NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2026/SCG/ASCOR (parte 2 de 4)

Essa diretriz não representa restrição de acesso à justiça nem se funda na
premissa de que a simples existência de perícia afasta a competência dos Juizados. O
fundamento é diverso: determinadas matérias previdenciárias, pela densidade técnica,
pelo histórico de dissonância jurisprudencial e pelo potencial de formação de
entendimentos paralelos, recomendam tratamento organizacional concentrado, apto a
favorecer a uniformização, a coerência sistêmica e a racionalidade na distribuição de
feitos.
Os demais benefícios previdenciários, não relacionados a essas matérias de
maior densidade técnica, poderão permanecer no âmbito dos Juizados Especiais Federais,
observados o valor da causa, as hipóteses legais de exclusão e a organização judiciária de
cada Região. Nesse grupo incluem-se, sobretudo, ações relativas aos benefícios não
programáveis, como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por
incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão
por morte, além das aposentadorias por idade e dos benefícios assistenciais.
A proposta oferece critério objetivo e operacional. Em vez de exigir avaliação
casuística sobre a complexidade de cada processo, propõe tratamento sistêmico de
matérias presumivelmente complexas pela temática. Com isso, busca-se evitar que a
mesma questão estrutural seja repetidamente submetida a órgãos decisórios distintos,
sem vértice de uniformização, perpetuando a fragmentação que a presente Nota Técnica
pretende enfrentar.
9. Compatibilidade da proposta com a jurisprudência dos Tribunais
Superiores
O tratamento aqui proposto para a dupla competência previdenciária é
compatível com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a competência dos
Juizados Especiais Federais.
O STJ possui entendimento no sentido de que a competência dos Juizados
Especiais Federais, nas causas de até sessenta salários mínimos, tem natureza absoluta,
e que a necessidade de produção de prova pericial não constitui, por si só, motivo
suficiente para afastar essa competência.
A presente Nota Técnica não se afasta desse entendimento. Ao contrário,
parte dele para delimitar corretamente o fundamento da proposta. Não se afirma que a
necessidade de perícia, isoladamente considerada, afaste a competência do JEF. O que se
sustenta é que determinadas matérias previdenciárias possuem complexidade temática
presumida, podem exigir instrução probatória mais densa do que o exame técnico
previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001 e apresentam elevado potencial de
fragmentação jurisprudencial. Nessas hipóteses, o rito comum pode oferecer espaço
procedimental mais adequado para a formação da prova, a ampliação do contraditório,
a análise documental qualificada e a uniformização regional da controvérsia.
Também não há conflito com o Tema 1.030 do STJ. No referido tema
repetitivo, o STJ admitiu a possibilidade de renúncia expressa ao montante que exceda
sessenta salários mínimos para que a parte possa litigar no Juizado Especial Federal,
inclusive com consideração das prestações vencidas e vincendas para fins de definição do
valor da causa. A presente proposta em nada altera a possibilidade de renúncia ao
excedente. O que se propõe é que os TRFs avaliem o critério constitucional da menor
complexidade como antecedente lógico da definição das hipóteses compatíveis com o
rito dos Juizados Especiais Federais, considerando não apenas o valor da causa, mas
também a necessidade de instrução probatória compatível com o rito sumaríssimo. A
competência em razão do valor da causa deve ser compreendida em harmonia com a
vocação constitucional dos Juizados para causas de menor complexidade, nas quais a
solução da controvérsia não dependa, comumente, de dilação probatória mais ampla ou
de contraditório incompatível com a simplicidade procedimental do microssistema.
Do mesmo modo, a proposta não colide com o Tema 1.277 do STF. O
Supremo reconheceu a compatibilidade constitucional do art. 3º, § 3º, da Lei n.
10.259/2001, interpretando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em
razão do valor da causa sem afastar a faculdade de escolha de foro pelo demandante,
na forma do art. 109, § 2º, da Constituição. O ponto tratado nesta Nota é diverso: não
se discute competência territorial, mas a necessidade de refletir sobre a funcionalidade
estrutural dos Juizados diante da duplicidade de regimes processuais e recursais
aplicáveis à mesma matéria previdenciária. Um sistema criado para facilitar o acesso ao
Judiciário, como o instituído pela Lei n. 10.259/2001, deve contribuir para a prestação
jurisdicional orgânica e sustentável, sem estimular a formação de controvérsias paralelas
ao rito comum.
O Tema 100 do STF reforça, de modo complementar, que o microssistema dos
Juizados Especiais não está isolado do sistema constitucional de precedentes. O Supremo
reconheceu a possibilidade de desconstituição de decisão definitiva dos Juizados quando
fundada em norma ou interpretação posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.
A referência é relevante porque confirma que a celeridade e a simplicidade dos Juizados
devem conviver com a autoridade dos precedentes constitucionais e com a integridade
do sistema.
Assim, a proposta aqui formulada não pretende afastar a competência
absoluta dos Juizados pelo simples fato de haver perícia, nem negar a renúncia ao
excedente, nem restringir a escolha territorial assegurada pelo STF. Seu objetivo é outro:
oferecer solução sistêmica e racional para matérias previdenciárias cuja tramitação
simultânea em fluxos paralelos tem potencial de produzir antinomias, insegurança e
duplicidade decisória.
10. IRDR, IAC e gestão de precedentes
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, introduzido pelo CPC de
2015, oferece instrumento relevante para uniformização regional de controvérsias
repetitivas. Em matéria previdenciária, pode contribuir para estruturar respostas estáveis,
reduzir decisões conflitantes e abrir caminho, quando cabível, para apreciação da questão
pelos Tribunais Superiores.
Ainda assim, o IRDR não deve ser tratado como solução única. A dupla
competência previdenciária exige resposta mais ampla, capaz de articular IRDR, IAC e
gestão de precedentes dos TRFs em sua plena potencialidade no sistema instituído pelo
CPC/2015.
A gestão de precedentes precisa ser compreendida como atividade contínua.
Não basta identificar uma divergência depois de consolidada. O IAC, nos termos do art.
947, § 4º, do CPC/2015, se aplica quando ocorrer relevante questão de direito a respeito
da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergências. É necessário,
portanto, perceber sinais de instabilidade, acompanhar temas repetitivos, registrar
dissonâncias, comunicar órgãos competentes e selecionar o instrumento mais adequado
para cada situação.
11. A experiência do TRF6 como referência metodológica
A Nota Técnica n. 01/2024 do Centro Local de Inteligência do TRF6 constitui
referência metodológica relevante para o presente trabalho. O documento examinou
conflitos de competência entre Vara Federal e Juizado Especial Federal, especialmente em
ações que demandavam prova pericial complexa, com preocupação voltada à
uniformização jurisprudencial, à segurança jurídica, à racionalização do fluxo de trabalho
e à redução de controvérsias repetidas.
A experiência do TRF6 demonstrou que disputas aparentemente restritas à
definição de competência ou à complexidade da prova podem produzir impacto
sistêmico. A incerteza sobre a porta de entrada adequada gera conflitos, deslocamentos
processuais, demora, insegurança e dificuldade de planejamento das unidades
judiciárias.
No plano nacional, porém, o problema é mais amplo. A prova complexa é
apenas uma das expressões da dupla competência previdenciária. O ponto central está na
coexistência de dois regimes processuais e recursais para a mesma matéria, sem
integração suficiente entre os órgãos responsáveis pela formação e aplicação dos
entendimentos jurisprudenciais.
Por isso, a experiência do TRF6 deve ser aproveitada como referência, não
como modelo único. Ela demonstra a utilidade dos instrumentos de inteligência judicial
e de gestão de precedentes, mas também revela que a solução precisa ultrapassar o caso
regional. A resposta institucional deve combinar uniformização, organização judiciária,
monitoramento de divergências e gestão de precedentes.
12. Diagnóstico consolidado
O conjunto de elementos examinados permite afirmar que a dupla
competência previdenciária constitui problema estrutural da Justiça Federal. A atuação
concomitante das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais sobre a mesma
matéria previdenciária, embora formalmente justificada, produz riscos quando não
acompanhada de mecanismos consistentes de integração jurisprudencial, gestão de
precedentes e governança judiciária.
A litigiosidade previdenciária possui escala elevada, perfil repetitivo e impacto
social sensível. Nesse ambiente, divergências entre os dois circuitos decisórios não
permanecem confinadas a casos isolados. Elas repercutem sobre milhares de processos,
influenciam a atuação administrativa do INSS, sobrecarregam unidades judiciárias e
ampliam a percepção de instabilidade.
Os dados indicam que os Juizados Especiais Federais concentram a maior
parte do acervo e do fluxo previdenciário na Justiça Federal. As Varas Federais, embora
menos numerosas em volume, atuam em demandas de maior densidade técnica,
submetidas a rito mais amplo e com maior potencial de consolidação da jurisprudência
regional.
As pesquisas iniciais dos Centros de Inteligência indicam que a inexistência de
uniformização plena é especialmente sensível nos temas de atividade especial e agentes
nocivos. Essa constatação não transforma os temas da TNU em parâmetro obrigatório
para os TRFs. Ela apenas demonstra que determinadas matérias previdenciárias
funcionam como indicadores de possíveis dissonâncias sistêmicas.
Também se constata que a sistemática recursal atual não garante, por si só,
revisão automática pelo STJ das divergências entre TNU e TRFs. A uniformização nacional
depende de provocação adequada e de superação dos filtros processuais
correspondentes. Daí a importância de atuação lógica e sistêmica na compreensão inicial
do que está e do que não está abrangido pelo rito sumaríssimo.
Nesse cenário, a organização de matérias de maior densidade técnica nas
Varas Federais surge como caminho concreto para reduzir a duplicidade decisória. A
medida deve alcançar as ações de concessão ou revisão de aposentadoria que envolvam
reconhecimento de exposição a agentes nocivos e as ações relativas à aposentadoria da
pessoa com deficiência. Os demais benefícios previdenciários, por sua vez, podem ser
compreendidos como matérias ordinariamente compatíveis com o rito dos Juizados
Especiais Federais, observados os critérios legais e a organização regional.
13. Recomendações administrativas e encaminhamentos sugeridos
Recomenda-se que os Tribunais Regionais Federais, respeitada sua autonomia
administrativa e em diálogo com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, adotem
medidas voltadas ao tratamento institucional da dupla competência previdenciária.
A primeira providência sugerida é que os Tribunais Regionais Federais
realizem, no âmbito de sua autonomia administrativa, análise prévia da complexidade
temática das matérias previdenciárias como antecedente lógico da definição dos pedidos
compatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. Essa avaliação deve
considerar não apenas o valor da causa, mas também a natureza da controvérsia, sua
densidade técnica, o histórico de instabilidade jurisprudencial, o potencial de repetição e
o risco de que a mesma questão previdenciária estrutural continue sendo decidida,
simultaneamente, em fluxos recursais paralelos.
Nesse exame, as ações de concessão ou revisão de aposentadoria que
envolvam pedido de reconhecimento de exposição a agentes nocivos e as ações relativas
à aposentadoria da pessoa com deficiência são sugeridas como matérias de maior
densidade técnica, cuja organização no âmbito das Varas Federais surge como
consequência racional da análise de complexidade temática. Não se trata de
determinação abstrata de competência, mas de encaminhamento administrativo voltado
a preservar a missão constitucional dos Juizados Especiais, prevista no art. 98, I, da
Constituição Federal, para causas de menor complexidade, e a reservar ao rito comum
controvérsias previdenciárias que exigem tratamento sistêmico, maior capacidade de
uniformização regional e prevenção de decisões paralelas.
Por consequência, os demais benefícios previdenciários não relacionados a
essas matérias de maior densidade técnica poderão tramitar no âmbito dos Juizados
Especiais Federais, observados o valor da causa, as hipóteses legais de exclusão e a
organização judiciária de cada Região. Incluem-se nesse grupo, sobretudo, os benefícios
não programáveis, como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por
incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão
por morte, além das aposentadorias por idade e dos benefícios assistenciais.
Recomenda-se, ainda, como segunda providência, que os TRFs realizem
levantamento periódico de temas previdenciários sensíveis, utilizando, entre outras
fontes, os temas representativos da TNU, os precedentes qualificados dos próprios TRFs,
os julgados das Turmas Recursais, os recursos repetitivos do STJ, os temas de repercussão
geral do STF e os dados de litigiosidade regional. A finalidade do levantamento não é
hierarquizar entendimentos, mas identificar matérias em que a tramitação simultânea no
rito comum e no rito sumaríssimo possa favorecer antinomias, duplicidade decisória e
instabilidade jurisprudencial.
Recomenda-se que os TRFs identifiquem temas previdenciários aptos à
afetação de IRDR e, preenchidos os requisitos legais, promovam sua instauração pelos
órgãos competentes. A utilização do incidente deve ser priorizada quando houver
multiplicidade de processos, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e
necessidade de fixação de tese regional capaz de orientar tanto a jurisdição comum
quanto, quando cabível, o microssistema dos Juizados.
Também se recomenda a identificação de hipóteses de IAC em matérias
previdenciárias de relevante questão de direito, grande repercussão social e risco de
divergência interna, ainda que não haja multiplicidade de processos em grau suficiente
para justificar IRDR. O IAC pode ser particularmente útil quando a controvérsia exigir
afirmação institucional de orientação regional para prevenir instabilidade futura.
Recomenda-se a criação de rotina permanente de monitoramento de
dissonâncias previdenciárias. Essa rotina deve impedir que a identificação de conflitos
interpretativos dependa apenas da atuação individual de magistrados, partes ou
advogados. A gestão da informação precisa ser institucionalizada, com registro,
acompanhamento e comunicação aos órgãos competentes.
Os Centros de Inteligência têm papel central nesse processo. Sua vocação é
detectar padrões de litigiosidade, identificar causas estruturais de conflitos e propor
soluções administrativas. Em matéria previdenciária, podem atuar como espaços de
diálogo entre primeiro grau, segundo grau, Juizados, Turmas Recursais e instituições
externas.
Com destaque, recomenda-se, como terceira providência, a adoção de
mecanismos de governança de transição, estudo de impacto e cautela institucional para
o aperfeiçoamento coletivo da jurisdição previdenciária (arts. 23 e 24 da LINDB). Nessa
medida, os TRFs deverão adotar providências de organização judiciária adequadas à
realidade regional. Redes de apoio, turmas suplementares, Núcleos de Justiça 4.0,
especialização de unidades, reforço temporário de acervos e modelos integrados de Vara
Federal com Juizado adjunto podem contribuir para racionalizar fluxos, reduzir conflitos
de competência e conferir maior previsibilidade ao tratamento das demandas
previdenciárias.
É preciso sublinhar, ainda, que eventuais alterações jurisprudenciais ou
administrativas sobre a compreensão da extensão da competência dos Juizados Especiais
Federais devem ser tratadas com especial cautela institucional, preferencialmente com
efeitos prospectivos e sempre precedidas de estudo de impacto. A alteração de
orientação sobre matéria de organização judiciária, sobretudo quando apta a deslocar
volume expressivo de demandas previdenciárias entre Juizados Especiais Federais, Varas
Federais, Turmas Recursais e Tribunais Regionais Federais, não pode ser implementada
como simples mudança de fluxo processual. Deve observar critérios de previsibilidade,
proporcionalidade, proteção da confiança e preservação da capacidade operacional das
unidades envolvidas.
Essa diretriz encontra respaldo nos arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro. O art. 23 da LINDB estabelece que a decisão administrativa,
controladora ou judicial que fixar interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,
deverá prever regime de transição quando indispensável para que a nova orientação seja
cumprida de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.
O art. 24, por sua vez, reforça a proteção da confiança ao determinar que a revisão, nas
esferas administrativa, controladora ou judicial, deve considerar as orientações gerais
vigentes à época da prática do ato, vedando que situações plenamente constituídas sejam
invalidadas com fundamento em mudança posterior de orientação geral.
Aplicada ao tema da dupla competência previdenciária, essa disciplina impõe
que eventual revisão da compreensão sobre as matérias compatíveis com o rito dos
Juizados Especiais Federais seja acompanhada de regime de transição, especialmente para
preservar os processos já distribuídos, evitar redistribuições massivas, prevenir conflitos
de competência e impedir aumento transitório da demora. A prospectividade da nova
orientação, quando necessária à proteção da segurança jurídica, não representa obstáculo
à reorganização da competência, mas condição para que ela se realize de modo racional,
equânime e eficiente.
Assim, mudanças repentinas devem ser evitadas. A reorganização das matérias
previdenciárias de maior densidade técnica deve ser precedida de diagnóstico sobre
acervos, fluxos de distribuição, projeção recursal, estrutura das secretarias, capacidade
dos gabinetes, disponibilidade de magistrados, desembargadores federais e servidores,
além do impacto sobre o tempo médio de tramitação. A observância dos arts. 23 e 24
da LINDB recomenda que a alteração de entendimento não surpreenda os
jurisdicionados, não desorganize unidades judiciárias e não penalize condutas processuais
formadas sob orientação anterior. Trata-se de assegurar que a busca por maior coerência
sistêmica venha acompanhada de transição planejada, preservação da confiança legítima
e proteção dos interesses gerais da jurisdição previdenciária federal.
Por essa razão, recomenda-se que os Tribunais Regionais Federais, antes de
eventual alteração administrativa ou judicial sobre a competência, realizem estudo de
impacto que considere não apenas o número de processos potencial e futuramente
deslocados para as Varas Federais, mas também a projeção de recursos dirigidos ao
segundo grau, a capacidade dos gabinetes, a estrutura das secretarias, a força de trabalho
disponível, o tempo médio de tramitação, a taxa de congestionamento, o perfil das perícias
necessárias e a distribuição regional da litigiosidade previdenciária. O diagnóstico deve
abranger o primeiro grau, o segundo grau e, quando pertinente, as Turmas Recursais, para
que a transição seja conduzida de modo sistêmico e não fragmentado.
A governança de transição deve assegurar que a reorganização das matérias
previdenciárias de maior densidade técnica caminhe em paralelo com mecanismos de
equilíbrio entre número de processos, complexidade das causas e força de trabalho
disponível, compreendida como o conjunto de magistrados federais, desembargadores
federais e servidores envolvidos no tratamento dessas demandas. A eventual unificação
ou aproximação de entendimentos não se sustenta apenas pela redefinição da porta de
entrada processual. Ela exige condições materiais para que as unidades jurisdicionais
possam instruir, decidir, revisar e uniformizar as controvérsias com qualidade,
previsibilidade e estabilidade.
A implementação da medida poderá observar critérios de progressividade e
revisão periódica. Recomenda-se que os TRFs avaliem a conveniência de aplicar a
reorganização, inicialmente, apenas aos processos novos, preservando, como regra de
transição, os feitos já distribuídos, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.
Também poderão ser adotados modelos progressivos por matéria, por subseção
judiciária, por unidade piloto ou por período de monitoramento, com avaliação dos
efeitos sobre a distribuição, a produtividade, os acervos e a formação de precedentes.
A transição deve, também, ser acompanhada de medidas compensatórias de
organização judiciária, sempre que os dados demonstrarem risco de desequilíbrio. Entre
essas medidas podem ser avaliadas a criação ou ampliação de redes de apoio, reforço
temporário de unidades, especialização de Varas, utilização de Núcleos de Justiça 4.0,
redistribuição planejada de força de trabalho, apoio técnico à análise de matérias
previdenciárias complexas, racionalização de fluxos periciais e adoção de rotinas
padronizadas de gestão de precedentes. A finalidade é assegurar que a reorganização da
competência venha acompanhada da correspondente adequação estrutural.
Também se indica que a transição seja conduzida em ambiente de cooperação
interinstitucional, com participação coordenada dos Tribunais Regionais Federais, do INSS,
da AGU, da DPU, do MPF e da OAB. Essa atuação conjunta pode contribuir para
identificar impactos práticos, prevenir conflitos de competência, orientar os usuários do
sistema de Justiça e reduzir insegurança durante o período de adaptação. A mudança
deve ser compreendida não como medida de restrição de acesso ou deslocamento de
ônus entre instituições, mas como etapa de aperfeiçoamento coletivo da jurisdição
previdenciária federal.
Como medida estruturante e prioritária, recomenda-se ao Conselho da Justiça
Federal (CJF) a criação do Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do
Sistema Previdenciário, cuja natureza, finalidade e eixos de atuação são desenvolvidos no
item 14 desta Nota Técnica.
Em plano instrumental, recomenda-se que seja avaliada, igualmente, a
construção do Painel Nacional de Precedentes Previdenciários, destinado a identificar
temas judicialmente consolidados que permaneçam gerando litigiosidade em razão de
insuficiente internalização administrativa.
Recomenda-se a manutenção de diálogo permanente entre as instituições
representadas no Grupo de Trabalho, especialmente Justiça Federal, INSS, AGU, DPU,
MPF e OAB. A litigiosidade previdenciária não se resolve exclusivamente no interior do
Judiciário. A internalização administrativa de precedentes, a melhoria da fundamentação
dos indeferimentos e a comunicação clara dos entendimentos consolidados são condições
indispensáveis para reduzir a repetição de conflitos.
Sugere-se o encaminhamento desta Nota Técnica à Corregedoria-Geral da
Justiça Federal, aos Tribunais Regionais Federais, às Corregedorias Regionais, aos Centros
Locais de Inteligência, aos NUGEPs/NUGEPNACs, às Coordenadorias dos Juizados Especiais
Federais, às Turmas Recursais, às Turmas Regionais de Uniformização e à Turma Nacional
de Uniformização.
14. Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do Sistema
Previdenciário
A instituição do Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento
do Sistema Previdenciário apresenta-se como uma das consequências institucionais mais
relevantes da presente Nota Técnica. O Programa é concebido como estrutura
permanente de articulação estratégica, racionalidade decisória e governança
compartilhada da litigiosidade previdenciária, em continuidade às diretrizes de
governança judiciária contempladas na Recomendação CJF n. 4/2026 e como
aprofundamento institucional das medidas propostas nesta Nota Técnica.
O Programa representa a continuidade natural do trabalho desenvolvido pelo
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 640/2025, agora com vocação mais
ampla, estável e prospectiva. Sua finalidade é assegurar não apenas que as diretrizes
contempladas na Recomendação CJF n. 4/2026 e as sugestões formuladas nesta Nota
Técnica sejam acompanhadas, avaliadas e desenvolvidas, mas também que a litigiosidade
previdenciária seja objeto de monitoramento contínuo, com produção de inteligência
institucional, identificação de novos focos de repetitividade ou dissonância e eventual
proposição de medidas administrativas, organizacionais, preventivas ou processuais
adequadas à evolução do fenômeno.
Não se propõe a criação de estrutura destinada a substituir as competências
próprias de qualquer órgão ou entidade. Ao contrário, a razão de ser do Programa está
em reconhecer que a litigância previdenciária é fenômeno complexo, multifatorial e
construído coletivamente. Ela se forma a partir da interação entre requerimentos
administrativos, indeferimentos, revisões, perícias, fluxos de atendimento, interpretação
normativa, atuação da advocacia pública, atuação da advocacia privada, assistência
jurídica integral, intervenção ministerial, decisões judiciais, precedentes qualificados,
organização judiciária e capacidade institucional de resposta.
A atuação de cada instituição repercute sobre as demais. O modo como a
Administração Previdenciária instrui, decide e fundamenta seus atos influencia o volume
e o perfil da judicialização. A forma como a advocacia pública estrutura sua atuação
repercute na estabilização ou na repetição das controvérsias. A atuação da advocacia
privada e da Defensoria Pública revela demandas sociais, gargalos administrativos e teses
relevantes para a proteção de direitos. As decisões da magistratura federal, das Turmas
Recursais, dos Tribunais Regionais Federais, da TNU, do STJ e do STF orientam a
conformação prática do sistema. A organização judiciária, por sua vez, condiciona a
capacidade de resposta, uniformização e gestão dos acervos.
Por isso, a litigiosidade previdenciária não deve ser tratada apenas como
volume de processos a ser absorvido pelo Judiciário. Ela deve ser compreendida como
expressão institucional de múltiplas escolhas, práticas, fluxos e interpretações que,
somados, produzem o fenômeno da litigância previdenciária. O Programa tem por
finalidade criar condições para que esse fenômeno seja acompanhado com método,
analisado com racionalidade e enfrentado em ambiente de cooperação qualificada.
O núcleo da proposta é formar uma teia de cooperação entre todos os
envolvidos no sistema previdenciário, fundada em corresponsabilidade, confiança
institucional e respeito à autonomia de cada órgão. A governança compartilhada não
elimina divergências nem impõe uniformidade artificial. Seu papel é criar canais
permanentes de comunicação, leitura comum de dados, identificação de dissonâncias
relevantes, antecipação de riscos, formulação de respostas coordenadas e
acompanhamento dos efeitos das medidas adotadas.
Esse acompanhamento poderá considerar, entre outros elementos, entradas,
acervos, saídas, julgamentos, temas de maior repetitividade, benefícios mais
judicializados, fundamentos administrativos recorrentes, tempos de tramitação, fluxos
periciais, taxas de congestionamento, índices de recorribilidade, aderência a precedentes
qualificados, distribuição territorial da litigiosidade, impacto das alterações de
competência, necessidade de transição organizacional e efeitos concretos das
recomendações administrativas adotadas pelos Tribunais Regionais Federais.
A presente Nota Técnica não pretende encerrar previamente essa agenda.
Propõe, antes, a criação de ambiente institucional qualificado para que ela seja
construída de modo progressivo, plural e responsável. O objetivo não é uniformizar
artificialmente todos os entendimentos, mas criar condições institucionais para que
divergências relevantes sejam identificadas, examinadas e tratadas com método,
transparência e responsabilidade.
O aperfeiçoamento da competência previdenciária federal dependerá da
continuidade dos estudos, da articulação entre órgãos judiciais e da aproximação com os
atores externos da litigiosidade. A dupla competência previdenciária não deve ser
compreendida apenas como problema de distribuição processual. Trata-se de desafio de
coerência institucional, governança judiciária e proteção uniforme de direitos sociais no
âmbito da Justiça Federal.
A mensagem final desta Nota Técnica é que o enfrentamento da dupla
competência previdenciária não se esgota na reorganização das matérias de maior
densidade técnica, na gestão de precedentes, na utilização de IRDR e IAC ou na adoção
de medidas administrativas pontuais. Esses instrumentos são relevantes e devem ser
preservados. Contudo, a resposta institucional mais importante está na criação de uma
governança permanente, interinstitucional, estratégica e orientada por inteligência.
Com esse Programa, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais
Federais, o INSS, a AGU, a DPU, o MPF e a OAB poderão atuar de modo mais orgânico,
racional e estratégico. A finalidade é transformar dados em inteligência, inteligência em
prevenção, prevenção em segurança jurídica e segurança jurídica em proteção mais
uniforme dos direitos previdenciários e assistenciais.
O Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do Sistema
Previdenciário representa, assim, o ponto de convergência da presente Nota Técnica. Ele
expressa a compreensão de que a dupla competência previdenciária é apenas uma das
manifestações de um desafio maior: conferir organicidade, previsibilidade e coerência ao
sistema previdenciário em ambiente de litigiosidade massiva. O aperfeiçoamento da
jurisdição previdenciária federal dependerá da capacidade das instituições de
reconhecerem sua interdependência, compartilharem diagnósticos, assumirem
corresponsabilidades e construírem respostas coordenadas para problemas que
atravessam todo o sistema.