DELIBERAÇÃO Nº 1.843, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 4 de 13)

Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.000226/2026-09
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Sexta Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor líquido de R$ 78.013.739,87 (setenta e oito
milhões, treze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), na posição
de 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
da dívida pública mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no do art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.001047/2026-81
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional
Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor total de R$ 24.011.466,34 (vinte e quatro
milhões, onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), posição
em 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora e que serão bloqueados em favor do FGTS para
pagamento de dívida.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.001099/2026-57
Interessado: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BAURU.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação
Popular de Bauru - COHAB BAURU, no valor total de R$ 12.703.396,27 (doze milhões,
setecentos e três mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à credora e que serão bloqueados em favor do FGTS para pagamento
de dívida.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.002390/2026-42
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Octogésima Primeira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO
e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 121.992,02 (cento e vinte e um
mil novecentos e noventa e dois reais e dois centavos), na posição de 1º de fevereiro
de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública
mobiliária federal destinados à Instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.002697/2026-43
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora
de Ativos S.A. - EMGEA, no valor de R$ 15.744.688,74 (quinze milhões, setecentos e quarenta e
quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no
art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003256/2026-69
Interessado: BANESTES S.A - Banco do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Contrato da Décima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e BANESTES S.A
- Banco do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 5.764.182,23 (cinco milhões,
setecentos e sessenta e quatro mil, cento oitenta dois reais e vinte três centavos), na
posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido
parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003383/2026-68
Interessado: Banco Safra S.A.
Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
CompensaçãodeVariaçõesSalariais(FCVS),asercelebradoentreaUNIÃOeoBancoSafraS.A.,
no valor líquido de R$ 31.422.569,79 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de fevereiro de
2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao
credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no
do art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.100458/2023-13
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato de Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação
de Financiamento Quatro - VAF4, detidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, no montante de R$134.629.223,03 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e
vinte e nove mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos), posição em 1º de abril de
2023, o qual será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade
de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo
a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim
como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como
a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 26/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - LUCROS NO EXTERIOR - APURAÇÃO INCORRETA
DO TRIBUTO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
1 - Processo nº: 11000.722730/2021-14 - Recorrente: REDE ASSESSORIA
TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11070.723156/2021-98 - Recorrente: REDE ASSESSORIA
TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.723264/2021-94 - Recorrente: REDE ASSESSORIA
TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
4 - Processo nº: 16561.720081/2011-11 - Recorrente: ALFA PARTICIPACOES,
ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
5 - Processo nº: 12420.003925/2019-69 - Recorrente: EMPRESA DE
ENGENHARIA CONCREART DO NORTE FLUMINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6 - Processo nº: 10872.720233/2016-92 - Recorrente: ANGLO FERROUS BRAZIL
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
7 - Processo nº: 16004.720008/2017-42 - Recorrente: DE PAULA SERVICOS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13819.723338/2018-06 - Recorrente: AVELINO DOS SANTOS
QUERIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: MULTA QUALIFICADA - PER/DCOMP - DEDUÇÃO DO TRIBUTO
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
9 - Processo nº: 10280.720360/2012-28 - Recorrente: A3 ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.722794/2011-07 - Recorrente: COMFIO COMPANHIA
CATARINENSE DE FIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11 - Processo nº: 13603.904738/2019-19 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
12 - Processo nº: 16327.904666/2019-12 - Recorrente: BTG PACTUAL
CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18470.906421/2018-11 - Recorrente: CDPI CLINICA DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
14 - Processo nº: 12448.904237/2017-48 - Recorrente: IMOBILIARIA ALVES DA
MOTTA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.944046/2019-46 - Recorrente: ITURAN SISTEMAS DE
MONITORAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
16 - Processo nº: 10880.937543/2018-15 - Recorrente: GUARDA BEM
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.948376/2017-49 - Recorrente: MOET HENNESSY DO
BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
18 - Processo nº: 10880.904038/2018-86 - Recorrente: OPP STAR PESQUISA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.919087/2019-02 - Recorrente: PENNACCHI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: PER/DCOMP - PENALIDADES DIVERSAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
20 - Processo nº: 13888.907406/2016-02 - Recorrente: RESIDENCIAL VILA DO
HORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15868.720024/2018-93 - Recorrente: ROCHA IRRIGACOES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13819.904427/2017-62 - Recorrente: SCANIA
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
23 - Processo nº: 14751.720337/2014-62 - Recorrente: WALTER ULYSSES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 10:30 HORAS
TEMA 4: PER/DCOMP - MULTAS ISOLADAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
24 - Processo nº: 13799.720377/2017-48 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
IRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
25 - Processo nº: 13054.720092/2013-97 - Recorrente: ATLAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13054.720093/2013-31 - Recorrente: ATLAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.723023/2015-48 - Recorrente: SOYCOMEX COMERCIAL
E EXPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 24/08/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 16062.720153/2015-77 - Recorrente: ELOS DO BRASIL LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 13136.720035/2021-16 - Recorrente: FIGUEIREDO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13136.720037/2021-05 - Recorrente: FIGUEIREDO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13136.720036/2021-52 - Recorrente: FIGUEIREDO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10910.720044/2023-45 - Recorrente: FIGUEIREDO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13136.721342/2024-59 - Recorrente: FIGUEIREDO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 10845.901391/2021-36 - Recorrente: INTERTEK DO BRASIL
INSPECOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
8-Processonº:10882.912079/2021-21-Recorrente:PRICEWATERHOUSECOOPERS
SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/08/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
1 - Processo nº: 16682.721246/2024-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
2 - Processo nº: 16682.721619/2021-01 - Embargante: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13136.720061/2025-60 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.730631/2025-30 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
5 - Processo nº: 16327.721402/2024-84 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.721403/2024-29 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
7 - Processo nº: 15540.720123/2019-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.