RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 944, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 31. Caso o julgado seja pela não aplicação de penalidade, os autos serão
encaminhados à Corregedoria que atualizará as informações no e-PAD, cientificará o
interessado sobre a decisão do julgamento e arquivará o respectivo processo.
Art. 32. Caso o julgado seja pela aplicação de penalidade, os autos serão
encaminhados à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, que deverá:
I - adotar as providências administrativas necessárias para efetivar a aplicação
da penalidade ao servidor;
II - comunicar a aplicação da pena ao interessado; e
III - inserir nos autos os documentos que comprovem a aplicação da pena e as
providências para a ciência do interessado.
Parágrafo único. Concluídas as providências descritas neste artigo, a
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP procederá na atualização das
informações no Sistema e-PAD e ao arquivamento do processo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. No que couber, todos os demais atos não constantes na presente
resolução e necessários para o exercício da atividade correcional deverão seguir os
ditames da Portaria Normativa 27/2022 e demais orientações da CGU, desde que
compatíveis com a realidade institucional.
Art. 34. Os casos omissos relacionados a esta Resolução serão resolvidos pelo
Superintendente, ouvido o Corregedor e o Diretor de Administração, cuja deliberação se
procederá em reunião da Diretoria Colegiada.