PORTARIA MF Nº 2.310, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 8 de 10)

32 - Processo nº: 10860.900729/2013-34 - Recorrente: AMSTED-MAXION
FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10860.900727/2013-45 - Recorrente: AMSTED-MAXION
FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10860.900726/2013-09 - Recorrente: AMSTED-MAXION
FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10860.900728/2013-90 - Recorrente: AMSTED-MAXION
FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10860.900730/2013-69 - Recorrente: AMSTED-MAXION
FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
37 - Processo nº: 10680.724650/2010-76 - Embargante: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
38 - Processo nº: 10166.910631/2019-18 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
39 - Processo nº: 10166.910629/2019-49 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.910630/2019-73 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.910632/2019-62 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
42 - Processo nº: 10166.910633/2019-15 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
43 - Processo nº: 10166.910634/2019-51 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10166.910635/2019-04 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10166.910636/2019-41 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10166.910637/2019-95 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.910638/2019-30 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.910639/2019-84 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.910640/2019-17 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.914128/2019-31 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
51 - Processo nº: 10740.720016/2014-36 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
52 - Processo nº: 10740.720017/2014-81 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10740.720018/2014-25 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10740.720019/2014-70 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10740.720020/2014-02 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10740.720021/2014-49 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10740.720022/2014-93 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10740.720023/2014-38 - Embargante: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
59 - Processo nº: 11020.723014/2018-11 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
60 - Processo nº: 11020.913244/2016-16 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
61 - Processo nº: 11020.906334/2018-12 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
62 - Processo nº: 11020.906760/2018-48 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11020.906761/2018-92 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11020.906762/2018-37 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11020.906763/2018-81 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11020.906764/2018-26 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11020.906765/2018-71 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11020.906766/2018-15 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11020.906767/2018-60 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11020.906768/2018-12 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11020.906769/2018-59 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11020.906770/2018-83 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
73 - Processo nº: 10983.918300/2016-50 - Recorrente: EOLICA HERMENEGILDO
II S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
74 - Processo nº: 13660.720134/2015-11 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFES CARMO DE MINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
75 - Processo nº: 10865.721810/2017-33 - Recorrente: INDUSTRIA CERAMICA
FRAGNANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/08/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed.
Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de maio de 2026, relativa aos processos nº: 10925.001525/2009-31
(Paradigma), 10925.001526/2009-85, 10925.001527/2009-20, 10925.001528/2009-74
(Repetitivos), 10925.903886/2014-81 (Paradigma), 10925.903887/2014-25,
10925.903888/2014-70, 10925.903889/2014-14, 10925.903890/2014-49,
10925.903891/2014-93, 10925.903892/2014-38 e 10925.903893/2014-82 (Repetitivos),
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
NACIONAL; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .9 .17933.720189/2019-41 .10 a 18
. .19 .11070.900114/2011-13 .20 a 56
. .58 .13982.720606/2019-19 .59 a 63
. .64 .13982.720591/2019-99 .65 a 81
. .82 .13982.720592/2019-33 .83 a 89
. .92 .10865.903668/2013-17 .93 a 94
. .95 .10865.903661/2013-03 .96 a 102
. .113 .10920.900143/2020-47 .114 a 129
. .131 .10920.900155/2020-71 .132 a 141
DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
1 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Embargante: ALCOA WORLD
ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
2 - Processo nº: 10074.720245/2016-12 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15374.724388/2009-11 - Embargante: BNDES
PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10467.720024/2010-35 - Recorrente: CIMENTO POTY S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
5 - Processo nº: 13851.721135/2012-85 - Recorrente: CITROSUCO S/A
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13851.720994/2012-57 - Recorrente: CITROSUCO S/A
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13851.721134/2012-31 - Recorrente: CITROSUCO S/A
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17933.720178/2019-61 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17933.720189/2019-41 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
10 - Processo nº: 17933.720184/2019-18 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 17933.720188/2019-04 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17933.720190/2019-75 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17933.720191/2019-10 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17933.720192/2019-64 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17933.720193/2019-17 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17933.720194/2019-53 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17933.720195/2019-06 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17933.720196/2019-42 - Recorrente: COOP MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
19 - Processo nº: 11070.900114/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
20 - Processo nº: 11070.900115/2011-50 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11070.900118/2011-93 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11070.900119/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11070.900120/2011-62 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11070.900121/2011-15 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11070.900123/2011-04 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11070.900124/2011-41 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11070.900125/2011-95 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11070.900127/2011-84 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11070.900128/2011-29 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11070.900129/2011-73 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11070.900130/2011-06 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11070.900131/2011-42 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11070.900132/2011-97 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11070.900133/2011-31 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11070.900134/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11070.900135/2011-21 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11070.900136/2011-75 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11070.900137/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11070.900138/2011-64 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11070.900139/2011-17 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11070.900140/2011-33 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11070.900141/2011-88 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11070.900142/2011-22 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11070.900143/2011-77 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11070.900144/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11070.900145/2011-66 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11070.900146/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11070.900147/2011-55 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11070.900148/2011-08 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11070.900149/2011-44 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11070.900150/2011-79 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11070.900151/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11070.900152/2011-68 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11070.900153/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11070.900154/2011-57 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11070.900155/2011-00 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
57 - Processo nº: 10665.720361/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE DIVINOPOLIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
58 - Processo nº: 13982.720606/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
59 - Processo nº: 13982.720603/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13982.720608/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13982.720628/2019-89 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13982.720630/2019-58 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13982.720631/2019-01 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
64 - Processo nº: 13982.720591/2019-99 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
65 - Processo nº: 13982.720593/2019-88 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13982.720595/2019-77 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13982.720596/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13982.720598/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13982.720599/2019-55 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13982.720600/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13982.720601/2019-96 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13982.720605/2019-74 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13982.720613/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13982.720614/2019-65 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13982.720616/2019-54 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13982.720620/2019-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13982.720621/2019-67 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13982.720622/2019-10 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13982.720624/2019-09 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13982.720625/2019-45 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13982.720627/2019-34 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
82 - Processo nº: 13982.720592/2019-33 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
83 - Processo nº: 13982.720586/2019-86 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13982.720602/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13982.720604/2019-20 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13982.720612/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13982.720618/2019-43 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13982.720623/2019-56 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13982.720629/2019-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
90 - Processo nº: 10120.005299/2006-80 - Recorrente: HIPERCARD BANCO
MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
91 - Processo nº: 13971.721617/2017-83 - Recorrente: KYLY INDUSTRIA
TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
92 - Processo nº: 10865.903668/2013-17 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
93 - Processo nº: 10865.903669/2013-61 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10865.903670/2013-96 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
95 - Processo nº: 10865.903661/2013-03 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
96 - Processo nº: 10865.903659/2013-26 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10865.903660/2013-51 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10865.903662/2013-40 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10865.903663/2013-94 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10865.903664/2013-39 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10865.903665/2013-83 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10865.903666/2013-28 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
103 - Processo nº: 10865.903667/2013-72 - Recorrente: LIMER-STAMP
ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
104 - Processo nº: 10314.720126/2020-76 - Recorrente: MUNDIAL S.A. -
PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA
105 - Processo nº: 10880.976036/2022-75 - Recorrente: NATURA
COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 15758.720005/2024-52 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e NATURA COSMETICOS S/A
107 - Processo nº: 15746.720748/2024-61 - Recorrente: NATURA
COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 16:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
108 - Processo nº: 15746.722159/2021-75 - Recorrente: PAGSEGURO
INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15746.722163/2021-33 - Recorrente: PAGSEGURO
INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA
110 - Processo nº: 10980.721159/2018-66 - Recorrente: POSITIVO
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS