PARECER REFERENCIAL N°. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 3 de 5)

VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de
julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1° do art. 36 da Lei n. 14.133, de 2021,
sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os
requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela
Administração;
IX - estimativas do valor da contratação, nos termos da Instrução Normativa n. 65,
de 7 de julho de 2021, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção
dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e
classificado; e
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de
preços.
132. Destaca-se a necessidade de compatibilizar o conteúdo dos estudos
preliminares com o termo de referência, de modo que não existam contradições entre os
documentos.
Recomendação:
133. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar o TR utilizando o modelo padronizado pela AGU, em sua versão mais recente,
contendo todos os elementos necessários, nos termos acima informados;
b. indicar eventuais alterações, exclusões ou inclusões nas partes editáveis do
modelo, acompanhadas das respectivas justificativas;
c. elaborar o TR no Sistema TR Digital, nos termos do art. 4° da IN SEGES/ME n. 81
/2022;
d. compatibilizar o conteúdo do ETP com o TR, evitando contradições entre os
documentos.
134. Destacam-se, abaixo, elementos relevantes do TR.
a) alinhamento com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de
Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração:
135. O Decreto n. 10.947, de 2022, exige que as contratações estejam previstas e
contempladas no Plano de Contratações Anual (PCA), em atenção ao art. 12, VII, da Lei n.
14.133, de 2021.
136. O art. 7° da IN SEGES/ME n. 81/2022, c/c e Portaria SEGES/ME n. 8.678, de
2021, determinam que o TR esteja alinhado ao PCA e ao Plano Diretor de Logística Sustentável
da entidade.
Recomendação:
137. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar que a contratação pretendida está contemplada no Plano de Contratações
Anual da entidade e alinhada com o Plano Diretor de Logística Sustentável e incluir tal
informação no TR.
b) previsão de critérios de sustentabilidade:
b.1) aspectos gerais
138. As especificações do objeto devem contemplar critérios de sustentabilidade
ambiental, devendo a Administração formular as exigências de forma a não frustrar a
competitividade.
139. Deverão ser tomados os seguintes cuidados, (art. 5°, art. 11, IV, art. 18, § 1°,
XII, e § 2°, da Lei n. 14.133, de 2021, art. 7°, XI, da Lei n. 12.305, de 2010 e art. 9°, II e XII, da IN
SEGES n. 58/2022):
a) definir os critérios e práticas objetivamente no instrumento convocatório como
especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito previsto em lei especial;
b) justificar a exigência nos autos;
c) verificar se os critérios e práticas preservam o caráter competitivo do certame;
d) verificar o alinhamento da contratação com o Plano de Gestão de Logística Sustentável;
e) priorização de aquisições de produtos reciclados e/ou recicláveis.
140. Para tanto, deve ser feita consulta ao "Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis", disponibilizado pela Advocacia-Geral da União no sítio eletrônico:
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelo s/licitacoesecontratos /licitacoes-
sustentaveis.
141. Importante: caso o objeto contratual não conste no Guia, devem ser
verificadas normas específicas sobre o bem, conforme orientação do próprio Guia. Se os bens
não se sujeitarem a critérios de sustentabilidade ou se as especificações restringirem
indevidamente a competição em dado mercado, a Administração deverá apresentar
justificativa nos autos.
142. Atenção: evitar previsões genéricas e relativas a outros tipos de contratação,
conforme orienta o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da AGU.
b.2) aquisição de gêneros alimentícios
143. A aquisição de alimentos é item específico do Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis da AGU (itens 6 e 37, fls. 77 a 81 e 213 a 214, 7a edição - versão de outubro/2024
- disponível no link https://www.aov.br/aau/pt br/composicao/cau/ cau/auias/auia-nacional-
de- contratacoes-sustentaveis-2024.pdf.
