PARECER REFERENCIAL N°. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 5 de 5)

. .a. estabelecer a vigência da ata de registro de preços em1 (um) ano, contado do
primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no PNCP, necessariamente;
b. justificar eventual vedação à adesão de entidades não participantes à ARP;
c. vedar a participação de outro órgão, caso se trate da hipótese do art. 82, §
3o, da Lei n. 14.133, de 2021;
d. analisar a possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente
registrados em caso de prorrogação da ARP, documentando nos autos;
e. prever expressamente no edital e ata a possibilidade de renovação dos
quantitativos, se for o caso.
11.3 Da minuta de contrato
a) substituição do termo de contrato por instrumento equivalente
271. É possível a substituição do termo de contrato por instrumento
equivalente (carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço) em duas hipóteses:
nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos,
das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica,
independentemente de seu valor (art. 95, II, da Lei n. 14.133, de 2021); e,
sempre que o valor do contrato se encaixe no valor atualizado que autoriza
a dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 75, da Lei n. 14.133, de 2021, nos
termos do art. 95, I, da Lei n. 14.133, de 2021 (Orientação Normativa AGU n. 84, de
2024).
272. Atenção: entende-se como entrega imediata aquela que ocorre no prazo
máximo de 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento (art. 6°, X, da Lei n. 14.133, de
2021).
273. O art. 95, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, determina que o instrumento
substitutivo deverá conter as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei, no que couber, de
forma que preveja as condições essenciais que regerão a execução contratual, como, por
exemplo, a descrição precisa do objeto, as obrigações e responsabilidades das partes, a
vinculação ao edital e à proposta ofertada, os prazos de execução, forma e prazo de
pagamento, sanções, entre outras.
274. A minuta padronizada de Termo de Referência da AGU traz, no Anexo I,
as regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato. Assim, sempre que houver
substituição do termo de contrato, tal Anexo deve ser utilizado. Deverá, ainda, ser
utilizado o Anexo II do TR, que traz uma minuta de Termo de Ciência e Concordância do
contratado com as regras e obrigações da contratação previstas no Termo de Referência
e em seu Anexo I.
275. Registre-se que, nas licitações por itens ou grupos, a Administração pode
utilizar o instrumento contratual para alguns itens/grupo e instrumento substitutivo para
outros, desde que apresente justificativa e que tal opção esteja clara e expressa na fase
de planejamento, comprovando-se nos autos.
b) vigência e extinção contratual
276. Quanto à minuta de contrato, destaca-se a necessidade da adoção da
redação adequada das Cláusulas de vigência e de extinção contratual, que devem estar
em consonância com a natureza da contratação, se de escopo (art. 105 da Lei n. 14.133,
de 2021) ou fornecimento contínuo (arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021), conforme
tratado anteriormente neste parecer.
277. Atenção: sobre a vigência dos contratos de escopo, deve ser mantida a
redação da minuta padrão, que está de acordo com o art. 111 da Lei n. 14.133, de
2021.
278. Alerta-se: nos contratos de escopo, caso a vigência extrapole o exercício
financeiro em curso, somente será possível a contratação se o objeto contiver produto
previsto nas metas do Plano Plurianual (art. 105 da Lei n. 14.133, de 2021) -devendo
haver a comprovação nos autos desse fato -, ou, se todo o empenho necessário à
execução contratual for realizado até o dia 31 de dezembro do ano da conclusão da
licitação.
c) fornecimento acompanhado de comodato
279. Se o objeto contemplar o fornecimento de água mineral em garrafões
retornáveis, haverá comodato desses vasilhames, de forma que algumas cautelas devem
ser observadas.
280. O comodato é um tipo de empréstimo. Uma parte (comodante) cede um
bem não substituível à outra parte (comodatário), que deverá devolvê-lo nas mesmas
condições de uso em que foi emprestado. A gratuidade é o caráter distintivo do
comodato em relação à locação (arts. 579 e seguintes do Código Civil Brasileiro - CC).
281. Apesar do comodato ser a título gratuito, o comodatário tem obrigações
específicas vinculadas ao objeto do comodato, dentre elas, conservar o bem recebido (art.
582, CC). Tem o dever de zelo e de conservação do bom estado da coisa, devendo atuar
como proprietário, para que possa restituir no mesmo estado de conservação em que
recebeu.
282. O art. 40, da Lei n. 14.133, de 2021 determina que " o planejamento de
compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar (...) I - condições
de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado". Assim, deve ser observada
a prática regular do mercado.
283. Alerta-se: considerando a possibilidade de o licitante embutir no preço
dos insumos adquiridos como obrigação principal, o custo do comodato, recomenda-se
que a Administração certifique-se de que será assegurada a gratuidade do comodato.
284. Nesses termos, se o objeto da licitação incluir fornecimento de galões de
água, a título de comodato, com a mera obrigação de conservar a coisa como se fosse sua
e usá-la de acordo com sua natureza, o ente assessorado deverá:
° inserir as seguintes previsões na Cláusulas Oitava da minuta padrão de
contrato da AGU:
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (...)
X.X. Receber a água mineral sem gás em galões de 20 litros, os quais serão
cedidos em comodato nos termos dos artigos 579 a 585 do Código Civil.
X.X.1. Comprometer-se a conservar os galões, devendo cuidar para que
somente sejam utilizados para a finalidade estipulada no termo de referência e neste
instrumento, não podendo vender, caucionar, ceder, onerar ou de qualquer forma alienar
os galões cedido(s) ou alugar a terceiros.
X.X.2. Não efetuar qualquer tipo de reparo nos garrafões, bem como toda e
qualquer manutenção que se fizer necessária, que ficarão a cargo do contratado.
X.X.3. O comodato terá vigência idêntica à do contrato, ou enquanto
permanecerem em estoque os produtos adquiridos, até seu total esgotamento.
X.X.4. Esgotando-se o conteúdo dos galões, o contratado será comunicado via
e-mail para que retire os vasilhames vazios, no prazo de 10 dias úteis do envio da
comunicação, sob pena de a Administração dar-lhes fim adequado, nada podendo o
contratado reclamar e não cabendo qualquer tipo de indenização.
° inserir as seguintes previsões na Cláusulas Oitava da minuta padrão de
contrato da AGU:
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (...)
X.X. Rara o fornecimento de água mineral, natural, sem gás, o contratado se
obriga a disponibilizar galões (vasilhames) de água mineral, com capacidade para 20
(vinte) litros, de sua propriedade, em regime de comodato, nos termos do que dispõem
os artigos 579 a 585 do Código Civil.
X.X.1. Os galões fornecidos devem obedecer a todos os requisitos legais
incidentes, tais como as especificações da PARECER - Orientação 8 (2772357) SEI
15414.633051/2025-94 / pg. 35 ANVISA, a Resolução RDC n° 173, de 2006, as normas
ABNT NBR n° 14.222/2019, a Portaria MME n° 470, de 1999, requisitos e métodos de
ensaio e NBR n° 15.395/2006, Portaria DNPM n° 387, de 2008 e ABNT NBR n°
14.222/2013.
X.X.2. Em atendimento à legislação própria, o garrafão deve possuir lacre de
segurança, aparência limpa, isenta de manchas, alterações de cor, ranhuras, rachaduras,
emendas e amassamentos, bem como não poderá possuir nenhum tipo de resíduos e
odores. O gargalo não poderá possuir qualquer tipo de deformações internas ou externas.
Ademais, os referidos galões devem estar dentro de seu prazo de validade, que é de até
3 (três) anos, nos termos do inciso I do art. 5° da Portaria DNPM n° 387, de 2008.
X.X.3. O contratado empresta, a título gratuito, os galões compatíveis com o
solicitado no edital e seus anexos, conforme necessidade do contratante, que serão
utilizados para fornecimento de água mineral, natural, sem gás, nas quantidades indicadas
no Termo de Referência, anexo do Contrato.
X.X.4. Após o término do contrato, ou após o completo esgotamento do
conteúdo, os galões deverão ser retirados pelo contratado, no prazo de no prazo de 10
dias úteis, contados da notificação enviada por e-mail pelo contratante.
X.X.5. Se os galões não forem retirados no prazo acordado, mesmo após
notificado, a Administração dará destino adequado aos vasilhames, nada podendo o
contratado reclamar a título de indenização.
d) aplicação da Lei n. 13.709, de 2018 (LGPD)
285. A Lei n. 13.709, de 2018, (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
286. A Administração deve observar o disposto no PARECER
n.00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados nos modelos de licitação e contratos.
O parecer fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos,
[...] não constem os números de documentos pessoais das pessoas naturais
que irão assiná-los, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e
da empresa contratada. Em vez disso, propõe-se nos instrumentos contratuais os
representantes da Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional
[...]. Com relação aos representantes da contratada também se propõe que os
instrumentos contratuais os identifiquem apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei
n. 8.666, de 1993, e o §1° do art. 89 da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, exigem
apenas esse dado.
Recomendação:
287. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. 1. definir e justificar a eventual opção pela substituição do contrato por
instrumento equivalente;
2. certificar que se trata de hipótese permitida de substituição do contrato;
3. manter os Anexos I e II do TR, caso opte pela substituição do instrumento
contratual;
4. atentar para a redação adequada das cláusulas de vigência e extinção
contratual, de acordo com a natureza da contratação;
5. manter a redação da minuta padrão em relação à vigência dos contratos de
escopo;
. .6. comprovar que o objeto está previsto nas metas do Plano Plurianual ou que todo o
empenho necessário à execução contratual será realizado até o dia 31 de dezembro do
ano da conclusão da licitação, nos casos em que a vigência do contrato de escopo
extrapole o exercício financeiro;
7. inserir as previsões relacionadas ao comodato, caso se trate de fornecimento
de água mineral em garrafões retornáveis, conforme previsto no item 284, deste
parecer;
8. observar o entendimento quanto à aplicação da LGPD, acima exposto.
12. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
288. É obrigatória a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital de
licitação, seus anexos e do termo de contrato no Portal Nacional de Contratações
Públicas, a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, bem como em jornal
diário de grande circulação (art. 54, caput e § 1°, c/c art. 94 da Lei n. 14.133/2021).
289. Deve ser observado o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, contados a
partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação das propostas e
lances, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior
desconto (art. 55, I, alínea "a", Lei n. 14.133/2021).
290. Após a homologação do processo licitatório, é obrigatória a
disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dos documentos
elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos (art. 54, § 3°, da Lei n. 14.133/2021).
291. Deverão ser disponibilizados os seguintes documentos e informações no
sítio oficial do órgão licitante na internet (art. 8°, § 2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art.
7°, § 3°, inc. V, do Decreto n. 7.724, de 2012,):
a) cópia integral do edital com seus anexos;
b) resultado da licitação;
c) contratos firmados e notas de empenho emitidas.
13. ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
292. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação
dos processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial
tenha sido adotada.
293. É necessário, ainda, o preenchimento e juntada aos autos da seguinte
declaração:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto: aquisição de XXXX, por meio de pregão eletrônico, com
critério de julgamento pelo menor preço. Valor estimado (Valor de referência): R$
Atesto que o caso concreto dos presentes autos adequa-se à hipótese
analisada pelo PARECER REFERENCIAL n. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas
recomendações foram integralmente atendidas, de acordo com o que está consignado na
lista de verificação juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU n. 262, de 05 de maio de 2017, e Orientação Normativa n. 55 da Advocacia
Geral da União.
...........................de.............................de 20........
_______________________________
Identificação e assinatura
III. CONCLUSÃO
294. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica, o parecer é pela
regularidade jurídica do processo licitatório, desde que sejam preenchidos todos os
requisitos e recomendações constantes deste Parecer Referencial, ressalvado o juízo de
mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam
à análise deste órgão consultivo (art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021).
295. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor
competente ateste, de forma expressa, em cada processo individualmente, que a situação
concreta se amolda aos termos desta manifestação, conforme modelo presente no item
293.
296. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de
consultoria para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos
específicos, nos moldes da Portaria PGF n. 526, de 2013.
297. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas
opinativos, devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
298. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas (BPC n. 5).
299. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por
meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante
os objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua
consultoria jurídica (art. 1o, incisos I e II, e art. 3o, inciso II, da Portaria Normativa
PGF/AGU n. 73, de 2025).
Brasília, na data da assinatura.