PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 7/2026/SUSEP (parte 2 de 3)

ANEXO
PARECER REFERENCIAL n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.059564/2025-42
INTERESSADOS: EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATO - ELIC ASSUNTO: PARECER
REFERENCIAL
EMENTA: Contrato administrativo. Alteração quantitativa para supressão do
objeto, com fundamento no art. 124, I, "b", da Lei n. 14.133, de 2021. Recomendação para
adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa
AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos
casos de ausência de dúvidas jurídicas.
I. Esta Manifestação Jurídica Referencial se aplica aos termos aditivos que
tratem, exclusivamente, da alteração quantitativa para supressão do objeto do contrato,
em contratos de prestação de serviços continuados ou não, bem como em contratos de
fornecimento, continuado ou não.
II. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica aos seguintes casos:
a) supressão cumulada com acréscimo do objeto, com alteração qualitativa,
com prorrogação, ou qualquer outro tipo de modificação contratual;
b) termo aditivo para supressão de objeto em contratos de obra ou serviços de
engenharia;
c) termo aditivo com fundamento na Lei n. 8.666, de 1993.
I.RELATORIO
1. OBJETO DO PARECER REFERENCIAL
1. O presente Parecer Referencial se aplica à hipótese de:
. .° termos aditivos que que tratem, exclusivamente, da alteração quantitativa para
supressão do objeto do contrato, em contratos de prestação de serviços continuados ou
não, bem como em contratos de fornecimento, continuado ou não, com fundamento no
art. 124, I, "b", da Lei n. 14.133, de 2021.
2. Esta manifestação não se aplica às seguintes hipóteses:
. .a. termo aditivo que tratem de outras alterações contratuais, além da supressão do
objeto, tais como, acréscimos, prorrogações, alterações qualitativas, alterações de razão
social, entre outras;
b. termo aditivo para supressão de objeto em contratos de obra ou serviços de
engenharia;
c. termo aditivo com fundamento na Lei n. 8.666, de 1993.
3. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto
se enquadra nas hipóteses deste parecer, nos termos do art. 3°, §2°, da Portaria PGF/AGU
n. 262, de 2017. Além disso, devem ser utilizados os modelos de minuta de termo aditivo
e lista de verificação de aditamentos atualizados, quando disponibilizados pela AGU, em
seu sítio eletrônico.
4. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão de
consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta espécie,
bem como para atualização do presente parecer.
5. Recomenda-se, ainda, que o planejamento da contratação seja realizado em
conformidade com as diretrizes constantes do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação (IPP), que se encontra disponível em:
https://www.aov.br/aau/pt-br/comunicacao/noticias/instrumento-de-padronizacao-dos-
procedimentos.pdf. Além disso, devem ser juntadas aos autos as declarações contidas no
referido documento.
2. CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL
6. A Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014, autoriza a adoção de
manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que
envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é,
aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e
recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde
que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos
da citada manifestação.
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser
observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos
serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do
atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
7. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz de
conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise individualizada
desses processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
8. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para otimizar e
racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas, prioritárias,
estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
9. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser
observados os requisitos da Portaria PGF n. 262, de 2017, editada para disciplinar a
questão: i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete
sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente, a
atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos e, ii) a atividade
jurídica exercida deve se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a
partir da simples conferência de documentos.
10. Registra-se, assim, que a análise dos procedimentos para celebração de
termos aditivos que tratem, exclusivamente, de supressão contratual, exceto obras e
serviços de engenharia, representa significativo volume de processos e a análise jurídica é
mais simples do que nos demais procedimentos de alteração contratual, enquadrando-se
nas hipóteses autorizadas pela ON AGU n. 55, de 2014, e pela Portaria PGF n. 262, de
2017.
3.LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA
11. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de contribuir com o controle
prévio da legalidade, conforme previsto no art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021. Questões
técnicas, como o detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
especificações, são de atribuição da Administração (art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021, e
Enunciado BPC n. 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da
União).
12. Exclui-se da competência da ELIC o exame de legislação específica
relacionada à atividade-fim do ente assessorado que seja aplicável ao caso concreto, nos
termos do art. 2° da Portaria Normativa PGF/AGU n. 73, de 2025. Tal análise deve ser feita
pelo órgão de assessoramento jurídico local.
13. A presente análise pressupõe a adoção dos modelos da AGU e o uso do
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP).
14. Não há determinação legal de se fiscalizar o cumprimento das
recomendações feitas neste parecer, conforme Boa Prática Consultiva n. 5. Caso a
autoridade administrativa deixe de acatá-las, assume, inteiramente, a responsabilidade por
sua conduta.
II.DA FUNDAMENTAÇÃO
4. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA PARA SUPRESSÃO PARCIAL DO
OBJETO
4.1 Fundamento jurídico
15. A alteração quantitativa do contrato administrativo, especificamente para
supressão do objeto, está prevista no art. 124, I, "b", a Lei n. 14.133, de 2021:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as
devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
(...)
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
16. Tal alteração não poderá acarretar a transfiguração (modificação) do objeto,
conforme art. 126:
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124
desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.
17. Especificamente no caso da supressão do objeto, a Administração deverá
pagar pelos custos de eventual aquisição de materiais que já tenham sido colocados no
local dos trabalhos pelo contratado, desde que haja regular comprovação, a teor do art.
129:
Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços,
se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos,
estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente
comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos
eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
18. Caso a alteração unilateral do contrato represente aumento ou diminuição
dos encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo
aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 130). Frise-se que, se o objeto do
termo aditivo incluir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, esta Manifestação
Jurídica Referencial não será aplicável.
19. No caso de serviços, a matéria é regulamentada, também, pela Instrução
Normativa SEGES/MP n. 05/2017, em seu Anexo X, aplicável no que couber:
ANEXO X
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
1 . Durante a fase de execução da prestação dos serviços, o objeto contratado
poderá ser alterado, desde que justificadamente (...):
2. As alterações contratuais devem ser promovidas mediante celebração de
termo aditivo, que deverá ser submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do
órgão ou entidade contratante.
2.1. Nas alterações contratuais unilaterais, devem ser observados os limites
legais para os acréscimos e supressões, e nas alterações consensuais, os limites para os
acréscimos, utilizando-se, em qualquer caso, o valor inicial atualizado do contrato.
2.2. Em qualquer hipótese, não poderá haver modificação da essência do
objeto.
2.3. É vedado promover modificação no contrato sem prévio procedimento por
aditamento ou apostilamento contratual.
2.4. As alterações deverão ser precedidas de instrução processual em que
deverão constar, no mínimo:
a) a descrição do objeto do contrato com as suas especificações e do modo de
execução;
b) a descrição detalhada da proposta de alteração;
c) a justificativa para a necessidade da alteração proposta e a referida hipótese legal;
d) o detalhamento dos custos da alteração de forma a demonstrar que não
extrapola os limites legais e que mantém a equação econômico-financeira do contrato;
e) a ciência da contratada, por escrito, em relação às alterações propostas no
caso de alteração unilateral ou a sua concordância para as situações de alteração por
acordo das partes.
20. Verifica-se que a Lei n. 14.133, de 2021, confere à Administração a
prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato administrativo - isto é,
independentemente da concordância do contratado -, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, desde que apresentadas as devidas justificativas,
respeitados os direitos do contratado e os limites impostos pela própria legislação.
5.LIMITE LEGAL PARA A SUPRESSÃO CONTRATUAL
. Resumo:
a. na supressão unilateral, o limite é de 25% do valor inicial atualizado do
contrato;
b. na supressão consensual, o limite de 25% pode ser ultrapassado, mediante
justificativa;
c. a base de cálculo é sempre o valor inicial atualizado do contrato, assim entendido
como o valor original acrescido de eventuais atualizações financeiras ocorridas ao
longo da vigência, como reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrios;
d. devem ser excluídos da base de cálculo (valor inicial atualizado do contrato) os
acréscimos e supressões que tenham sido efetivados anteriormente;
. . e. é vedada a compensação entre acréscimos e supressões: os limites percentuais
previstos em lei devem ser aplicados de forma isolada ao conjunto de acréscimos e ao
conjunto de supressões, não se admitindo que a supressão de quantitativos de um ou
mais itens seja compensada por acréscimos de itens diferentes ou pela inclusão de novos
itens;
f. em contratos derivados de licitações do tipo menor preço por item, com
adjudicação por item, o limite legal para alterações do objeto deve ser calculado
sobre o valor inicial atualizado do item que sofrerá a alteração;
g. em contratos derivados de licitação com critério de julgamento o menor preço
global e adjudicação global, o limite legal para as alterações do objeto deve ser
calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato, ainda que a alteração recaia
sobre apenas um ou alguns itens.
5.1 Limite para a supressão unilateral
21. O limite para a alteração unilateral é de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125:
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art.
124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma
de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por
cento).
5.2 Limite para a supressão consensual
22. Caso se trate de alteração consensual para supressão, ou seja, se houver
expressa concordância do contratado, pode-se extrapolar o limite do art. 125, pois a lei
restringiu a regra apenas às alterações unilaterais. É o entendimento do PARECER n. 00061
/2024/DECOR/CGU/AGU (NUP: 00688.001623/2024-01, seq. 21), cuja ementa segue
transcrita:
EMENTA: SUPRESSÃO PARCIAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
LEI 14.133/2021. AUSÊNCIA DE LIMITES PERCENTUAIS.
1. Não há, na Lei 14.133/2021, dispositivo que reproduza o teor do art. 65, §2°,
II da revogada Lei 8.666/1993.
2. O art. 125 da Lei 14.133/2021 impõe limites quantitativos apenas às
alterações unilaterais eventualmente impostas pela Administração, nada falando acerca de
supressões decorrentes de acordo das partes. Não incidência sobre as alterações
contratuais consensuais.
3. Se o art. 65, §2°, II da revogada Lei 8.666/1993 previa uma restrição
percentual a qualquer alteração contratual e a sua redação não foi repetida pela novel Lei
14.133/2021, forçoso concluir que a intenção legislativa foi a de afastar tal restrição
quantitativa quando se tratar de supressão consensual.
4.Forte orientação doutrinária a respeito do tema.
5. Necessidade de a supressão parcial consensual do contrato administrativo
respeitar os princípios enunciados no art.
5° da Lei 14.133/2021; ser adequadamente fundamentada; e ensejar a
responsabilização de servidor por eventual falha do projeto.
23. Atenção: o entendimento do parecer acima é restrito às hipóteses de
supressão parcial consensual do objeto. Não se aplica, pois, aos acréscimos.
5.3 Base de cálculo do limite
24. A forma de cálculo do percentual de alteração do contrato merece
redobrada atenção da Administração. Eventuais equívocos podem acarretar irregularidade
na celebração do termo aditivo, dano ao erário e levar à responsabilização do agente
público.
25. Tanto acréscimos, quanto supressões devem ser sempre calculados sobre o
valor inicial atualizado do contrato, ou seja, a base de cálculo é o valor original da avença,
independentemente de ter ocorrido ou não qualquer alteração posterior.
26. Pela expressão "valor inicial atualizado do contrato" entende-se o seu valor
original, acrescido de eventuais atualizações financeiras ocorridas ao longo de seu prazo de
vigência, tais como reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrios. Por outro lado, devem
ser excluídos da abrangência do conceito de "valor inicial atualizado" os acréscimos e
supressões já eventualmente efetivados (Acórdão TCU n. 1.080/2008 -Plenário).
27. Os limites percentuais previstos em lei devem ser aplicados de forma
isolada ao conjunto de acréscimos e ao conjunto de supressões, sendo vedada a
compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo que a
supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens
diferentes ou pela inclusão de novos itens.
28. É o que dispõe a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União n.50,
de 2014, com redação dada pela Portaria AGU n. 140, de 2021:
I - Os acréscimos e as supressões do objeto contratual devem ser sempre
calculados sobre o valor inicial do contrato atualizado, aplicando-se de forma isolada os
limites percentuais previstos em lei ao conjunto de acréscimos e supressões, vedada a
compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo que a
supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens
diferentes ou pela inclusão de novos itens.
II - no âmbito do mesmo item, o restabelecimento parcial ou total de
quantitativo anteriormente suprimido não representa compensação vedada, desde que
sejam observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não haja fraude ao
certame ou à contratação direta, jogo de planilha, nem descaracterização do objeto, sendo
juridicamente possível, além do restabelecimento, a realização de aditamentos para novos
acréscimos ou supressões, observados os limites legais para alterações do objeto em
relação ao valor inicial e atualizado do contrato.
REFERÊNCIA: art. 124, inciso I, alínea "b", e arts. 125 e 126 da Lei n. 14.133, de
1° de abril de 2021; art. 65, inciso I, alínea "b", e § 1°, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993; Parecer PGFN/CJU/CLC/n. 28/2009, Parecer n.1359/2010/LC/NAJSP/ AGU, Parecer n.
16/2021/DECOR/CGU/AGU, Despacho n. 158/2021/Decor/CGU/AGU e Despacho n.
172/2021/DECOR/CGU/AGU.
5.4 Base de cálculo do limite em contrato derivado de licitação cujo objeto
contemple mais de um item
29. A base de cálculo para incidência dos limites para alteração do objeto
contratual relaciona-se com o critério de julgamento da licitação e da adjudicação do
objeto.
30. Assim, em contratos derivados de licitação em que o critério de julgamento
tenha sido o menor preço por item, com adjudicação por item, o limite legal para
alterações do objeto deve ser calculado sobre o valor inicial atualizado do item que sofrerá
a alteração, pois, nesse caso, o objeto é independente e a reunião em uma mesma
licitação decorre de mera conveniência administrativa.
31. Na hipótese de o contrato derivar de licitação com critério de julgamento o
menor preço global e adjudicação global, o limite legal para as alterações do objeto deve
ser calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato, ainda que a alteração recaia
sobre apenas um ou alguns itens.
32. Esse é o entendimento da Procuradoria-Geral Federal, conforme Parecer n.
00005/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo PGF (NUP: 00812.000089/2022-73 -
Seq. 6). Em que pese tal parecer ter sido elaborado à época da Lei n. 8.666, de 1993,
entende-se perfeitamente aplicável à Lei n. 14.133, de 2021, pois não há alteração do
fundamento, que é a divisão por itens e os critérios de julgamento e adjudicação.
33. Dessa forma, o limite das alterações contratuais previsto art. 125, da Lei n.
14.133, de 2021, deve ter como base de cálculo:
a) o valor atualizado do item que sofrerá a alteração, quanto a contratos
derivados de licitações do tipo menor preço por item com adjudicação por item, ou
b) o valor inicial atualizado do contrato, nos casos de licitação de do tipo menor
preço global com adjudicação global, ainda que a alteração recaia sobre apenas um ou
alguns itens que compõem seu objeto.
Recomendação:
34. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. se o contrato derivou de licitação com adjudicação global, calcular o percentual de
alteração a partir do valor inicial atualizado do contrato, ainda que a alteração recaia
apenas sobre um ou alguns itens;
b. se o contrato derivou de licitação com adjudicação por itens, calcular o
percentual de alteração a partir do valor inicial atualizado de cada item;
c. calcular o percentual de supressão em relação ao valor total inicial atualizado
do contrato, de forma isolada, sem considerar qualquer alteração anteriormente
realizada;
d. não promover qualquer compensação entre supressão e acréscimo, ou seja,
deve haver a indicação do percentual de supressão efetivo, e o novo valor do
contrato, o que, além de comprovar o atendimento à ON da AGU acima indicada,
facilita o cálculo de eventuais alterações posteriores;
e. somar todos os eventuais percentuais de supressão já realizados no contrato,
para verificar o atendimento ao limite legal de 25%, sendo que se esse for
superado, o termo aditivo somente poderá prosseguir se for consensual, ou seja,
se houver prévia e expressa concordância da contratada.
6. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO
35. A Administração deverá comprovar o atendimento dos seguintes requisitos
essenciais para formalizar a alteração:
a) Celebração do termo aditivo dentro do prazo de vigência da contratação
36. A assinatura e formalização do termo aditivo deve ocorrer antes do término
do prazo da vigência do contrato, pois, após a extinção do prazo, sem que tenha havido,
em tempo hábil, a sua prorrogação, não é juridicamente possível firmar o termo aditivo
(art. 132 da Lei n. 14.133, de 2021 e cláusula de extinção contratual das minutas de
contrato padronizadas da AGU).
37. Atenção: nos contratos de escopo, a vigência pode ser prorrogada
automaticamente, caso o objeto não tenha sido concluído no prazo originalmente previsto,
conforme disposto na Orientação Normativa n. 92/2024 da AGU:
I - A vigência dos contratos, dos convênios e instrumentos congêneres com
escopo predefinido extingue-se pela conclusão de seu objeto, e não pela expiração do
prazo originalmente previsto no ajuste, conforme o art. 111 da Lei 14.133, de 2021.
II - É recomendável que a Administração avalie, no caso concreto, a
necessidade de formalizar termo aditivo ou apostilamento, conforme a situação, para a
fixação de novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da obrigação ajustada,
mesmo após ser atingido o termo final de vigência originalmente estabelecido, tendo em
vista a proibição de instrumentos com prazo de vigência indeterminado.
38. Assim, nos contratos de escopo, caso a vigência tenha sido superada sem a
conclusão do objeto, será possível o aditamento para supressão, recomendando-se que a
Administração formalize as novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da
obrigação, nos termos da ON acima transcrita. Destaca-se que a prorrogação de contrato
de escopo não é objeto deste parecer referencial.
39. Alerta-se: a contagem da vigência do contrato deve observar o sistema data
a data (art. 89, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, art. 132, §3°, do Código Civil e Conclusão
DEPCONSU/PGF/AGU n. 69/2014).
40. Atenção: é imprescindível que a última assinatura das partes ocorra no
prazo de vigência do contrato original, garantindo assim a prorrogação legal do ajuste e a
continuidade jurídica dos efeitos contratuais.
Recomendação:
41. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. atentar para que a assinatura das partes e formalização do termo aditivo ocorra
dentro do prazo de vigência da contratação.
b) Justificativa da necessidade de alteração, com demonstração da presença de
razões supervenientes
42. A Administração deve apresentar justificativa específica para a supressão
contratual, nos termos do art. 124, da Lei n. 14.133, de 2021. Os relatos e pareceres da
área técnica devem demonstrar efetivamente o enquadramento do caso na hipótese
legal.
43. A justificativa deve demonstrar a ocorrência de fato superveniente, ou de
conhecimento superveniente, que fundamente, tecnicamente, a alteração pretendida. Deve
esclarecer as razões pelas quais as quantidades estimadas não se mostraram adequadas
para a execução do objeto pactuado, bem como demonstrar a necessidade e a existência
de interesse público nas referidas modificações.
44. A Administração deve justificar a pretendida alteração contratual com base
em fatos comprovados e elementos sólidos que demonstrem objetivamente a real
necessidade de se modificar a demanda inicialmente contratada.
45. Caso o contrato contemple cláusula de matriz de riscos, deve ser observada
a divisão de ônus prevista no contrato (art. 6°, inciso XXVII, alínea "a", c/c art. 22, §1° e §
2°, inciso I, c/c art. 103, § 4° e 5, inciso I, da Lei n. 14.133, de 2021).
46. Sugere-se que a formalização da instrução processual e o encaminhamento
da documentação pertinente sejam feitos pelo(s) servidor(es) responsável(is) pela atividade
de gestão e fiscalização do contrato, a fim de assegurar o cumprimento das cláusulas
contratuais e a solução de problemas relativos ao objeto (art. 39 da IN SEGES/MP n.
05/2017).
47. Os motivos a serem invocados como justificativas para a modificação
contratual, por guardarem pertinência com questões de ordem técnica e administrativa,
não são competência desta Consultoria, devendo ser juntada nos autos a documentação
que lhes dá suporte. Trata-se, assim, de matéria de exclusiva responsabilidade da
Administração, nos termos do Enunciado n. 07 do Manual de Boas Práticas Consultivas da
Advocacia Geral da União.
Recomendação:
48. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. justificar a supressão do objeto contratado, demonstrando, necessariamente:
o enquadramento na hipótese legal;
a ocorrência de fato superveniente, ou de conhecimento superveniente, que
fundamente a alteração;
o motivo pelo qual as quantidades inicialmente estimadas não foram
adequadas.
b. juntar a documentação comprobatória.
c) Descrição detalhada da proposta de alteração, com apresentação de cálculos
e do percentual da alteração
49. A Administração deve providenciar o detalhamento da proposta da
alteração pretendida, nos termos do art. 124, caput, da Lei n. 14.133, de 2021. Caso seja
necessário, o termo de referência também deverá ser objeto de alteração, devendo serem
indicados os itens específicos objeto de alteração.
50. Deve, também, detalhar os custos unitários da alteração, apresentar os
cálculos e o percentual de alteração correspondente, demonstrando que a alteração não
extrapola os limites legais e mantém a equação econômico-financeira do contrato (arts.
125 e 130, da Lei n. 14.133, de 2021).
51. Atenção: é necessário que a Administração apresente a memória de cálculo
da alteração de maneira detalhada, a fim de que seja demonstrado o percentual de
supressão realizado.
52. Alerta-se: o cálculo do percentual deve ser feito conforme orientado no
item 5 deste parecer, tendo como base o valor inicial total atualizado do contrato, sem
qualquer compensação entre acréscimos e supressões.
Recomendação:
53. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. detalhar a proposta de alteração, apresentando nova planilha de custos, se
necessário;
b. detalhar os custos unitários da alteração;
c. elaborar os cálculos do percentual de supressão, conforme orientado na seção
5, deste parecer;
d. juntar a memória de cálculo detalhada.