais.
§ 2º É vedada a utilização do nome, da marca ou de quaisquer materiais de
divulgação do PFPB em desacordo com esta Portaria ou com as diretrizes definidas pela
Assessoria de Comunicação - ASCOM, do Ministério da Saúde.
§ 3º É vedada a vinculação do PFPB a outras marcas, promoções, produtos,
serviços ou convênios, bem como sua utilização em manifestações publicitárias estranhas
às finalidades do Programa.
Art. 16. A farmácia participante somente poderá utilizar os materiais de
identificação e publicidade do PFPB após o início das dispensações no âmbito do
Programa, observadas as normas aplicáveis de identidade visual informadas pelo
Ministério da Saúde.
Seção V
Das Comunicações e Notificações
Art. 17. Consideram-se válidas as comunicações e notificações eletrônicas
realizadas no âmbito do PFPB quando encaminhadas ao endereço eletrônico informado
pela farmácia em seu cadastro.
§ 1º O endereço eletrônico informado pela farmácia constitui o canal oficial
de comunicação com o Programa.
§ 2º As comunicações e notificações de natureza meramente informativa
poderão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico.
§ 3º As notificações destinadas à apresentação de defesa, ao cumprimento
de diligências ou que possam resultar na adoção de medidas restritivas observarão
meios que assegurem a adequada ciência da farmácia, inclusive mediante confirmação
eletrônica, registro de entrega, disponibilização em sistema eletrônico ou outro
mecanismo idôneo previsto pelo Programa.
Art. 18. Caberá a farmácia a comprovação de circunstância excepcional que,
eventualmente, tenha impossibilitado o acesso à mensagem eletrônica enviada pelo
Programa.
Art.19. A farmácia é responsável pela manutenção e atualização de seus
dados cadastrais e realizar o acompanhamento regular das comunicações e notificações
eletrônicas encaminhadas ao endereço eletrônico informado no cadastro.
Seção VI
Da Operacionalização e do Funcionamento
Art. 20. O monitoramento, controle e validação das operações no âmbito do
PFPB priorizarão o uso de meios eletrônicos, análise automatizada de dados e integração
de sistemas, com vistas à redução de procedimentos burocráticos e ao aumento da
eficiência e da rastreabilidade.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde editará e divulgará o Manual
Operacional do PFPB, com detalhamento dos procedimentos, por meio do portal do
Programa na internet.
Art. 21. No PFPB, a operacionalização ocorrerá diretamente entre o Ministério
da Saúde e a farmácia participante.
Art. 22. A autorização da dispensação no âmbito do PFPB será processada
por meio eletrônico, em tempo real, observados mecanismos de validação automática de
dados e de rastreabilidade das operações.
Art. 23. Os itens disponibilizados no âmbito do PFPB encontram-se previstos
no Anexo I desta Portaria.
§ 1º A garantia de disponibilidade refere-se aos itens constantes do elenco
definido no Anexo I desta Portaria, não abrangendo marcas específicas.
§ 2º As farmácias participantes possuem autonomia quanto ao controle de
estoque e à definição de critérios de comercialização dos itens disponibilizados no
âmbito do PFPB, no interior de suas unidades, observada a legislação vigente.
§ 3º A recusa injustificada de fornecimento de itens do PFPB aos
beneficiários elegíveis ensejará a aplicação de penalidades, nos termos dos artigos 44 e
seguintes desta Portaria.
Art. 24. A cada operação, a farmácia deverá emitir documento fiscal e o
documento gerado por ferramenta própria do PFPB, em conformidade com este Anexo
e demais atos normativos.
§ 1º O registro da dispensação deverá assegurar a identificação do
beneficiário, a rastreabilidade da operação e a integridade das informações, podendo o
Ministério da Saúde adotar soluções que dispensem, total ou parcialmente, a exigência
de documentos físicos.
§ 2º O Ministério da Saúde definirá, em ato próprio, os meios de validação
da dispensação, inclusive por meio eletrônico, observados os requisitos de segurança,
autenticidade e integridade das informações.
§ 3º Os dados pessoais dos beneficiários serão tratados em conformidade
com a legislação aplicável, especialmente quanto aos princípios da finalidade, adequação,
necessidade, segurança e proteção de dados, sendo sua utilização restrita às atividades
relacionadas à execução, gestão, monitoramento, controle, auditoria e avaliação do
PFPB.
Art. 25. A farmácia deverá manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os
documentos e registros das operações realizadas no âmbito do PFPB, assegurando sua
integridade, autenticidade e disponibilidade para apresentação sempre que solicitado.
§ 1º A guarda de documentos deverá ser realizada preferencialmente em
meio digital ou eletrônico, devendo ser evitada a guarda física em razão do risco de
deterioração da informação.
§ 2º Constará do Manual Operacional do PFPB hipóteses de dispensa de
apresentação de documentos físicos, quando as informações estiverem disponíveis em
sistemas eletrônicos que garantam sua rastreabilidade e confiabilidade.
Art. 26. Para a dispensação de itens no âmbito do PFPB, deverão ser
observados os seguintes critérios essenciais:
I - identificação do beneficiário mediante apresentação de documento oficial
com foto e número de CPF;
II - apresentação de prescrição médica, no caso de medicamentos, ou
prescrição, laudo ou atestado médico, conforme a natureza do item, nos termos da
legislação vigente; e
III - atendimento a outros critérios específicos definidos por órgãos oficiais
em razão do item que será dispensado, se for o caso.
§ 1º Os documentos de que dispõe o caput deverão ser apresentados e
mantidos pela farmácia, nos termos deste Anexo.
§ 2º O Manual Operacional do PFPB estabelecerá procedimentos de validação
eletrônica das informações, hipótese em que dispensará, total ou parcialmente, a
exigência de apresentação ou retenção de documentos físicos, desde que asseguradas a
autenticidade, a integridade e a rastreabilidade das operações.
§ 3º O Manual Operacional do PFPB apresentará as hipóteses de retirada dos
itens por representante legal, responsável, cuidador ou terceiro autorizado,
especialmente nos casos de beneficiários menores de idade, idosos, pessoas com
deficiência, pessoas acamadas ou impossibilitadas de comparecimento presencial,
observados os requisitos de identificação, segurança e rastreabilidade da dispensação.
Art. 27. A manutenção dos documentos e registros de que trata o art. 20
deverá observar critérios de organização, rastreabilidade e vinculação às respectivas
dispensações realizadas no âmbito do PFPB, conforme definido no Manual Operacional
do PFPB
Art. 28. Uma vez instaurado procedimento de monitoramento e controle, a
farmácia deverá manter a guarda da documentação de que trata o art. 20, referente às
dispensações realizadas nos 5 (cinco) anos anteriores à data da notificação, até a
conclusão do procedimento pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A farmácia deverá assegurar a integridade, autenticidade e
disponibilidade dos documentos para apresentação sempre que solicitado.
Art. 29. Para o PFPB, as prescrições, laudos ou atestados médicos terão
validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua emissão, exceto para os
contraceptivos, cuja validade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá estabelecer, em ato
complementar, prazos diferenciados de validade documental para condições crônicas,
permanentes ou de tratamento continuado, observadas as diretrizes clínicas, a segurança
do paciente, o uso racional de medicamentos e os mecanismos de controle do
Programa.
Art. 30. O Sistema Autorizador de Vendas do PFPB observará os critérios
definidos pelo Ministério da Saúde para dispensação dos medicamentos e insumos,
considerando o tratamento da doença para o qual é indicado, obedecendo os limites
máximos definidos e a periodicidade de aquisição, de forma a favorecer o uso racional
e clinicamente adequado.
Seção VII
Do Pagamento pelo Ministério da Saúde
Art. 31. O Ministério da Saúde efetuará os pagamentos, para as farmácias
que realizaram dispensações, no mês subsequente ao processamento das autorizações
validadas pelo PFPB.
Parágrafo único. Motivadamente e mediante notificação das circunstâncias, o
Ministério da Saúde reterá ou suspenderá eventuais pagamentos, sendo assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 32. No caso de grupos econômicos em que as farmácias participantes
sejam filiais, o pagamento será efetuado à matriz, a qual deverá estar previamente
cadastrada e habilitada no âmbito do PFPB para fins de recebimento.
Parágrafo único. A ausência de cadastramento e habilitação da matriz impede
a efetivação dos pagamentos às farmácias a ela vinculadas, sem prejuízo da
individualização das dispensações realizadas e da responsabilização da pessoa jurídica,
quando cabível, nos termos deste Anexo.
Art. 33. Os pagamentos serão efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde, em
contas específicas, devidamente cadastradas nos termos do PFPB, observadas as normas
próprias da administração financeira pública.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre os valores pagos e as
autorizações processadas, a farmácia poderá requerer a reanálise no prazo de até 60
(sessenta) dias, contado da data da ordem bancária de pagamento, através do endereço
de correio eletrônico a ser indicado no Manual Operacional do PFPB, devendo apontar
de forma fundamentada as autorizações questionadas. A Coordenação Geral do
Programa Farmácia Popular analisará o requerimento e em caso de comprovada a
divergência promoverá a tramitação necessária para devida correção.
Seção VIII
Do Controle e Monitoramento
Art. 34. A Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil
(CGPFPB), por intermédio da Coordenação de Monitoramento e de Atendimento de
Demandas de Órgãos Externos - COMATEX, promoverá as atividades de monitoramento
e controle do PFPB, em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios que
regem a gestão dos recursos públicos.
Art. 35. As atividades de monitoramento e controle do PFPB terão caráter
contínuo e evolutivo e serão desenvolvidas mediante utilização de métodos de análise
automatizada de dados, integração de sistemas e demais processos e ferramentas
tecnológicas aplicáveis, com vistas à identificação de indícios de irregularidades.
Art. 36. O monitoramento das operações realizadas no âmbito do PFPB
observará metodologia de análise de riscos destinada à identificação de indícios de
irregularidades e à definição das medidas administrativas adequadas, observados os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao interesse público.