DECRETO Nº 13.090, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 4)

XVI - coordenar a elaboração do Demonstrativo de Benefícios Financeiros e
Creditícios da União para compor as informações complementares ao projeto de lei
orçamentária anual e subsidiar os relatórios sobre as contas do Governo federal;
XVII - coordenar a elaboração e a publicização anual do Orçamento de
Subsídios da União;
XVIII - coordenar, em articulação com o Ipea e o IBGE, a estruturação de processos
e mecanismos para a guarda e o cruzamento de bases de dados destinadas à avaliação
de políticas públicas, observadas as diretrizes de governança e compartilhamento de
dados previstas no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;
XIX - assessorar o Ministro de Estado em comissões e comitês relacionados às
competências da Secretaria;
XX - analisar proposições legislativas sobre assuntos relacionados às
competências da Secretaria, em tramitação no Congresso Nacional; e
XXI - solicitar dados a órgãos e entidades da administração pública federal para
monitoramento e avaliação de políticas públicas, observado o disposto na legislação
sobre tratamento e compartilhamento de dados, em especial no art. 7º, caput, inciso
III, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018." (NR)
"Art. 34. À Subsecretaria de Gestão do Ciclo Avaliativo compete:
...........................................................................................................................................
III - coordenar e realizar estudos e avaliações de políticas públicas e programas
financiados por gastos diretos ou por subsídios da União, no âmbito do CMAG e do
CMAS;
IV - coordenar a realização da pré-seleção de políticas públicas, de estudos e de
projetos para a melhoria do processo avaliativo do CMAP;
V - supervisionar a realização de avaliações de políticas públicas em
profundidade no âmbito do CMAG e do CMAS;
............................................................................................................................................
VII - acompanhar, em articulação com a Controladoria-Geral da União, a
implementação das recomendações expedidas pelo CMAP e informar aos respectivos
comitês semestralmente;
VIII - elaborar propostas, no que couber, para incorporação de sugestões
provenientes das avaliações de políticas públicas realizadas no âmbito do CMAP ao
ciclo orçamentário e financeiro da União;
............................................................................................................................................
XI - apoiar a estruturação de processos e mecanismos para a guarda e o
cruzamento de bases de dados destinadas à avaliação de políticas públicas no CMAP,
observadas as diretrizes de governança e compartilhamento de dados previstas no
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;
XII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria de Avaliação de Políticas
Públicas e com o CMAP, propostas de normas e procedimentos que fortaleçam a
agenda de monitoramento e avaliação de políticas públicas; e
XIII - realizar a gestão de banco de avaliadores de políticas públicas e de
repositório de avaliações, estudos e análises de políticas públicas." (NR)
"Art. 34-A. ...............................................................................................................
I - planejar e implementar processos de revisão de gastos públicos federais;
II - elaborar propostas, no que couber, para a incorporação de medidas de
revisão de gastos ao ciclo orçamentário da União, em articulação com a Secretaria de
Orçamento Federal e com a Secretaria Nacional de Planejamento;
III - sistematizar, para as políticas públicas de gasto direto ou de subsídios a
serem avaliadas pelo processo de revisão de gastos, o conjunto de avaliações,
auditorias realizadas, seus achados e suas recomendações que visam melhorar a
qualidade do gasto público federal;
IV - elaborar estudos e propor medidas de revisão do gasto público;
V - discutir com os órgãos gestores os resultados e as recomendações
decorrentes de avaliações de políticas públicas, com o objetivo de identificar impacto
fiscal, quando couber, e propor medidas que possam gerar economia de recursos; e
VI - apoiar a estruturação de processos e mecanismos seguros para a guarda e o
cruzamento de bases de dados necessárias aos estudos de revisão de gastos." (NR)
"Art. 35. À Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas compete:
I - realizar avaliações ex post de políticas públicas priorizadas pela Secretaria de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
II - realizar avaliações executivas e em profundidade de políticas públicas, em
atendimento às diretrizes do CMAP;
III - realizar avaliações ex ante e planos de monitoramento e avaliação de
propostas de políticas públicas prioritárias, em articulação com demais órgãos e
entidades da administração pública federal;
IV - gerir os processos de avaliação e autoavaliação padronizada de políticas
públicas;
V - elaborar o Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União,
para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e
apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do
Governo federal;
VI - elaborar, anualmente, o Orçamento de Subsídios da União, que contemple
o total de benefícios creditícios, financeiros e tributários federais;
VII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão do Ciclo Avaliativo
e com o CMAP, propostas de normas e procedimentos que fortaleçam a agenda de
monitoramento e avaliação de políticas públicas;
VIII - elaborar propostas, no que couber, para incorporação de sugestões
provenientes das avaliações sob sua competência ao ciclo orçamentário da União;
IX - apoiar a estruturação de processos e mecanismos seguros para a guarda e
o cruzamento de bases de dados necessárias à avaliação de políticas públicas
realizadas pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 35-B-B. À Subsecretaria de Assuntos Parlamentares compete:
I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite
de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional, excetuadas as
matérias orçamentárias;
II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério no
trâmite do processo legislativo e em sua atuação junto aos membros do Congresso
Nacional, excetuado o processo legislativo orçamentário;
III - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e com
entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos
sobre assuntos relacionados ao Congresso Nacional quanto às políticas setoriais sob
responsabilidade do Ministério;
IV - articular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das
respostas e dos encaminhamentos em relação às demandas parlamentares, exceto as
que tratem de matérias orçamentárias; e
V - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério em
audiências, em reuniões e em eventos com a participação de representantes dos
Poderes Legislativo e Executivo." (NR)
"Art. 35-B-C. À Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo Orçamentário e
Assuntos Federativos compete:
I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite
de matérias orçamentárias no Congresso Nacional;
II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério no
trâmite do processo legislativo orçamentário e em sua atuação junto aos membros
do Congresso Nacional;
III - assessorar o Ministro de Estado, em articulação com a Secretaria de
Orçamento Federal, na interlocução com órgãos e com entidades da administração
pública federal direta e indireta e com entes federativos relacionada ao trâmite de
matérias orçamentárias no Congresso Nacional;
IV - coordenar, no âmbito do Ministério, a consolidação das respostas e dos
encaminhamentos relativos às propostas de atos normativos pendentes de votação
no Congresso Nacional e aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial que
versem sobre matérias orçamentárias;
V - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério em
audiências, em reuniões e em eventos, com ou sem a participação de representantes
do Poder Legislativo, que versem sobre o trâmite de matérias orçamentárias no
Congresso Nacional;
VI - coordenar a interlocução com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, seus integrantes e demais parlamentares interessados,
relativa a propostas de atos normativos que versem sobre matérias orçamentárias
em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos que
integram a Presidência da República; e
VII - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital
e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do
Ministério, inclusive quanto ao atendimento de demandas e consultas, observadas as
competências dos órgãos que integram a Presidência da República." (NR)
Art. 5º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro
de 2023:
a) as alíneas "d" e "e" do inciso I do caput do art. 2º;
b) a alínea "a" do inciso III do caput do art. 2º;
c) o art. 6º;
d) o art. 7º;
e) o parágrafo único do art. 13;
f) os incisos VI e VII do caput do art. 27;
g) o inciso XI do caput do art. 28;
h) o inciso VII do caput do art. 31;
i) o inciso XI do caput do art. 32;
j) os incisos X a XIII do caput do art. 35;
k) o art. 35-B;
l) o art. 35-B-A; e
m) o art. 35-C;
II - o art. 4º do Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de
2023:
a) a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º;
b) os incisos XI e XII do caput do art. 14;
c) o inciso VI do caput do art. 27;
d) do caput do art. 28:
1. o inciso III;
2. os incisos V e VI;
3. o inciso VIII; e
4. os incisos X e XI;
e) o inciso VII do caput do art. 31;
f) do art. 33:
1. o caput; e
2. o inciso II do caput;
g) do caput do art. 35:
1. o inciso I; e
2. os incisos III e IV; e
h) os incisos II e III do caput do art. 35-B;
III - o art. 4º do Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023, na parte em
que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de
2023:
a) do caput do art. 2º:
1. a alínea "j" do inciso I;
2. a alínea "c" do inciso II; e
3. a alínea "a" do inciso III;
b) o art. 6º;
c) do caput do art. 12:
1. a alínea "b" do inciso VIII; e
2. o inciso IX;
d) do art. 13:
1. o inciso II do caput;
2. os incisos VI e VII do caput; e
3. o parágrafo único;
e) o inciso IV do caput do art. 14;
f) o inciso IX do caput do art. 24;
g) do caput do art. 25:
1. o inciso I;
2. os incisos III e IV; e
3. os incisos IX e X;
h) do art. 28:
1. os incisos XIV e XV do caput; e
2. o parágrafo único;
i) do caput do art. 31:
1. o inciso VI; e
2. os incisos XI e XII;
j) os incisos IX, X e XI do caput do art. 32;
k) do caput do art. 33:
1. o inciso I;
2. os incisos III e IV; e
3. os incisos VI a IX;
l) do art. 34:
1. o caput;
2. os incisos III, IV e V do caput;
3. os incisos VII e VIII do caput; e
4. os incisos XI, XII e XIII do caput;
m) do art. 35:
1. o caput;
2. o inciso II do caput; e
3. os incisos V a XIII do caput;
n) o art. 35-B; e
o) o art. 35-C.
IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.978, de 8 de abril de 2024:
a) o art. 3º;
b) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao
Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023:
1. do inciso II do caput do art. 2º:
1.1. os itens 1 e 3 da alínea "d"; e
1.2. os itens 1 e 2 da alínea "e";
2. o inciso VII do caput do art. 25;
3. os incisos I a IV do caput do art. 34-A;
4. o inciso I do caput do art. 35-B; e
5. o art. 35-B-A; e
c) o Anexo II;
V - o Decreto nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024; e
VI - o Decreto nº 12.638, de 30 de setembro de 2025.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Bruno Moretti