RESOLUÇÃO INTERNA Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 5 de 5)

e) as operações aerodesportivas; e
f) os serviços aéreos especializados;
II - planejar, coordenar e executar a vigilância continuada de operações da
Aviação Geral, e a fiscalização de natureza ação fiscal, que são aquelas atinentes à
execução de serviços regulados pela ANAC por entes sem certificação, com objetivo de
promover a regularidade das operações;
III - proceder à certificação e emitir, suspender, revogar ou cancelar
certificados, atestados, aprovações e autorizações relativos as suas atividades,
observados os padrões e normas estabelecidos;
IV - coordenar a emissão, quando necessário, de autorização de sobrevoo
para aeronaves civis estrangeiras realizando transporte aéreo não remunerado ou por
empresa de taxi aéreo estrangeira;
V - submeter à Diretoria Colegiada propostas de atos normativos sobre:
a) ação fiscal;
b) estabelecimento e atualização de padrões de segurança operacional
relacionados à certificação e vigilância continuada das operações aéreas de aviação geral;
e
c) estabelecimento de padrões relativos a processos de autorização de
operações da aviação geral com base na evolução dos padrões nacionais e internacionais
e da tecnologia aeronáutica disponível;
VI - promover estudos, emitir parecer, propor normas e participar, mediante
aprovação da Diretoria Colegiada, de Painéis Técnicos, Grupos de Estudo, Grupos de
Trabalho, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos à ação fiscal e
aos padrões de segurança operacional da aviação geral, coordenando, quando
necessário, com os setores correlatos das demais Superintendências;
VII - planejar, coordenar e executar as operações especiais que demandem
atuação de mais de uma superintendência ou atuação conjunta com outros órgãos
governamentais;
VIII - emitir parecer sobre:
a) padrões mínimos de desempenho e eficiência, sob o aspecto de segurança
operacional, aplicáveis às operações da aviação geral, em articulação com as demais
Superintendências, quando aplicável; e
b) normas e procedimentos de controle do tráfego aéreo propostos pelo
Comando da Aeronáutica que tenham repercussão nas práticas operacionais da aviação
geral; e
IX - participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se, quando
determinado pela Diretoria Colegiada, com autoridades aeronáuticas estrangeiras para
validação recíproca de atividades relativas ao estabelecimento de padrões operacionais
da aviação geral, a fim de garantir nível aceitável de segurança operacional.
§ 1º No exercício de coordenação das ações fiscais, a Superintendência de
Operações da Aviação Geral poderá dispor de servidores lotados em outras unidades da
ANAC, em conformidade com as diretrizes da Diretoria Colegiada.
§ 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica à formação de pessoal da
aviação civil, de competência da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil.
Seção VIII
Da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil
Art. 37. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:
I - submeter à Diretoria Colegiada propostas de atos normativos sobre
padrões operacionais relacionados à certificação e fiscalização de organizações de
instrução, de equipamentos simuladores de voo para instrução e treinamento de
tripulantes, de médicos e clínicas médicas executores de exames médicos para emissão
de certificados médicos e de pessoas integrantes do cenário operacional;
II - promover estudos, emitir parecer, propor normas e participar, mediante
aprovação da Diretoria Colegiada, de Painéis Técnicos, Grupos de Estudo, Grupos de
Trabalho, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos a:
a) padrões relacionados à capacidade física e mental para o desempenho das
atividades pelo tripulante;
b) padrões relacionados ao credenciamento e à atividade de médicos e
clínicas médicas a fim de elaborar pareceres médicos para emissão de Certificado Médico
Aeronáutico - CMA;
c) padrões operacionais relacionados a avaliação de dispositivos de
treinamento de voo para treinamento de tripulantes;
d) padrões operacionais relacionados a certificação e vigilância continuada de
equipamentos simuladores de voo para instrução e treinamento de tripulantes;
e) padrões relacionados à avaliação de proficiência linguística de
tripulantes;
f) padrões relacionados a instrução e avaliação, teórica e prática, com vista à
certificação de pessoal; e
g) padrões relacionados ao credenciamento e à atividade de examinadores,
com vista à certificação de pessoal;
III - emitir parecer sobre:
a) padrões mínimos de desempenho e eficiência, sob o aspecto de segurança
operacional, a serem cumpridos pelas organizações de instrução, em articulação com as
demais Superintendências;
b) interpretação de normas e recomendações internacionais relativas às
atividades de sua competência, na esfera técnica, inclusive os casos omissos;
IV - participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se, quando
determinado pela Diretoria Colegiada, com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para
validação recíproca de atividades relativas ao estabelecimento de padrões de certificação
de pessoal a fim de garantir nível aceitável de segurança operacional;
V - proceder à certificação e emitir, suspender, revogar ou cancelar
certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades sob sua
responsabilidade, observados os padrões e normas estabelecidos e, em especial:
a) reconhecer a certificação estrangeira, observado o interesse da
Administração;
b) emitir, suspender, revogar e cancelar licenças, certificados, habilitações e
certificado médico aeronáutico de pessoal;
c) avaliar e qualificar os dispositivos simuladores de voo para instrução e
treinamento de tripulantes, com vistas a sua qualificação e ao controle recorrente dessa
qualificação;
d) emitir, suspender, revogar e requalificar nível de proficiência em língua
inglesa de tripulantes;
e) emitir, suspender, revogar ou cancelar certificados, atestados, aprovações
e autorizações, relativos a organizações de instrução, incluindo a definição do conteúdo
programático mínimo e, quando aplicável, a carga horária e demais disposições
normativas necessárias para obtenção de licenças, certificados ou habilitações de
pessoal; e
VI - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no
que concerne às organizações de instrução, certificação médica aeronáutica,
equipamentos simuladores de voo, proficiência linguística, examinadores, bem como às
licenças, certificados e habilitações de pessoal, incluindo a realização de inspeções,
vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de
proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento das
normas e padrões estabelecidos a fim de garantir a competência do pessoal
certificado.
§ 1º O pessoal tratado nas competências da Superintendência de Pessoal da
Aviação Civil compreende pessoas em processo de formação ou instrução visando
certificação ou manutenção da certificação como piloto, comissário de voo, mecânico de
voo, despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica.
§ 2º As organizações de instrução tratadas nas competências da
Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compreendem os centros de instrução de
aviação civil e os centros de treinamento de aviação civil, ou organizações por estes
substituídos e que vierem a substituí-los.
Seção IX
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 38. À Superintendência de Administração e Finanças compete:
I - propor, atualizar e acompanhar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o plano plurianual da ANAC, articulando-se com o Ministério de Portos
e Aeroportos e outros órgãos públicos;
II - elaborar, executar e acompanhar a programação orçamentária e financeira
da ANAC, bem como a arrecadação das receitas da Agência a partir da constituição
definitiva do crédito;
III - coordenar, supervisionar, acompanhar e executar as atividades
relacionadas ao Sistema de Contabilidade Federal;
IV - elaborar instrumentos de transferência de recursos a outros órgãos e
entidades públicas ou privadas sob demanda das demais áreas da ANAC;
V - julgar, em primeira instância, os recursos referentes às impugnações de
créditos de TFAC lançados de ofício, podendo requerer a manifestação das
Superintendências envolvidas;
VI - propor normas para contratação de bens e serviços;
VII - consolidar as necessidades de recursos da ANAC e executar as atividades
de suprimento de materiais, serviços gerais e de apoio administrativo;
VIII - elaborar editais e termos de referência quando demandados,
considerando as competências das áreas demandantes, bem como executar os
procedimentos referentes às compras e contratações;
IX - gerenciar os contratos de fornecimento;
X - designar a fiscalização e acompanhar os serviços contratados;
XI - administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades
da ANAC e o sistema de concessão de diárias e passagens;
XII - administrar e controlar o patrimônio da ANAC;
XIII - subsidiar o processo de prestação de contas da ANAC;
XIV - aplicar as penalidades de multa e advertência, em casos de
descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, bem assim propor as
demais penalidades à Diretoria Colegiada;
XV - supervisionar os recursos dos programas e projetos de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira, observada a legislação pertinente e os prazos
previstos para execução;
XVI - supervisionar registros contábeis de programas e projetos de
cooperação técnica internacional;
XVII - realizar e acompanhar a execução orçamentária e financeira, no que
tange ao repasse de recursos, e analisar a prestação de contas, no que se refere à
emissão de pareceres financeiros, de convênios e de instrumentos congêneres celebrados
entre a ANAC e terceiros; e
XVIII - coordenar, conjuntamente com a Superintendência de Governança e
Meio Ambiente, a elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano de Gestão
Anual, conforme normativo específico.
Seção X
Da Superintendência de Governança e Meio Ambiente
Art. 39. À Superintendência de Governança e Meio Ambiente compete:
I - formular, propor, coordenar e apoiar a implementação de programas,
projetos e ações sistêmicas integradas voltadas ao fortalecimento institucional da
ANAC;
II - coordenar e integrar a atuação das unidades da ANAC com vistas ao
cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos;
III - coordenar, orientar e supervisionar o processo de planejamento
estratégico da ANAC;
IV - propor a elaboração de políticas e diretrizes estratégicas de atuação da
ANAC;
V - promover a articulação institucional, fomentando a capacidade do
pensamento estratégico, bem como da mensuração, avaliação e divulgação de resultados
da ANAC;
VI - orientar, acompanhar, e apoiar a realização de grupos de trabalho,
comissões e outros, objetivando a integração de ações entre as unidades da ANAC;
VII - elaborar estudos e relatórios gerenciais estratégicos sobre os resultados
da ANAC;
VIII - elaborar propostas de ações objetivando auxiliar na articulação das
ações executadas pelas Unidades Administrativas Regionais com as orientações emanadas
das Superintendências;
IX - analisar e propor o aperfeiçoamento da estrutura organizacional,
incluindo a criação de Comitês e Subcomitês, e dos processos e procedimentos
administrativos visando à modernização institucional, a desburocratização e o
fortalecimento da gestão interna;
X - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão;
XI - exercer a função de escritório de projetos da ANAC;
XII - planejar e executar ações relativas à obtenção e análise de dados para
a produção de conhecimentos relacionados ao ambiente de atuação da ANAC, incluindo
a área de segurança operacional, visando ao assessoramento da Diretoria Colegiada;
XIII - identificar e propor fluxos de acompanhamento de potenciais fontes de
informação para tomada de decisão;
XIV - analisar indicadores, metas e tendências que auxiliem o cumprimento da
missão da ANAC;
XV - definir e manter o modelo de governança de gestão de processos da
ANAC;
XVI - elaborar e acompanhar a Agenda Regulatória da ANAC;
XVII - zelar pela qualidade normativa e promover sua melhoria em articulação
com as áreas finalísticas;
XVIII - formular, propor, coordenar e apoiar a gestão de riscos estratégicos e
de processos organizacionais da ANAC, bem como a gestão da continuidade de negócios,
por meio da implementação de metodologia e demais mecanismos necessários à sua
institucionalização;
XIX- definir e manter o modelo de governança de gestão dos serviços
prestados pela ANAC;
XX - coordenar, conjuntamente com a Superintendência de Administração e
Finanças, a elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano de Gestão Anual,
conforme normativo específico;
XXI - coordenar os esforços para aprimoramento da gestão da integridade na
ANAC;
XXII - coordenar e articular a gestão da inovação da ANAC, por meio da
implementação e disseminação de métodos e instrumentos e demais mecanismos
necessários à sua institucionalização;
XXIII - analisar e propor alterações no Regimento Interno da ANAC;
XXIV - coordenar e integrar a atuação das unidades organizacionais da ANAC
em organismos, fóruns, comitês e eventos nacionais e internacionais nos aspectos
relacionados ao meio ambiente;
XXV - acompanhar, coordenar e propor, em articulação com as demais
unidades organizacionais da ANAC afetas ao tema, a elaboração de atos normativos,
medidas, estudos e ações que visem a implementação das recomendações relacionadas
ao meio ambiente da OACI e de outros órgãos nacionais ou internacionais, respeitadas
as competências finalísticas das demais unidades organizacionais da ANAC;
XXVI - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais que
tenham competências afetas a questões ambientais, o Plano de Ação Ambiental da ANAC
e submeter à aprovação da Diretoria Colegiada;
XXVII - regulamentar e fiscalizar o reporte de dados de emissão de gases de
efeito estufa e de uso de combustíveis sustentáveis de aviação relativos ao transporte
aéreo;
XXVIII - regulamentar o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de
emissão de poluentes relativos ao transporte aéreo;
XXIX - regulamentar e fiscalizar, em coordenação com a Superintendência de
Serviços Aéreos, medidas de mercado para a compensação de carbono relativos ao
transporte aéreo internacional;
XXX - coordenar a participação de representantes do setor público, privado e
sociedade civil com a finalidade de apresentar estudos, compartilhar dados e propor
iniciativas voltadas à promoção da sustentabilidade ambiental da aviação civil
brasileira;
XXXI - representar a ANAC nos fóruns de sua competência; e
XXXII - promover, acompanhar e coordenar iniciativas relacionadas à atuação
social da ANAC.
Seção XI
Da Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital
Art. 40. À Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital
compete:
I - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a
administração dos recursos de tecnologia da informação para a sistematização e
disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório da
ANAC;
II - suprir e dar suporte às áreas da ANAC na infraestrutura, execução e
gerenciamento dos projetos de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento
das atividades finalísticas e de gestão interna;
III - coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das
atividades relacionadas com a infraestrutura de tecnologia da informação,
desenvolvimento de projetos e sistemas de informação, segurança da informação e
inovação tecnológica no âmbito da ANAC;
IV - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação;
V - organizar, dirigir, controlar e avaliar os serviços de segurança da
informação e inovação tecnológica da ANAC;
VI - propor parcerias e intercâmbios de recursos, informações, tecnologias,
produtos e serviços com empresas públicas e privadas, instituições de pesquisa e
desenvolvimento, e com demais organizações afins em matérias do seu âmbito de
atuação;
VII - definir e regulamentar a execução das normas e procedimentos de
acesso e uso de serviços de comunicações, das atividades de gestão da infraestrutura de
rede corporativa, dos serviços de suporte técnico das redes locais e remotas, da política
de segurança e plano de contingência, e atendimento via suporte técnico aos
usuários;
VIII - propor, em conjunto com as UDVDs, ações de organização das
informações estratégicas e sua integração com outras bases de dados;
IX - analisar, em apoio às demais unidades organizacionais, no que for afeto
à tecnologia da informação, sistemas de informação ou documentação relativa a sistemas
de informação que sejam utilizados por agentes regulados em decorrência de ato
normativo expedido pela ANAC e que dependam de aceitação ou aprovação por parte
da ANAC; e
X - propor, fomentar, apoiar e elaborar, em conjunto com as UDVDs, projetos
de transformação digital de serviços públicos centrados no usuário.
Seção XII
Da Superintendência de Gestão de Pessoas
Art. 41. À Superintendência de Gestão de Pessoas compete:
I - propor ao Diretor-Presidente as políticas e diretrizes de pessoal da
ANAC;
II - elaborar estudos para proposição da Política de Gestão de Pessoas;
III - propor e administrar o plano de benefícios da ANAC;
IV - promover a seleção e administrar o ingresso, registro e pagamento de
pessoal;
V - gerenciar o plano de carreira e de cargos e salários da ANAC;
VI - propor e administrar sistemática de avaliação de desempenho do pessoal
da ANAC;
VII - planejar, realizar e avaliar programas de desenvolvimento e de
capacitação para os servidores da ANAC;
VIII - planejar e realizar programas voltados à Qualidade de Vida no Trabalho
e à Gestão do Clima Organizacional;
IX - propor metodologias voltadas à mensuração, acompanhamento e
permanente melhoria da qualidade dos serviços prestados pela área de Gestão de
Pessoas;
X - promover a articulação com os órgãos central e setorial do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
XI - orientar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas das unidades
organizacionais da ANAC;
XII - realizar a execução orçamentária e financeira da folha de pagamento;
XIII - propor e gerenciar o orçamento de capacitação da ANAC;
XIV - controlar, avaliar acompanhar e executar as atividades pertinentes a
aposentadorias e pensões;
XV - coordenar, orientar e acompanhar a aplicação da legislação voltada à
gestão de pessoas;
XVI - executar as atividades de catalogação e manutenção do banco de dados
sobre a legislação de gestão de pessoas;
XVII - promover a capacitação do público externo do Sistema de Aviação Civil
em eventos realizados pela ANAC, em articulação com as demais Superintendências;
XVIII - desenvolver o intercâmbio de conhecimentos e experiências com
entidades de ensino e pesquisa, órgãos governamentais, entidades privadas atuantes no
setor, no País e no exterior;
XIX - desenvolver e gerir sistemas de informação, em articulação com a
Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital, para o adequado
funcionamento e aprimoramento dos processos de gestão de pessoas;
XX - solicitar e acompanhar a aquisição de bens e serviços necessários à
manutenção das atividades e ao cumprimento de suas atribuições;
XXI - realizar e manter o registro de profissionais envolvidos no processo
educacional da ANAC, de participantes, de aprovação cursos, de expedição e validade
dos certificados de eventos de capacitação;
XXII - instruir processos e realizar análise sobre os assuntos afetos à gestão
de pessoas;
XXIII - desenvolver estratégias e ações sistêmicas integradas de gestão do
conhecimento para o fortalecimento institucional com impacto no desempenho da
ANAC;
XXIV - formular, propor, coordenar e apoiar a implementação de programas,
projetos e ações voltados para a melhoria da capacidade institucional de identificação,
geração, organização, disponibilização e disseminação do conhecimento como suporte
estratégico para o cumprimento da missão da ANAC;
XXV - fomentar a cultura de gestão do conhecimento, com foco na
valorização das pessoas, no capital intelectual e no compromisso com resultados;
XXVI - propor o desenvolvimento de cooperações técnicas institucionais para
intercâmbio de tecnologia e expertise na gestão do conhecimento; e
XXVII - formular e aplicar políticas e diretrizes relativas à gestão de
estagiários, observadas as diretrizes gerais do Governo Federal e às orientações
estratégicas da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
Art. 42. As Unidades Administrativas Regionais serão classificadas para fins de
estruturação administrativa mediante ato do Diretor-Presidente, observadas as
competências definidas neste Regimento e a competência da Diretoria Colegiada para
criá-las e extingui-las.
Parágrafo único. As Unidades Regionais e respectivas estruturas
organizacionais serão instituídas e extintas por ato específico do Diretor-Presidente com
base em proposição das Superintendências.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 43. Ao Conselho Consultivo compete:
I - assessorar a Diretoria Colegiada, emitindo pareceres sobre os assuntos
submetidos à sua análise; e
II - apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais da Diretoria
Colegiada.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 44. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 45. A ANAC submeterá proposta orçamentária anual ao órgão ministerial
competente nos termos da legislação em vigor.
Art. 46. A prestação de contas anual da administração da ANAC, depois de
aprovada pela Diretoria Colegiada, será enviada ao Tribunal de Contas da União,
observados os prazos previstos em legislação específica.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 47. A ANAC poderá organizar e implementar, em benefício de seus
servidores e respectivos dependentes, serviços e programas de assistência social, médica,
odontológica, hospitalar, alimentar e de transportes, na forma da lei.
Parágrafo único. Os serviços e programas de que trata este artigo poderão
ser executados diretamente ou mediante convênios e contratos com entidades
especializadas, públicas ou particulares.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. A Diretoria Colegiada poderá delegar outras competências, individuais
ou comuns, às Superintendências, aos Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria
Colegiada e ao Conselho Consultivo.
Art. 49. Os Superintendentes e Chefes dos Órgãos de assistência direta e
imediata à Diretoria Colegiada poderão delegar suas competências aos respectivos
órgãos subordinados, conforme estrutura organizacional contida no Título II.
Art. 50. O exercício pelas Superintendências das competências elencadas no
art. 8º, § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, dar-se-á em conjunto com
o Comando da Aeronáutica quando se tratar de aeródromo compartilhado, de
aeródromo de interesse militar ou de aeródromo operado pelo Comando da
Aeronáutica.
Art. 51. As atividades da ANAC serão desenvolvidas de acordo com planos e
programas atualizados periodicamente.
Art. 52. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração,
especialmente quanto ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos
e atividades.
Art. 53. Todas as unidades deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio
de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANAC.