RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 944, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta resolução institui o fluxo das atividades e competências de
corregedoria no âmbito da SUDENE, as quais observarão as normas e rotinas estabelecidas
a seguir:
DAS COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES
Art. 2º. Compete à Corregedoria da SUDENE:
I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos;
II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração
Pública;
III - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
IV - instaurar e conduzir processos correcionais;
V - julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;
VI - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais,
emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;
VII - propor ao Órgão Central medidas que visem à definição, padronização,
sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais
atinentes à atividade de correição;
VIII - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades
integrantes do Sistema de Corregedoria do Poder Executivo Federal - SisCor, com vistas ao
aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
IX - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade
Correcional - CRG-MM de que trata o art. 25 da Portaria Normativa 27 da CGU, como
base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de
maturidade;
X - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e
processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por
meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão
Central;
XI - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
XII - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de
correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas
ou sigilosas;
XIII - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para
subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos
organizacionais;
XIV - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da
organização;
XV - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às
atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central; e,
XVI - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de
procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações
sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades previstas no caput, a unidade
setorial de correição poderá, junto às demais áreas do órgão ou entidade a que se
vincula, requisitar informações necessárias para a instrução de procedimentos
investigativos e processos correcionais, as quais devem ser prestadas no prazo máximo de
20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do pedido pela área competente,
prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa expressa, conforme
orientação contida em norma da CGU.
Art. 3°. As atividades de corregedoria e a rotina de trabalho para a instrução
dos processos e o controle dos procedimentos disciplinares, no âmbito da Sudene, se
submeterão aos trâmites estabelecidos nesta Resolução.
Art. 4º. Os procedimentos previstos nesta Resolução são de observância
obrigatória por todos os servidores e em todas as Unidades da Autarquia, e tramitarão,
desde o ingresso do processo na Corregedoria até a decisão final da autoridade julgadora,
em caráter sigiloso.
Art. 5°. Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - denúncia: comunicação, proveniente de entes externos ou internos, sobre
suposta prática de ato ilícito de caráter disciplinar atribuída a servidor e/ou servidores,
cuja solução dependa de providências apuratórias da alta administração;
II - juízo de admissibilidade: fase do procedimento disciplinar na qual, com
base na análise dos fatos apresentados, se decide sobre a admissibilidade da denúncia;
III - relatório final: documento elaborado pela comissão processante, originário
da análise dos fatos e dados comprobatórios, constantes nos autos que dão suporte a
emissão de parecer opinativo da análise de mérito;
IV - análise de mérito: fase do procedimento disciplinar, posterior à elaboração
do relatório final da comissão processante, na qual são analisados os aspectos formais dos
autos (existência de vícios e nulidades) e materiais (exame de mérito e prescrição);
V - julgamento: última fase do procedimento disciplinar, na qual a autoridade
competente, que autorizou o processo disciplinar, profere sua decisão; e,
VI - Sistemas Correcionais da CGU: sistemas informatizados de gestão e
armazenamento de dados acerca dos procedimentos disciplinares instaurados no âmbito
dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder
Executivo Federal, para acompanhamento por parte do Ministério da Transparência e
Controladoria Geral da União - CGU.
Art. 6°. São procedimentos correcionais:
I - investigativos:
a) - a investigação preliminar Sumária (IPS);
b) - a sindicância investigativa (SINVE);
c) - a sindicância patrimonial (SINPA); e,
d) - a Investigação preliminar (IP)
II - acusatórios:
a) - a sindicância acusatória (SINAC);
b) - o processo administrativo disciplinar (PAD);
c) - o processo administrativo disciplinar sumário;
d) - o processo administrativo de responsabilização (PAR); e
III - Conciliatórios:
a) Termo de Ajuste de Conduta - TAC
Art. 7º São fases das atividades de corregedoria:
I - a recepção da denúncia;
II - o juízo de admissibilidade;
III - a solicitação da instauração do processo disciplinar;
IV - o apoio, quando instada, na instalação da comissão processante;
V - o apoio orientativo, quando instada, na apuração e instrução processual;
VI - o apoio orientativo, quando instada, na análise de mérito;
VII - o monitoramento do cumprimento dos termos do julgamento; e,
VII - elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 8º. O recebimento de denúncias deverá atender ao seguinte:
I - o tratamento estabelecido no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de
2019, será dado às denúncias ou aos relatos de irregularidade recebidos, observadas as
orientações contidas em normas complementares;
II - os relatos de irregularidades e as denúncias recebidas pela Unidade Setorial
de Correição desta Autarquia deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva
Unidade de Ouvidoria competente, sem que seja dada a terceiros publicidade quanto ao
seu conteúdo e a qualquer elemento de identificação do denunciante.
Parágrafo único. A Unidade Setorial de Correição, quando instada, deve
orientar o denunciante acerca do canal competente para o recebimento de relatos de
irregularidades e denúncias, nos termos do que dispõe o art. 4º do Decreto nº 10.153, de
2019.
Art. 9º. Em sede de juízo de admissibilidade, a denúncia será analisada pela
Corregedoria, com consequente elaboração de manifestação específica, podendo
decidir:
I - pelo arquivamento da denúncia ou relato de irregularidade;
II - pela celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), em caso de
infração disciplinar de menor potencial ofensivo, nos termos da Portaria Normativa CGU
nº 27, de 11 de outubro de 2022; ou
III - pela instauração de um dos procedimentos correcionais, citados no art. 6º
desta Resolução, caso a denúncia seja admitida e não se enquadre nas hipóteses previstas
nos incisos I e II deste artigo.
§1°. Presentes os indícios de autoria e materialidade, e não sendo o caso de
se aplicar as hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser instaurados os
procedimentos de sindicância acusatória ou de processo administrativo disciplinar ou de
responsabilização, sendo prescindível a existência de procedimento investigativo prévio.
§2°. Quando o Corregedor decidir pelo disposto no inciso I deste artigo, dará
ciência ao interessado sobre a decisão e determinará o arquivamento da denúncia.
Parágrafo único. Caso sejam identificados indícios de irregularidade cuja
competência para apuração não seja da Unidade Setorial de Correição, a matéria deverá
ser informada a Autoridade máxima desta Autarquia, recomendando o encaminhamento
dos autos ao Órgão/Autoridade competente para a instauração da respectiva apuração.
Art. 10º. Os procedimentos investigativos precederão o juízo de
admissibilidade, o qual será feito pelo corregedor após conclusão do relatório elaborado
em sede investigativa.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS investigativos
Art. 11. A Investigação Preliminar Sumária - IPS é procedimento investigativo
de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que busca
coletar informações para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e
materialidade relevantes para a instauração de processo correcional, atendendo às
diretrizes da Portaria normativa 27/2022 da CGU.
Parágrafo único. No âmbito da IPS podem ser apurados atos lesivos cometidos
por pessoa jurídica contra a Administração Pública e falta disciplinar praticada por servidor
ou empregado público federal.
Art. 12. A Sindicância Investigativa - SINVE é procedimento investigativo de
caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a
investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a
complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a instauração
imediata de processo correcional, atendendo às diretrizes da Portaria normativa 27/2022
da CGU.
Art. 13. A Sindicância Patrimonial - SINPA é procedimento investigativo de
caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a
avaliar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com
os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal, atendendo às
diretrizes da Portaria normativa 27/2022 da CGU.
Art. 14. A Investigação Preliminar - IP é procedimento investigativo de caráter
preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, com a finalidade de
investigar cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica,
nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando a complexidade
ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, atendendo às diretrizes da Portaria
normativa 27/2022 da CGU.
Parágrafo único. No âmbito da IP, também podem ser apurados ilícitos
disciplinares correlatos aos atos lesivos objeto da investigação.
CAPÍTULO III
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC
Art. 15. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é procedimento
administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar
de menor potencial ofensivo.
§1º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão optar pela
celebração do TAC, visando à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos
públicos, desde que atendidos os requisitos previstos na Portaria Normativa 27/2022 da
CGU.
§2º. O TAC não representará assunção de culpa ou reconhecimento de
cometimento da infração constante na denúncia.
§3º. Por meio do TAC, o agente público interessado se compromete a ajustar
sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem como
cumprir eventuais outros compromissos propostos pelo órgão ou entidade e com os quais
o agente público voluntariamente tenha concordado.
§4º. A celebração do TAC será realizada pelo Corregedor e poderá:
I - ser oferecida de ofício quando do recebimento da denúncia ou ao fim do
juízo de admissibilidade;
II - ser sugerida pela comissão processante responsável pela condução do
processo correcional de responsabilização de agentes públicos; ou
III - ser requerido pelo agente público interessado;
§5º. Em processos correcionais de responsabilização de agentes públicos em
curso, a proposta de TAC poderá ser apresentada pelo interessado à autoridade
instauradora em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição de
acusado.
§6º. A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão antes da
apresentação do relatório final, nos casos em que as provas produzidas durante a fase de
inquérito indicarem a necessidade reenquadramento da conduta do acusado, passando
essa a ser considerada de menor potencial ofensivo.
§7º. A proposta de TAC sugerida por comissão responsável pela condução de
processo correcional de responsabilização de agentes públicos ou apresentada pelo
interessado poderá ser indeferida quando ausente alguma das condições para sua
celebração.
§8º. O prazo estabelecido no §5º aplica-se às hipóteses de oferecimento de
ofício de proposta de TAC pelo titular da unidade setorial de correição ou pela autoridade
competente para instauração do respectivo processo correcional de responsabilização de
agentes públicos, que fixará no mesmo ato prazo para a manifestação do investigado.
§9º. O TAC deverá conter:
I - a qualificação do agente público envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e
V - a forma de fiscalização das obrigações assumida.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA - SINAC
Art. 16. A Sindicância Acusatória - SINAC é o processo destinado a apurar
responsabilidade de servidor público federal por infração disciplinar de menor potencial
ofensivo punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta dias), nos termos do
inciso II do art. 145 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, quando não for o caso de TAC,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, atendendo às diretrizes da
Portaria normativa 27/2022 da CGU.
§1º. Da SINAC poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência ou de
suspensão de até 30 (trinta) dias.
§2º. Quando houver dúvida acerca da gravidade da infração a ser apurada, a
autoridade competente deverá decidir pela instauração de Processo Administrativo
Disciplinar - PAD.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 17. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de
suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, atendendo às
diretrizes da Portaria Normativa 27/2022 da CGU.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de
advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, destituição do cargo em
comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 18. O PAD será instaurado e conduzido nos termos dos arts. 149 a 152 da
Lei nº 8.112, de 1990.
§1º. A comissão de PAD será composta por três servidores estáveis, designados
pela autoridade competente por meio de publicação de ato instaurador que indicará,
dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§2º. Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nesses
períodos.
§3º. O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias e poderá
ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada.
§4º. A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu
prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 19. O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a instauração do
PAD, sendo-lhe facultado o direito de acompanhar todos os atos instrutórios,
pessoalmente ou por meio de procurador, legalmente constituído.
§1º. O acusado que se encontrar em local incerto e não sabido deverá ser
notificado da instauração do PAD por edital publicado no Diário Oficial da União e em
jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido.
§2º. A comissão de PAD deverá comunicar a unidade de recursos humanos tão
logo realize a notificação prévia do acusado, a fim de que seja observado o disposto no
art. 172 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 20. Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de
seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da
comissão de PAD, com assinatura de duas testemunhas, o que implicará a presunção de
ciência do destinatário.
Art. 21. Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário Destina-se a apurar
responsabilidade de servidor público federal no caso das infrações de acúmulo ilegal de
cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, atendendo às diretrizes da Portaria
normativa 27/2022 da CGU.
§1º. Poderão ser aplicadas por meio do processo administrativo disciplinar
sumário as penalidades de demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
§2º. Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser
apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
Art. 22. As infrações disciplinares atribuídas aos contratados nos termos da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, serão apuradas mediante sindicância, observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio de sindicância as penalidades
de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias ou demissão, atendendo às diretrizes
da Portaria normativa 27/2022 da CGU.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS - PAR
Art. 23. O Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados -
PAR é o processo destinado à responsabilização administrativa de pessoa jurídica em
decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos
termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
§1º. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos da Administração Pública
nas quais também sejam tipificados como atos lesivos, serão apurados, conjuntamente, no
PAR.
§2º. Poderão ser aplicadas por meio do PAR a penalidade de multa e de
publicação extraordinária de decisão condenatória, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846,
de 2013, e de penalidade que implique restrição ao direito de contratar e licitar com a
Administração Pública.
§3º. O PAR será instaurado e conduzido nos termos da regulamentação da Lei
nº 12.846, de 2013, e dos atos normativos complementares que venham a ser
editados.
§4º. A comissão de PAR será composta por, no mínimo, dois servidores
estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato
instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§5º. Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.
§6º. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias
e poderá ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A comissão de PAR poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
CAPÍTULO VII
DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 24. A fase de instauração do procedimento disciplinar terá início após o
Corregedor decidir, em sede de juízo de admissibilidade, pela pertinência da denúncia,
procedendo ao(à):
I - cadastro a denúncia no módulo "Processo a Instaurar" do Sistema
correcional da CGU, nos casos em que a decisão ensejar instauração de um dos
procedimentos previstos nesta resolução; e
II - remessa dos autos à CGGP para que a mesma:
a) Indique os membros para compor a comissão processante;
b) elabore a minuta de portaria de instauração do procedimento disciplinar,
enviá-la à Autoridade Máxima para assinatura e, em sucessivo a CGGP adotará as
providências de sua publicação; e
c) envio dos autos ao presidente da comissão nomeado após publicação da
portaria de instauração.
Parágrafo único: A portaria de instauração será assinada pelo Superintendente
contendo a definição da forma de procedimento de investigação e nomeação dos
membros para compor a comissão processante.
CAPÍTULO VIII
DA INSTALAÇÃO, APURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 25. Após a instauração do procedimento disciplinar, a Corregedoria
providenciará orientações à comissão constituída quanto ao cadastramento do processo
disciplinar no módulo "Processo Instaurado" no sistema correicional e.PAD da CGU.
Parágrafo único. A comissão processante deverá apresentar plano de trabalho
dentro de 15 (quinze) dias após a data da publicação da portaria de instauração,
indicando como pretende realizar os trabalhos, fundamentando cada ato que indique ser
necessário.
Art. 26. A comissão processante formalizará o início dos trabalhos apuratórios,
adotará as providências necessárias para a elucidação dos fatos e emitirá o relatório final,
devendo ainda, quando necessário:
I - formalizar, perante o Superintendente, pedidos de prorrogação ou de
recondução da comissão em curso ou de substituição de membro, com as devidas
justificativas e fundamentos, em até 10 (dez) dias contados a partir da data da publicação
da portaria ou de fato superveniente relevante;
II - encaminhar ao Corregedor, até 20 (vinte) dias antes do término do prazo
estabelecido na portaria que estiver em vigor, pedido de prorrogação, devidamente
fundamentado com demonstrativo dos trabalhos já realizados, bem como daqueles que
pretendem realizar;
III - Anexar no Sistema Correcional e-PAD, dentro de 15 (quinze) a contar de
sua ocorrência, os documentos comprobatórios da realização das providências indicadas
nas etapas dos procedimentos que integram os processos disciplinares, para registro no
sistema e-PAD dentro do prazo estabelecido pela Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho
de 2007; e
IV - remeter os autos à Corregedoria, logo após a conclusão e assinatura do
relatório final.
§ 1º Durante os trabalhos apuratórios, até a entrega do relatório final, a
Corregedoria suprirá a comissão processante com o devido apoio operacional e logístico
inerente a tais trabalhos.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I, todo e qualquer pedido de retirada de membro
da comissão processante, fundamentado em necessidades funcionais internas na Sudene,
deverão ser formalizados nos autos, assinado por seu chefe imediato, o qual indicará
outro servidor da equipe, disponibilizando-o como substituto.
§ 3º Quando a retirada de membro da comissão se fizer necessária por motivo
superveniente relevante, os autos serão remetidos à CGGP para que no prazo de 5 (cinco)
dias indique substituto e publique nova portaria com a nova composição da comissão
processante.
CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE DE MÉRITO
Art. 27. Finalizados os trabalhos da comissão processante, será emitido
relatório final, acompanhado pelo parecer de Análise de Mérito, elaborado pelo
presidente da comissão, o qual juntará nos autos do processo e a enviará a Autoridade
Máxima da Sudene que poderá decidir:
I - pelo envio dos autos à Procuradoria Federal junto à Sudene, caso haja
fundamentada dúvida jurídica;
II - pela designação de nova comissão visando dar continuidade aos trabalhos
apuratórios; ou
III - pelo julgamento do resultado final em reunião restrita de Diretoria
Colegiada da SUDENE.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO
Art. 28. Concluída a análise de mérito de sindicância acusatória ou punitiva ou
de processo administrativo disciplinar e, caso a comissão processante conclua, em seu
relatório final, pela inocência do acusado, pela pena de advertência ou pela pena de
suspensão de até 30 (trinta) dias, o Superintendente, baseado em Decisão da Diretoria
Colegiada, procederá com o julgamento dos autos, que resultará em:
I - arquivamento, caso julgue pela não aplicação da pena; ou
II - aplicação de pena.
Parágrafo único. Caso a comissão processante conclua, no relatório final, pela
aplicação das penas de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, de destituição
de cargo em comissão ou de cassação de aposentadoria, respeitado o prazo prescricional
de 5 (cinco) ano da data do fato gerador da penalidade, o Gabinete do Superintendente
encaminhará os autos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
para o julgamento pelo Ministro de Estado.
Art. 29. Concluída a análise de mérito nos casos de Procedimento
Administrativo de Responsabilização - PAR, a comissão processante indicará qual infração
cometida, instruindo com todas as informações relevantes, agravantes e atenuantes o
relatório final, bem como parecer opinativo de mérito.
Parágrafo único. Havendo a condenação pelo cometimento de infração
devidamente comprovada, serão aplicadas as sanções correspondentes, nos termos do art.
155 e seguintes da lei 14133/22.
CAPÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS APÓS O JULGADO
Art. 30. O Gabinete do Superintendente será responsável pelo
encaminhamento do ato de julgamento do Superintendente sobre os procedimentos
disciplinares citados no art. 32 desta Resolução, a ser publicado em Boletim de Pessoal da
Sudene.
Parágrafo único. Caso a penalidade seja aplicada pelo Ministro de Estado, os
atos de publicação do julgamento serão realizados diretamente pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.