PARECER REFERENCIAL N°. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 2 de 5)

58/2022estabelecem que a Administração deverá elaborar estudo técnico preliminar da
contratação, que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e o
fundamento para o termo de referência (art. 6°, XX, da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 6° da
IN SEGES/ME n. 58/2022):
Art. 18. [...]
§ 1° O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo
deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir
a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes
elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual,
sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da
Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão
constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas
à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados
para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
69. Atenção: O art. 18, § 2°, da Lei n. 14.133, de 2021, estabelece que os
requisitos dos incisos I, IV, VI, VIII e XIII são obrigatórios. A não previsão de qualquer um
dos demais conteúdos deverá ser justificada no próprio documento.
Recomendação:
70. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar o ETP contendo todas as previsões necessárias, nos termos acima
informados;
b. elaborar o ETP no Sistema ETP Digital, nos termos do art. 4° da IN SEGES/ME
n. 58/2022.
71. Em relação ao conteúdo obrigatório do ETP, é relevante destacar as
seguintes questões, do ponto de vista jurídico:
a) descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público (inc. I):
72. São vedadas especificações do objeto que sejam excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização (art. 9° da Lei n.
14.133, de 2021). O gestor deverá tomar as devidas cautelas para assegurar que as
especificações correspondam àquelas essenciais à contratação, sem as quais não poderão
ser atendidas as necessidades da Administração.
73. Caso as especificações somente possam ser atendidas por uma quantidade
de fornecedores considerada restrita, deverá avaliar a pertinência de retirar ou flexibilizar
requisitos, mantendo-se apenas aqueles considerados indispensáveis (art. 9°, inc. I, § 2°, da
IN SEGES/ME n. 58/2022).
74. A justificativa da necessidade da contratação constitui questão técnica e
administrativa. Assim não cabe manifestação jurídica conclusiva acerca do mérito
(oportunidade e conveniência) da motivação apresentada e das opções feitas pela
Administração, exceto na hipótese de ilegalidade (Enunciado n. 7 do Manual de Boas
Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União).
Recomendação:
75. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar justificativa para a necessidade da contratação, considerando os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37), bem como
aqueles previstos no art. 5° da Lei n. 14.133, de 2021: interesse público, probidade
administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável;
b. detalhar a necessidade de aquisição de alimentos, o dever legal de fornecê-los,
eventual programa que será atendido, como tais alimentos serão preparados e
utilizados, além de outras justificativas relevantes.
b) estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inc. IV):
76. A Administração deve estimar as quantidades a serem contratadas da forma
mais clara e precisa possível. O art. 40 da Lei n.14.133, de 2021, dispõe que o planejamento de
compras deve considerar a expectativa de consumo anual, mediante adequadas técnicas
quantitativas admitindo-se o fornecimento contínuo:
Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo
anual e observar o seguinte:
(...)
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de
consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante
adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
77. Isso significa que a demanda a ser considerada para estimativa dos
quantitativos deve considerar a necessidade para um ano. Essa demanda deve ser
acompanhada da justificativa técnica robusta e adequada. A justificativa para a estimativa de
quantitativos deve ser acompanhada da indicação do método utilizado e documentos
comprobatórios.
78. Ressalte-se que tal justificativa constitui questão técnica e administrativa, sobre
a qual não cabe manifestação jurídica, exceto na hipótese de ilegalidade (Enunciado n. 7 do
Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União).
79. Alerta-se: não são admitidas estimativas genéricas ou pouco detalhadas, sem
respaldo em elementos técnicos e documentos que evidenciem a exata correlação entre a
quantidade estimada e a demanda apresentada.
80. Atenção: o TCU entendeu que caracteriza erro grosseiro a elaboração de
documentos para a contratação de serviços sem justificativa das quantidades, em acórdão que
pode ser considerado aplicável à Lei n. 14.133/2021, ante a obrigatoriedade de estimar os
quantitativos e os custos unitários, prevista no art. 18, § 1°, IV e VI:
Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Lei de Introdução às Normas do Direito
brasileiro. Serviços. Quantidade. Justificativa. Ausência.
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro
grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb)a elaboração de documentos que
fundamentem a contratação de serviços sem justificativas para os quantitativos a serem
adquiridos. Acórdão 2459/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto
Nardes) - Boletim de Jurisprudência n. 377.
Recomendação:
81. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar justificativa técnica que esclareça a metodologia utilizada para a estimativa dos
quantitativos a serem licitados, com a respectiva memória de cálculo e expressa menção aos
documentos que a embasaram (ex.: histórico de outras contratações, relatórios, dados sobre
a demanda interna, gráficos, séries históricas).
82. Atenção: A recomendação se mantém ainda que seja adotado o Sistema de
Registro de Preços (SRP). A adoção do Sistema de Registro de Preços não dispensa a
demonstração de correlação entre a demanda e as quantidades licitadas, ainda que haja
alguma dificuldade na estimativa. A estimativa deve estar baseada na realidade do órgão e em
estudos técnicos.
83. Cumpre observar, por outro lado, que o art. 4° do Decreto n. 11.462, de 2023,
permite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação
do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
° quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou
a entidade não tiver registro de demandas anteriores;
° no caso de alimento perecível; ou
° no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
84. Nessas situações, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é
vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
85. Ainda sobre o SRP, o art. 15, II, do Decreto n. 11.462, de 2023, estabelece que
o edital disporá sobre a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens, desde que
justificada. Essa medida oportuniza a participação de empresas de diferentes portes,
ampliando a competitividade da licitação, o que pode levar a uma maior vantajosidade na
contratação. Nesse caso, poderá haver multiplicidade de fornecedores para o mesmo item.
Recomendação:
86. Se for adotado o SRP, com indicação limitada a unidades de contratação, sem
indicação do total a ser adquirido, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar que a situação se encaixa nas hipóteses do art. 4° do Decreto n. 11.462, de
2023;
b. indicar o valor máximo da despesa;
c. vedar a participação de outro órgão ou entidade na ARP.
c) estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão
constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação (inc. VI):
87. É dever da Administração, elaborar planilha detalhada, com a consolidação dos
quantitativos e preços unitários e total da contratação (art. 6°, XXIII, alínea "i", art. 18, IV, e § 1°,
VI, da Lei n. 14.133, de 2021).
88. A definição do valor estimado da contratação é ponto sensível da fase de
planejamento e merece atenção específica por parte do gestor. Eventuais falhas, erros,
irregularidades ou não cumprimento das regras legais pode levar a questionamentos de
licitantes e órgãos de controle, comprometendo a contratação e o interesse público envolvido.
89. É a partir da definição do valor estimado que a Administração pode concluir
pela viabilidade ou não da contratação, verificar a adequação orçamentária e analisar a
exequibilidade e aceitação das propostas ofertadas na licitação.
90. A estimativa de valor impacta, ainda, outros pontos do processo de
contratação, como a exclusividade ou não da participação de microempresas, empresas de
pequeno porte e cooperativas, valor da garantia eventualmente exigida, margens de
preferência e reserva orçamentária.
91. É imprescindível, ainda, que sejam definidos os preços unitários referenciais,
não bastando a indicação apenas do valor global da contratação.
92. Atenção: como a aquisição de alimentos ou produtos de limpeza pode envolver
centenas de itens, a Administração deve cuidar para que nenhum item do objeto seja
negligenciado na pesquisa de preços, observando as regras e análise crítica sobre todos eles.
93. A estimativa do valor da contratação deve ser compatível com a realidade do
mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de
execução do objeto. (art. 23, Lei n. 14.133, de 2021).
94. Para tanto, é necessária uma adequada pesquisa de preços, que reflita, com a
maior exatidão possível, os preços praticados no mercado. A IN SEGES/ME n. 65, de 2021, traz
a metodologia detalhada a ser observada para a elaboração da pesquisa de preços.
