PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 7/2026/SUSEP (parte 3 de 3)

d) Não descaracterização do objeto contratual
54. A alteração do contrato administrativo não pode ocasionar a transfiguração
do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos, ou seja,
não poderá haver modificação da essência do objeto (art. 126 da Lei n. 14.133, de 2021 e
Anexo X, item 2.2, da IN SEGES/MP n. 05, de 2017).
e) Manifestação do contratado
55. Deve ser juntado aos autos documento que comprove a ciência do
contratado acerca da alteração proposta, no caso de alteração unilateral.
56. Alerta-se: tal manifestação deve, preferencialmente, ser juntada aos autos
antes da formalização do aditamento, podendo ser suprida pela assinatura do termo
aditivo pelo contratado.
57. Caso se trate de alteração consensual, com extrapolação do limite de
supressão, a manifestação de concordância do contratado deve ser prévia e expressa, sob
pena de inviabilizar a celebração do termo aditivo, tanto no caso de serviços, como de
fornecimento.
Recomendação:
58. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. se for alteração unilateral, juntar documento que comprove a ciência do
contratado;
b. se for alteração consensual, em que o limite legal de 25% é extrapolado, deve
juntar a concordância expressa do contratado, previamente à celebração do
termo aditivo.
7. MINUTA DO TERMO ADITIVO
59. Devem ser adotadas as minutas padronizadas de Termo Aditivo e lista de
verificação disponibilizadas pela AGU (disponível em https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/termos-aditivos), com os
devidos ajustes ao caso concreto, observadas as notas explicativas constantes na respectiva
minuta.
60. A minuta de termo aditivo deve conter cláusulas que disponham sobre:
. a. o objeto da contratação e da alteração, para que se verifique a relação do
aditivo com o objeto contratual original;
b. o valor do termo aditivo, para fins de publicidade e transparência. Deve ser
indicado o valor total do contrato antes e após a alteração e o respectivo termo
inicial da produção de efeitos;
c. o percentual de supressão e, caso tenha ocorrido supressão anterior, a cláusula
deverá também trazer o percentual total de supressão até o momento da
celebração do aditivo, para atestar o atendimento aos limites legais;
d. a informação de que a alteração terá efeitos prospectivos, a partir da
assinatura do aditivo ou outra data futura a ser estabelecida, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a
formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n.
14.133, de 2021);
. .e. eventual adequação da garantia contratual, se exigida;
f. a ratificação das cláusulas contratuais não alteradas pelo termo aditivo;
g. local, data e assinatura das partes e testemunhas.
61. Os dados do preâmbulo, como o nome dos representantes legais,
endereços, dentre outros, devem ser verificados pela própria Administração a partir dos
documentos que constam dos autos.
8. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES
a) Mapa de Riscos
62. A Administração deve avaliar se o aditamento constitui ou não evento
relevante, para os fins do dispositivo em comento, quanto à eventual atualização do mapa
de risco, se for o caso.
63. Nos termos do art. 26, §1°, inciso IV, da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017, o
mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação após
eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela
fiscalização.
64. Observa-se que a apresentação, atualização e juntada do Mapa de Riscos
poderá ocorrer também durante a execução do contrato (e não apenas na fase de
planejamento), na hipótese de ocorrência de algum evento relevante que cause a alteração
do status fático da avença original e, consequentemente, do risco inicialmente previsto.
b) Aplicação da Lei n. 13.709, de 2018 (LGPD)
65. A Lei n. 13.709, de 2018, (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
66. A Administração deve observar o disposto no PARECER
n.00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
nos modelos de licitação e contratos.
67. O parecer fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos, "
[...] não constem os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão
assiná-los, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e da
empresa contratada. Em vez disso, propõe-se nos instrumentos contratuais os
representantes da Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional [...].
Com relação aos representantes da contratada também se propõe que os instrumentos
contratuais os identifiquem apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei n. 8.666, de
1993, e o §1° do art. 89 da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, exigem apenas esse
dado".
9. DA PUBLICIDADE E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
É obrigatória a divulgação do contrato e seus aditamentos no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem
como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º
14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3°, inciso V, do
Decreto n. 7.724, de 2012.
10. ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
68. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação dos
processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial tenha
sido adotada.
69. Recomenda-se, ademais, o preenchimento e juntada aos autos da seguinte
declaração:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto: alteração quantitativa para supressão do objeto
Atesto que o caso concreto dos presentes autos adequa-se à hipótese analisada
pelo PARECER REFERENCIAL n° 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas recomendações
foram integralmente atendidas, de acordo com o que está consignado na lista de
verificação juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU n° 262, de 5 de maio de 2017, e Orientação Normativa n° 55 da Advocacia Geral
da União.
.......................de....................de 20.........
________________________________
Identificação e assinatura
III. CONCLUSÃO
70. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos
técnicos e o juízo de oportunidade e conveniência do ajuste, caso sejam preenchidos todos
os requisitos constantes deste Parecer Referencial, considera-se juridicamente regular a
alteração quantitativa para supressão do objeto contratual (art. 53, § 4°, da Lei n° 14.133,
de 2021).
71. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor
competente ateste, de forma expressa, que a situação concreta se amolda aos termos
desta manifestação, conforme modelo presente no item 68.
72. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de
consultoria para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos
específicos, nos moldes da Portaria PGF n° 526, de 2013.
73. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas
opinativos, devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
74. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas (BPC n° 5).
75. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por
meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante
os objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua
consultoria jurídica (art. 1°, incisos I e II, e art. 3°, inciso II, da Portaria Normativa PGF/AGU
n° 73, de 2025).
Brasília, na data da assinatura.