PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 9/2026/SUSEP (parte 2 de 3)

ANEXO
PARECER REFERENCIAL n. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.059564/2025-42
INTERESSADOS: EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATO - ELIC ASSUNTO: PARECER
REFERENCIAL
EMENTA: Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Sistema de Registro de
Preços. Procedimento de adesão à ata. Recomendação para adoção do presente parecer como
Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e
Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas. I. Esta
Manifestação Jurídica Referencial não se aplica aos procedimentos de adesão à ata de registro
de preços que tenham como objeto:
a) solução de tecnologia da informação - TIC;
b) obras e serviços de engenharia;
c) aquisição de bens para entrega imediata.
II. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica, ainda, nas seguintes
hipóteses:
a) aos procedimentos de adesão cujo valor da contratação esteja abaixo de 1% do
valor caracterizado pela lei como contratação de grande vulto (art. 6°, XXII, da Lei n. 14.133, de
2021), considerada a atualização anual legalmente exigida;
b) às atas regidas pela Lei n. 8.666, de 1993, e pelo Decreto n. 7.892, de 2013, em
razão da desnecessidade de análise jurídica para esses casos, conforme Orientação Normativa
AGU n. 64.
I. RELATORIO
1. OBJETO DO PARECER REFERENCIAL
1. O presente Parecer Referencial se aplica a procedimentos de adesão à ata de
registro de preços (ARP), fundamentadas na Lei n. 14.133, de 2021, e no Decreto n. 11.462, de
2023.
2. Esta manifestação não se aplica aos procedimentos de adesão à ata de registro
de preços:
. .a. que tenham como objeto solução de tecnologia da informação - TIC;
b. que tenham como objeto obras e serviços de engenharia;
c. que tenham como objeto aquisição de bens para entrega imediata;
d. cujo valor da contratação esteja abaixo de 1% do valor caracterizado pela lei como
contratação de grande vulto (art. 6°, XXII, da Lei n. 14.133, de 2021), considerada a
atualização anual legalmente exigida;
e. regidos pela Lei n. 8.666, de 1993, e pelo Decreto n. 7.892, de 2013, em razão da
desnecessidade de análise jurídica para esses casos, conforme Orientação Normativa
AGU n. 64.
3. Registre-se que os procedimentos para adesão à ARP que tenham como objeto
soluções de TIC ou obras e serviços de engenharia devem obedecer a requisitos específicos,
não analisados neste parecer referencial.
4. A Orientação Normativa AGU n. 88, de 2024, dispensou a análise jurídica nos
procedimentos de adesão para aquisição de bens para entrega imediata, bem como aqueles
cujo valor não supere 1% do valor considerado como de grande vulto pela legislação, nos
termos do inciso III:
I) No âmbito do Sistema de Registro de Preços, as competências do art. 53 da Lei n°
14.133, de 2021, e do art. 11, inciso VI, alínea "a", da Lei Complementar n° 73, de 1993,
relativas ao controle de legalidade mediante análise jurídica do processo de contratação, são
da exclusiva alçada da unidade consultiva que presta assessoramento jurídico ao órgão
gerenciador do registro de preços.
II) O órgão não participante, em obediência ao § 4° do art. 53 da Lei n° 14.133, de
2021, deverá submeter o processo de adesão à análise jurídica do respectivo órgão de
assessoramento jurídico, hipótese em que este limitar-se-á a examinar a legalidade em relação
aos requisitos da adesão.
III) A análise a que se refere o inciso II desta orientação normativa é dispensada,
nos termos do § 5° do art. 53 da Lei n° 14.133, de 2021, nos casos de adesão à ata de registro
de preço para contratação: a) voltada à aquisição de bens para entrega imediata; ou b) na
hipótese de o valor da contratação por adesão não superar 1% do valor caracterizado pela lei
como contratação de grande vulto (art. 6°, XXII, da Lei n° 14.133, de 2021), considerada a
atualização anual legalmente exigida.
IV) Não será necessária análise e manifestação jurídica específica nos casos em que
o órgão de assessoramento jurídico do órgão não participante do registro de preço emitir
manifestação jurídica referencial acerca do procedimento de adesão a ata de registro de
preço.
V) Os órgãos participante e não participante do sistema de registro de preços
poderão solicitar manifestação específica da respectiva unidade de consultoria jurídica para
que lhe preste assessoramento acerca da juridicidade do processo de contratação, desde que
haja dúvida de ordem jurídica objetivamente exposta no processo.
5. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto se
enquadra nas hipóteses deste parecer, nos termos do art. 3°, § 2°, da Portaria PGF/AGU n. 262,
de 2017. Além disso, deve ser utilizada a minuta de contrato aprovada de termo de referência
e lista de verificação atualizados e disponibilizados pela AGU, em seu sítio eletrônico.
6. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão de
consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta espécie, bem
como para atualização do presente parecer.
7. Recomenda-se, ainda, que o planejamento da contratação seja realizado em
conformidade com as diretrizes constantes do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação (IPP), que se encontra disponível
em:https://www.gov.br/agu/pt-br /comunicação/notícias/instrumento-de-padronização-dos-
procedimentos.pdf. Além disso, devem ser juntadas aos autos as declarações contidas no
referido documento.
Recomendação:
8. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa:
. a. que o caso concreto se enquadra na hipótese deste parecer, nos termos do art. 3°,
§ 2°, da Portaria PGF/AGU n. 262, de 2017;
b. o atendimento às recomendações deste parecer, nos termos do modelo de
atestado de adequação que consta ao final deste parecer;
c. a utilização dos modelos de termo de referência e lista de verificação atualizados,
disponibilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU), em seu sítio eletrônico;
d. qual modelo foi utilizado;
. .e. as modificações, exclusões, inclusões ou adaptações eventualmente efetuadas,
acompanhadas das respectivas justificativas;
f. observar o IPP e juntar as respectivas declarações.
2. CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL
9. A Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014, autoriza a adoção de manifestação
jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que envolvam questões
jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é,
aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes,
estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica
ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada
manifestação.
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os
seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar,
justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e
b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais
a partir da simples conferência de documentos.
10. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz de
conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise individualizada desses
processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
11. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para otimizar e
racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas, prioritárias,
estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
12. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser observados
os requisitos da Portaria PGF n. 262, de 2017, editada para disciplinar a questão: i) o volume de
processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete sobrecarga de trabalho
devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo
ou a celeridade dos serviços administrativos e, ii) a atividade jurídica exercida deve se restringir
à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de
documentos.
13. Registra-se, assim, que a análise dos procedimentos de adesão à ata de registro
de preços, com fundamento no art. 86 da Lei n° 14.133, de 2021, e nos arts. 31 a 33 do Decreto
n° 11.462, de 2023, representa significativo volume de processos e a análise jurídica se
restringe à simples conferência de documentos e prazos, sem questões jurídicas relevantes,
enquadrando-se nas hipóteses autorizadas pela Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014, e
pela Portaria PGF n° 262, de 2017.
14. Ademais, a Orientação Normativa AGU n. 88, de 2024, acima transcrita, prevê
expressamente a possibilidade de manifestação jurídica referencial para os casos de adesão à
ata de registro de preços.
3. LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA
15. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de contribuir com o controle prévio
da legalidade, conforme previsto no art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021. Questões técnicas, como
o detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e especificações, são
de atribuição da Administração (art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021, e Enunciado BPC n. 7 do
Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União).
16. Importante: parte-se da premissa de que o órgão de assessoramento jurídico
do órgão gerenciador examinou a legalidade do procedimento de licitação ou contratação
direta que originou a ata objeto da adesão (art. 7°, §4°, do Decreto n. 11.462, de 2023, e ON
AGU n. 88, de 2024), de modo que esta manifestação se restringe ao exame da viabilidade
jurídica da pretensa contratação, por adesão, de órgão não participante do SRP.
17. Exclui-se da competência da ELIC o exame de legislação específica relacionada à
atividade-fim do ente assessorado que seja aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 2° da
Portaria Normativa PGF/AGU n. 73, de 2025. Tal análise deve ser feita pelo órgão de
assessoramento jurídico local.
18. A presente análise pressupõe a adoção dos modelos da AGU e o uso do
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP).
19. Não há determinação Legal de se fiscalizar o cumprimento das recomendações
feitas neste parecer, conforme Boa Prática Consultiva n. 5. Caso a autoridade administrativa
deixe de acatá-las, assume, inteiramente, a responsabilidade por sua conduta.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
4. NORMAS DE GOVERNANÇA
20. Deve ser observado o Decreto n. 10.193, de 2019, que estabelece limites e
instâncias de governança para a contratação de bens e serviços no âmbito da Administração
Pública Federal, para as atividades de custeio. A Portaria ME n. 7.828, de 2022, estabelece
normas complementares para o cumprimento do Decreto.
21. Ressalte-se que as disposições do Decreto n. 10.193, de 2019, não se aplicam às
agências reguladoras, nos termos de seu art. 1°, parágrafo único, II.