Recomendação:
144. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. a. consultar o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, incluindo no TR os
requisitos de sustentabilidade previstos;
b. verificar o atendimento às normas específicas de aquisição de alimentos presentes
no Guia, em especial:
verificar se o alimento a ser adquirido precisa de registro na ANVISA ou está
dispensado;
verificar se há normas referentes às embalagens e rótulos;
incluir, como obrigação do contratado, observar a Resolução RDC Anvisa 216, de
2004, alterada pela RDC 52, de 2014, bem como normas de órgãos de vigilância
sanitária estaduais, distrital e municipais;
. . para os produtos de origem animal, inserir como requisito de aceitação do produto que o
estabelecimento esteja registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção
Estadual (SIE), Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ou registrado pelos serviços de inspeção
que aderiram ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio do Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA);
para os produtos de origem vegetal, exigir que os estabelecimentos que trabalhem
no processo de classificação de produtos estejam registrados no Cadastro Geral de
Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
b.3) aquisição de produtos de limpeza
145. A aquisição de produtos de limpeza e higiene, em especial aqueles
considerados saneantes domissanitários, é item específico do Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis da AGU (item 8, fls. 89 a 96, 7a edição - versão de outubro/2024 -disponível no
link https://www.aov.br/aau/pt-br/composicao/cau/cau/auias/auia-nacional-de-contratacoes-
sustentaveis-2024.pdf.
Recomendação:
146. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. a. consultar o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, incluindo no TR os
requisitos de sustentabilidade previstos;
b. caso o objeto contratual não conste no Guia, devem ser verificadas normas
específicas sobre o bem, conforme orientação do próprio Guia;
c. se os bens não se sujeitarem a critérios de sustentabilidade ou se as especificações
restringirem indevidamente a competição em dado mercado, a Administração deverá
apresentar justificativa nos autos;
d. verificar o atendimento às normas específicas de aquisição de produtos de limpeza
considerados como saneantes, trazidas pelo Guia, em especial:
. . verificar se o bem a ser adquirido precisa de registro na ANVISA ou está dispensado, bem
como em relação ao licenciamento pelos órgãos estaduais, distritais e municipais. Para os
produtos de higiene, o art. 34 da RDC 752, de 2022 estabelece quais os grupos de produtos
sujeitos a registro na ANVISA;
verificar se há normas referentes às embalagens e rótulos.
c) observação do catálogo eletrônico de padronização:
147. O catálogo eletrônico de padronização, definido pelo art. 6°, inciso LI, da Lei n.
14.133, de 2021, encontra-se regulamentado pela Portaria SEGES/ME n. 938, de 2022.
148. O uso do catálogo de padronização é, via de regra, obrigatório. A não
utilização do catálogo de padronização é situação excepcional, a ser justificada por escrito nos
autos (art. 10, parágrafo único, da Portaria SEGES/ME n. 938, de 2022).
149. Atenção: se o bem a ser adquirido se encontrar contemplado no catálogo, as
minutas ali padronizadas devem ser, obrigatoriamente, utilizadas. Caso não sejam, deve haver
justificativa adequada, inclusive em relação à eventual desatualização dos modelos.
150. Alerta-se: se o objeto da licitação for composto por itens contemplados e itens
não contemplados, a Administração deve atentar para que sejam observadas as especificações
técnicas e demais requisitos constantes do catálogo para os itens padronizados.
151. Importante: na data de elaboração do presente parecer referencial, o catálogo
contempla os objetos café, açúcar e água mineral sem gás. A Administração deve confirmar
eventual novo objeto incluído no catálogo.
Recomendação:
152. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. verificar se o objeto da licitação está contemplado no catálogo eletrônico de
padronização;
b. caso o objeto esteja contemplado, devem ser utilizadas as minutas padronizadas
do catálogo ou apresentada justificativa;
c. se o objeto for composto por itens contemplados e itens não contemplados,
atentar para que sejam observadas as especificações técnicas e demais requisitos
constantes do catálogo para os itens padronizados; d. seguir a padronização existente
para água mineral sem gás, café e açúcar, salvo justificativa.
d) condições gerais da contratação
153. A Administração deve certificar que o bem não se enquadra como bem de
luxo. Atentar para a vedação de aquisição de bem de luxo disposta no art. 20 da Lei n.
14.133/2021. Considera-se bem de luxo o bem de consumo de alta elasticidade-renda da
demanda, tendo como características a ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte
(art. 2° do Decreto n. 10.818, de 2021). Os itens de consumo deverão ser de qualidade comum,
não superior à necessária para cumprir as finalidades a que se destinam.
154. Deve-se ter especial atenção à alimentos e bebidas de alto custo, que possam
ser considerados bens de luxo, conforme tratado anteriormente neste parecer.
155. As especificações do objeto devem ser claras e precisas, contemplando
eventuais requisitos específicos, observando o catálogo eletrônico de padronização, se for o
caso (como, por exemplo, no caso de água mineral, café e açúcar). O gestor deve atentar para
que as especificações não restrinjam a competitividade.
156. Frise-se: o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis traz recomendações de
exigências a serem inseridas nos tópicos Sustentabilidade, Julgamento da Proposta e
Habilitação Jurídica, contemplando diversas recomendações da legislação específica. A
Administração deve analisar o Guia e, se for o caso, inserir as recomendações previstas, tendo
a cautela de somente fazer as exigências para os itens em que elas forem aplicáveis.
157. A Administração deve verificar e confirmar a incidência das exigências para os
comerciantes de cada classe dos produtos licitados, incluindo aquelas que sejam pertinentes.
158. Atenção: a Administração deve verificar a eventual necessidade de registro dos produtos
junto aos órgãos competentes, bem como eventual necessidade de autorização de funcionamento. Caso
seja feita a exigência, deve indicar o fundamento legal e o documento específico a ser apresentado.
159. Importante: as empresas sujeitas ao Decreto-Lei n. 986, de 1969, ficam
também obrigadas a cumprir o art. 2° da Lei n. 6.360, de 1976, no que se refere à autorização
de funcionamento pelo Ministério da Saúde - atualmente, a cargo da ANVISA (art. 41, § 3°, da
Lei n. 9.782, de 1999).
160. Alimentos de origem animal: deve ser observado o Decreto n. 9.013, de 2017
- Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que
estabelece que todo produto de origem animal produzido no país ou importado deve ser
registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (art. 427).
161. Aquisição de água mineral natural: a Administração deverá verificar se existem
requisitos específicos de qualidade da água a serem incluídos, em especial, aqueles constantes
do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei n. 7841, de 1945, especialmente arts. 29, 30 e 31).
Recomenda-se observar, na descrição, o disposto no catálogo nacional de padronização,
modelo de TR para pregão, itens 3.6 e 3.7 (acessível em https://www.aov.br/pncp/pt-
br/cataloao-eletronico-de-padronizacao/itens-padronizados/aaua-mineral-natural-sem-aas).
162. Também deve esclarecer se está adquirindo o produto em vasilhames
retornáveis ou descartáveis, verificando os requisitos de rotulagem. Caso a aquisição seja em
recipientes retornáveis, deve informar se a Administração já possui tais recipientes para a
troca. Esclarecer, ainda, se a obrigação do contratado será apenas realizar a troca de um
recipiente cheio por um vazio, quando da entrega da água, ou se por outro lado, o órgão
utilizará os recipientes de propriedade do contratado, em uma espécie de comodato enquanto
durar o fornecimento. Esta informação é determinante na necessidade de se estabelecer ou
não obrigações recíprocas com relação a tais recipientes, como se verá no tópico próprio deste
parecer.
163. Ainda sobre os recipientes de água, a Administração deve exigir que todos os
vasilhames entregues estejam dentro do prazo de validade (que é distinto do prazo de validade
do seu conteúdo).
164. Aquisição de café e açúcar: a Administração deve observar o disposto no
catálogo nacional de padronização quanto à descrição do objeto (itens 1 e 3 do modelo
específico de TR para pregão), acessível em https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-
eletronico-de- padronizacao/itens-padronizados/cafe-e-acucar).
165. Devem ser fixados preços unitários máximos para cada item do objeto (art. 6°,
inciso XXIII, alínea "i", art. 23, § 1°, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 5°, inc. I, da IN
SEGES/ME n. 65, de 7 de julho de 2021).
Recomendação:
166. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. certificar que o bem não se enquadra como bem de luxo;
b. assegurar que as especificações sejam precisas e adequadas a satisfazer a
necessidade pública;
c. assegurar que as especificações não restringem a competitividade do certame;
d. fixar os preços unitários para cada item do objeto;
e. verificar requisitos específicos para "água mineral", "café" e "açúcar", se for o caso,
conforme orientado acima.
e) vigência e regime de fornecimento dos bens
167. Deve ser informado o prazo de vigência da contratação, ainda que haja
substituição do termo de contrato, o que pode ser feito, por exemplo, por nota de empenho ou
outro instrumento equivalente, se admitido. Não é necessário que o prazo de vigência seja de
12 meses, devendo ser adequado às condições impostas ao contratado, como prazo de entrega
e demais providências previstas no contrato, desde que limitado aos créditos orçamentários.
168. Atenção: a validade da ata de registro de preços não se confunde com vigência
da contratação, uma vez que ata e contrato são institutos diversos. O contrato deriva da ata e
deve ser celebrado durante sua validade, porém, tem vigência própria. A ata de registro de
preços não substitui o contrato. Assim, deverá ser informada a vigência da contratação, ainda
que haja substituição do termo de contrato. Portanto, o prazo da contratação não pode ser
contado a partir da assinatura da ata de registro de preços. São prazos independentes e
próprios. O prazo da contratação, a ser inserido no TR, deve ser contado da assinatura do
termo contratual ou de data futura a ser indicada.
169. A Administração deve observar, ainda, se a contratação será para
fornecimento contínuo (art. 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021) ou por escopo (art. 105 da Lei
n. 14.133, de 2021), adotando a redação adequada da vigência da contratação.
170. Alerta-se: existem três tipos de regime de fornecimento de bens previstos na
Lei n. 14.133, de 2021:
fornecimento integral, que é aquele em que a entrega ocorre de uma só vez, de
forma imediata ou não, sendo considerada como imediata se ocorrer dentro do prazo máximo
de 30 dias da ordem de fornecimento (art. 6°, X);
fornecimento parcelado, que é aquele em que a entrega ocorre de forma
fracionada durante um período de tempo pré-determinado, sendo necessário indicar no TR as
parcelas, condições e prazos, além da forma de recebimento e pagamento;
fornecimento contínuo, que são as compras realizadas pela Administração para a
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas (art. 6°, XV).
171. Atenção: se o prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias contados a partir da
solicitação, em remessa única, a entrega, sempre que solicitada, será única e integral e não
parcelada. A aquisição em quantidade inferior ao total registrado não implica em entrega
parcelada se a quantidade a ser entregue for o total adquirido naquela solicitação e sua entrega
ocorrer em até 30 dias da ordem de fornecimento. Assim, recomenda-se certificar a condição
de entrega e forma de fornecimento em conformidade com o interesse da Administração e de
acordo com as orientações acima expostas.
Recomendação:
172. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. definir o regime de fornecimento do bem, de forma justificada;
b. definir o prazo de vigência da contratação, que deve ser suficiente para que sejam
cumpridas as obrigações contratuais;
c. não confundir o prazo de vigência da contratação com a vigência da ata de registro
de preços.
f) indicação ou vedação de marca
173. O art. 41, I, da Lei n. 14.133, de 2021, admite a indicação de uma ou mais
marcas ou modelos, de forma excepcional e devidamente justificada. As hipóteses que
autorizam tal indicação são taxativas e, ainda que presentes, exigem justificativa:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em ecorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e
padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um
fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida
pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como
referência.
174. Alerta-se: é possível que o licitante apresente prova de qualidade de produto
similar aos das marcas eventualmente indicadas, nos termos do art. 42 da Lei n. 14.133, de
2021.
175. Atenção: observar o disposto no art. 40, § 3°, da Lei n. 14.133, de 2021, que
dispõe que o parcelamento não será adotado quando o processo de padronização ou de
escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
176. De outro lado, é possível vedar a contratação de marca ou produto, quando,
mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados
anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno
adimplemento da obrigação contratual, conforme art. 41, III, da Lei n. 14.133, de 2021.
Recomendação:
177. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. justificar eventual indicação de marca na especificação do objeto, demonstrando sua
necessidade (art. 41, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 c/c Súmula 270 do TCU);
b. é possível inserir expressões como "equivalente ou similar" às marcas indicadas, na
especificação do bem.
g) amostra
178. A exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito serve
para comprovar a aderência do produto ofertado às especificações definidas no termo de
referência. Está prevista no art. 17, § 3°, art. 41, inciso II, e art. 42, § 2°, todos da Lei n. 14.133,
de 2021, e art. 29, § 1°, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73, de 2022.
179. Trata-se de medida excepcional, que deve ser devidamente justificada nos
autos. Registre-se que o julgamento pelo menor preço pode atrair o fornecimento de bens de
pouca qualidade, devendo a Administração adotar cautelas para não adquirir material
imprestável e, mais importante, evitar repetidamente contratar nessas condições.
180. Alerta-se: havendo mais de um item na licitação, os itens para os quais serão
exigidas as amostras devem estar expressamente especificados no TR.
181. Os aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade que serão avaliados devem
ser informados, preenchendo adequadamente os itens respectivos do TR. Atenção: não deve
ser feita exigência genérica, sem especificação dos padrões mínimos de aceitabilidade e os
aspectos que serão avaliados.
182. O item relativo à amostra deve ser adequadamente preenchido, inserindo
todos os dispositivos específicos da minuta padrão e observar, em especial:
- exigir amostras apenas do licitante melhor classificado em prazo reputado pela
Administração Pública como razoável (Acórdãos TCU n. 538/2015 - Plenário e n. 2.796/2013
- Plenário);
- detalhar as regras para avaliação objetiva das amostras (Acórdão TCU n.
1.491/2016 - Plenário);
- prever, expressamente, penalidade para a hipótese de não apresentação das
amostras exigidas dentro do prazo estipulado pelo certame (Acórdão TCU n. 299/2011 -
Plenário).
Recomendação:
183. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. justificar eventual exigência de amostra do produto;
b. indicar com clareza e precisão sobre quais itens do objeto recairá a exigência de
amostra;
c. especificar os aspectos que serão analisados e os padrões mínimos de
aceitabilidade;
d. observar as recomendações do TCU acima indicadas.
h) margens de preferência
184. O art. 26 da Lei n. 14.133, de 2021, previu a possibilidade de serem
estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme
regulamento.
185. O Decreto n. 11.890, de 2024, regulamenta a questão e dispõe:
Art. 3° Nos processos de licitação realizados no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, os produtos manufaturados nacionais e os serviços
nacionais que atendam aos regulamentos técnicos pertinentes e às normas técnicas brasileiras
poderão ser objeto de margem de preferência normal, na forma prevista em resolução da CICS,
de até dez por cento sobre o preço dos produtos manufaturados estrangeiros ou dos serviços
estrangeiros.
Recomendação:
186. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. verificar se o bem objeto da contratação está contemplado com margem de preferência
normal ou adicional, conforme resoluções da Comissão Interministerial de Contratações
Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS;
b. se for o caso, justificar o enquadramento e inserir o item pertinente do TR;
c. observar o art. 27 da Lei n. 14.133, de 2021.
i) subcontratação
187. Importa registrar que não pode ser admitida subcontratação para o
fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios,
conforme nota explicativa da minuta padrão.
188. Observe-se, ainda, que é vedada a subcontratação completa ou da parcela
principal da obrigação (Decreto n. 8.538, de 2015, art. 7°, I e § 2°). Nesses termos, a despeito do
art. 122 da Lei n. 14.133/2021 mencionar a possibilidade de subcontratação para
fornecimento, deve haver uma prestação de serviço acessório envolvida (como, por exemplo, a
entrega dos bens em locais de difícil acesso), pois, caso contrário, a subcontratação envolverá,
necessariamente, a parcela principal do objeto.
j) condições de entrega
189. Deve haver definição prévia dos locais de entrega, incluindo todos os
endereços previstos. A definição do local impacta a formulação da proposta, principalmente
em se tratando de locais de difícil acesso. A falta de definição prévia do local de entrega, sendo
que esse fator impacta a formulação das propostas, ofende o disposto no art. 6°, XXIII, e art. 18,
III, da Lei n. 14.123, de 2021.
190. O prazo de entrega deve ser condizente como produto e a necessidade, além
de ser viável do ponto de vista do contratado. Prazos extremamente exíguos podem inviabilizar
o fornecimento e a entrega dos bens. Além da restrição à competitividade, uma exigência
desproporcional pode levar ao desinteresse na licitação. Produtos que dependem de entregas
diárias, como de panificação, por exemplo, devem ter tal informação clara nos autos.
191. Atenção: nas compras com entregas parceladas, é necessário estabelecer um
cronograma de entregas, discriminando as respectivas parcelas, prazos e condições no termo
de contrato. Nessa hipótese, o termo de contrato apenas poderá ser substituído por
instrumento equivalente se o valor da contratação extrapolar o limite que autoriza a dispensa
de licitação prevista no inciso II do art. 75, da Lei n. 14.133, de 2021, nos termos do art. 95, I, da
Lei n. 14.133, de 2021 (Orientação Normativa AGU n. 84, de 2024).
Recomendação:
192. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. definir prévia e expressamente os locais de entrega;
b. indicar o prazo de entrega conforme a natureza do produto, as condições de
entrega e a necessidade a ser atendida;
c. estabelecer um cronograma de entregas, nas compras com entregas parceladas, e
utilizar o termo de contrato, que não poderá ser substituído por instrumento
equivalente nessas condições, salvo se o valor da contratação estiver no limite da
dispensa de licitação prevista no art. 75, II, da Lei n. 14.133, de 2021.
k) garantia, manutenção e assistência técnica
193. A garantia legal é aquela estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (Lei
n. 8.078, de 1990). Portanto, se essa garantia for suficiente para os bens objeto da contratação,
basta ser utilizada a redação correspondente na minuta padrão.
194. É possível, ainda, exigir a garantia contratual dos bens, complementar à legal,
que deve ser devidamente justificada.
195. A garantia contratual não tem vigência atrelada à duração do contrato e pode
ser definida por período diferente da vigência contratual, conforme Orientação Normativa AGU
n. 51, de 2014, válida perante a Lei n. 14.133, de 2021:
196. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e
desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em
caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência
contratual.
197. Atenção: na hipótese de garantia contratual dos bens, manutenção ou
assistência técnica, será necessária assinatura de contrato, pois a situação não se encaixará no
inciso II do art. 95 da Lei n. 14.133, de 2021.
l) critérios de medição e pagamento
198. Devem ser observadas as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME n. 77,
de 2022, que já vêm contempladas na redação da minuta padrão da AGU. Nesses termos,
recomenda-se que a redação seja mantida sem alterações, de forma a evitar questionamentos,
cabendo apenas o preenchimento das partes editáveis, observando-se as notas explicativas
respectivas.
m) antecipação do pagamento
199. O art. 145, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, permitiu, excepcionalmente, a
antecipação do pagamento, se propiciar sensível economia de recursos ou se representar
condição indispensável para a obtenção do bem. Exige-se justificativa técnica e expressa
previsão no instrumento convocatório.
200. Assim, deve a Administração analisar se o mercado opera com exigências
comerciais específicas para o produto, o que levaria à inviabilidade da contratação caso não
haja a antecipação do pagamento.
201. A respeito do assunto, a AGU editou a Orientação Normativa AGU n. 76, de
2023:
I - Nos contratos administrativos regidos pela Lei n. 14.133, de 2021, em regra, é
vedado o pagamento antecipado, parcial ou total, do objeto contratado, sendo
excepcionalmente admitido desde que, motivadamente, seja justificado o preenchimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
a) a medida proporcione sensível economia de recursos ou represente condição
indispensável para a consecução do objeto;