PARECER REFERENCIAL N°. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 4 de 5)

b) haja previsão expressa no edital de licitação ou no instrumento formal de
contratação direta; e
c) contenha no instrumento convocatório ou no contrato como cautela obrigatória a
exigência de devolução do valor antecipado caso não haja execução do objeto no prazo contratual.
II - A partir do exame das circunstâncias que são próprias de cada caso concreto, e
para resguardar o interesse público e prejuízos ao erário, poderá, ainda, a administração exigir
garantias adicionais para fins de admissão do pagamento antecipado, na forma do art. 92,
inciso XII, e art. 96, da Lei n. 14.133, de 2021, bem como poderá adotar outras cautelas, tais
como: comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado para a
antecipação do valor remanescente; emissão de título de crédito pelo contratado;
acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da
administração; exigência de certificação do produto ou do fornecedor; dentre outras.
202. Em resumo, para que seja viabilizada a antecipação do pagamento, é
necessário que a Administração apresente justificativa e comprove o atendimento dos
seguintes requisitos:
a medida deve proporcionar sensível economia de recursos ou representar
condição indispensável para a consecução do objeto;
haja previsão expressa no edital de licitação;
contenha no instrumento convocatório ou no contrato como cautela obrigatória a
exigência de devolução do valor antecipado caso não haja execução do objeto no prazo
contratual.
203. A Administração pode, ainda, adotar cautelas adicionais para resguardar o
erário, tais como:
exigir garantias adicionais, na forma do art. 92, inciso XII, e art. 96 da Lei n. 14.133,
de 2021;
exigir a comprovação a execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo
contratado para a antecipação do valor remanescente;
exigir a emissão de título de crédito pelo contratado;
exigir o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte,
por representante da administração;
exigir certificação do produto ou do fornecedor; dentre outras,
n) reajuste
204. Deverá ser obrigatoriamente indicado o índice adequado para o
reajustamento dos custos decorrentes do mercado, independentemente do prazo de vigência
da contratação, ou seja, ainda que seja inferior a 12 meses.
205. Atenção: a data-base do reajuste deve ser vinculada à data do orçamento
estimado (art. 25, § 7o, da Lei n. 14.133/2021), conforme consta da minuta padrão, que não
deve ser alterada.
206. Alerta-se: devem ser adotadas as orientações abaixo:
adotar o índice específico ou setorial que guarde a maior correlação possível com
o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos diversos;
na falta de qualquer índice específico ou setorial, escolher o índice geral melhor
correlacionado com a variação inflacionária dos custos da contratação ou ainda, em caráter
subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum índice geral de adoção consagrada para o
objeto contratado;
na falta de qualquer índice geral com a característica do item anterior, adotar o
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
qualquer que seja o índice utilizado, deverá haver a justificativa técnica de sua
escolha (item 7, b, do anexo IX da IN SEGES/MP n. 5/2017 c/c item III da Conclusão
DEPCONSU/PGF/AGU n. 38/2013).
Recomendação:
207. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. indicar o índice de reajuste do contrato, ainda que a vigência seja inferior a 12 meses;
b. manter a redação da minuta padrão, limitando-se a preencher as informações
sobre o índice e a data do orçamento;
c. definir o índice conforme as orientações acima;
d. justificar a escolha do índice.
o) requisitos de habilitação
208. Os requisitos de habilitação devem ser previstos conforme os parâmetros
estabelecidos nos arts. 62 a 70 da Lei n.
14.133, de 2021 estando restritos ao rol definido pelos arts. 66 a 69, salvo se
houver previsão em leis especiais.
209. A minuta padrão da AGU traz os requisitos gerais. Compete à Administração
analisar, de forma ponderada, se tais requisitos são pertinentes ao caso concreto, podendo
excluir aqueles que sejam incompatíveis, excessivos ou que possam restringir a
competitividade do certame. As exigências devem ser limitadas às condições imprescindíveis
para o satisfatório cumprimento do objeto licitado. Conforme preceitua o art. 37, inc. XXI, da
Constituição Federal, somente serão permitidas exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
210. Quanto à habilitação jurídica, é importante esclarecer que a exigência de ato
de autorização para o exercício da atividade a ser contratada deve ser específica e
fundamentada em lei. Nos termos da nota explicativa da minuta padrão, "A Administração
deve analisar se a atividade relativa ao objeto a ser contratado exige registro ou autorização
para funcionamento, em razão de previsão legal ou normativa". Se for o caso, devem ser
especificados: (i) o documento a ser apresentado, (ii) o órgão competente para expedi-lo e (iii)
o fundamento legal.
211. Importante: considerando a natureza dos bens a serem adquiridos, verificar a
obrigatoriedade de registro ou autorização de funcionamento dada por órgãos de controle,
como ANVISA, Ministério da Agricultura, órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária
e incluir a exigência como requisito de habilitação jurídica, desde que fundamentada em lei a
ser devidamente indicada.
212. A habilitação fiscal e trabalhista, via de regra, não deve ser dispensada, salvo
nas hipóteses do art. 70, III, da Lei n.14.133, de 2021.
213. Atenção: não devem ser dispensadas, em nenhuma hipótese, as exigências
relativas à prova de regularidade com o FGTS e perante a Seguridade Social, salvo em caso de
calamidade pública de âmbito nacional (art. 195, § 3o, c/c art. 167-D, parágrafo único, ambos
da Constituição Federal).
214. É, ainda, obrigatória a previsão do art. 7o, inc. XXXIII, da CF, que trata da
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (art. 68, inciso VI, da Lei
n. 14.133, de 2021).
215. Em relação à qualificação técnica, as notas explicativas da minuta padrão da
AGU esclarecem que o art. 67 da Lei n. 14.133, de 2021, não estabelece exigências de
qualificação técnico-operacional ou técnico-profissional para aquisição de bens, apenas para
obras e serviços.
216. Entretanto, é juridicamente possível que a Administração formule exigências
de qualificação técnica dos fornecedores no caso de compras de bens, caso fique comprovado
que a medida é indispensável à garantia do cumprimento das obrigações pertinentes à
execução do objeto (com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal).
217. Se for esse o caso, deve ser apresentada a justificativa técnica e observadas as
regras, limites e princípios estabelecidos para a qualificação técnica na contratação de serviços,
devidamente adaptadas às peculiaridades das compras. Alerta-se: a qualificação técnica deve ser
avaliada com razoabilidade, sem exigências desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo.
218. Em relação ao registro ou inscrição da empresa em entidade profissional
competente, alerta-se que é hipótese extremamente remota a ser aplicada em aquisições e
depende de lei específica que determine tal exigência, a ser comprovada nos autos.
219. Quanto aos atestados de qualificação técnica, não há previsão na Lei n.
14.133. de 2021. para o caso de compras. A nota explicativa da minuta padrão da AGU orienta
que somente é cabível exigir atestados quando houver alguma atividade envolvida com o
fornecimento do bem que justifique esse cuidado. Como exemplo, cita a hipótese de "uma
logística complexa para entrega de bens em todo território nacional e cuja falta possa acarretar
sérios danos à saúde das pessoas. Também pode ser citado como exemplo a montagem e a
instalação de equipamentos sofisticados, que exige conhecimento especializado. De todo
modo, os atestados se referem a um serviço associado ao bem e não ao bem em si".
220. Recomenda-se fortemente a leitura atenta das notas explicativas da minuta padrão caso
sejam feitas exigências de qualificação técnica, garantindo-se o pleno atendimento às disposições legais.
221. Em relação à habilitação econômico-financeira, destaca-se que o art. 69 da Lei
n. 14.133, de 2021, restringiu aos seguintes documentos: a) balanço patrimonial,
demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
últimos exercícios sociais; e b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo
distribuidor da sede do licitante.
222. A Administração pode exigir capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo
equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, caso se trate de
compras para entrega futura. Entretanto, tais exigências não podem ser cumulativas e deve ser
apresentada justificativa técnica (art. 69, §4°, da Lei n. 14.133, de 2021).
223. A escolha do percentual acima indicado é discricionária da Administração,
porém, deve ser proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá
acarretar, considerando-se, entre outros fatores, o valor do contrato, a essencialidade do
objeto, o tempo de duração do contrato. Trata-se de exigência que tem potencial para
restringir a competitividade do certame, pois, o percentual está atrelado ao valor total
estimado da contratação. Assim, em casos de maior vulto, pode afastar a participação de
microempresas ou empresas de pequeno porte, o que deve ser considerado na justificativa.
224. Alerta-se: os requisitos de qualificação técnica e econômica devem ser
adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, nos termos do Acórdão
TCU n. 1417/2008 - Plenário.
225. Importante: caso o licitante concorra em mais de um item, deve comprovar os
requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que
venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de
inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis (Fonte: PARECER
n.00003/2024/CNMLC/CGU/AGU, NUP 19973.002863/2024-28, Sapiens, seq. 13).
226. Deve ser observado, ainda, o disposto no art. 70, inc. III, da Lei n. 14.133, de
2021, segundo o qual as exigências de habilitação poderão ser dispensadas, "total ou
parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores
a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) ". Registre-se que os valores são atualizados anualmente por Decreto, o
que deve ser verificado pela Administração.
