RESOLUÇÃO INTERNA Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 5)

XX - subsidiar, nas matérias de competência da Superintendência, a
proposição, a análise, a celebração e o acompanhamento de transações administrativas
e de instrumentos consensuais no âmbito do processo administrativo sancionador; e
XXII - regular, padronizar e normatizar as atividades no âmbito de sua
competência.
Parágrafo único. As Superintendências deverão coordenar suas ações com as
demais unidades de fiscalização da ANAC, devendo, quando identificada irregularidade de
competência diversa, encaminhar os elementos à área competente.
Seção II
Da Superintendência de Serviços Aéreos
Art. 31. À Superintendência de Serviços Aéreos compete:
I - submeter à Diretoria Colegiada propostas de atos normativos relativos:
a) à exploração de serviços aéreos, inclusive no que se refere a direitos e
deveres dos usuários de serviços de transporte aéreo e condições de acessibilidade de
passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, observadas as
atribuições da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária;
b) ao acesso de empresa estrangeira de transporte aéreo internacional ao
mercado brasileiro; e
c) à assistência a vítimas e parentes em caso de acidente aeronáutico;
II - planejar, coordenar e executar a fiscalização da prestação de serviços
aéreos, inclusive do cumprimento do plano de assistência a vítimas e parentes em caso
de acidentes aeronáuticos, das Condições Gerais de Transporte Aéreo e de Acessibilidade
no que tange às especificidades do transporte aéreo, e adotar as decorrentes
providências administrativas;
III - compor, administrativamente, conflitos de interesse entre:
a) prestadoras de serviços aéreos entre si; e
b) prestadoras de serviços aéreos e prestadoras de serviços de infraestrutura
aeroportuária, ouvida a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos;
IV - comunicar aos órgãos e entidades do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica,
ou que comprometa a defesa ou a promoção da concorrência;
V - elencar e acompanhar indicadores sobre as condições do mercado de
serviços aéreos e satisfação dos usuários e divulgar os correspondentes estudos;
VI - implementar programas de incentivos para o aumento da produtividade
do setor aéreo e para viabilizar o acesso à infraestrutura e ao transporte aéreo para as
localidades não atendidas;
VII - promover a proteção e defesa coletiva dos direitos dos usuários dos
serviços de transporte aéreo;
VIII - assegurar às empresas brasileiras de transporte aéreo regular a
exploração de quaisquer linhas aéreas domésticas, observadas, exclusivamente, as
condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo, a capacidade operacional de
cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado;
IX - executar as atividades relacionadas ao registro prévio para exploração de
linhas aéreas e à autorização dos serviços de transporte aéreo;
X - assegurar a liberdade tarifária na exploração de serviços aéreos;
XI - monitorar as operações dos serviços aéreos;
XII - monitorar e fiscalizar as operações em código compartilhado entre
empresas de transporte aéreo regular, de caráter doméstico e internacional;
XIII - interagir com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras
entidades afins;
XIV - padronizar as demonstrações contábeis a serem apresentadas à ANAC
pelas empresas que exploram serviços aéreos;
XV - examinar a contabilidade das empresas que exploram os serviços aéreos,
quando julgar necessário;
XVI - alocar e monitorar os horários de chegadas e partidas em aeroportos
coordenados e monitorar os aeroportos de interesse;
XVII - conduzir as negociações para a celebração de acordos e tratados sobre
transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do governo federal;
XVIII - designar e distribuir frequências para empresas brasileiras atuarem no
transporte aéreo internacional;
XIX - emitir pareceres acerca das atividades dos operadores estrangeiros que
atuam no transporte aéreo internacional com o Brasil, visando a identificar práticas
operacionais, legislações e procedimentos adotados em outros países, que restrinjam ou
conflitem com regulamentos e acordos internacionais firmados pelo Brasil, solicitando,
inclusive, quando for o caso, esclarecimentos e informações aos agentes e
representantes legais dos operadores que estejam sob análise;
XX - identificar a existência de legislação, procedimentos ou práticas
prejudiciais aos interesses nacionais ou de empresas brasileiras, propondo à Diretoria
Colegiada a aplicação de sanções, na forma prevista na legislação brasileira e nos
regulamentos e acordos internacionais;
XXI - elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados,
convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a
serem celebrados com outros países ou organizações internacionais;
XXII - autorizar empresa estrangeira a explorar serviço de transporte aéreo
internacional no Brasil; e
XXIII - promover estudos, emitir parecer, propor normas e participar,
mediante aprovação da Diretoria Colegiada, de Painéis Técnicos, Grupos de Estudo,
Grupos de Trabalho, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos à
assistência a vítimas e parentes em caso de acidente aeronáutico.
