PORTARIA GM/MS Nº 12.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 4)

Art. 37. A classificação do nível de risco observará entre outros aspectos:
I - a gravidade dos fatos;
II - a recorrência da conduta;
III - o potencial dano ao erário; e
IV - o histórico de conformidade da farmácia.
Parágrafo único. Os critérios técnicos, parâmetros e metodologia de
classificação do nível de risco serãodetalhados em manual operacional do Programa, sem
prejuízo do disposto nesta Seção.
Art. 38. A adoção das medidas administrativas observará o nível de risco
identificado, em ordem crescente, conforme os seguintes critérios:
I - risco baixo: ocorrência isolada de inconsistência de natureza formal,
documental ou operacional, sem repercussão material, sem comprometimento da
regularidade das dispensações, da integridade dos registros ou da adequada aplicação
dos recursos públicos, e passível de correção imediata;
II - risco médio: ocorrência de duas ou mais inconsistências da mesma
natureza no mesmo procedimento, ou em procedimentos correlatos, que exijam
esclarecimentos ou documentação complementar, mas sem elementos concretos que
indiquem descumprimento das normas, fraude ou comprometimento da integridade do
Programa;
III - risco alto: existência de documentos, registros, declarações ou evidências
que indiquem descumprimento das normas do Programa, com potencial de
comprometer a regularidade das dispensações, a fidedignidade dos registros ou a
adequada aplicação dos recursos públicos, ainda que sem prova suficiente de fraude ou
dano ao erário; e
IV - risco muito alto: existência de conjunto probatório apto a indicar, com
elevado grau de plausibilidade, a ocorrência de fraude ou outras condutas de gravidade
equivalente, com comprometimento da integridade do Programa e exijam o
encaminhamento ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do
Ministério da Saúde.
Art. 39. A adoção das medidas administrativas observará o nível de risco
identificado, inclusive na hipótese de notícias de irregularidades ou de indícios não
decorrentes do monitoramento automatizado e, em regra, corresponderá às seguintes
providências:
I - risco baixo: envio de orientação preventiva ou notificação para correção
de procedimentos;
II - risco médio: solicitação formal de apresentação de documentos,
informações e esclarecimentos, para análise da regularidade das dispensações e dos
registros;
III - risco alto: solicitação formal de apresentação de documentos,
informações e esclarecimentos e adoção de medida cautelar de suspensão da conexão
com o Sistema Autorizador de Vendas e dos pagamentos;
IV - risco muito alto: solicitação formal de apresentação de documentos,
informações e esclarecimentos e adoção de medida cautelar de suspensão da conexão
com o Sistema Autorizador de Vendas e dos pagamentos, além de denúncia aos órgãos
oficiais de investigação e controle.
Parágrafo único. A classificação de risco e a correspondente medida
administrativa poderão divergir da correlação prevista nos incisos deste artigo, desde
que a decisão seja devidamente motivada e fundamentada nas circunstâncias do caso
concreto.
Art. 40. A suspensão da conexão com o Sistema Autorizador de Vendas e dos
pagamentos deverá ser motivada e proporcional ao risco identificado, observados:
I - a gravidade e a natureza dos indícios de irregularidade;
II - o potencial impacto ao erário ou à integridade do PFPB;
III - a adequação e a suficiência das medidas administrativas previamente
adotadas; e
IV - a necessidade de prevenir a continuidade ou o agravamento da
irregularidade.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput, cautelar e preventiva, não
tem caráter sancionatório e deverão ser adotadas com observância dos princípios da
razoabilidade, da proporcionalidade e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 41. Sempre que solicitados documentos e informações pertinentes ao
monitoramento do PFPB, a farmácia deverá apresentá-los no prazo de até 15 (quinze)
dias, contado do recebimento da notificação.
§ 1º Mediante justificativa fundamentada apresentada antes do término do
prazo, será concedida prorrogação por igual período para apresentação dos documentos
e informações solicitados.
§ 2º A apresentação tempestiva dos documentos não impede a adoção de
outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 42. O não atendimento à solicitação de documentos, o atendimento
intempestivo ou a persistência de indícios de irregularidades ensejarão a adoção ou a
manutenção de medidas cautelares de natureza preventiva, consistentes na suspensão da
conexão com o Sistema Autorizador de Vendas e dos pagamentos, até a conclusão do
procedimento de averiguação, observado o disposto no art. 33.
Art. 43. As medidas adotadas no âmbito do monitoramento e do procedimento
de averiguação deverão ser revistas à luz das informações e documentos apresentados,
assegurada a reversão ou o ajuste das medidas preventivas quando não subsistirem os
fundamentos que as motivaram.
Parágrafo único. Não sendo confirmadas irregularidades, ou sendo estas
sanadas, a farmácia deverá ter restabelecida sua plena operação no âmbito do PFPB.
Art. 44. A apuração das irregularidades será realizada mediante procedimento
de averiguação, com análise dos documentos e informações apresentados, nos termos do
artigo 29 desta Portaria.
Parágrafo único. Somente após a conclusão do procedimento de averiguação as
ocorrências serão caracterizadas como irregularidades, para fins de aplicação de
penalidades.
Art. 45. A denúncia aos órgãos oficiais de investigação e controle será efetuada
pela CGPFPB, especialmente nos casos de risco muito alto ou quando:
I - houver impossibilidade de validação da regularidade das dispensações por
meio de análise documental;
II - forem identificados padrões atípicos; ou
III - houver situações excepcionalmente justificadas.
Art. 46. O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral do Programa
Farmácia Popular do Brasil, apoiará com todas as informações requisitadas eventuais
procedimentos instaurados pelos aos órgãos oficiais de investigação e controle, em
decorrência das denúncias encaminhadas.
Seção IX
Das Penalidades
Art. 47. Serão caracterizadas como irregularidades, para fins de aplicação das
penalidades previstas neste Anexo, as ações ou omissões praticadas pela farmácia
participante que, após regular procedimento de averiguação, revelem descumprimento das
obrigações do PFPB e sejam capazes de comprometer, isolada ou cumulativamente:
I - a regularidade das operações;
II - a rastreabilidade das dispensações;
III - a integridade e a confiabilidade das informações do Programa;
IV - o acesso dos beneficiários aos itens disponibilizados pelo PFPB; e
V - a adequada aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. Falhas meramente formais, passíveis de correção e sem
potencial de comprometer os objetivos do Programa ou causar prejuízo ao erário, deverão
ser consideradas na dosimetria da penalidade e ensejarão a adoção de medidas
orientativas ou corretivas em substituição às sanções previstas nesta Portaria.
Art. 48. As irregularidades constatadas serão classificadas, para fins de aplicação
das penalidades previstas neste Anexo, de acordo com o grau de comprometimento da
regularidade das operações, da rastreabilidade das dispensações, da integridade das
informações e da adequada aplicação dos recursos públicos, nas seguintes categorias:
I - leves: irregularidades formais, pontuais e sanáveis, de reduzido potencial
lesivo, que não comprometam a validação da dispensação, a rastreabilidade da operação,
a identificação do beneficiário, a autenticidade dos documentos, a adequada execução do
Programa ou a ocorrência de pagamento indevido;
II - médias: as irregularidades que comprometam parcialmente a confiabilidade
dos documentos, informações ou registros relacionados à dispensação, sem afetar
elemento essencial de validação da prescrição, da identificação do beneficiário ou da
autenticidade da manifestação de vontade, e sem indício de fraude, simulação ou
pagamento indevido;
III - graves: as irregularidades que comprometam parcialmente a confiabilidade
dos documentos, informações ou registros relacionados à dispensação, sem afetar
elemento essencial de validação da prescrição, da identificação do beneficiário ou da
autenticidade da manifestação de vontade, e sem indício de fraude, simulação ou
pagamento indevido; e
IV - gravíssimas: as irregularidades que inviabilizem a comprovação da
dispensação ou indiquem fraude, simulação de operações, falsidade documental, uso
indevido de credenciais, dispensação em nome de terceiros, duplicidade de dispensação,
substituição indevida de produto, lançamento intencional de informações divergentes, ou
outras condutas de natureza equivalente que resultem ou sejam aptas a resultar em
pagamento indevido, vantagem indevida ou dano ao erário.
Art. 49. A aplicação de penalidades observará os resultados da análise
conclusiva do procedimento de averiguação instaurado, considerada a natureza, a
gravidade, a materialidade e a recorrência das irregularidades identificadas.
Art. 50. Os processos administrativos destinados à apuração de irregularidades
e à aplicação de penalidades no âmbito do PFPB observarão o seguinte rito:
I - instrução, sob responsabilidade da Coordenação de Monitoramento e de
Atendimento de Demandas de Órgãos Externos , que:
a) realizará as atividades de averiguação e coleta dos elementos necessários à
tomada de decisão; e
b) elaborará relatório indicando as questões de fato e de direito, o conteúdo
das fases do procedimento e proposta de decisão, objetivamente justificada, a ser
encaminhado à Coordenação Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil.
II - decisão, pela Coordenação Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil,
competente para aplicar as penalidades previstas neste ato normativo.
Art. 51. Das decisões proferidas em primeira instância pela Coordenação Geral
do Programa Farmácia Popular do Brasil caberá recurso administrativo.
§ 1º O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência
oficial da decisão, mediante requerimento escrito em que o recorrente exporá os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
§ 2º O recurso será apresentado perante a Coordenação Geral do Programa
Farmácia Popular do Brasil, autoridade que proferiu a decisão recorrida, a qual poderá
reconsiderá-la no prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 3º Não havendo reconsideração pela Coordenação Geral do Programa
Farmácia Popular do Brasil, o recurso será encaminhado ao Departamento de Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos, autoridade hierarquicamente superior, que atuará
como instância recursal e decidirá em última instância administrativa.
§ 4º O recurso será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do
recebimento dos autos pela autoridade competente, prorrogável por igual período,
mediante justificativa explícita.
§ 5º Em todas as fases do processo administrativo sancionador no âmbito do
PFPB serão assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 52Constituem penalidades aplicáveis:
I - advertência;
II - multa;
III - bloqueio temporário da conexão com o Sistema Autorizador de Vendas por
um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses; ou
IV - cancelamento da participação.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de forma isolada ou
cumulativa.
Art. 53. A penalidade de advertência será aplicada nos casos de irregularidades
leves ou médias, quando:
I - não houver dano ao erário;
II - não houver reincidência; ou
III - as falhas forem passíveis de correção sem prejuízo à rastreabilidade.
Art.54. A penalidade de multa será aplicada de forma proporcional à gravidade
da irregularidade constatada, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e individualização da sanção.
§ 1º A multa será graduada da seguinte forma:
I - irregularidade leve: até 2% (dois por cento);
II - irregularidade média: até 5% (cinco por cento);
III - irregularidade grave: até 10% (dez por cento); e
IV - irregularidade gravíssima: até 20% (vinte por cento).
§ 2º Para definição do percentual aplicável dentro dos limites previstos no §1º,
serão considerados, entre outros:
I - a natureza e a gravidade da irregularidade;
II - a extensão do dano ou do risco causado ao Programa;
III - a vantagem auferida ou potencialmente auferida pela farmácia;
IV - a reincidência;
V - a cooperação da farmácia durante a apuração dos fatos;
VI - a capacidade econômica da farmácia no âmbito do PFPB; e
VII - a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes devidamente
justificadas.
§ 3º A multa será calculada com base:
I - no valor da irregularidade apurada, quando possível sua individualização;
II - no valor do prejuízo causado ou potencialmente causado ao erário, quando
identificável; ou
III - no montante das vendas realizadas pela farmácia no âmbito do PFPB nos
12 (doze) meses anteriores à decisão, quando a natureza da irregularidade inviabilizar a
individualização do dano ou evidenciar comprometimento da regularidade das operações
do Programa.
§ 4º A decisão administrativa deverá justificar expressamente a escolha da base
de cálculo adotada, demonstrando sua adequação às circunstâncias do caso concreto.
§ 5º A decisão que aplicar a multa deverá indicar expressamente a classificação
da irregularidade, os critérios considerados para fixação do percentual e a base de cálculo
utilizada.
§ 6º Caso a farmácia participe do PFPB há menos de 12 (doze) meses,
considerar-se-ão as vendas realizadas desde o início de sua participação.§ 7º A multa será
deduzida dos pagamentos pendentes à farmácia e, na hipótese de insuficiência de valores
para compensação, serão emitidas Guias de Recolhimento da União - GRU para pagamento
do saldo remanescente.
§ 8º A farmácia deverá encaminhar o comprovante de pagamento da multa no
prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.
§ 9º O não pagamento da multa ensejará a adoção das medidas administrativas
e judiciais cabíveis.
Art. 55. O bloqueio temporário da conexão por um prazo de 3 (três) a 6 (seis)
meses será aplicado quando:
I - houver irregularidades graves;
II - houver descumprimento de obrigações ou de determinações do Ministério
da Saúde após a aplicação de penalidade; e
III - houver risco ao Programa devidamente caracterizado no procedimento de
averiguação.
Parágrafo único. O bloqueio temporário de que trata o caput possui natureza
sancionatória e não se confunde com a suspensão preventiva, de natureza cautelar,
aplicada no âmbito de procedimentos de averiguação.
Art. 56. O cancelamento da participação será aplicado quando:
I - houver irregularidade gravíssima que demonstre comprometimento da
integridade do Programa, fraude, simulação de operações, falsidade documental ou dano
ao erário;
II - houver reincidência que, nos termos do art. 55, resulte na classificação da
irregularidade como gravíssima;
III - houver acúmulo de irregularidades que evidencie comprometimento
sistemático das obrigações previstas nesta Portaria;
IV - houver descumprimento reiterado das obrigações previstas neste Anexo,
após prévia orientação, notificação ou aplicação de penalidade administrativa; ou
V - houver prática de conduta dolosa incompatível com os objetivos do PFPB,
especialmente quando relacionada à fraude, simulação de operações, falsidade
documental, uso indevido de dados ou obtenção indevida de recursos públicos.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cancelamento da participação
deverá ser motivada, observado o procedimento administrativo próprio, com garantia do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 57. A farmácia que tiver sua participação cancelada por motivo de
irregularidades somente estará apta a um novo processo no PFPB após o período de 2
(dois) anos a contar da publicação do cancelamento da participação no DOU.
§ 1º O cancelamento da participação de filial não implicará automaticamente a
aplicação da penalidade às demais unidades da mesma pessoa jurídica.
§ 2º A penalidade será estendida à matriz e às demais filiais quando, em
processo administrativo, ficar caracterizado que a irregularidade:
I - foi praticada com participação ou conhecimento da pessoa jurídica;
II - resultou em benefício para a pessoa jurídica; ou
III - configura conluio fraudulento no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Art. 58. Caracteriza-se reincidência a repetição de irregularidade no prazo de
até 24 (vinte e quatro) meses, contado da decisão administrativa definitiva que tenha
aplicado penalidade anterior.
§ 1º A reincidência eleva a classificação da irregularidade para o nível
imediatamente superior.
§ 2º Na hipótese de reincidência, a multa será fixada em patamar superior ao
anteriormente aplicado, observado o limite previsto para a classificação da
irregularidade.
§ 3º Constituem agravantes:
I - reiteração;
II - fraude;
III - ocultação de documentos; e
IV - resistência à fiscalização.
§ 4 Constituem atenuantes:
I - ausência de antecedentes;
II- colaboração com a apuração dos fatos; e
III - comprovação de adoção de medidas para prevenção de novas
irregularidades.
Seção X
Do Ressarcimento ao Erário
Art. 59. A farmácia deverá ressarcir ao erário os valores indevidamente
recebidos no âmbito do PFPB, quando constatado, em processo administrativo regular, que
houve pagamento sem amparo nas disposições deste Anexo, pagamento decorrente de
dispensação irregular ou outra situação que tenha resultado em prejuízo ao erário.
§ 1º O dever de ressarcimento dependerá da apuração dos fatos em
procedimento administrativo próprio, com observância do contraditório, da ampla defesa e
da decisão administrativa definitiva.§ 2º A decisão administrativa definitiva que reconhecer
a existência de pagamento indevido constituirá o crédito em favor da União, devendo
indicar, no mínimo:
I - os fatos apurados;
II - os fundamentos da decisão;
III - o valor do ressarcimento; e
IV - os critérios utilizados para sua apuração.
§ 3º Constituído o crédito, a farmácia será notificada para ciência da decisão e
recolhimento voluntário do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da
compensação prevista nesta Portaria.
§ 4º Constituído definitivamente o crédito em favor da União, o valor devido
será compensado com pagamentos pendentes à farmácia no âmbito do PFPB, observada a
disponibilidade para compensação.
§ 5º Na hipótese de inexistência ou insuficiência de valores passíveis de
compensação, o ressarcimento deverá ocorrer por meio de Guia de Recolhimento da União
- GRU ou outro instrumento legalmente admitido.
§ 6º O ressarcimento ao erário não afasta a aplicação das demais medidas
administrativas, penalidades ou providências cabíveis.
§ 7º O Manual Operacional do PFPB disciplinará exclusivamente os
procedimentos operacionais relativos à emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU),
à operacionalização da compensação financeira, aos registros sistêmicos, aos controles
administrativos e ao acompanhamento da recuperação dos créditos, permanecendo
disciplinados nesta Portaria os pressupostos, as competências, as garantias processuais e os
efeitos jurídicos do ressarcimento ao erário.
Seção XI
Do Processamento Eletrônico das Autorizações das Dispensações
Art. 60. O processamento eletrônico das Autorizações de Dispensação e das
Disponibilizações de itens no âmbito do PFPB será realizado por meio do Sistema
Autorizador de Vendas, mediante o envio de dados pela farmácia, com validação
automática das informações e retorno de autorização, observado o fluxo operacional
definido pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O processamento eletrônico compreenderá etapas sucessivas de
solicitação, autorização e confirmação da dispensação.
§ 2º O acesso ao sistema e a realização das transações dependerão de
autenticação eletrônica e da utilização de mecanismos de segurança definidos pelo
Ministério da Saúde.
§ 3º O Ministério da Saúde disciplinará procedimentos de contingência para
hipóteses de indisponibilidade ou falha do Sistema Autorizador de Vendas.
Art. 61. As especificações técnicas, os campos de dados e os procedimentos
operacionais serão definidos no Manual Operacional do Programa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. As despesas decorrentes da execução da Seção I do Capítulo II deste
Anexo incidirão sobre a ação programática 10.303.5017.20YR.
Art. 63. Os casos omissos e as situações não previstas neste Anexo serão
resolvidos por atos de gestão expedidos pela Coordenação Geral do Programa Farmácia
Popular do Brasil, no âmbito de suas competências operacionais.
Art. 64 As farmácias atualmente participantes do PFPB manterão esta condição
inalterada e passarão a se submeter ao disposto nesta Portaria, mantendo-se facultada a
condição para solicitação de cancelamento nos termos do art. 8º.
