PORTARIA MIDR Nº 2.494, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

I - a clareza, a completude e a adequação das informações a serem
fornecidas;
II - o funcionamento dos endereços eletrônicos e dos arquivos indicados; e
III - a presença de dados pessoais entre as informações a serem enviadas.
Parágrafo único. Sempre que constatar que as informações apresentadas não
atendem aos princípios ou diretrizes estabelecidos nesta Portaria, a Ouvidoria deverá
solicitar à unidade responsável a revisão da resposta.
Art. 20. A Ouvidoria atuará na identificação de oportunidades de
aperfeiçoamento dos serviços e das políticas do Ministério, com fundamento nas
manifestações recebidas, e na proposição de medidas às unidades administrativas
competentes.
Art. 21. No ato do envio de resposta conclusiva para o usuário, a Ouvidoria
registrará informação sobre a resolutividade da manifestação, observando-se que:
I - a manifestação será considerada "não resolvida" enquanto persistirem
providências a serem adotadas pela unidade responsável; e
II - a manifestação será considerada "resolvida" quando não mais persistirem
providências a serem adotadas pela unidade responsável.
Parágrafo único. A informação sobre a resolutividade registrada na plataforma
Fala.BR poderá ser alterada a qualquer momento, em razão da existência de novas
informações relacionadas às providências adotadas pela unidade técnica ou apuratória
responsável pelo tema, cabendo à Ouvidoria avaliar a relevância para efeito de
comunicação ao manifestante.
Art. 22. A Ouvidoria classificará a manifestação no Fala.BR como ouvidoria
interna quando o usuário for agente público interno do Ministério e a manifestação tiver
como assunto:
I - conduta de agentes públicos do Ministério, com ou sem subordinação
hierárquica direta;
II - prestação de serviços destinados aos agentes públicos internos do
Ministério; ou
III - ato administrativo relacionado às atividades meio do Ministério.
§ 1º Consideram-se agentes públicos internos, para fins desta Portaria, os
profissionais que atuem na atividade pública do Ministério, incluídos servidores,
empregados terceirizados, consultores, estagiários e outros profissionais que se enquadrem
nessa definição.
§ 2º As manifestações oriundas de agentes públicos internos receberão o
mesmo tratamento das manifestações provenientes de usuários de serviços públicos.
§ 3º Aplicam-se aos agentes públicos internos as mesmas garantias e proteções
destinadas aos usuários de serviços públicos.
§ 4º A Ouvidoria manterá permanentemente divulgados, no âmbito do
Ministério, esclarecimentos ao público interno sobre suas atribuições, os fluxos adotados
no tratamento das manifestações relativas à ouvidoria interna, os canais de atendimento
disponíveis e o Código de Conduta vigente.
§ 5º A Ouvidoria colaborará com as instâncias de integridade para promover
campanhas frequentes de esclarecimento ao público interno sobre temas sensíveis.
Art. 23. O fluxo de tratamento de denúncias e de comunicações anônimas no
âmbito do Ministério deverá seguir o disposto no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de
2019, na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, na Portaria Conjunta
CGU/CEP nº 3, de 31 de outubro de 2025, nas demais normas aplicáveis e nos
procedimentos definidos em normativo interno específico.
Seção IV
Do atendimento a pedidos de acesso à informação
Art. 24. A prestação do Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério, a
cargo da Ouvidoria, segue o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em
seus regulamentos.
Art. 25. A Ouvidoria fornecerá prontamente as informações solicitadas pelo
usuário, sempre que:
I - as informações estiverem disponíveis ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal; ou
II - as informações puderem ser obtidas em sistemas corporativos aos quais a
Ouvidoria possua acesso, desde que sua disponibilização tenha sido previamente
autorizada pela unidade administrativa responsável.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a Ouvidoria
poderá informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar,
obter ou reproduzir a informação solicitada, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 26. Os pedidos que não puderem ser atendidos de imediato serão
respondidos no prazo máximo de vinte dias, contado da data do seu registro.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a Ouvidoria encaminhará
prontamente o pedido recebido à unidade administrativa responsável pelo fornecimento
da informação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2º As unidades administrativas prestarão as informações solicitadas no prazo
máximo de quinze dias, contado da data de encaminhamento do processo eletrônico para
sua unidade.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma única
vez, por dez dias, mediante justificativa expressa encaminhada à Ouvidoria antes do
término do prazo original.
§ 4º A Ouvidoria encaminhará aviso de alerta de prazo às unidades
administrativas responsáveis, no quinto e no penúltimo dia útil anteriores à data limite.
§ 5º No último dia de prazo, a Ouvidoria encaminhará o aviso de alerta ao
titular da unidade responsável pela informação e ao respectivo Chefe de Gabinete.
§ 6º Os prazos terminados em fim de semana ou em feriado oficial do Poder
Executivo federal serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil
subsequente.
§ 7º A unidade administrativa que receber pedido de informação sobre matéria
alheia à sua competência deverá restituí-lo prontamente à Ouvidoria, para o devido
encaminhamento.
§ 8º Quando o atendimento ao pedido envolver duas ou mais unidades
administrativas do Ministério, a Ouvidoria consolidará as informações recebidas e
apresentará a resposta ao interessado.
§ 9º A disciplina de prazos internos prevista neste artigo não altera os prazos
legais de resposta ao requerente previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 10. Caso a unidade responsável informe que não possui a informação
solicitada, deverá indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detenha ou sugerir a remessa do pedido a esse órgão ou a essa entidade, cientificando-se
o interessado.
§ 11. Caso seja informado o extravio da informação solicitada, a Ouvidoria
orientará o interessado quanto à possibilidade de requerer à autoridade competente a
apuração do desaparecimento da documentação e encaminhará a demanda para adoção
das providências cabíveis, observado o prazo legal para justificativa do responsável pela
guarda da informação.
Art. 27. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do Ministério.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, sempre que
possível, será indicado o local onde se encontram as informações, a partir das quais o
interessado poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 28. Deverão ser resguardadas, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
I - as informações pessoais;
II - as informações classificadas;
III - as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; e
IV - as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo
de justiça.
§ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela
parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas,
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 3º No tratamento da informação, deverão ser asseguradas a gestão
transparente, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação
sigilosa e da informação pessoal.
Art. 29. Negado o pedido de acesso à informação, a unidade administrativa
responsável enviará, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o
apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação,
quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§ 1º As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou, o código de indexação do
documento classificado e os meios para apresentação de recurso e de pedido de
desclassificação.
§ 2º A Ouvidoria poderá solicitar revisão da resposta apresentada pela unidade
administrativa, caso verifique a necessidade de adequação a princípios ou diretrizes desta
Portaria.
§ 3º É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia.
Art. 30. O usuário poderá apresentar recurso em primeira instância contra a
resposta recebida ao seu pedido de acesso à informação, no prazo de dez dias, contados
da sua ciência, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá
apreciá-lo, no prazo de cinco dias corridos, contados do seu registro.
Parágrafo único. Recebido recurso em primeira instância, a Ouvidoria o
remeterá imediatamente à autoridade responsável.
Art. 31. Desprovido o recurso em primeira instância, poderá o requerente
apresentar recurso em segunda instância, dirigido ao Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional, que se manifestará em cinco dias, a partir do seu registro.
Parágrafo único. Recebido recurso em segunda instância, a Ouvidoria o
remeterá, prontamente, ao Gabinete do Ministro e cientificará a autoridade que proferiu a
resposta ao recurso em primeira instância e a Autoridade de Monitoramento da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, para apoiarem o Ministro em sua decisão.
Art. 32. No caso de omissão de resposta a pedido de acesso à informação, o
requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de dez dias, à Autoridade de
Monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que se manifestará no
prazo de cinco dias, contados do recebimento da reclamação.
Parágrafo único. O prazo para apresentação da reclamação de que trata o caput
deste artigo começará trinta dias após a apresentação do pedido de acesso à
informação.
Art. 33. Desprovido o recurso em segunda instância ou infrutífera a reclamação,
poderá o requerente apresentar recurso em terceira instância à Controladoria-Geral da
União.
Art. 34. Desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, o requerente
poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Parágrafo único. A Ouvidoria informará prontamente às autoridades
responsáveis pela decisão sobre os recursos em primeira e segunda instância, sobre
determinações e decisões proferidas pela Controladoria-Geral da União e pela Comissão
Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 35. Ao final do tratamento do pedido de acesso à informação, no campo
"Restrição de Conteúdo" do Fala.BR, a Ouvidoria indicará se existem informações restritas,
quando presentes no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos, para fins de
adequada disponibilização do processo em transparência ativa no sistema oficial de
consulta de pedidos e respostas.
CAPÍTULO IV
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 36. A Ouvidoria atuará, em coordenação com as demais unidades do
Ministério, na elaboração, na atualização e no aperfeiçoamento contínuo da Carta de
Serviços ao Usuário, por meio das seguintes ações:
I - identificação e definição do escopo dos serviços que devem compor a Carta
de Serviços ao Usuário, considerada a definição de serviço do portal único gov.br e as
jornadas de seus usuários;
II - levantamento, consolidação e atualização das informações previstas no art.
11 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
III - cadastramento, publicação, edição e atualização periódica das informações
dos serviços no portal único gov.br;
IV - avaliação e adequação do formato, da acessibilidade, da linguagem, da
precisão e da suficiência das informações dos serviços, considerados os perfis e as
necessidades dos usuários;
V - monitoramento do cumprimento dos compromissos e padrões de qualidade
previstos no art. 7º, § 3º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 11, § 3º, do
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, por meio das informações oriundas de
manifestações, avaliações de satisfação e outros instrumentos de coleta de dados;
VI - identificação de oportunidades de criação, simplificação, aperfeiçoamento
ou transformação de serviços e apoio às unidades responsáveis na implementação das
melhorias necessárias;
VII - atualização contínua das informações que compõem a Carta de Serviços ao
Usuário, sempre que necessário; e
VIII - articulação, acompanhamento e fomento à elaboração, à pactuação e à
implementação das ações do Plano de Transformação Digital do Ministério.
§ 1º As ações relativas à Carta de Serviços ao Usuário observarão, quando
cabível, o cronograma do Plano de Transformação Digital do Ministério, sem prejuízo da
atualização contínua das informações dos serviços e da revisão periódica exigida pelas
normas aplicáveis.
§ 2º Sem prejuízo de sua atualização contínua, as informações que compõem a
Carta de Serviços ao Usuário deverão ser objeto de revisão anual, mediante consulta às
unidades gestoras de serviços do Ministério.
§ 3º Além da publicação dos serviços públicos no portal único gov.br, a
Ouvidoria poderá adotar outras formas de publicidade, divulgação ou disseminação da
Carta de Serviços ao Usuário, considerados os perfis e as necessidades de seus usuários.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVA
Art. 37. As ações de participação social ativa seguirão as seguintes diretrizes
fundamentais:
I - transparência, clareza e acessibilidade das informações;
II - proteção dos dados pessoais;
III - controle e segurança das informações;
IV - inclusão e isonomia na participação;
V - efetividade na incorporação de contribuições;
VI - envio de justificativa aos participantes, quando as contribuições não
puderem ser incorporadas; e
VII - divulgação dos resultados e disponibilização dos relatórios finais.
Art. 38. A Ouvidoria deverá monitorar as respostas à pesquisa de satisfação da
plataforma Fala.BR, com vistas a corrigir eventuais falhas e identificar oportunidades de
melhoria na prestação dos serviços de atendimento e informação ao cidadão.
Parágrafo único. Sempre que for registrada avaliação inferior a "satisfeito", a
Ouvidoria deverá verificar a possibilidade de correção ou complementação das informações
encaminhadas para o usuário.
Art. 39. A Ouvidoria deverá monitorar as avaliações dos usuários dos serviços
públicos do Ministério, realizadas por meio da pesquisa de satisfação do portal único
gov.br, com o objetivo de identificar lacunas e oportunidades de melhoria.
Art. 40. O planejamento anual da Ouvidoria deverá prever a realização de
pesquisas de avaliação junto aos usuários dos serviços prestados pelo Ministério, visando
à coleta de dados e ao fortalecimento da participação social nas decisões institucionais.
§ 1º Para subsidiar a definição dos serviços a serem submetidos à avaliação,
deverão ser considerados:
I - dados das avaliações continuadas;
II - natureza e conteúdo das demandas recebidas no serviço de atendimento;
III - criticidade e impacto dos riscos associados aos usuários;
IV - disponibilidade de meios e recursos para a pesquisa;
V - disponibilidade de meios e recursos para o aprimoramento do serviço; e
VI - interesses e necessidades apontados pelos gestores dos serviços.
§ 2º Os pontos de atenção e as oportunidades de melhoria identificados
deverão ser formalizados aos gestores dos serviços, via SEI, para o acompanhamento das
providências adotadas.
Art. 41. A Ouvidoria poderá, em parceria com as unidades prestadoras de
serviços públicos do órgão, criar conselhos de usuários, de natureza consultiva, observadas
as normas e orientações do órgão central do SisOuv, para:
I - o acompanhamento e a participação na avaliação da qualidade e da
efetividade da prestação dos serviços públicos;
II - a proposição de melhorias na prestação dos serviços públicos e contribuição
com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
III - o acompanhamento e o auxílio na avaliação da atuação da Ouvidoria.
Art. 42. Em coordenação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade,
a Ouvidoria fomentará a colaboração da sociedade nas tomadas de decisões sobre serviços,
políticas públicas, regulamentos e estratégias do Ministério.
§ 1º As ações de fomento previstas no caput deste artigo incluirão, entre
outras:
I - disponibilização de Guia de Participação Social, com orientações para que os
gestores adotem meios efetivos de obtenção da colaboração da sociedade nas diversas
etapas do processo decisório;
II - realização de reuniões e campanhas internas de sensibilização e
orientação;
III - apoio no desenvolvimento e na realização dos processos participativos;
IV - execução dos procedimentos e trâmites necessários à inclusão e à gestão das
ações de participação na plataforma Brasil Participativo, da Presidência da República; e
V - envio de sugestões de processos participativos, com base em oportunidades
identificadas a partir das demandas dos serviços de atendimento e informação ao
cidadão.
§ 2º As ações de participação social ativa serão realizadas, sempre que possível,
por meio da plataforma Brasil Participativo, da Presidência da República, e formalizadas no
SEI, para monitoramento, controle e registro dos resultados.
CAPÍTULO VI
DAS FERRAMENTAS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS
Art. 43. A Ouvidoria poderá utilizar métodos autocompositivos de solução de
conflitos, quando cabível, mediante participação direta e voluntária dos envolvidos.
§ 1º Os métodos autocompositivos poderão consistir, entre outros, em:
I - mediação, promovendo o diálogo e a construção, pelas partes, de solução
consensual para o conflito, de forma autônoma; e
II - conciliação, promovendo o entendimento entre as partes, mediante a
exposição das vantagens e desvantagens de suas posições e a proposição de alternativas
para a solução consensual da controvérsia.
§ 2º O processo de resolução pacífica de conflitos deverá:
I - assegurar igualdade de tratamento às partes;
II - assegurar às partes o acesso às informações necessárias à tomada de
decisão livre e informada;
III - zelar pela rápida solução do conflito;
IV - aproximar as partes para que negociem diretamente a solução desejada;
V - manter registros de todo o processo, incluídos os compromissos assumidos
pelas partes, quando cabível, resguardado o sigilo dos dados; e
VI - adotar as medidas necessárias à formalização do acordo entre as partes.
§ 3º Os métodos de resolução pacífica de conflitos não poderão ser utilizados
quando:
I - alguma das partes não anuir com o uso do método;
II - o objeto do conflito for um direito indisponível;
III - a resolução implicar descumprimento de ato normativo;
IV - a resolução do conflito implicar deixar de apurar conduta passível de
responsabilização de agente público; ou
V - o conflito tiver sido apresentado como denúncia.
§ 4º A Ouvidoria poderá propor a adoção de métodos de resolução pacífica de
conflitos, de ofício ou mediante solicitação de qualquer das partes envolvidas ou do gestor
da unidade impactada pelo conflito.
§ 5º As ações relacionadas à resolução pacífica de conflitos deverão ser
executadas por agente público devidamente capacitado para sua realização.
§ 6º A conciliação será adotada preferencialmente quando não houver vínculo
anterior entre as partes, sem prejuízo da utilização da mediação ou de outro método
adequado nos casos em que o vínculo anterior recomende abordagem distinta.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 44. A Ouvidoria adotará as providências necessárias para que sejam
exibidos no portal do Ministério:
I - possibilidade de acesso direto à plataforma Fala.BR;
II - nome completo do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do
Encarregado Substituto, bem como as normas, fluxos, requisitos, prazos e demais
informações necessárias para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, em
local de destaque e fácil acesso; e
III - seção "ouvidoria", em que constem informações de fácil compreensão,
atualizadas e precisas sobre, no mínimo:
a) competências e atribuições da unidade;
b) canais e formas de acesso ao atendimento da Ouvidoria;
c) endereço e horários para atendimento presencial e recebimento de
correspondência;
d) relatórios de gestão e demais relatórios institucionais produzidos pela
unidade;
e) plano de ação anual da Ouvidoria;
f) painéis gerenciais e demais instrumentos destinados ao monitoramento e à
divulgação de resultados, inclusive os disponibilizados pela Controladoria-Geral da União,
como o Painel Resolveu? e o Painel da Lei de Acesso à Informação;
g) nome, currículo e data de ingresso e de fim de mandato do titular da
unidade da ouvidoria e do seu substituto;
h) relação atualizada dos agentes públicos em exercício na Ouvidoria, com a
identificação dos ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento;
i) normas, fluxos, requisitos, prazos e demais informações necessárias à
utilização dos serviços de ouvidoria, acesso à informação e proteção de dados pessoais,
bem como ao acompanhamento da tramitação dos requerimentos e ao exercício dos
direitos dos usuários e dos titulares de dados pessoais;
j) informações claras e atualizadas sobre as atividades de tratamento de dados
pessoais realizadas pela Ouvidoria, abrangendo as respectivas bases legais, finalidades,
procedimentos e práticas adotadas;
k) Código de Conduta da Ouvidoria; e
l) acesso à Carta de Serviços ao Usuário disponível no portal único gov.br.
Parágrafo único. É vedada a inclusão, no Plano de Dados Abertos do Ministério,
de informações extraídas da plataforma Fala.BR, cuja publicação compete ao órgão central
do SisOuv, na forma da regulamentação aplicável.
Art. 45. A Ouvidoria atuará, em coordenação com a Autoridade de
Monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na implementação de ações
voltadas ao desenvolvimento da transparência ativa no Ministério.
§ 1º A atuação de que trata o caput deste artigo observará a publicidade como
preceito geral e o sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitação, o uso de meios de comunicação viabilizados por
tecnologia da informação, o fomento à cultura de transparência e o desenvolvimento do
controle social.
§ 2º A divulgação das informações no sítio oficial do Ministério observará as
diretrizes e os padrões estabelecidos no Guia de Transparência Ativa - GTA da
Controladoria-Geral da União, bem como os demais requisitos previstos na legislação
aplicável.
§ 3º A Ouvidoria promoverá, em coordenação com a Autoridade de
Monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a publicação anual do rol
de informações desclassificadas, do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo
e do relatório estatístico de pedidos de acesso à informação.
§ 4º A Ouvidoria deverá manter atualizado o formulário de verificação da
transparência ativa, na plataforma Fala.BR.
§ 5º O fluxo de disponibilização e atualização das informações em transparência
ativa, no âmbito do Ministério, seguirá o disposto em normativo interno específico.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ DE OUVIDORIAS E DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
Art. 46. A Ouvidoria do Ministério promoverá a articulação, a orientação técnica
e o compartilhamento de boas práticas e experiências com as entidades vinculadas, nos
assuntos de sua competência, por meio de:
I - coordenação do Comitê Técnico das Ouvidorias no âmbito do Ministério; e
II - apoio às ações de supervisão ministerial.
CAPÍTULO IX
DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 47. Ficam designados o titular da Ouvidoria e seu substituto formal para
exercerem, respectivamente, as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais e Encarregado Substituto, do Ministério.
§ 1º A designação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
verificação e à declaração de inexistência de conflito de interesses, observados os arts. 18
a 21 do Anexo da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024.
§ 2º Compete ao Encarregado, sem prejuízo de outras funções conferidas por
normas complementares:
I - receber manifestações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos
e adotar as providências cabíveis;
II - receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados e adotar
providências;
III - orientar os agentes públicos, contratados e demais pessoas que atuem no
Ministério a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados
pessoais e direitos dos titulares, assegurando o conhecimento da Política de Proteção de
Dados Pessoais interna;
IV - conduzir o diagnóstico de privacidade, do Programa de Privacidade e
Segurança da Informação, bem como orientar os agentes de tratamento no planejamento,
implementação e monitoramento das medidas de privacidade; e
V - prestar assistência e orientação ao agente de tratamento na elaboração,
definição e implementação, conforme o caso, de:
a) registro e comunicação de incidente de segurança;
b) registro das operações de tratamento de dados pessoais;