Seção III
Da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária
Art. 32. À Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária compete:
I - submeter à Diretoria Colegiada propostas de atos normativos sobre:
a) segurança de aeronaves, pessoas e bens nas operações em áreas de
movimento de aeronaves e vias de serviço em aeródromos e no seu entorno;
b) proteção das operações de aviação civil contra atos de interferência ilícita
(AVSEC), nos assuntos de competência da ANAC;
c) proteção do desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária e das
operações em aeródromos em compatibilidade com seu entorno, nos assuntos de
competência da ANAC;
d) facilitação do transporte aéreo, observadas as competências das demais
unidades da ANAC;
e) segurança cibernética da aviação civil, no âmbito das operações
aeroportuárias e dos entes regulados; e
f) capacitação, formação e instrução do pessoal da aviação civil vinculado às
temáticas de competência da Superintendência, bem como a certificação e a vigilância
continuada das respectivas organizações de instrução;
II - executar os processos que envolvem certificação e aprovação de planos
e programas, promover as ações de vigilância continuada e apoiar demais atividades da
ANAC referentes a sua área de competência;
III - estabelecer o planejamento, alocar os recursos disponibilizados e
executar as atividades de vigilância continuada dos regulados, no âmbito de sua
competência, em especial:
a) avaliar e acompanhar os procedimentos, a estrutura organizacional e a
atribuição de responsabilidades propostas, bem como a documentação, a infraestrutura
e os equipamentos disponibilizados pelos regulados, visando à verificação do
cumprimento dos regulamentos vigentes e manutenção das condições certificadas ou
aprovadas;
b) avaliar e acompanhar medidas de mitigação do risco e correção de não
conformidades pelos regulados; e
c) utilizar dados e análises para priorização de atividades de vigilância
continuada, com base em abordagem baseada em risco;
IV - adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas para
apuração de infrações à legislação vigente e aplicação de penalidades;
V - adotar medidas administrativas cautelares necessárias à mitigação de
riscos à segurança operacional, à AVSEC, à facilitação e à segurança cibernética;
VI - consolidar e reportar à Diretoria os resultados das suas atividades de
vigilância continuada, conforme previsão normativa, em especial quanto à:
a) supervisão da segurança operacional nas atividades realizadas em
aeródromos; e
b) controle de qualidade AVSEC;
VII - certificar aeródromos e supervisionar a manutenção das condições
certificadas ou aprovadas;
VIII - atestar os procedimentos AVSEC realizados por operadores de
aeródromos e operadores aéreos;
IX - incluir, alterar ou excluir dados e informações, no âmbito de sua
competência, de aeródromos de uso público e de uso privativo no cadastro da ANAC;
X - manifestar-se sobre a realização de operações aéreas em aeródromos, no
âmbito de sua competência, quando solicitado;
XI - manter as informações da infraestrutura aeroportuária, dos regulados e
de suas operações atualizadas nos sistemas de informação da ANAC, por meio:
a) dos processos de inclusão, alteração ou exclusão de dados e informações
no cadastro de aeródromos;
b) do acompanhamento dos procedimentos, da estrutura organizacional e da
atribuição de responsabilidades propostos pelo regulado;
c) do acompanhamento das operações aéreas realizadas nos aeródromos; e
d) do controle das condições dos equipamentos disponibilizados para a
operação pelos regulados sob sua responsabilidade;
XII - adotar, no âmbito de sua competência, medidas para subsidiar o
Comando da Aeronáutica na atualização das Informações Aeronáuticas;
XIII - disponibilizar informações de forma tempestiva e eficiente aos
regulados, sobre as questões de segurança das operações, de proteção da aviação civil
e da facilitação ao transporte aéreo;
XIV - promover a adoção de medidas pelos regulados para o planejamento da
infraestrutura aeroportuária em compatibilidade com seu entorno, quando aplicável, por
meio:
a) dos Planos Diretores Aeroportuários;
b) dos Planos de Zoneamento e Projetos de Monitoramento de Ruído de
Aeródromos; e
c) dos Planos de Zona de Proteção de Aeródromos, sob análise do Comando
da Aeronáutica;
XV - emitir parecer técnico, instruções, diretrizes e recomendações sobre os
assuntos de sua competência;
XVI - analisar e conceder nível equivalente de segurança operacional e
proteção da aviação civil e meio alternativo de demonstração de cumprimento de
requisito sobre os assuntos de sua competência;
XVII - representar a ANAC em fóruns, organismos e discussões nacionais e
internacionais relacionados à sua área de competência, incluindo:
a) a coordenação de contribuições técnicas;
b) a implementação de padrões e recomendações internacionais; e
c) a participação em auditorias e mecanismos internacionais de supervisão;
XVIII - coordenar a representação da ANAC em discussões relativas à
facilitação do transporte aéreo com as demais superintendências, envolvendo, mas não
limitado à:
a) documentação de viagem;
b) acessibilidade, ressalvada a competência da Superintendência de Serviços
Aéreos relacionada à acessibilidade vinculada ao contrato de transporte;
c) internacionalização de aeroportos;
d) procedimentos de fronteira;
e) segurança sanitária; e
f) tráfico de pessoas, objetos, animais e outros; e
XIX - certificar centros de instrução AVSEC e organizações de ensino
especializadas na capacitação de recursos humanos para o Serviço de Prevenção,
Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis, e organizações de instrução
relacionadas às suas competências.
Seção IV
Da Superintendência de Padrões Operacionais
Art. 33. À Superintendência de Padrões Operacionais compete:
I - submeter à Diretoria Colegiada propostas de atos normativos sobre
padrões de segurança operacional relacionados a:
a) operadores certificados para a prestação de serviços de transporte aéreo;
e
b) organizações de manutenção de produto aeronáutico certificadas;
II - promover estudos, emitir parecer, propor normas e participar, mediante
aprovação da Diretoria Colegiada, de Painéis Técnicos, Grupos de Estudo, Grupos de
Trabalho, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos a operadores
certificados para a prestação de serviços de transporte aéreo e organizações de
manutenção de produto aeronáutico certificadas;
III - propor a atualização dos padrões de certificação operacional e
estabelecer padrões relativos a processos de autorização de operações com base na
evolução dos padrões operacionais nacionais e internacionais e da tecnologia aeronáutica
disponível;
IV - emitir parecer sobre:
a) padrões mínimos de desempenho e eficiência, sob o aspecto de segurança
operacional, a serem cumpridos pelos operadores aéreos, em articulação com as demais
Superintendências;
b) normas e procedimentos de controle do tráfego aéreo propostos pelo
Comando da Aeronáutica, que tenham repercussão nas práticas e padrões operacionais
dos operadores aéreos; e
c) interpretação de normas e recomendações internacionais, na esfera
técnica, inclusive os casos omissos;
V - participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se, quando
determinado pela Diretoria Colegiada, com autoridades de aviação civil estrangeiras, para
validação recíproca de atividades relativas ao estabelecimento de padrões operacionais,
a fim de garantir nível aceitável de segurança operacional;
VI - proceder à certificação e emitir, suspender, revogar ou cancelar
certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades sob sua
responsabilidade, observados os padrões e normas estabelecidos e, em especial:
a) padrões mínimos de desempenho e eficiência, sob o aspecto de segurança
operacional, a serem cumpridos pelos operadores aéreos, em articulação com as demais
Superintendências;
b) emitir certificado de operadores de serviço de transporte aéreo e de
organizações de manutenção de produto aeronáutico;
c) suspender, revogar e cancelar certificado de organizações de manutenção
de produto aeronáutico e de operadores de serviço de transporte aéreo, exceto os
regidos pelo RBAC 121;
d) suspender parcialmente os certificados de operadores de serviço de
transporte aéreo regidos pelos RBAC 121; e
e) submeter, à Diretoria Colegiada, proposta de suspensão integral, revogação
e cancelamento de certificado de operadores de serviço de transporte aéreo regidos
pelos RBAC 121;
VII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada de
operadores certificados para a prestação de serviços de transporte aéreo e organizações
de manutenção de produto aeronáutico certificadas, incluindo a realização de inspeções,
vistorias, auditorias, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de
proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos
padrões operacionais estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional, inclusive
em aeronaves estrangeiras em operação em território brasileiro;
VIII - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil,
que estejam em desacordo com as especificações;
IX - suspender e revogar suspensão de certificado de aeronavegabilidade
padrão ou especial de aeronaves de operadores certificados para a prestação de serviço
de transporte aéreo;
X - emitir, emendar, suspender e revogar suspensão de autorização especial
de voo (AEV), no âmbito de suas atribuições;
XI - emitir parecer técnico em suporte à atividade de emissão de certificado
de aeronavegabilidade padrão de aeronaves de operadores certificados para a prestação
de serviço de transporte aéreo;
XII - executar a vigilância continuada sobre a aeronavegabilidade das
aeronaves de operadores certificados para a prestação de serviço de transporte aéreo;
e
XIII - aprovar atividades de manutenção de operadores certificados para a
prestação de serviço de transporte aéreo.
Seção V
Da Superintendência de Aeronavegabilidade
Art. 34. À Superintendência de Aeronavegabilidade compete:
I - submeter à Diretoria Colegiada proposta de ato normativo, no que tange
à aeronavegabilidade, ruído e emissões de produtos aeronáuticos;
II - emitir parecer relativo às seguintes matérias:
a) certificação e aprovação de projeto, incluindo validação de produto
aeronáutico importado;
b) certificação de organização de projeto e de produção;
c) certificação de modificação de projeto, incluindo validação modificação de
produto aeronáutico importado;
d) certificação de aeronavegabilidade dentro de sua área de competência;
e) aeronavegabilidade continuada, incluindo o sistema de dificuldades em
serviço e as diretrizes de aeronavegabilidade;
f) credenciamento de pessoas e empresas para desempenhar atividades
relacionadas às suas competências;
g) ato normativo de outro órgão, governamental ou não, nacional ou
internacional que tenha repercussão nas suas áreas de competência, inclusive casos
omissos;
h) avaliação operacional de modelos de aeronaves projetadas ou a serem
operadas no Brasil;
i) aprovação de projeto e aprovação de produção de embalagem para
transporte de artigos perigosos; e
j) aprovação de aeronavegabilidade para exportação;
III - emitir, suspender e extinguir certificado de tipo, certificado suplementar
de tipo, certificado de organização de produção, certificado de organização de projeto e
certificado de produto aeronáutico aprovado, incluindo os respectivos adendos e
especificações técnicas, quando aplicável;
IV - desenvolver e propor requisitos mínimos de segurança relativos ao
projeto e à fabricação de produto aeronáutico;
V - emitir, suspender e extinguir certificado de matrícula e certificado de
aeronavegabilidade padrão;
VI - emitir aprovação de aeronavegabilidade para exportação;
VII - emitir, suspender e extinguir outros atestados, aprovações e autorizações
relativas às atividades em seu âmbito de atuação;
VIII - avaliar pedido de cancelamento, suspensão ou cassação de qualquer
certificado emitido;
IX - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;
X - representar a ANAC em discussões relativas à sua área de competência,
quando determinado pela Diretoria Colegiada;
XI - participar de negociações, realizar intercâmbios e articular-se com
autoridade aeronáutica estrangeira para validação recíproca de atividade relativa à sua
área de competência;
XII - prover suporte técnico e operacional para o cumprimento das atribuições
da ANAC relativas à emissão de ruído, escapamento de aeronaves e drenagem de
combustível;
XIII - avaliar e conceder nível equivalente de segurança e meio alternativo de
demonstração de cumprimento com requisito;
XIV - no que tange à aeronavegabilidade continuada:
a) administrar o sistema de dificuldades em serviço;
b) emitir e revogar diretriz de aeronavegabilidade e aprovar seus métodos
alternativos de cumprimento; e
c) desempenhar outras funções inerentes a projeto e fabricação de produto
aeronáutico;
XV - emitir, suspender e extinguir aprovações de projeto ou produção de
embalagens para transporte de artigos perigosos;
XVI - emitir, suspender e extinguir certificado de aeronavegabilidade especial
para fabricantes e projetistas de produtos aeronáuticos, detentores ou requerentes dos
certificados previstos no inciso III do caput;
XVII - emitir, suspender e extinguir certificado de aeronavegabilidade especial;
e
XVIII - avaliar operacionalmente os modelos de aeronaves projetadas ou a
serem operadas no Brasil.
Seção VI
Da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos
Art. 35. À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos
compete:
I - submeter à Diretoria Colegiada:
a) proposta de outorga de autorização e concessão para exploração de
aeródromos civis públicos;
b) parecer sobre anuência prévia para a transferência do controle societário
ou de ações representativas do capital de empresas que importem na transferência da
concessão ou do controle societário de empresas concessionárias de exploração de
infraestrutura aeroportuária;
c) proposta de prorrogação da outorga da exploração de infraestrutura
aeroportuária;
d) parecer sobre intervenção do poder concedente na concessão da
exploração de infraestrutura aeroportuária;
e) proposta de extinção ou revogação de atos de outorga de exploração da
infraestrutura aeroportuária;
f) parecer sobre proposta de plano de outorga elaborada pelo Ministério de
Portos e Aeroportos;
g) proposta de aplicação, a empresas detentoras de outorga para exploração
de infraestrutura aeroportuária, de penalidades de suspensão do direito de participar de
licitações e contratar com a administração pública e de caducidade de contrato, bem
como medidas acautelatórias previstas;
h) proposta de estabelecimento de regime de tarifas aeroportuárias;
i) proposta de medidas regulatórias para o aprimoramento da regulação
tarifária de infraestrutura aeroportuária;
j) proposta de atos normativos que discipline a alocação e remuneração de
áreas aeroportuárias;
k) proposta de atos normativos referentes à qualidade dos serviços prestados
pelos operadores de aeródromo; e
l) proposta de atos normativos referentes à outorga e à exploração de
infraestrutura aeroportuária concedida;
II - emitir, no que tange suas competências, parecer sobre proposta de edição
de normas ou procedimentos;
III - cumprir e fazer cumprir, na fiscalização da exploração da infraestrutura
aeroportuária, as obrigações do poder outorgante e dos detentores de outorga;
IV - monitorar a prestação dos serviços de infraestrutura aeroportuária;
V - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre:
a) prestadoras de serviços de infraestrutura aeroportuária entre si; e
b) prestadoras de serviços aéreos e prestadoras de serviços de infraestrutura
aeroportuária, ouvida a Superintendência de Serviços Aéreos;
VI - aplicar as penalidades de advertência e multa previstas no âmbito da
exploração de infraestrutura aeroportuária, bem como propor a Diretoria Colegiada a
aplicação das demais penalidades;
VII - gerir os contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária;
VIII - expedir anuência prévia para alteração no controle societário ou
transferência de participação societária em empresas concessionárias de infraestrutura
aeroportuária, bem como em suas controladoras, com exceção das que importem na
transferência da concessão ou do controle societário, que observarão o disposto no
inciso I, alínea "b", do caput;
IX - acompanhar projetos de delegação de infraestrutura aeroportuária;
X - fixar, revisar e reajustar os valores dos tetos das tarifas aeroportuárias e
de preços específicos relativos à prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária e
dos que lhe são conexos;
XI - elaborar estudos sobre regulação econômica de infraestrutura
aeroportuária;
XII - elaborar modelos regulatórios para a delegação à iniciativa privada de
infraestrutura aeroportuária;
XIII - elaborar e manter atualizado os regulamentos que tratam de
documentos, demonstrações contábeis, e relatórios padronizados a serem apresentados
pelos aeroportos;
XIV - elaborar e manter atualizado plano de contas regulatório com vistas a
permitir a adequada gestão dos contratos de concessão;
XV - monitorar os preços específicos relativos à prestação dos serviços de
infraestrutura aeroportuária;
XVI - receber, fiscalizar e estruturar as informações estatísticas e contábeis
recebidas dos aeroportos;
XVII - promover e divulgar medidas para a melhoria da qualidade do serviço
prestado pelos operadores de aeródromo;
XVIII - comunicar, no que tange a suas competências, aos órgãos e entidades
do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência fato que configure ou possa configurar
infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa ou a promoção da
concorrência;
XIX - implementar políticas públicas para viabilizar o acesso à infraestrutura
aeroportuária;
XX - avaliar os procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão de aeroportos, iniciados de ofício ou a pedido da
concessionária;
XXI - decidir em primeira instância os processos de reequilíbrio econômico-
financeiro dos contratos de concessão de aeroportos, que, por mérito ou forma, não
atenderem aos critérios estabelecidos em norma e nos respectivos contratos; e
XXII - submeter à decisão da Diretoria Colegiada, em primeira instância, o
processo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de aeroportos,
quando a avaliação sugerir o deferimento do pedido.
Seção VII
Da Superintendência de Operações de Aviação Geral
Art. 36. À Superintendência de Operações de Aviação Geral compete:
I - normatizar, certificar e fiscalizar, no âmbito das operações aéreas de
aviação geral, em especial:
a) a aviação privada;
b) as operações com aeronaves de propriedade compartilhada;
c) as aeronaves não tripuladas;
d) as operações especiais de Unidades de Aviação Pública (UAP);