2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 21 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 1 - Processo nº: 10480.722282/2020-50 - Recorrente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.726141/2019-72 - Recorrente: JOSIAS INOJOSA DE OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.726637/2019-11 - Recorrente: FERNANDO DE VARGAS FRANCISQUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.748039/2023-80 - Recorrente: ORIVAL LEMOS DE ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15504.722508/2020-11 - Recorrente: ADRIANO NETO JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .59 .13896.905305/2019-32 .60 a 70 DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10580.100346/2003-38 - Recorrente: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.916432/2021-34 - Recorrente: DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.902859/2023-15 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17830.729011/2021-38 - Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17830.729012/2021-82 - Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.916855/2019-01 - Recorrente: MARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 7 - Processo nº: 10880.901468/2021-41 - Recorrente: LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 - Processo nº: 10920.905307/2021-11 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.910090/2021-49 - Recorrente: M-EXTEND DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13884.905615/2021-19 - Recorrente: IRAMEC AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10183.906264/2021-64 - Recorrente: SIMMENTHAL AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10183.906265/2021-17 - Recorrente: SIMMENTHAL AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10730.720831/2022-24 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.900595/2021-75 - Recorrente: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10983.900596/2021-10 - Recorrente: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11070.903373/2021-60 - Recorrente: UNIMED PLANALTO CENTRAL RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 17 - Processo nº: 10680.919656/2021-82 - Recorrente: COOPERCON - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10805.904823/2020-56 - Recorrente: DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10805.904824/2020-09 - Recorrente: DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10855.900399/2021-66 - Recorrente: LH PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10882.900014/2021-33 - Recorrente: FPM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.908096/2022-37 - Recorrente: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.908097/2022-81 - Recorrente: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.908098/2022-26 - Recorrente: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11040.904608/2021-98 - Recorrente: MOTOSPEED COMERCIO DE MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.923441/2019-73 - Recorrente: APISUL LOGISTICA - SISTEMAS DE PROTECAO E GERENCIAMENTO DE ROTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.923442/2019-18 - Recorrente: APISUL LOGISTICA - SISTEMAS DE PROTECAO E GERENCIAMENTO DE ROTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 18470.903394/2021-11 - Recorrente: FUSAO RIO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 29 - Processo nº: 10880.952467/2020-84 - Recorrente: SCIENTIA CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.952468/2020-29 - Recorrente: SCIENTIA CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 31 - Processo nº: 10280.903305/2020-81 - Recorrente: FERREIRA E CAVALCANTE COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10882.907753/2020-75 - Recorrente: FISA CONSULTORIA E LOCADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.911766/2020-47 - Recorrente: LIMP - LIMPEZA E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13369.723124/2020-91 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13369.723126/2020-81 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13369.723129/2020-14 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13369.723131/2020-93 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 38 - Processo nº: 11020.907917/2020-77 - Recorrente: TREVI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10855.907104/2020-00 - Recorrente: OFC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.966884/2020-12 - Recorrente: QUIPUX S.A.S DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13971.902769/2022-42 - Recorrente: LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 42 - Processo nº: 10880.994906/2021-15 - Recorrente: PRO LOGOS S/S LTDA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.995479/2021-84 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10882.908337/2021-75 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10980.905792/2022-91 - Recorrente: VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 12448.900339/2021-71 - Recorrente: OI SERVICOS FINANCEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 12448.917057/2020-21 - Recorrente: TOTVS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13502.901475/2020-68 - Recorrente: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13839.901672/2021-66 - Recorrente: INA - SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13888.900492/2021-81 - Recorrente: MRV PRIME XXII INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 51 - Processo nº: 10166.725444/2020-74 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.731958/2021-40 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10480.905117/2020-31 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10875.902588/2022-16 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.994812/2020-57 - Recorrente: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13886.720504/2019-91 - Recorrente: TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 15588.720056/2024-83 - Recorrente: CONSTRUTORA NEW FLYER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16060.720606/2019-17 - Recorrente: SUPERMERCADOS POLIDELI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13896.905305/2019-32 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 60 - Processo nº: 13896.905295/2019-35 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13896.905296/2019-80 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13896.905298/2019-79 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13896.905299/2019-13 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13896.905300/2019-18 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13896.905301/2019-54 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13896.905302/2019-07 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13896.905303/2019-43 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13896.905306/2019-87 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13896.905307/2019-21 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13896.905308/2019-76 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SANDRA MARIA DE MENEZES CAVALCANTI 1 - Processo nº: 10183.733488/2018-45 - Recorrente: AGROSINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.733660/2018-61 - Recorrente: JOSEMAR FERRONATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10530.740054/2021-18 - Recorrente: PAULO FELIPE BARBOSA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10530.740055/2021-54 - Recorrente: PAULO FELIPE BARBOSA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10530.740056/2021-07 - Recorrente: PAULO FELIPE BARBOSA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10920.726990/2021-14 - Recorrente: EVALDO KOWALSKY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.726991/2021-69 - Recorrente: EVALDO KOWALSKY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13161.722665/2018-12 - Recorrente: JOAO CELSO DE MELLO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13888.724748/2021-48 - Recorrente: ANTONIO JOSE BENETTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TIAGO MENEZES MACHADO 10 - Processo nº: 10183.729129/2024-31 - Recorrente: DIZAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10183.729130/2024-66 - Recorrente: DIZAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10280.726634/2021-83 - Recorrente: MOISES OLIVEIRA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10280.726635/2021-28 - Recorrente: MOISES OLIVEIRA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10530.727459/2018-57 - Recorrente: AGROPECUARIA RASIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10530.727460/2018-81 - Recorrente: AGROPECUARIA RASIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13609.721673/2018-37 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.900308/2024-41 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.900310/2024-10 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL JANETE CORREA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDUARDO BORGES CARVALHO 1 - Processo nº: 10540.725421/2020-45 - Recorrente: LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA 2 - Processo nº: 10660.724356/2019-31 - Recorrente: ADILSON FERRAZ DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO QUADROS NOGUEIRA DE LIMA 3 - Processo nº: 10855.720734/2020-63 - Recorrente: ERICA BARBOSA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10865.720515/2020-65 - Recorrente: NEUSA APARECIDA MACHADO THIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ 5 - Processo nº: 13074.765011/2025-83 - Recorrente: LIGIA MARIA MAZZO WERNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BRUNO QUADROS NOGUEIRA DE LIMA 1 - Processo nº: 10855.720948/2020-30 - Recorrente: ANDERSON LUIZ SCOFONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10855.720957/2020-21 - Recorrente: ROMERO DA SILVA LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 4 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos.
DELIBERAÇÃO Nº 1.843, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 12 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 12/08/2026