Art. 65. Fica autorizada a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do Comitê
de Acompanhamento de que trata a Portaria GM/MS n° 676, de 7 de junho de 2023, por
ato a ser editado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Saúde, com a
finalidade de realizar estudos, avaliações e formular propostos voltadas à inovação, à
modernização, à ampliação e ao aprimoramento do Programa Farmácia Popular do
Brasil.
§ 1º Os estudos e propostas do Grupo de Trabalho poderão contemplar, entre
outras iniciativas:
I - a oferta de serviços, procedimentos e exames diagnósticos e de
monitoramento terapêutico compatíveis com a atuação dos estabelecimentos
participantes;
II - a disponibilização de ações de telessaúde e teleatendimento, inclusive
teleconsultas realizadas por profissionais de saúde devidamente habilitados e previamente
credenciados;
III - a implantação de unidades avançadas ou de outros modelos de
atendimento destinados a ampliar a presença e a capacidade de atendimento do
Programa; e
IV - o desenvolvimento de estratégias, instrumentos e mecanismos voltados à
ampliação do acesso da população aos benefícios do Programa, especialmente em regiões
vulneráveis, remotas ou com insuficiente cobertura assistencial.
§ 2º As propostas do Grupo de Trabalho deverão considerar sua viabilidade
técnica, sanitária, jurídica, assistencial, operacional, tecnológica e econômico-financeira,
bem como sua articulação com as políticas e os serviços do Sistema Único de Saúde.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada, e não implicará pagamento de diárias,
passagens, ajuda de custo, ressarcimento ou qualquer outra espécie de despesa pelo
Ministério da Saúde.
Art. 66. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
(ANEXO 1 AO ANEXO LXXVII - A À PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017)
DOS ITENS DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE NO ÂMBITO DO AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR
. .INDICAÇÃO .UNIDADE .UNIDADE DA FEDERAÇÃO
. .HIPERTENSÃO ARTERIAL . .AC .AL .AM .AP .BA .CE .DF .ES .GO .MA .MG .MS .MT .PA .PB .PE .PI .PR .RJ .RN .RO .RR .RS .SC .SE .SP .TO
. .Atenolol 25 mg .1 (um) comprimido .0,10 .0,11 .0,09 .0,11 .0,10 .0,11 .0,10 .0,10 .0,11 .0,11 .0,10 .0,10 .0,09 .0,11 .0,11 .0,11 .0,11 .0,12 .0,11 .0,10 .0,10 .0,10 .0,10 .0,09 .0,11 .0,08 .0,10
. .Bensilato de anlodipino 5mg .1 (um) comprimido .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,21 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20 .0,20
. .Captopril 25 mg .1 (um) comprimido .0,10 .0,11 .0,09 .0,12 .0,11 .0,11 .0,10 .0,10 .0,10 .0,12 .0,09 .0,10 .0,08 .0,13 .0,10 .0,11 .0,11 .0,12 .0,11 .0,10 .0,10 .0,11 .0,10 .0,09 .0,10 .0,08 .0,10
. .Cloridrato de propranolol 40 mg .1 (um) comprimido .0,07 .0,08 .0,07 .0,08 .0,07 .0,08 .0,07 .0,07 .0,08 .0,08 .0,07 .0,07 .0,07 .0,08 .0,08 .0,07 .0,08 .0,08 .0,08 .0,08 .0,07 .0,07 .0,08 .0,07 .0,08 .0,06 .0,07
. .Espironolactona 25 mg .1 (um) comprimido .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29 .0,29
. .Furosemida 40 mg .1 (um) comprimido .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21
. .Hidroclorotiazida 25 mg .1 (um) comprimido .0,06 .0,06 .0,05 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,05 .0,06 .0,05 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,06 .0,05 .0,06 .0,05 .0,06
. .Losartana potássica 50 mg .1 (um) comprimido .0,17 .0,18 .0,17 .0,17 .0,16 .0,18 .0,20 .0,16 .0,19 .0,19 .0,16 .0,16 .0,14 .0,19 .0,16 .0,18 .0,19 .0,20 .0,21 .0,17 .0,16 .0,15 .0,18 .0,16 .0,18 .0,15 .0,16
. .Maleato enalapril 10 mg .1 (um) comprimido .0,16 .0,18 .0,17 .0,18 .0,17 .0,19 .0,18 .0,17 .0,17 .0,19 .0,15 .0,17 .0,14 .0,20 .0,16 .0,19 .0,19 .0,20 .0,18 .0,17 .0,18 .0,17 .0,17 .0,14 .0,19 .0,13 .0,17
. .Succinato de metoprolol 25 mg .1 (um) comprimido .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,70 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69 .0,69
. .DIABETES MELLITUS . .AC .AL .AM .AP .BA .CE .DF .ES .GO .MA .MG .MS .MT .PA .PB .PE .PI .PR .RJ .RN .RO .RR .RS .SC .SE .SP .TO
. .Cloridrato de metformina 500 mg .1 (um) comprimido .0,14 .0,14 .0,13 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,13 .0,13 .0,13 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,15 .0,14 .0,14 .0,14 .0,13 .0,14 .0,13 .0,14 .0,13 .0,14
. .Cloridrato de metformina 500 mg - ação
prolongada
.1 (um) comprimido .0,23 .0,24 .0,22 .0,23 .0,23 .0,24 .0,23 .0,23 .0,23 .0,25 .0,23 .0,23 .0,24 .0,24 .0,24 .0,24 .0,24 .0,25 .0,25 .0,23 .0,24 .0,23 .0,23 .0,22 .0,23 .0,22 .0,23
. .Cloridrato de metformina 850 mg .1 (um) comprimido .0,15 .0,16 .0,14 .0,17 .0,15 .0,16 .0,15 .0,16 .0,16 .0,16 .0,15 .0,15 .0,14 .0,16 .0,16 .0,15 .0,16 .0,17 .0,16 .0,16 .0,15 .0,14 .0,15 .0,15 .0,16 .0,14 .0,15
. .Glibenclamida 5 mg .1 (um) comprimido .0,07 .0,08 .0,07 .0,08 .0,08 .0,08 .0,08 .0,08 .0,08 .0,09 .0,07 .0,07 .0,07 .0,08 .0,08 .0,08 .0,08 .0,09 .0,08 .0,08 .0,08 .0,07 .0,08 .0,07 .0,08 .0,07 .0,08
. .Insulina humana NPH 100 UI/mL .1 (um) mililitro .2,14 .2,18 .2,01 .2,18 .2,16 .2,17 .2,26 .2,20 .2,20 .2,35 .2,24 .2,24 .1,96 .2,25 .2,22 .2,18 .2,16 .2,39 .2,57 .2,18 .2,21 .2,12 .2,22 .2,00 .2,18 .2,03 .2,17
. .Insulina humana regular 100 UI/mL .1 (um) mililitro .2,15 .2,18 .1,99 .2,20 .2,16 .2,18 .2,25 .2,20 .2,20 .2,37 .2,23 .2,23 .1,97 .2,22 .2,17 .2,19 .2,17 .2,37 .2,56 .2,19 .2,24 .2,14 .2,23 .2,02 .2,18 .2,04 .2,18
. .ASMA . .AC .AL .AM .AP .BA .CE .DF .ES .GO .MA .MG .MS .MT .PA .PB .PE .PI .PR .RJ .RN .RO .RR .RS .SC .SE .SP .TO
. .Brometo de ipratrópio 0,02 mg .1 (uma) dose .0,14 .0,13 .0,14 .0,14 .0,13 .0,14 .0,13 .0,13 .0,13 .0,14 .0,13 .0,13 .0,14 .0,13 .0,13 .0,13 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,14 .0,13 .0,13 .0,13 .0,13 .0,14
. .Brometo de ipratrópio 0,25 mg .1 (um) mililitro .0,42 .0,46 .0,42 .0,42 .0,44 .0,47 .0,45 .0,45 .0,46 .0,48 .0,43 .0,47 .0,42 .0,49 .0,45 .0,45 .0,49 .0,48 .0,47 .0,44 .0,45 .0,45 .0,45 .0,44 .0,45 .0,43 .0,44
. .Dipropionato de beclometasona 200 mcg .1 (uma) dose .0,35 .0,35 .0,34 .0,35 .0,35 .0,35 .0,35 .0,35 .0,35 .0,36 .0,35 .0,35 .0,37 .0,35 .0,36 .0,35 .0,35 .0,37 .0,38 .0,35 .0,36 .0,35 .0,36 .0,35 .0,35 .0,36 .0,35
. .Diproprionato de beclometasona 250 mcg .1 (uma) dose .0,21 .0,21 .0,20 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,22 .0,21 .0,21 .0,22 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,23 .0,23 .0,21 .0,21 .0,21 .0,21 .0,20 .0,21 .0,20 .0,21
. .Diproprionato de beclometasona 50 mcg .1 (uma) dose .0,16 .0,16 .0,15 .0,16 .0,16 .0,16 .0,16 .0,16 .0,16 .0,17 .0,16 .0,16 .0,15 .0,16 .0,15 .0,16 .0,16 .0,17 .0,18 .0,16 .0,14 .0,16 .0,16 .0,16 .0,16 .0,16 .0,15
. .Sulfato de salbutamol 100 mcg .1 (uma) dose .0,09 .0,09 .0,08 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,10 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,10 .0,10 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09 .0,09
. .Sulfato de salbutamol 5 mg .1 (um) mililitro .1,55 .1,56 .1,50 .1,56 .1,56 .1,56 .1,55 .1,56 .1,56 .1,60 .1,56 .1,56 .1,61 .1,56 .1,57 .1,56 .1,56 .1,63 .1,64 .1,56 .1,56 .1,54 .1,56 .1,53 .1,56 .1,54 .1,56
. .CONTRACEPÇÃO . .AC .AL .AM .AP .BA .CE .DF .ES .GO .MA .MG .MS .MT .PA .PB .PE .PI .PR .RJ .RN .RO .RR .RS .SC .SE .SP .TO
. .Enantato de noretisterona50 mg + valerato de
estradiol 5 mg
.1 (uma) ampola .14,00 .14,00 .13,88 .13,88 .14,00 .13,88 .13,77 .13,77 .13,77 .13,88 .13,88 .13,77 .13,77 .14,00 .13,88 .13,88 .14,24 .14,00 .14,12 .14,12 .13,83 .13,77 .13,77 .13,88 .14,35 .13,88 .13,88
. .Noretisterona 0,35 mg, comprimido .1 (uma) cartela .7,38 .7,38 .7,32 .7,32 .7,38 .7,32 .7,25 .7,25 .7,25 .7,32 .7,32 .7,25 .7,25 .7,38 .7,32 .7,32 .7,50 .7,38 .7,44 .7,44 .7,29 .7,25 .7,25 .7,32 .7,56 .7,32 .7,32
. .Etinilestradiol 0,03 mg + levonorgestrel 0,15
mg
.1 (uma) cartela .6,36 .6,36 .6,31 .6,31 .6,36 .6,31 .6,26 .6,26 .6,26 .6,31 .6,31 .6,26 .6,26 .6,36 .6,31 .6,31 .6,47 .6,36 .6,42 .6,42 .6,28 .6,26 .6,26 .6,31 .6,52 .6,31 .6,31
. .Acetato de medroxiprogesterona 150 mg .1 (uma) ampola .18,17 .18,17 .18,01 .18,01 .18,17 .18,01 .17,86 .17,86 .17,86 .18,01 .18,01 .17,86 .17,86 .18,17 .18,01 .18,01 .18,47 .18,17 .18,32 .18,32 .17,94 .17,86 .17,86 .18,01 .18,62 .18,01 .18,01