Recomendação:
227. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. a. analisar os requisitos de habilitação constantes da minuta padrão e, se for o caso,
excluir aqueles que sejam incompatíveis, excessivos ou que possam restringir a
competitividade do certame;
b. limitar as exigências às condições imprescindíveis para o satisfatório cumprimento
do objeto licitado;
c. somente exigir ato de autorização (habilitação jurídica) se houver fundamento em
lei, especificando-se o documento a ser apresentado, o órgão competente para
expedi-lo e o fundamento legal. Deve-se ter especial atenção a eventuais registros ou
autorização de funcionamento exigidos legalmente, tendo em vista a natureza dos
bens objeto da licitação;
d. não excluir as exigências relativas à prova de regularidade com o FGTS e perante a
Seguridade Social, nem a obrigação do art. 7o, inc. XXXIII, da CF;
e. a qualificação técnica somente pode ser exigida se ficar comprovado que é medida
indispensável à garantia do cumprimento das obrigações de execução do contrato;
. .f. em caso de exigência de qualificação técnica, deve ser apresentada justificativa, que avalie
a medida com razoabilidade, sem exigências desnecessárias e restritivas ao caráter
competitivo;
g. em caso de exigência de qualificação técnica, recomenda-se fortemente a leitura
atenta das notas explicativas da minuta padrão;
h. caso sejam incluídos requisitos de habilitação econômico-financeira, observar que
as exigências de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não podem ser
cumulativas e deve haver justificativa, inclusive para a escolha do percentual;
i. nas hipóteses do art. 70, III, da Lei n. 14.133, de 2021, justificar eventual exigência
dos requisitos de qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
p) adequação orçamentária
228. A indicação da disponibilidade orçamentária com a respectiva indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica da despesa é uma imposição
legal, conforme art. 10, inciso IX, da Lei n. 8.429, de 1992, e art. 105 da Lei n. 14.133, de
2021:
Lei n. 8.429, de 1992
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1o desta Lei, e notadamente:
[...]
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento;
Lei n. 14.133, de 2021
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e
deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando
ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, (g.n.)
229. O art. 9°, inc. X, Instrução Normativa SEGES/ME n. 81, de 2022, determina que
tal informação conste do Termo de Referência.
230. Atenção: caso se trate de licitação destinada ao registro de preços, a indicação
da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do
contrato ou do instrumento substitutivo (art. 17 do Decreto n. 11.462, de 2023).
231. Alerta-se: é necessário juntar, antes da celebração do contrato administrativo,
a nota de empenho suficiente para o suporte financeiro da respectiva despesa (art. 60 da Lei n.
4.320, de 1964).
232. Se as despesas que amparam a ação forem qualificáveis como atividades,
sendo, portanto, despesas rotineiras e ordinárias, é dispensado o atendimento das exigências
do art. 16, I e II, da Lei Complementar n. 101, de 2000 (Orientação Normativa AGU n. 52, de
2014, e Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n. 01/2012).
Recomendação:
233. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. juntar a declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos orçamentários
necessários para fazer face às despesas decorrentes da futura contratação, com a indicação
da respectiva rubrica, como condição essencial ao prosseguimento da licitação;
b. preencher o item do TR com todas as informações adequadas e pertinentes ao
exercício financeiro da contratação;
c. tratando-se de SRP, a indicação da dotação orçamentária pode ser deixada para o
momento de assinatura do contrato ou instrumento equivalente;
d. informar a natureza da ação orçamentária para, em seguida, manifestar se se trata
de situação que reclama ou não o cumprimento do art. 16, incisos I e II, da Lei
Complementar n. 101, de 2000, adotando as providências necessárias.
10. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ME, EPP E COOP
234. A Lei Complementar n. 123, de 2006, estabelece normas gerais relativas
ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a ser dispensado às microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tendo o Decreto n. 8.538, de 2015,
regulamentado a matéria.
235. As disposições do referido Decreto se aplicam também ao agricultor
familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades
cooperativas equiparadas (COOP), assim consideradas aquelas com receita bruta
equivalente à das empresas de pequeno porte (art. 34 da Lei n. 11.488, de 2007).
236. Sobre os benefícios concedidos pela lei e decreto, é importante
apresentar algumas considerações.
10.1 Licitação exclusiva
237. O art. 6° do Decreto n. 8.538, de 2015, estabelece que o processo
licitatório deve ser destinado exclusivamente à participação de ME, EPP e COOP nos itens
ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
238. Atenção: nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano,
será considerado o valor anual do contrato para aplicação da exclusividade (art. 4°, § 3°,
da Lei n. 14.133, de 2021).
10.2 Cota reservada
239. O art. 8° do Decreto n. 8.538, de 2015, prevê que, nas licitações com
objeto divisível, quando os itens ou lotes de licitação possuírem valor estimado superior
a R$80.000,00 (oitenta mil reais), deverá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento
do objeto para a contratação de ME e EPP, salvo se houver prejuízo para a contratação
do conjunto ou do complexo do objeto, devidamente justificado.
240. O art. 8°, § 2°, do Decreto determina que o edital deverá prever que, se
não houver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da
cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que
pratiquem o preço do primeiro colocado.
241. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a principal (do mesmo item
da licitação), a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço (art. 8°, § 3°).
242. Registre-se o entendimento vinculante da Advocacia-Geral da União no
sentido de que as cotas reservadas de até 25% podem ultrapassar o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), conforme Despacho n. 00098/2021/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo
Advogado- Geral da União por meio do Despacho do Advogado-Geral da União n. 071, de
17 de março de 2021 (NUP 25000.193248/2018-73, seq. 24 a 27 do Sapiens).
10.3 Afastamento da exclusividade da licitação e da cota reservada
243. O tratamento diferenciado poderá ser afastado, nas hipóteses do art. 10
do Decreto n. 8.538, de 2015, mediante justificativa:
Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6° ao art. 8° quando:
I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado,
justificadamente;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da
Lei n. 8.666. de 1993 , excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do
referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por
microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II
e IV do caput deste artigo; ou
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1°.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não
vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos
benefícios.
244. Atenção: as hipóteses do art. 10 do Decreto n. 8.538, de 2015, são
taxativas e não podem ser ampliadas.
Recomendação:
245. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. analisar a incidência do tratamento diferenciado às ME, EPP e COOP, nos temos do
Decreto n. 8.538, de 2015;
b. destinar o certame à participação exclusiva de ME, EPP e COOP, caso o valor
da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00;
c. destinar o item ou grupo/lote, cujo valor não ultrapasse R$80.000,00, à
participação exclusiva de ME, EPP e COOP;
d. nos itens ou grupo/lote que ultrapasse o valor de R$80.000,00, prever cota
reservada de até 25%, para participação exclusiva de ME, EPP e COOP;
e. justificar eventual afastamento dos benefícios da licitação exclusiva ou cota
reservada, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 10 do Decreto n.
8.538, de 2015.
246. Registre-se que há, ainda, previsão facultativa de estabelecimento, nos
instrumentos convocatórios:
de exigência de subcontratação de ME e EPP nos termos do art. 7° do
Decreto n. 8.538, de 2015;
de prioridade de contratação de ME e EPP sediadas local ou regionalmente,
até o limite de dez por cento do melhor preço válido nos termos do art. 9o, II, do Decreto
n. 8.538, de 2015.
11. MINUTAS PADRONIZADAS DE EDITAL, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E
CONTRATO
247. Os requisitos e elementos a serem contemplados na minuta de edital são
aqueles previstos no art. 25, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, com as devidas adaptações
às especificidades de cada contratação.
248. Alerta-se: a utilização do presente parecer referencial pressupõe a
utilização das minutas padronizadas de edital e contrato e, se for o caso, ata de registro
de preços, disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União, em sua versão mais
atualizada.
249. Assim, não sendo utilizada a minuta padronizada da AGU, o processo
deverá ser encaminhado para análise jurídica individualizada, a cargo da Procuradoria local
(art. 2° da Portaria Normativa PGF/AGU n. 73, de 24 de março de 2025).
11.1 Da minuta de edital
250. Sobre o conteúdo da minuta de edital, merecem destaques os pontos a
seguir.
a) das restrições à participação
251. No tópico "Da Participação na Licitação", a Administração deve ter
especial cautela no item relativo às vedações de participação, mantendo a redação da
minuta padrão nas partes não editáveis e justificando eventual vedação à participação de
cooperativas e consórcios.
252. Alerta-se: a respeito das cooperativas, admite-se a vedação de
participação apenas nas hipóteses de contratação de serviços com dedicação exclusiva de
mão de obra, que não se enquadrem nas permissões do art. 10 da IN SEGES/MP n. 5, de
2017. Portanto, nas aquisições deve ser excluído o subitem da minuta padrão (redação
em vermelho) que veda a participação das sociedades cooperativas, sob pena de ferir a
competitividade do certame.
253. Em relação aos consórcios, a vedação à participação é excepcional e deve
ser justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021.
254. É vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar situações
que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de cooperativas. Não é permitido, também,
estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio
dos licitantes ou, ainda, a inclusão de regras que sejam impertinentes ou irrelevantes para
o objeto específico do contrato (art. 9°, inciso I, da Lei n. 14.133, de 2021).
255. O agente público também não poderá estabelecer tratamento
diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra
entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade
e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional
(art. 9o, inciso II, da Lei n. 14.133, de 2021).
b) modo de disputa
256. A minuta padrão traz todas as previsões relacionadas ao modo de disputa
escolhido pela Administração, em atuação discricionária. Entretanto, é necessário observar
que a utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada quando adotado o critério
de julgamento de menor preço (art. 56, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021).
Recomendação:
257. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. permitir a participação de cooperativas na licitação, por se tratar de aquisição;
b. justificar eventual vedação à participação de consórcios;
c. não utilizar o modo de disputa fechado de forma isolada no presente caso.
11.2 Da minuta de ata de registro de preços
258. A minuta de Ata de Registro de Preços (ARP) deve ser utilizada sempre
que a licitação for processada sob o Sistema de Registra de Preços.
259. Atenção: a ata de registra de preços é documento diferente do contrato
e não o substitui. Assim, sempre que adotado o SRP, a Administração deverá providenciar
a minuta de ata de registro de preços e a minuta de contrato, salvo, nesse último caso,
se houver substituição por instrumento equivalente, nos termos da lei.
260. A minuta padrão da AGU traz todos os elementos necessários e suficientes
da ARP, devendo ser respeitada integralmente. Destacam-se os seguintes pontos:
a) vigência da ata
261. O prazo inicial de vigência da ata de registro de preços é necessariamente
de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ocorrer a prorrogação da
vigência da ata para o período de mais de um ano, desde que comprovado o preço
vantajoso (art. 84 da Lei n.
14.133, de 2021, c/c o art. 22 do Decreto n. 11.462, de 2023, e Orientação
Normativa AGU n. 89, de 2024).
262. Alerta-se: não é possível estabelecer prazo de vigência diferente de um
ano, nem marco inicial da vigência diferente do primeiro dia útil subsequente à data de
sua divulgação no PNCP, pois a lei é expressa a respeito do tema.
263. Atenção: conforme tratado anteriormente neste parecer, a validade da
ata de registro de preços não se confunde com vigência da contratação, uma vez que ata
e contrato são institutos diversos. O contrato deriva da ata e deve ser celebrado durante
sua validade, porém, tem vigência própria. A ata de registro de preços não substitui o
contrato.
264. É indispensável que a possibilidade de prorrogação da ata esteja
expressamente prevista (art. 15, IX, do Decreto n. 11.462, de 2023).
b) adesão à ata de registro de preços
265. A regra geral é que a ata de registro de preços poderá ser utilizada por
órgãos ou entidades não participantes, desde que observados os requisitos do art. 86, §
2o, da Lei n. 14.133, de 2021, c/c art. 31 do Decreto n. 11.462, de 2023. É o
procedimento chamado de "adesão" ou "carona". Frise-se que tal procedimento não é
objeto deste parecer referencial.
266. Excepcionalmente, poderá ser vedada a adesão à ARP, mediante
justificativa adequada. Destaca-se que a vedação da adesão pode ter como fundamento
o art. 7o, I e XI, do Decreto n. 11.462, de 2023, em razão da capacidade de
gerenciamento do gerenciador.
267. Há expressa vedação da participação de outro órgão ou entidade na ata
na hipótese do art. 4° do Decreto n. 11.462, de 2023, quando há registro de preços com
indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido (art.
82, § 4°, da Lei n. 14.133/2021 e artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n. 11.462, de
2023).
c) renovação dos quantitativos
268. No âmbito da Advocacia-Geral da União foi firmado o entendimento de
que é possível a renovação dos quantitativos inicialmente registrados na ata no caso de
sua prorrogação, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no PARECER n.
00015/2024/CPLC/SUBCONSU/PGF/AGU e no PARECER n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU
(NUP 71000.062490/2024-61, seq. 58 e 61, respectivamente).
269. Para tanto, a Administração deve analisar, na fase de planejamento da
licitação, a possibilidade de renovação dos quantitativos em caso de prorrogação de
vigência da Ata, bem como incluir expressa previsão no edital e na ata, tudo conforme o
entendimento exposto nos pareceres acima indicados. A propósito, o tema encontra-se
abordado no item 5 do Parecer Referencial n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (NUP
00407.059564/2025-42, seq. 5, do Sapiens).
Recomendação:
270. Nesses termos, o ente assessorado deverá: