NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2026/SCG/ASCOR (parte 3 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/08/2026

Juíza VÂNILA CARDOSO ANDRÉ DE MORAES