95. Apesar de se tratar de questão eminentemente técnica, seguem orientações
relevantes para a elaboração da pesquisa de preços.
c. 1) Parâmetros
96. O art. 23, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, traz os parâmetros a serem observados
para a definição do valor estimado, que podem ser adotados de forma combinada ou não. Tais
parâmetros vêm detalhados no art. 5° da IN SEGES/ME n. 65, de 2021, que estabelece que
devem ser utilizados os parâmetros dos incisos I e II prioritariamente (art. 5°, § 1°):
. .Inciso I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou Sistema de
Compras do Governo Federal.
Inciso II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.
97. Nas duas hipóteses, deve ser observado o índice de atualização de preços
correspondente.
98. Caso não seja possível utilizar os parâmetros acima, deve ser apresentada
justificativa, nos termos do art. 5°, § 1°, da IN SEGES/ME n. 65, de 2021. Nessa hipótese, devem
ser observados os parâmetros adicionais trazidos pelo art. 5° da IN, incisos III, IV e V.
99. Atenção: se for adotada a pesquisa direta com fornecedores (art. 5°, IV),
observar as cautelas estabelecidas no art. 5°, § 2°, em especial:
juntar aos autos a solicitação formal de cotação feita aos fornecedores, por meio
de ofício ou e-mail;
manifestação técnica fundamentada acerca da escolha dos fornecedores
consultados, constando todas as informações estabelecidas no § 2° do art. 5°;
demonstrar que tentou obter preços de referência em sistemas oficiais de governo
e em contratações públicas similares (art. 5°, § 1°, da IN SEGES/ME n. 65/2021), bem como
justificar a não utilização desses parâmetros preferenciais;
que as datas das pesquisas feitas junto aos fornecedores não sejam com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
100. Importante: a pesquisa deve ( i) registrar a identidade do bem pesquisado com
o objeto a ser licitado; (ii) observar as condições comerciais praticadas, como prazos, locais de
entrega, instalação, potencial economia de escala, entre outras particularidades que impactem
na formação do preço (art. 4°).
101. Atenção: em relação à aquisição de alimentos, é extremamente relevante que
haja comprovação de que a pesquisa guarde consonância com o objeto em suas peculiaridades,
uma vez que pode haver variação em relação ao local de entrega, especialmente para produtos
perecíveis e sazonais, como frutas, legumes, verduras, carnes, laticínios, entre outros. A
diversificação das fontes de pesquisa é ideal, para que reflita com maior fidedignidade o valor
do mercado local.
102. Alerta-se: a utilização da ferramenta "Banco de Preços" (ou cotação zênite, ou
fonte de preços etc.) não atende aos requisitos da legislação, em especial, o art. 5° da IN
SEGES/ME n. 65/2021.
103. O Banco de Preços não se trata de informação primária, mas secundária (Lei n.
12.527, de 2011). A fonte primária deve ser o Painel de Compras do Governo Federal (art. 23,
§ 1°, inciso I da Lei n. 14.133, de 2021, art. 5°, inciso I, § 1°, da IN SEGES/ME n. 65/2021 e
Acórdão 718/2018- Plenário). A utilização da ferramenta "Banco de Preços" pode ser feita
apenas como mecanismo auxiliar de busca.
104. Caso a Administração utilize o Banco de Preços como ferramenta auxiliar de pesquisa,
deverá juntar aos autos as informações primárias (Painel de Preços) que confirmem e reforcem a pesquisa
realizada nos autos, para pleno atendimento do art. 5°, inciso I, § 1°, da IN SEGES/ME n. 65, de 2021.
105. Se for adotado o SRP e, após a publicação da Intenção de Registro de Preços
(IRP), houver manifestação de interesse por parte de outros órgãos, recomenda-se que a
Administração analise a necessidade de realizar uma nova pesquisa de preços, considerando os
novos quantitativos demandados pelos órgãos participantes e eventual impacto na economia
de escala.
Recomendação:
106. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar pesquisa de preços, ampla e idônea, observando as diretrizes traçadas pela Lei n.
14.133, de 2021, e IN SEGES/ME n. 65, de 2021, a fim de definir o valor estimado da
contratação;
b. cuidar para que nenhum item do objeto seja negligenciado na pesquisa de preços,
especialmente porque a aquisição de alimentos ou produtos de limpeza pode
envolver centenas de itens;
c. certificar que a pesquisa reflete o valor praticado no local do fornecimento dos
produtos, sugerindo-se diversificar as fontes de pesquisa, para que seja feito um
esforço adicional para obter preços o mais próximo possível da realidade local;
d. caso utilize o Banco de Preços, juntar as informações respectivas do Painel de
Preços ou contratações similares que confirmem a pesquisa;
e. avaliar a necessidade de realizar nova pesquisa de preços, em caso de
manifestação de interesse de outros órgãos após IRP.
c.2) Metodologia para obtenção do peço estimado
107. O preço estimado da contratação deve ser obtido utilizando-se a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre três ou mais preços coletados na pesquisa feita nos termos do art. 5° (art. 6°, IN
SEGES/ME n. 65, de 2021).
108. Devem ser desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados (art. 6°).
109. Admite-se a determinação de preço estimado com base em menos de três
preços somente em casos excepcionais, mediante justificativa nos autos aprovada pela
autoridade competente (art. 6°, § 5°).
110. O preço estimado da contratação poderá ser obtido acrescentando ou
subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o
risco de sobrepreço (art. 6°, § 2°).
c.3) Formalização da pesquisa
111. A pesquisa deve ser formalizada nos termos do art. 3° da IN SEGES/ME n.
65/2021, em documento único juntado aos autos, contendo:
a identificação do agente/equipe responsável pela pesquisa;
indicação das fontes consultadas;
série de preços coletados;
método estatístico usado para a definição do valor estimado;
justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados;
memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta.
112. Alerta-se: a mera juntada das telas de pesquisa ou os orçamentos obtidos não
é suficiente, sendo necessária manifestação técnica conclusiva que analise criticamente os
preços coletados, com a desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados
(art. 6°, caput, §§ 3° e 4°, da IN SEGES/ME n. 65/2021).
Recomendação:
113. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. formalizar a pesquisa em documento único (como "mapa de preços"), contendo as
informações do art. 3° da IN SEGES/ME n. 65, de 2021;
b. elaborar manifestação técnica conclusiva que analise criticamente os preços
coletados, com a desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente
elevados.
c.4) Orçamento sigiloso
114. O art. 24 da Lei n. 14.133, de 2021, autoriza a Administração a optar pelo
orçamento sigiloso, desde que de forma justificada, salvo se o critério de julgamento for o
maior desconto, quando a publicidade do orçamento é obrigatória.
115. Assim, caso a Administração opte por tornar o orçamento sigiloso, deve
apresentar a devida justificativa (art. 18, XI, da Lei n. 14.133, de 2021).
116. Alerta-se: o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo,
aos quais devem sempre ser franqueados os dados (art. 24, I).
117. A Administração deverá ter cautela, ainda, quanto ao encaminhamento dos
autos internamente e para a Procuradoria. Recomenda-se que o ente assessorado observe as
normas da Portaria Normativa AGU n. 8, de 2021, que disciplina as formas de acesso, utilização
e manutenção do módulo Administrativo do Sistema AGU de Inteligência Jurídica -
SUPERSAPIENS.
118. Devem ser observadas, também, as diretrizes constantes da Instrução
Normativa SEGES/ME n. 73, de 2022, em especial, art. 12.
d) justificativas para o parcelamento ou não da solução (inc. VIII):
119. No caso das compras, o parcelamento do objeto é a regra, desde que seja
tecnicamente viável e economicamente vantajoso (art. 40, V, "b", Lei n. 14.133/2021). Para
aplicação do princípio do parcelamento, deverão ser considerados (art. 40, V, "b", § 2°, Lei n.
14.133/2021):
I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;
II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à
economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de
mercado.
120. A Súmula TCU n. 247 dispõe sobre a obrigatoriedade da adjudicação por itens,
sempre que houver divisibilidade técnica e econômica:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos
editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto
seja divisível,
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia
de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora
não dispondo
de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto,
possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de
habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
121. A Lei n. 14.133, de 2021, prevê que o parcelamento não será adotado quando
(art. 40, V, "b", § 3°):
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior
vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor
exclusivo.
122. Atenção: o parcelamento do objeto é a regra. O agrupamento é medida
excepcional, que deve ser justificada adequadamente. Nesse caso, a Administração deve
demonstrar que não haverá restrição à competitividade e que é a melhor forma de atender ao
interesse público, em especial, à vantajosidade da contratação (Acordão TCU n. 2529/2021 -
Plenário).
123. Destaca-se que a reunião, em um mesmo lote, de itens usualmente
produzidos por empresas de ramos distintos, restringe o caráter competitivo da licitação (cf.
Informativo de Licitações e Contratos n. 148/2013 - TCU). Observe que itens diversos, como
mercearia, itens frescos, itens industrializados, de origem animal, não são necessariamente
vendidos pelos mesmos fornecedores.
124. Se a contratação envolver diversas localidades do Estado/País, o agrupamento
traz risco à competitividade do certame. Nesse caso, a Administração deve justificar a
concentração do objeto à luz desse fato, pois, em tese, seria possível o parcelamento da
contratação. O objetivo dessa recomendação é que haja uma melhor definição do objeto
contratual, considerando a capacidade das empresas no mercado de executar o objeto na
magnitude pretendida pela Administração, de forma a não restringir a competitividade.
Recomendação:
125. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. observar a regra do parcelamento do objeto, nos termos do art. 40, V, "b", § 2°, da Lei n.
14.133, de 2021;
b. justificar eventual agrupamento nos termos das orientações acima, observando
que somente será possível o agrupamento se for comprovado que essa escolha é a
que melhor atende o art. 40, § 3°, Lei n. 14.133/2021.
e) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina (inc. XIII):
126. Deve ser providenciado o posicionamento conclusivo sobre a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade pública.
9.4 Mapa de Riscos
127. O mapa de riscos deve conter a análise dos riscos que possam comprometer o
sucesso da licitação e a boa execução contratual (art. 18, X, da Lei n. 14.133, de 2021). Deve ser
elaborado no módulo de Gestão de Riscos Digital, conforme previsto no item 5.2 do
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, com a indicação da
probabilidade, impacto, responsável e ações preventiva e de contingência para cada um dos
riscos (disponível em https:// www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/ guias/instrumento-
de-padronizacao-dos-procedimento-de-contratacao-agu-fev-2024.pdf).
128. O "Mapa de Riscos" não se confunde com cláusula de matriz de risco, que
pode constar da minuta de contrato e é considerada como a caracterizadora do equilíbrio
econômico- financeiro inicial do contrato, em que se aloca, de forma prévia e acertada, a
responsabilidade das partes por possível ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação.
Recomendação:
129. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar e juntar aos autos o mapa de riscos, adotando-se, para todas as fases da
contratação, o modelo disponível no módulo de Gestão de Riscos Digital, com indicação do
risco, da probabilidade, do impacto, do responsável e das ações preventiva e de contingência
(art. 18, inciso X, da Lei n. 14.133, de 2021, e item 5.2 do IPP).
9.5 Termo de Referência (TR)
130. O Termo de Referência é documento obrigatório e necessário para a
contratação de bens e serviços, sendo documento constitutivo da fase preparatória da
instrução do processo de licitação (art. 3°, I, da IN SEGES/ME n. 81, de 2022.
131. Na elaboração do Termo de Referência, a Administração deve observar os
parâmetros e elementos definidos no art. 6°, XXIII, da Lei n. 14.133, de 2021, na IN SEGES/ME
n. 81, de 2022, além do disposto no art. 40, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, para o caso
específico de compras:
I - definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação;
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo
eletrônico de padronização de que trata a Portaria n. 938, de 2 de fevereiro de 2022,
observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e
segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses
estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto,
com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;