RESOLUÇÃO INTERNA Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 5)

II - prestar assistência ao Diretor-Presidente em sua representação política,
social e administrativa;
III - orientar e controlar as atividades afetas ao Gabinete, notadamente as
relativas a assuntos administrativos;
IV - coordenar o processo de tratamento de demandas institucionais da
ANAC; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-
Presidente.
Seção II
Da Assessoria Parlamentar
Art. 15. À Assessoria Parlamentar compete:
I - assessorar a Diretoria Colegiada e demais setores da ANAC em assuntos
vinculados à área parlamentar;
II - coordenar, supervisionar e acompanhar assuntos e tramitação de
proposições de interesse da ANAC junto ao Congresso Nacional;
III - coordenar as atividades de atendimento às correspondências, solicitações,
interpelações e requerimentos de informações provenientes do Congresso Nacional; e
IV - acompanhar e manter atualizadas informações sobre as comissões
permanentes, especiais, temporárias e parlamentares de inquéritos, e seus
desdobramentos.
Seção III
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 16. À Assessoria de Comunicação Social compete planejar, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e imprensa da
ANAC.
Seção IV
Da Assessoria Técnica
Art. 17. À Assessoria Técnica compete:
I - exercer as atividades de Secretaria-Geral da ANAC;
II - coordenar a elaboração de atos normativos que serão apreciados pela
Diretoria Colegiada;
III - organizar as pautas e as atas das Reuniões de Diretoria, expedindo as
convocações, notificações e comunicados necessários;
IV - elaborar, para fins de publicação, as súmulas das deliberações da
Diretoria Colegiada, expedindo comunicação aos interessados;
V - receber, analisar e processar o despacho de atos e correspondências da
Diretoria Colegiada;
VI - providenciar a publicação dos atos administrativos para os quais é
requerida tal providência;
VII - exercer as atividades de Secretaria Executiva do Conselho Consultivo;
VIII - suprir e dar suporte às áreas da ANAC na infraestrutura, execução e
gerenciamento da gestão da informação necessários ao desenvolvimento das atividades
finalísticas e da gestão interna;
IX - administrar o acervo bibliográfico da ANAC;
X - coordenar as ações e analisar os assuntos referentes à proteção de dados
pessoais; e
XI - realizar a gestão documental e definir diretrizes para a organização,
categorização e padronização dos atos normativos.
Seção V
Da Ouvidoria
Art. 18. À Ouvidoria compete:
I - receber, apurar e encaminhar à Diretoria Colegiada reclamações, críticas e
comentários dos cidadãos, usuários e dos prestadores dos serviços aéreos ou de
infraestrutura aeroportuária e aeronáutica, atuando com independência na produção de
apreciações sobre a atuação da ANAC;
II - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou
coletivos, de atos legais, bem como de qualquer ato de improbidade administrativa,
praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou
indiretamente à atuação da ANAC;
III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações
e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e
ilegalidades constatadas;
IV - produzir, semestralmente, ou quando a Diretoria Colegiada julgar
oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades, a ser submetido à apreciação do
Colegiado;
V - promover a participação do usuário junto à ANAC, em cooperação com
outras entidades de defesa do usuário;
VI - acompanhar o desempenho e propor o aperfeiçoamento dos serviços
prestados pela ANAC;
VII - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;
VIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a
ANAC;
IX - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
manifestações encaminhadas por usuários dos serviços prestados, e, com base nelas,
apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços;
X - exercer a supervisão do Sistema de Atendimento da ANAC;
XI - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e
à Política de Dados Abertos, por meio da promoção da transparência ativa e da
recomendação de medidas para o aperfeiçoamento das respectivas normas e
procedimentos;
XII - monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação e da Política
de Dados Abertos e orientar as respectivas unidades no que se refere ao seu
cumprimento;
XIII - propor a criação e gerir os conselhos de usuários de serviços
públicos;
XIV - gerenciar os canais de atendimento da ANAC com usuários de aviação
civil e cidadãos;
XV - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
XVI - exercer a supervisão técnica dos canais de relacionamento com os
usuários de serviços públicos.
Parágrafo único. A Ouvidoria manterá sigilo da fonte e a proteção do
denunciante, quando for o caso.
Art. 19. Ao Ouvidor incumbe:
I - receber pedidos de informação, esclarecimentos, reclamações, denúncias e
sugestões, respondendo diretamente aos interessados;
II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da
Ouvidoria, encaminhando providências, relatórios e apreciações objeto de sua atuação ao
Diretor-Presidente; e
III - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANAC, e,
semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o, após a
apreciação da Diretoria Colegiada, à Corregedoria, à Auditoria, ao Conselho Consultivo e
ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.
Seção VI
Da Corregedoria
Art. 20. À Corregedoria compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais da ANAC;
II - dar o devido andamento às representações ou denúncias que receber,
relativamente à atuação dos servidores;
III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas
necessárias à racionalização e eficiência dos serviços, observadas as competências
previstas nos arts. 24, inciso II, e 25;
IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e
processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à
decisão do Diretor-Presidente; e
V - propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para resolução
consensual de conflitos em que a infração disciplinar seja de menor potencial
ofensivo.
Art. 21. Ao Corregedor incumbe:
I - aprovar os relatórios de fiscalização das atividades funcionais e aqueles
referentes às correições, submetendo-os ao Diretor-Presidente; e
II - aprovar os pareceres elaborados na Corregedoria.
Seção VII
Da Procuradoria Federal Especializada
Art. 22. À Procuradoria Federal Especializada compete:
I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
II - emitir pareceres e notas técnicas;
III - exercer a representação judicial da ANAC;
IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de cargos
comissionados e cargos comissionados técnicos da ANAC, inclusive promovendo ação
penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime,
quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou
regulamentares, no interesse público, especialmente da ANAC, podendo, ainda, quanto
aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos
agentes públicos;
V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes
às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou
judicial;
VI - assistir às autoridades da ANAC no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos
de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes,
bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais;
VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a representação jurídica da ANAC
nas Unidades Administrativas Regionais;
IX - examinar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica e sobre os atos
normativos da ANAC;
X - pronunciar-se em processos de natureza disciplinar;
XI - interpretar as leis e orientar a Diretoria Colegiada na sua aplicação; e
XII - representar à Diretoria Colegiada sobre providências de ordem jurídica
reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.
Art. 23. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANAC;
II - participar das sessões e reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a
voto;
III - receber as citações e notificações judiciais;
IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse
da ANAC, autorizado pela Diretoria Colegiada;
V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e
VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse
da ANAC.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso III do caput poderá ser
delegada a procuradores federais lotados na ANAC.
Seção VIII
Da Auditoria Interna
Art. 24. À Auditoria Interna compete:
I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, técnica
e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da ANAC, de acordo com
o Plano Anual de Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria Colegiada;
II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas
e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o ao Diretor-
Presidente;
III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos
de controle do Poder Executivo; e
IV - coordenar o processo de Prestação de Contas Anual da ANAC ao Tribunal
de Contas da União.
Art. 25. Ao Auditor-Chefe incumbe:
I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de
pessoal da ANAC;
II - aprovar relatórios de auditoria;
III - aprovar os pareceres elaborados na Auditoria Interna; e
IV - coordenar o atendimento das solicitações dos órgãos de controle
interno.
Seção IX
Da Assessoria de Segurança Operacional
Art. 26. À Assessoria de Segurança Operacional compete:
I - assessorar o Diretor-Presidente, na qualidade de executivo responsável
pelas atividades da ANAC em relação à supervisão e ao gerenciamento da segurança
operacional, conforme definido pelo Programa Brasileiro para a Segurança Operacional
da Aviação Civil - PSO-BR e Programa de Segurança Operacional Específico - PSOE-
ANAC;
II - assessorar a Diretoria Colegiada nos assuntos afetos aos Programas de
Segurança da Aviação Civil do Estado Brasileiro, incluindo o estabelecimento dos
objetivos e metas de desempenho da segurança operacional da aviação civil brasileira,
no âmbito de atuação da ANAC;
III - assessorar a Diretoria Colegiada nos assuntos afetos ao Programa
Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança Operacional - Abordagem de
Monitoramento Contínuo (USOAP-CMA), bem como exercer a função de coordenação do
referido programa, junto à Organização da Aviação Civil Internacional - OACI;
IV - coordenar e integrar a atuação das unidades da ANAC e revisar
periodicamente os resultados alcançados, no que tange às ações referentes ao Programa
USOAP-CMA;
V - coordenar e integrar a atuação das unidades da ANAC no que tange ao
gerenciamento da segurança operacional;
VI - propor diretrizes e metodologias, assim como orientar a sua adoção pelas
diversas áreas da ANAC, no que se refere aos procedimentos e às ações adotadas no
gerenciamento de risco e na garantia da segurança operacional;
VII - coordenar as atividades de gerenciamento de riscos de segurança que
envolvam a atuação de múltiplas áreas organizacionais da ANAC;
VIII - tratar dos assuntos afetos à interface da ANAC com o órgão responsável
pela investigação de acidentes aeronáuticos no Brasil;
IX - controlar o cumprimento, no âmbito da ANAC, das Recomendações de
Segurança Operacional oriundas do órgão responsável pela investigação de acidentes
aeronáuticos no Brasil;
X - coordenar, no âmbito da ANAC, a gestão da inteligência de segurança
operacional (Safety Intelligence), incluindo as ações relativas ao armazenamento,
tratamento e proteção dos dados e informações visando o funcionamento do Sistema de
Coleta e Processamento de Dados de Segurança Operacional - SDCPS do PSO-BR;
XI - realizar análise dos dados constantes no SDCPS com o objetivo de
identificar questões de segurança operacional e situações de elevado nível de risco
existentes no Sistema de Aviação Civil;
XII - monitorar continuamente o desempenho da segurança operacional e
propor a revisão, quando aplicável, dos objetivos e metas de desempenho da segurança
operacional;
XIII - revisar periodicamente os resultados de segurança operacional
alcançados pela atuação da ANAC no sistema de aviação civil e propor ações de
melhoria, quando aplicável;
XIV - coordenar o processo de elaboração do Plano de Supervisão da
Segurança Operacional - PSSO;
XV - coordenar ações integradas de Promoção da Segurança Operacional,
incluindo o processo de elaboração e atualização do Plano de Comunicação do PSOE-
ANAC;
XVI - exercer a função de Secretário Executivo dos grupos dos Grupos
Brasileiros de Segurança Operacional - BAST;
XVII - elaborar o Relatório Anual de Segurança Operacional - RASO;
XVIII - coordenar, no âmbito da ANAC, a elaboração, implementação e revisão
do Plano Nacional de Segurança Operacional para a Aviação Civil - PNSO;
XIX - acompanhar, em coordenação com as unidades da ANAC, as atividades
de supervisão da segurança operacional; e
XX - administrar, no âmbito da ANAC, os sistemas e programas de reportes
mandatórios e voluntários de segurança operacional.
Seção X
Da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
Art. 27. À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
compete:
I - julgar, em segunda instância administrativa, os recursos contra sanção
administrativa aplicada por inobservância ou descumprimento de dispositivos legais que
regulam a atividade de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
II - fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em face de
decisões proferidas em primeira ou segunda instância no processo administrativo
sancionador;
III - exercer a função de secretaria administrativa dos processos
sancionadores de qualquer instância da ANAC, ressalvadas competências regimentais
específicas;
IV - julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos
contra o indeferimento do pedido de restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil
- TFAC; e
V - apreciar pedidos de revisão apresentados em decorrência de decisões de
segunda instância proferidas por essa unidade.
Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos do caput não se
aplicam aos processos administrativos sancionadores voltados ao tratamento de infrações
praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos
contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, ou à
regulamentação editada para discipliná-las, observando-se o disposto no art. 35.
Seção XI
Da Assessoria de Relações Internacionais
Art. 28. À Assessoria de Relações Internacionais compete:
I - realizar estudos, emitir pareceres e propor atos normativos, medidas e
ações relacionados à implantação das normas e recomendações internacionais de aviação
civil, observados acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte
aéreo internacional de que seja parte a República Federativa do Brasil, em articulação
com as demais unidades organizacionais da ANAC;
II - promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos
internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;
III - assessorar a Diretoria Colegiada na coordenação dos assuntos relativos à
representação da ANAC junto aos organismos internacionais, bem como manter contato
com o Ministério das Relações Exteriores e com a Delegação Permanente junto à OACI,
nos assuntos de sua competência;
IV - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais, e
submeter anualmente à aprovação da Diretoria Colegiada, o Plano de Atuação
Internacional da ANAC e apresentar relatório consolidado de sua execução, ao final de
cada exercício;
V - assessorar as unidades organizacionais da ANAC nos assuntos relacionados
à representação internacional e coordenar a gestão da informação e dos recursos
relacionados às missões internacionais de representação institucional e à cooperação
técnica;
VI - coordenar e integrar a atuação das unidades organizacionais da ANAC em
organismos, fóruns, comitês e eventos de cunho internacional;
VII - promover a indústria brasileira de aviação civil em organismos, fóruns,
comitês e eventos de cunho internacional; e
VIII - representar a ANAC nos fóruns de cunho internacional.
Parágrafo único. Ficará subordinado à Assessoria de Relações Internacionais o
assessor responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional da
Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI, cujas atribuições serão
disciplinadas em ato específico aprovado pela Diretoria Colegiada.
Seção XII
Da Assessoria de Inteligência
Art. 29. À Assessoria de Inteligência compete:
I - assessorar a Diretoria Colegiada e as demais unidades organizacionais, em
nível estratégico, nas áreas de Inteligência, Contrainteligência e Gestão de Crises;
II - propor à Diretoria Colegiada atos normativos e diretrizes relativos às áreas
de Inteligência, Contrainteligência e Gestão de Crises;
III - representar a ANAC em fóruns, comitês, grupos de trabalho e demais
instâncias nacionais e internacionais relativos às áreas de Inteligência, Contrainteligência,
emergências e crises regionais e nacionais;
IV - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de Inteligência no
âmbito da ANAC;
V - produzir conhecimentos de inteligência, incluindo análises de cenários e
avaliações prospectivas, destinados a subsidiar o processo decisório da ANAC;
VI - coordenar a integração das informações e das ações de inteligência no
âmbito da ANAC, bem como o intercâmbio, o tratamento e a internalização de
conhecimentos de interesse da aviação civil;
VII - representar a ANAC no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência -
SISBIN, contribuindo para a produção e o compartilhamento de conhecimentos de
interesse do Estado, em conformidade com a Política Nacional de Inteligência;
VIII - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
Contrainteligência no âmbito da ANAC;
IX - produzir conhecimentos de contrainteligência sobre os riscos e as
ameaças físicas, cibernéticas e híbridas às infraestruturas críticas da aviação civil e às
suas interdependências;
X - planejar, orientar e executar ações de Segurança Orgânica da ANAC
voltadas à identificação de vulnerabilidades e à proteção de pessoas, dados, informações,
conhecimentos, instalações, sistemas, processos e demais ativos estratégicos;
XI - gerir a Política de Gerenciamento de Crise e o Plano de Gerenciamento
de Crise da ANAC;
XII - coordenar os processos de gerenciamento de crises e, quando ativada a
Sala de Crise, as equipes responsáveis pela resposta rápida, integrada e coordenada;
e
XIII - exercer a função de Secretário de Crise, atuando como principal
organizador das ações necessárias ao gerenciamento da crise da ANAC.
Parágrafo único. No exercício de suas atividades, a Assessoria de Inteligência
terá acesso aos dados, às informações e aos conhecimentos produzidos ou custodiados
pela ANAC relacionados à aviação civil, observado o cumprimento das exigências legais
e regulamentares aplicáveis ao acesso a dados especialmente protegidos, devendo
resguardar o sigilo das informações classificadas, protegidas por sigilo legal ou de acesso
restrito.
CAPÍTULO III
DAS SUPERINTENDÊNCIAS
Seção I
Das Competências Comuns
Art. 30. Compete às Superintendências planejar, organizar, executar,
controlar, coordenar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANAC no
âmbito de suas competências e, especialmente:
I - apurar, autuar e decidir em primeira instância os processos administrativos
relativos à apuração e aplicação de penalidades no âmbito da ANAC, observadas as
atribuições dispostas neste Regimento Interno, de acordo com a respectiva área de
competência;
II - apreciar pedidos de revisão apresentados em decorrência de decisões de
primeira instância proferidas pela Superintendência, ressalvado o disposto em
regulamentação específica;
III - aplicar providências administrativas acautelatórias, com o objetivo de
fazer cessar risco iminente à segurança de voo, à integridade física de pessoas, à
coletividade, à ordem pública, à continuidade dos serviços prestados ou ao interesse
público, observado o disposto no art. 35, inciso I, alínea "g";
IV - executar as ações de fiscalização de natureza vigilância continuada, que
envolve acompanhamento permanente das atividades dos regulados para orientá-los,
manter o risco das operações dentro de um nível aceitável de segurança da aviação civil
e aprimorar a prestação de serviços ao passageiro;
V - executar as ações de certificação para atestar que os regulados, dentro
de sua área de atuação, possuem a capacidade adequada para atuar na aviação civil;
VI - adotar medidas para a facilitação do transporte aéreo, dentro de sua
área de atuação;
VII - submeter propostas de atos normativos e fiscalizar os serviços auxiliares
ao transporte aéreo nas atividades de sua esfera de competência;
VIII - coordenar o desenvolvimento, a operacionalização, a manutenção, a
promoção e a melhoria contínua dos Programas de Segurança da Aviação Civil do Estado
Brasileiro em suas áreas de atuação;
IX - analisar criticamente os resultados alcançados pela supervisão da
segurança operacional e pela operacionalização dos Programas de Segurança da Aviação
Civil do Estado Brasileiro;
X - propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa
com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a
descentralização e fiscalização eficiente do setor de aviação civil;
XI - avaliar e submeter à Diretoria Colegiada as petições de isenção a
requisitos de regulamentos, bem como rejeitar aquelas que, por mérito ou forma, não
atenderem aos critérios estabelecidos;
XII - planejar, propor à Diretoria Colegiada e executar as ações de fomento
à aviação civil;
XIII - implementar ações para o atingimento dos objetivos e das iniciativas de
melhoria do PSSO, em colaboração com a Assessoria de Segurança Operacional no que
couber;
XIV - analisar normas e recomendações, na sua área de competência, da OACI
e propor medidas para implementá-las avaliando resultado e sugerindo alteração
necessária ou propor a notificação de diferença;
XV - credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com
padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos,
pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à
emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência, assim
como suspender ou revogar tal credenciamento, no que couber;
XVI - analisar, dar parecer e tomar ação, conforme aplicável e em
coordenação com a Assessoria de Segurança Operacional, sobre recomendação de
segurança oriunda do órgão responsável pela investigação de acidentes aeronáuticos no
Brasil relativa à atividade de sua competência;
XVII - definir os pré-requisitos, a qualificação mínima e o padrão de
treinamento e reciclagem para os servidores e credenciados de sua área de
competência;
XVIII - implementar a política de aviação civil da ANAC;
XIX - participar e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento que sejam
de interesse da ANAC, no que couber;