22. É necessário, ainda, atestar que a contratação está contemplada no Plano de
Contratações Anual da entidade e alinhada com o Plano Diretor de Logística Sustentável, nos
termosdoDecreton.°10.947,de2022,art.7°daINSEGES/MEn.81/2022ePortariaSEGES/ME
n. 8.678, de 2021
23. Também deverá ser cumprido o Decreto n. 8.540, de 2015, que trata das
medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e
prestação de serviços pela Administração.
Recomendação:
24. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar a autorização para celebrar a contratação, para as atividades de custeio (art. 3°
do Decreto n. 10.193, de 2019);
b. juntar tal autorização aos autos antes da efetiva contratação;
c. certificar-se da obediência das regras internas de competência (art. 3° da Portaria
ME n. 7.828, de 2022);
d. atestar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual e
com o Plano Diretor de Logística Sustentável da entidade;
e. manifestar-se acerca da essencialidade e o interesse público da contratação (art. 3°
do Decreto n. 8.540, de 2015).
5. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
25. O artigo 18 da Lei n. 14.133, de 2021, determina que o planejamento da
contratação deve se compatibilizar com o plano de contratações anual e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão que podem interferir na contratação. O art. 18 traz, ainda, as providências e
documentos que devem instruir a fase de planejamento.
26. Para o adequado planejamento, o gestor deve observar as diretrizes e
determinações constantes da Lei n. 14.133, de 2021, do Decreto n. 10.947, de 2022 e das IN
SEGES/ME n. 58/2022 e IN SEGES/ME n. 81/2022.
27. Sobre o termo de referência, o art. 11, parágrafo único, da Instrução Normativa
SEGES/ME n. 81, de 2022, estabeleceu a possibilidade de sua dispensa em caso de adesão à ata
de registro de preços:
Art. 11. A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei
n. 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos
contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação,
tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
(Grifos não originais)
28. Recomenda-se observar as orientações do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação (IPP) para a elaboração dos documentos da fase de
planejamento.
29. Embora os documentos dessa fase sejam de natureza essencialmente técnica,
seguem observações a título de orientação jurídica.
5.1 Documento de Formalização da Demanda (DFD)
30. O Documento de Formalização da Demanda é instrumento obrigatório para a
contratação por adesão e deve trazer os conteúdos do art. 8° do Decreto n. 10.947, de 2022,
especialmente a justificativa da necessidade da contratação, o nome da área requisitante ou
técnica com a identificação do responsável e a indicação da data pretendida para a conclusão
da contratação.
Recomendação:
31. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar o DFD com todos os conteúdos do art. 8° do Decreto n. 10.947, de 2022,
especialmente a justificativa da necessidade da contratação, o nome da área requisitante ou
técnica com a identificação do responsável e a indicação da data pretendida para a conclusão
da contratação.
5.2 Estudo Técnico Preliminar (ETP)
32. A IN SEGES/ME n. 58, de 2022, estabelece que a Administração deverá elaborar
estudo técnico preliminar da contratação, com os conteúdos previstos no art. 9°, em
especial:
° descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público (inc. I);
° estimativadas quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inc. V);
° estimativado valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão
constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação (inc. VI);
° justificativas para o parcelamento ou não da solução (inc. VII); e
° posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina (inc. XIII).
33. Atenção: no caso de adesão à ata de registro de preço, o ETP deve conter as
informações que bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o
local de entrega do bem ou de prestação do serviço (art. 11, parágrafo único, da IN SEGES/ME
n. 81, de 2022).
34. Importante: o art. 9°, da IN SEGES/ME n. 58, de 2022, estabelece que a não
previsão de qualquer um dos conteúdos ali descritos deverá ser justificada no próprio
documento (art. 9°, §1°).
Recomendação:
35. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar o ETP contendo todas as previsões necessárias, nos termos acima informados;
b. inserir no ETP as informações que bem caracterizam a contratação, tais como o
quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço;
c. elaborar o ETP no Sistema ETP Digital, nos termos do art. 4° da IN SEGES/ME n.
58/2022.
5.3 Gerenciamento de riscos
36. O mapa de riscos deve conter a análise dos riscos que possam comprometer o
sucesso da licitação e a boa execução contratual (art. 18, X, da Lei n. 14.133, de 2021). Deve ser
elaborado no módulo de Gestão de Riscos Digital, conforme previsto no item 5.2 do
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, com a indicação da
probabilidade, impacto, responsável e ações preventiva e de contingência para cada um dos
riscos (disponível em https ://www.gov. br/agu /pt-
br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento-de-padronizacao-dos- procedimento-de-
contratacao-agu-fev-2024.pdf).
37. O Mapa de Riscos não se confunde com a matriz de risco, que é cláusula
contratual caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (art. 6°, XXVII,
da Lei n. 14.133, de 2021).
Recomendação:
38. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar e juntar aos autos o mapa de riscos, adotando-se, para todas as fases da
contratação, o modelo disponível no módulo de Gestão de Riscos Digital, com indicação do
risco, da probabilidade, do impacto, do responsável e das ações preventiva e de contingência
(art. 18, inciso X, da Lei n. 14.133, de 2021, e item 5.2 do IPP).
6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
39. A adesão à ata de registro está prevista no art.86 da Lei n. 14.133, de 2021. A
regulamentação foi realizada pelo Decreto n. 11.462, de 2023, cujos artigos 13, II, e 31 a 33
tratam dos requisitos para a adesão, abaixo apresentados.
6.1 Utilização da ata por órgãos ou entidades não participantes
40. É possível a adesão tanto pelas entidades não participantes do registro de
preços como por entidades participantes (art. 86, §2°, da Lei n. 14.133, de 2021 e art. 31, caput,
e §4°, do Decreto n. 11.462, de 2023).
41. No caso de entidades participantes, admite-se a adesão em relação a itens para
os quais não tenham quantitativo registrado, observados os requisitos previstos no art. 31 do
decreto (art. 31, §4°, do Decreto n. 11.462, de 2023).
Recomendação:
42. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar não ser participante do certame que originou a ata, ou,
b. caso seja participante, que a adesão ocorrerá em relação a itens para os quais não
tem quantitativo registrado.
6.1 Justificativa da vantajosidade da adesão
43. A necessidade de justificativa da vantagem da adesão está prevista no art. 86, §2°, I,
da Lei n. 14.133, de 2021, e no art. 31, I, do Decreto n. 11.462, de 2023, e deve ser apresentada
"inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público" .
Recomendação:
44. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar justificativa da vantagem da adesão, considerando, ao menos, os seguintes
elementos:
circunstâncias do caso concreto; soluções
alternativas possíveis; consequências
práticas da adesão;
eventuais obstáculos e dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas
a seu cargo, caso se mostrem relevantes na situação concreta; e
orientações eventualmente vigentes ao tempo da tomada de decisão, caso tenham
pertinência com adesão pretendida.
6.3 Compatibilidade dos valores registrados com os praticados pelo mercado
45. A Administração deve demonstrar a compatibilidade dos preços registrados
com os valores praticados pelo mercado, observada a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto (art. 86, §2°, II, da Lei n. 14.133, de 2021 e art.
31, II, do Decreto n. 11.462, de 2023).
46. Atenção: essa compatibilidade deve considerar as orientações do art. 23 da Lei
n. 14.133, de 2021, bem como da IN SEGES/ME n. 65, de 2021, para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral.
Recomendação:
47. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. realizar pesquisa de preços;
b. emitir manifestação técnica conclusiva, com análise crítica dos preços obtidos;
c. atestar a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados pelo
mercado.
6.4 Prévias consultas e aceitação prévia do fornecedor e do órgão gerenciador
48. A Administração deve providenciar a consulta e aceitação da demanda por
parte do fornecedor, como condição para a adesão, nos termos do art. 86, §2°, III, da Lei n.
14.133, de 2021 e art. 31, III, do Decreto n. 11.462, de 2023.
49. Alerta-se: somente após a formalização da aceitação do fornecedor é que será
providenciada consulta ao órgão gerenciador, que é indispensável.
Recomendação:
50. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. juntar aos autos os documentos que comprovem a consulta e aceitação do fornecedor;
b. juntar aos autos os documentos que comprovem a aceitação da adesão pelo órgão
gerenciador.
6.5 Prazo para efetivação da aquisição/contratação e vigência da ata
51. O art. 31, §2°, do Decreto n. 11.462, de 2023, estabelece que o órgão não
participante tem o prazo de até noventa dias, a partir da autorização do órgão gerenciador,
para efetivar a aquisição ou a contratação solicitada ou, excepcionalmente, solicitar sua
prorrogação. Eventual pedido de prorrogação deve respeitar o limite temporal de vigência da
ata de registro de preços (art. 31, §3°).
52. Nesse caso, o processo deve ser instruído com a aceitação da prorrogação do
prazo, que deve ser formalizada pelo órgão gerenciador.
Recomendação:
53. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. observar o prazo de até 90 dias, a partir da autorização do órgão gerenciador, para efetivar
a aquisição ou a contratação pretendida;
b. se for o caso, solicitar a prorrogação do prazo, juntando a aceitação pelo órgão
gerenciador, sob pena de não ser possível proceder a adesão;
c. realizar a adesão, inclusive se houver prorrogação, durante a vigência da ARP.
6.6 Limitações de quantitativos permitidos
54. Para que seja admitida a adesão à ata de registro de preços, o órgão
gerenciador deve observar os seguintes limites quantitativos:
a. em relação à entidade aderente individualmente: não pode exceder a 50%
(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados para o órgão ou a entidade
gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes (art. 86, §4°, da Lei n. 14.133, de
2021, e art. 32, I, do Decreto n. 11.462, de 2023); e
b. em relação a todas as adesões admitidas para determinado item: não pode
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de
preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes,
independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata
de registro de preços (art. 86, §5°, da Lei n. 14.133, de 2021, e art. 32, II, do Decreto n. 11.462,
de 2023).
55. Atenção: a hipótese "b", acima, não se aplica em caso de aquisição emergencial
de medicamentos e de material de consumo médico-hospitalar por adesão à ata gerenciada
pelo Ministério da Saúde (art. 32, §1°, do Decreto n. 11.462, de 2023).
56. Importante: essas limitações dos quantitativos, conforme disposto no art. 32,
devem ser aferidas pelos órgãos e entidades gerenciadores, quando da autorização para a
adesão.
Recomendação:
57. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar que foi feito o controle de limitações dos quantitativos, o que deve ser aferido
pelos gestores por meio do Gestão de Atas - ferramenta informatizada, integrante do Portal
Compras.gov.br,nostermosdoart.2°,IX,c/cart.24,I,parágrafoúnico,doDecreton°11.462,
de 2023.
6.7 Atas passíveis de adesão: apenas da Administração Pública Federal
58. Apenas atas de registro de preços gerenciadas por órgão ou entidade da
Administração Pública Federal podem ser objeto de adesão.
59. Frise-se: o art. 33 do Decreto n. 11.462, de 2023, veda às entidades da
Administração Pública Federal a adesão a atas de registro de preços gerenciadas por órgão ou
entidade estadual, distrital ou municipal.
6.8 Adesão em relação a item específico de grupo de itens
60. Caso se pretenda aderir a item específico licitado por grupo de itens, é preciso
que seja providenciada pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a
Administração aderente, nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto n° 11.462, de 2023.
7.DA MINUTA DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO
61. A Administração deve, obrigatoriamente, utilizar a mesma minuta de
instrumento contratual ou instrumento substitutivo constante do processo conduzido pelo
Órgão Gerenciador (art. 7°, § 4°, do Decreto n. 11.462, de 2023). Admite-se as inserções
específicas pertinentes à adesão, como a indicação do órgão, quantitativos, local de entrega,
fonte de recurso e foro.
62. Ressalta-se: o controle de legalidade prévio do edital, da minuta de ata e de
termo de contrato exigido pelo art. 53, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, já foi realizado pela
consultoria jurídica junto ao órgão gerenciador na fase interna da licitação.
63. Tal atribuição consta, inclusive, no art. 7°, § 4°, do Decreto n. 11.462, de 31 de
março de 2023:
Art. 7° (...)
§ 4° O exame e a aprovação das minutas do edital, dos avisos ou dos instrumentos
de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria Jurídica do
órgão ou da entidade gerenciadora.
64. Afasta-se, assim, a obrigatoriedade de novo exame e aprovação dessas
minutas, quando da adesão à ata.
65. A consultoria jurídica junto ao órgão ou entidade não participante não pode
sequer sugerir a retificação da minuta de contrato/instrumento substitutivo como condição
para a efetiva adesão.
Recomendação:
66. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. adotar a minuta contratual/instrumento substitutivo que integrou o edital de licitação,
como anexo, de modo fiel e uniforme, fazendo apenas as adaptações específicas pertinentes
à adesão, como a indicação do órgão, quantitativos, local de entrega, fonte de recurso e
foro;
b. observar o instrumento utilizado pela própria ARP e pelo Edital que a originou, ou
seja, se foi previsto que a contratação ocorra por meio de emissão de nota de
emprenho, a adesão deve seguir a mesma linha.
8. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
67. Alerta-se que a comprovação da habilitação do contratado deve ser exigida ainda
que se trate de adesão à ARP e deve abranger os aspectos essenciais à regularidade da contratação
(art. 72, inciso V; c/c art. 91, § 4°; art. 92, inciso XVI; e art. 161, todos da Lei n° 14.133, de 2021).
68. Compete à Administração verificar a situação da futura contratada junto aos
seguintes cadastros/sistemas: