PORTARIA MIDR Nº 2.494, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

c) relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
d) mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao
tratamento de dados pessoais;
e) medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
f) processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da Agência Nacional
de Proteção de Dados;
g) instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao
tratamento de dados pessoais;
h) transferências internacionais de dados;
i) regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em
privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
j) produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os
princípios previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluídas a privacidade por
padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização
de suas finalidades; e
k) outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao
tratamento de dados pessoais.
§ 3º O desempenho das atividades e das atribuições de Encarregado não
confere ao titular da função a responsabilidade pela conformidade do tratamento dos
dados pessoais realizado pelo agente de tratamento.
CAPÍTULO X
DOS PLANOS E RELATÓRIOS
Art. 48. O planejamento das atividades da Ouvidoria será elaborado até o final
do segundo mês de cada exercício e deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico dos recursos humanos, orçamentários e logísticos;
II - matriz de riscos dos processos essenciais;
III - plano de mitigação para riscos de nível alto e crítico;
IV - ações de aprimoramento com base no Modelo de Maturidade em
Ouvidoria Pública, da Controladoria-Geral da União, de aplicação obrigatória pelas unidades
setoriais do SisOuv;
V - iniciativas estratégicas a serem monitoradas pelo Comitê Estratégico de
Governança do Ministério; e
VI - cronograma consolidado das ações.
Parágrafo único. O planejamento deverá ser revisado, no mínimo, a cada quatro
meses, com a devida atualização da matriz de riscos e a realização dos ajustes
necessários.
Art. 49. Os dados produzidos pela Ouvidoria serão estruturados e
disponibilizados em painéis gerenciais no portal do Ministério.
§ 1º A Ouvidoria realizará análises dos dados com periodicidade mínima
trimestral e encaminhará relatórios qualitativos e quantitativos às unidades da Pasta, via
SEI, para ciência e adoção das providências cabíveis.
§ 2º Sempre que necessário ou quando solicitada, a Ouvidoria elaborará
relatórios com informações estratégicas para a gestão do Ministério, observados critérios
específicos e previamente estabelecidos de finalidade, utilidade, objetividade e
tempestividade.
Art. 50. O Relatório Anual de Gestão, previsto nos arts. 14 e 15 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, será disponibilizado no portal do Ministério e enviado, via
SEI, ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional e a todas as
unidades da Pasta, até o primeiro dia do mês de abril de cada ano.
Parágrafo único. São conteúdos mínimos do Relatório Anual de Gestão:
I - informações sobre a força de trabalho da Ouvidoria;
II - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
III - análise gerencial quanto aos principais tipos e motivos das
manifestações;
IV - a análise dos problemas recorrentes e das soluções adotadas;
V - ações consideradas exitosas, principais dificuldades enfrentadas, propostas
de ações para superá-las, responsáveis pela implementação e os respectivos prazos;
VI - informações sobre os serviços avaliados, as justificativas metodológicas, os
resultados das avaliações e as melhorias decorrentes; e
VII - informações acerca da atualização da Carta de Serviços.
CAPÍTULO XI
DA EQUIPE DA OUVIDORIA
Seção I
Da Composição da Equipe da Ouvidoria
Art. 51. A equipe da Ouvidoria será composta por agentes públicos
regularmente lotados, designados ou em exercício na unidade, preferencialmente por
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observadas as normas de pessoal, de
integridade, de segurança da informação, de proteção de dados pessoais e de acesso à
plataforma Fala.BR.
§ 1º A atuação de agentes públicos não ocupantes de cargo efetivo na equipe
da Ouvidoria observará a compatibilidade entre as atividades exercidas, a natureza das
informações acessadas e a necessidade de preservação do sigilo, da confidencialidade e da
proteção da identidade dos denunciantes.
§ 2º O acesso de integrantes da equipe da Ouvidoria a manifestações, pedidos
de acesso à informação, denúncias, comunicações, dados pessoais, informações protegidas
e sistemas institucionais será limitado ao estritamente necessário ao desempenho de suas
atribuições.
Art. 52. Os agentes públicos em exercício na Ouvidoria deverão observar,
durante todo o período de atuação na unidade, os requisitos, deveres e condições de
permanência previstos na legislação e nesta Portaria.
Art. 53. São requisitos para o ingresso e a permanência na equipe da
Ouvidoria:
I - não ter sido condenado em procedimento correcional ou ético nos três anos
anteriores;
II - não ter sido condenado por ato de improbidade administrativa ou por crime
doloso nos cinco anos anteriores;
III - não se enquadrar em hipótese de inelegibilidade prevista na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
IV - apresentar certificado de conclusão dos cursos "Ética e Serviço Público" e
"Serviços Públicos e Defesa do Usuário", da Escola Nacional de Administração Pública,
obtidos nos três anos anteriores ou concluí-los no prazo de até duzentos e setenta dias
após o início do exercício na Ouvidoria; e
V - apresentar certificado de conclusão dos cursos do Programa de Certificação
em Ouvidorias da Controladoria-Geral da União aplicáveis às funções a serem
desempenhadas, emitido nos três anos anteriores, ou concluí-los em prazo definido pela
chefia imediata, considerados o nível de risco e a complexidade das respectivas
atividades.
§ 1º A verificação dos requisitos previstos no caput deste artigo será realizada
pela chefia imediata do agente público na Ouvidoria, antes da concessão de acesso a
sistemas, informações protegidas ou atividades sensíveis, sem prejuízo das competências
da unidade de gestão de pessoas e das instâncias de integridade.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a observância de outros requisitos
legais, regulamentares ou administrativos aplicáveis ao provimento de cargos, à designação
para funções, à cessão, à requisição, à movimentação de pessoal, à prevenção de conflito
de interesses e à vedação ao nepotismo.
Art. 54. Além do disposto no art. 53 desta Portaria, a designação para cargos ou
funções na Ouvidoria dependerá do atendimento de, no mínimo, um dos seguintes
critérios, observadas as normas gerais de ocupação de cargos e funções comissionadas:
I - experiência profissional em atividades correlatas às áreas de atuação do
Ministério ou às competências a serem desenvolvidas, pelo tempo mínimo correspondente
ao cargo ou à função, estabelecido pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;
II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder,
incluída a administração pública indireta, de qualquer ente federativo, pelo tempo mínimo
correspondente ao cargo ou à função, estabelecido no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021;
III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas
de atuação do Ministério ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da
função;
IV - ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar
do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou
V - ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima
acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas
ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado.
Art. 55. Poderão ser indicados para o cargo ou a função de titular da Ouvidoria
e para a função de seu substituto servidores ou empregados públicos que atendam aos
requisitos e não incorram nas hipóteses de impedimento estabelecidos na Portaria
Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o titular da Ouvidoria e seu
substituto deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 53 e 54 desta Portaria e
apresentar certificado de conclusão do Programa de Certificação em Ouvidorias, no âmbito
do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria da Controladoria-Geral da União,
obtido nos três anos anteriores à indicação, ou comprometer-se a concluí-lo no prazo
máximo de duzentos e setenta dias, contado da data da nomeação ou designação.
§ 2º A unidade de gestão de pessoas deverá verificar o atendimento aos
requisitos legais e normativos antes da publicação do ato de designação do titular da
Ouvidoria, sem prejuízo do monitoramento da Controladoria-Geral da União.
§ 3º Compete ao titular da Ouvidoria verificar o atendimento aos requisitos
legais e normativos antes da publicação do ato de designação de seu substituto.
Art. 56. Constituem competências técnicas e comportamentais desejáveis para
o titular da Ouvidoria e de seu substituto:
I - escuta ativa e qualificada, orientada à compreensão profunda e à resolução
efetiva das demandas dos usuários;
II - postura acolhedora, empática, inclusiva e imparcial, assegurando tratamento
digno e respeitoso a todos os usuários;
III - comunicação cidadã, clara, assertiva e acessível a diferentes públicos;
IV - inteligência emocional, equilíbrio e resiliência para atuação em situações
sensíveis e de maior complexidade;
V - proatividade, iniciativa e orientação para resultados, com foco na melhoria
contínua dos serviços e processos;
VI - responsabilidade, cortesia, urbanidade e respeito nas relações interpessoais
e institucionais;
VII - conduta ética, discrição e compromisso com o sigilo e a confidencialidade
das informações;
VIII - zelo pela governança, integridade, conformidade legal e preservação da
credibilidade e da reputação institucional;
IX - organização, planejamento e responsabilidade na condução das atividades,
no cumprimento de prazos e na gestão de compromissos;
X - capacidade de gestão de pessoas, com exercício de liderança humanizada,
colaborativa e orientada ao desenvolvimento contínuo das equipes;
XI - atuação estratégica, integrada e articulada com as diversas áreas da
instituição, promovendo a cooperação e o alinhamento institucional;
XII - visão sistêmica da organização, com compreensão dos fluxos, processos e
interdependências institucionais;
XIII - habilidade em mediação de conflitos, negociação e construção de
consensos;
XIV - pensamento crítico e analítico, orientado à tomada de decisão
fundamentada em critérios técnicos, normativos e evidências;
XV - tratamento, interpretação e uso qualificado de dados e informações, para
subsidiar decisões e aprimorar processos institucionais por meio de indicadores;
XVI - domínio no uso de tecnologias, sistemas de informação e ferramentas
digitais aplicáveis às atividades da unidade de ouvidoria;
XVII - capacidade de gestão de processos e projetos, com foco no alcance dos
melhores resultados para a sociedade; e
XVIII - experiência profissional e conhecimento técnico e legal compatíveis com
as atribuições e áreas de atuação da unidade de ouvidoria.
Art. 57. A escolha do titular da Ouvidoria deverá ser realizada,
preferencialmente, por meio de processo seletivo, observadas as seguintes diretrizes:
I - divulgação da oportunidade no portal Sigepe Oportunidades com
antecedência mínima de quinze dias em relação ao término do prazo para apresentação de
candidaturas;
II - comunicação à Ouvidoria-Geral da União sobre a abertura do processo
seletivo no prazo de até um dia útil contado da sua publicação;
III - seleção de, preferencialmente, no mínimo três candidatos para participação
da fase de entrevistas; e
IV - comunicação aos candidatos acerca do resultado de cada etapa do
processo seletivo, assegurada aos candidatos não selecionados a possibilidade de
interposição de recurso administrativo.
Art. 58. As propostas de nomeação, designação, recondução, exoneração e
dispensa do titular da Ouvidoria dependerão de prévia aprovação da Controladoria-Geral
da União, observados os requisitos, procedimentos, prazos e demais condições previstas na
Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025.
§ 1º A permanência na função de titular da Ouvidoria será de até três anos
consecutivos, devendo o prazo máximo constar expressamente no ato oficial de nomeação
ou designação, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério do
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, mediante aprovação
prévia da Controladoria-Geral da União.
§ 2º A dispensa ou exoneração do titular da Ouvidoria cujo período de
permanência ainda esteja vigente deverá ter como fundamento pelo menos um dos fatores
impeditivos descritos no art. 12, § 1º, da Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de
dezembro de 2025, e ser submetida à aprovação prévia da Controladoria-Geral da
União.
§ 3º A nomeação ou a designação ao cargo ou à função de titular da Ouvidoria
na condição de interino somente será admitida em caráter excepcional, pelo prazo máximo
de noventa dias ou outro estabelecido em conjunto com a Controladoria-Geral da União,
e observará os requisitos, os procedimentos e as demais disposições previstas na Portaria
Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025, especialmente quanto à necessidade
de aprovação prévia da Controladoria-Geral da União.
§ 4º A Ouvidoria não poderá permanecer sem titular submetido à aprovação da
Controladoria-Geral da União por prazo superior a noventa dias.
Seção II
Do Código de Conduta da Ouvidoria
Art. 59. No exercício de suas atribuições, os agentes da Ouvidoria deverão
adotar padrões de conduta pautados pela ética, integridade, imparcialidade, urbanidade,
confidencialidade e respeito aos direitos dos usuários dos serviços públicos.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os agentes da
Ouvidoria deverão observar o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, a Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, bem como as normas de conduta expedidas pelo Ministério
e pelo órgão central do SisOuv.
§ 2º Sem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo, os agentes da Ouvidoria
deverão observar as seguintes diretrizes de conduta:
I - atuar de modo a preservar a confiança dos cidadãos e usuários de serviços
públicos na Administração Pública;
II - tratar os usuários com igualdade, urbanidade, respeito, empatia e cortesia,
vedada qualquer forma de discriminação;
III - considerar as peculiaridades, as necessidades e as vulnerabilidades dos
usuários;
IV - presumir a boa-fé dos usuários;
V - realizar escuta ativa, imparcial e isenta de preconceitos;
VI - utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas,
jargões e estrangeirismos;
VII - cumprir os prazos legais, os compromissos assumidos e as normas
procedimentais;
VIII - atuar de forma colaborativa, integrada e respeitosa com as unidades do
Ministério e com outros órgãos e entidades, visando ao aperfeiçoamento da atuação
institucional e à melhoria contínua dos serviços públicos;
IX - incentivar e apoiar a participação e o controle social sobre serviços,
políticas e estratégias institucionais;
X - zelar pelo patrimônio público e pela adequada utilização dos recursos
públicos;
XI - prestar informações de forma transparente, clara, objetiva e tempestiva;
XII - preservar o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas
atribuições;
XIII - proteger a identidade dos denunciantes;
XIV - proteger a privacidade, os dados pessoais e os direitos fundamentais das
pessoas envolvidas nos relatos;
XV - tratar dados pessoais exclusivamente para finalidades públicas relacionadas
às competências da Ouvidoria, em conformidade com a legislação e com a Política de
Proteção de Dados do Ministério;
XVI - comunicar prontamente a ocorrência ou a suspeita de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais;
XVII - observar a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção;
XVIII - adotar postura comprometida com a responsabilidade socioambiental; e
XIX - atuar com responsabilidade e prestar contas dos atos praticados no
exercício de suas atribuições.
§ 3º Sem prejuízo das vedações legais e normativas referenciadas no § 1º deste
artigo, são condutas vedadas aos agentes da Ouvidoria:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - impor sigilo à informação para obtenção de proveito pessoal ou de terceiro,
ou para ocultação de ato ilegal;
III - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a
informação sigilosa ou a dados pessoais;
IV - adotar medidas tendentes à restrição dos direitos à manifestação de que
trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, salvo se definidas em lei ou necessárias para
coibir ou prevenir violência ou grave ameaça;
V - exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida
apresentada;
VI - exigir documentos disponíveis nas bases de dados oficiais do governo
federal;
VII - exigir requisitos, documentos e procedimentos não divulgados ou
informados previamente;
VIII - impor exigências, obrigações, restrições ou sanções não previstas em lei
ou regulamento; e
IX - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso em razão
do exercício de suas atribuições.
Seção III
Da Capacitação dos Agentes da Ouvidoria
Art. 60. A Ouvidoria deverá, anualmente, participar da elaboração, da execução
e da avaliação dos resultados do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério, no
âmbito de suas competências, sob a coordenação da unidade de gestão de pessoas.
Art. 61. A Ouvidoria deverá elaborar e manter atualizado Plano de Capacitação
para sua equipe, bem como monitorar sua execução por meio do SEI.
§ 1º O Plano de Capacitação deverá conter as seguintes informações
mínimas:
I - mapeamento das competências existentes na equipe;
II - identificação das competências necessárias para melhor contribuir com o
alcance dos objetivos estratégicos do Ministério;
III - identificação de competências necessárias ao desempenho das atividades
administrativas, operacionais, táticas e estratégicas;
IV - identificação das lacunas de competências a serem supridas por meio de
ações de desenvolvimento;
V - registro das capacitações realizadas no exercício anterior;
VI - avaliação da qualidade, da efetividade e da relação custo-benefício das
capacitações realizadas no exercício anterior;
VII - planejamento das ações de desenvolvimento e do respectivo cronograma
de execução, considerando a análise de riscos e de custo-benefício; e
VIII - registro da situação das certificações obrigatórias previstas nos arts. 53 a
55 desta Portaria, para fins de acompanhamento da habilitação dos agentes ao
desempenho das respectivas funções.
§ 2º A execução do Plano de Capacitação da Ouvidoria deverá ser monitorada
continuamente e avaliada, no mínimo, a cada quatro meses.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Fica revogada a Portaria MIDR nº 2.771, de 25 de agosto de 2023.
Art. 63. Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA