PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 9/2026/SUSEP (parte 3 de 3)

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União;
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; e
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - CNDT.
69. Atenção: é essencial providenciar a declaração relativa ao cumprimento do
disposto no artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
70. Importante: a eventual existência de pendência no cadastro do CADIN impede
a contratação e respectivos aditamentos (art. 6°-A da Lei n° 10.522, de 2002, incluído pela Lei n°
14.973, de 2024).
Recomendação:
71. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. consultar os sistemas/cadastros indicados acima e verificar a ocorrência de eventuais
impedimentos à contratação;
b. regularizar eventuais certidões vencidas ou prestes a vencer;
c. analisar se existe ou não algum impedimento à contratação caso haja registro de
"Ocorrências Impeditivas Indiretas" no SICAF, utilizando o relatório de ocorrências
impeditivas indiretas;
d. providenciar a declaração relativa ao cumprimento do disposto no artigo 7°, XXXIII, da CF;
e. abster-se de realizar a contratação, caso haja pendência no CADIN, até que haja
regularização do débito junto ao órgão ou entidade responsável pela sua inscrição,
nos termos do PARECER n. 00063/2024/DECOR/CGU/AGU, item 50.
9. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
72. A indicação da disponibilidade orçamentária com a respectiva indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica da despesa é uma imposição
legal, conforme art. 10, inciso IX, da Lei n. 8.429, de 1992, e art. 105 da Lei n. 14.133, de 2021:
Lei n. 8.429, de 1992
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente:
[...]
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Lei n. 14.133, de 2021
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e
deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando
ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. (g.n.)
73. O art. 9°, inc. X, Instrução Normativa SEGES/ME n. 81, de 2022, determina que
tal informação conste do Termo de Referência.
74. Atenção: caso se trate de licitação destinada ao registro de preços, a indicação
da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do
contrato ou do instrumento substitutivo (art. 17 do Decreto n. 11.462, de 2023).
75. Alerta-se: é necessário juntar, antes da celebração do contrato administrativo, a nota de
empenho suficiente para o suporte financeiro da respectiva despesa (art. 60 da Lei n. 4.320, de 1964).
76. Se as despesas que amparam a ação forem qualificáveis como atividades,
sendo, portanto, despesas rotineiras e ordinárias, é dispensado o atendimento das exigências
do art. 16, I e II, da Lei Complementar n. 101, de 2000 (Orientação Normativa AGU n. 52, de
2014, e Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n. 01/2012).
Recomendação:
77. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. juntar a declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos orçamentários
necessários para fazer face às despesas decorrentes da contratação, com a indicação da
respectiva rubrica, como condição essencial ao prosseguimento da adesão;
b. informar a natureza da ação orçamentária para, em seguida, manifestar se se trata
de situação que reclama ou não o cumprimento do art. 16, incisos I e II, da Lei
Complementar n. 101, de 2000, adotando as providências necessárias.
10. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
78. É obrigatória a divulgação da prorrogação da ata no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021, bem
como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n° 14.133, de
2021, e ao art. 8°, § 2°, da Lei n° 12.527, de 2011, c/c art. 7°, § 3°, inciso V, do Decreto n° 7.724,
de 2012.
11. ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
79. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação dos
processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial tenha sido
adotada.
80. É necessário, ainda, o preenchimento e juntada aos autos da seguinte
declaração:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto: adesão à Ata de Registro de Preços n. XXXX, para XXXX. Valor
estimado (Valor de referência): R$
Atesto que o caso concreto dos presentes autos adequa-se à hipótese analisada
pelo PARECER REFERENCIAL n. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas recomendações
foram integralmente atendidas, de acordo com o que está consignado na lista de verificação
juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU n. 262, de 05 de maio de 2017, e Orientação Normativa n. 55 da Advocacia Geral da
União.
.................................de................................de 20...........
____________________________________
Identificação e assinatura
III. CONCLUSÃO
81. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos
técnicos e o juízo de oportunidade e conveniência do ajuste, caso sejam preenchidos todos os
requisitos e atendidas todas as recomendações constantes deste Parecer Referencial,
considera- se juridicamente regular a adesão à ata de registro de preços (art. 53, § 4°, da Lei n°
14.133, de 2021).
82. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor competente
ateste, de forma expressa, em cada processo individualmente, que a situação concreta se
amolda aos termos desta manifestação, conforme modelo presente no item 80.
83. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de consultoria
para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos específicos, nos moldes
da Portaria PGF n. 526, de 2013.
84. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas opinativos,
devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
85. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de cumprimento
de recomendações feitas (BPC n. 5).
86. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por meio
do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante os
objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua consultoria
jurídica (art. 1°, incisos I e II, e art. 3°, inciso II, da Portaria Normativa PGF/AGU n. 73, de
2025).
Brasília, na data da assinatura.