RESOLUÇÃO INTERNA Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
TÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime
especial criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e regulamentada pelo
Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, com independência administrativa,
autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus
dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério de Portos e
Aeroportos e tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de
infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A ANAC tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria Colegiada;
II - Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria da ANAC:
a) Gabinete - GAB:
1. Gerência Técnica de Demandas Institucionais - GTDI;
b) Assessoria Parlamentar - ASPAR;
c) Assessoria de Comunicação Social - ASCOM;
1. Gerência Técnica de Gestão de Conteúdo - GTGC;
2. Gerência Técnica de Eventos e Cerimonial - GTEC;
3. Gerência Técnica de Imprensa e Redes Sociais - GTIRS; e
4. Gerência Técnica de Design e Dados Digitais - GTDD;
d) Assessoria Técnica - ASTEC;
1. Gerência Técnica de Inovação e Informação - GTIN;
e) Ouvidoria - OUV;
f) Corregedoria - CRG;
g) Procuradoria Federal Especializada - PF-ANAC;
h) Auditoria Interna - AUD;
i) Assessoria de Segurança Operacional - ASSOP:
1. Gerência Técnica de Segurança Operacional - GTSO;
j) Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN;
k) Assessoria de Relações Internacionais - ASINT:
1. Gerência Técnica de Relações Internacionais - GTRI;
l) Assessoria de Inteligência - ASING;
m) Assessoria da Presidência - ASDIR-P;
n) Assessoria da Diretoria 1 - ASDIR-1;
o) Assessoria da Diretoria 2 - ASDIR - 2;
p) Assessoria da Diretoria 3 - ASDIR - 3; e
q) Assessoria da Diretoria 4 - ASDIR - 4;
III - Órgãos Específicos:
a) Superintendência de Serviços Aéreos - SSA:
1. Gerência de Acesso ao Mercado - GEAM;
1.1. Gerência Técnica de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de Slots
- GTRC;
2. Gerência de Regulação das Relações de Consumo - GCON;
2.1. Gerência Técnica de Educação para o Consumo e Qualidade dos Serviços
de Transporte Aéreo de Passageiros - GTEQ;
2.2. Gerência Técnica de Fiscalização dos Serviços de Transporte Aéreo de
Passageiros - GTFT;
3. Gerência de Acompanhamento de Mercado - GEAC;
3.1. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI;
3.2. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM;
4. Gerência Técnica de Normas, Demandas Externas e Análise de Autos de
Infração - GTND; e
5. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS;
b) Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA:
1. Gerência de Certificação e Segurança Operacional - GCOP;
1.1. Gerência Técnica de Infraestrutura e Operações Aeroportuárias - GTOP;
1.2. Gerência Técnica de Engenharia Aeroportuária - GTEA;
1.3. Gerência Técnica de Helipontos, Vertiportos, Planos e Cadastro -
GTHC;
2. Gerência de AVSEC e Facilitação - GSEF;
2.1. Gerência Técnica de Segurança Cibernética e Facilitação do Transporte
Aéreo - GTCF;
2.2. Gerência Técnica de Fiscalização e Certificação AVSEC - GTFC;
3. Gerência de Normas, Análise de Autos de Infração e Demandas Externas -
GNAD;
3.1. Gerência Técnica de Normas - GTNO;
4. Gerência de Controle e Fiscalização - GFIC;
4.1. Gerência Técnica de Fiscalização - GTFS;
4.2. Gerência Técnica de Análise de Dados, Formação e SGSO - GTDF; e
5. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS;
c) Superintendência de Padrões Operacionais - SPO:
1. Gerência de Operadores 121 - G121;
1.1. Gerência Técnica de Certificação e Vigilância Continuada 121 - GTCE-
121;
1.2. Gerência Técnica de Operadores de Transporte Aéreo Regular 121 -
GTOR-121;
2. Gerência de Operadores 135 - G135;
2.1. Gerência Técnica de Certificação 135 - GTCE-135;
2.2. Gerência Técnica de Vigilância Continuada 135 - GTVC-135;
3. Gerência de Organizações 145 - G145;
3.1. Gerência Técnica de Certificação 145 - GTCE-145;
3.2. Gerência Técnica de Vigilância Continuada 145 - GTVC-145;
4. Gerência de Normas e Processos Finalísticos - GNPF;
4.1. Gerência Técnica de Melhoria Contínua e Inovação - GTMI;
4.2. Gerência Técnica de Normas - GTNO; e
5. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS;
d) Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR:
1. Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico - GCPP;
1.1. Gerência Técnica de Programas de Certificação - GTPR;
1.2. Gerência Técnica de Engenharia de Produto - GTEN;
1.3. Gerência Técnica de Engenharia de Voo - GTEV;
2. Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB;
3. Gerência Técnica de Normas e Inovação - GTNI;
4. Gerência Técnica de Planejamento - GTPL;
5. Gerência Técnica de Certificação de Organizações e Inspeção - GTCO; e
6. Gerência Técnica de Segurança e Aeronavegabilidade do Produto -
GTSAP;
e) Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA:
1. Gerência de Outorgas de Infraestrutura Aeroportuária - GOIA;
2. Gerência de Regulação Econômica - GERE;
3. Gerência de Revisão Extraordinária, Informações e Contabilidade - GEIC;
4. Gerência de Investimentos e Obras e Qualidade de Serviços- GIOS;
4.1. Gerência Técnica de Investimentos e Melhorias Regulatórias - GTIM;
4.2. Gerência Técnica de Acompanhamento de Infraestrutura e Qualidade de
Serviços - GTIS; e
5. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS;
f) Superintendência de Operações da Aviação Geral - SAG:
1. Gerência de Operações - GEOP;
1.1. Gerência Técnica de Fiscalização da Aviação Geral - GTFA;
1.2. Gerência Técnica de Certificação da Aviação Geral - GTCG;
1.3. Gerência Técnica de Execução de Demandas Descentralizadas - GTED;
2. Gerência de Normas e Apoio da Aviação Geral - GNAG; e
2.1. Gerência Técnica de Normas da Aviação Geral - GTNO;
g) Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL:
1. Gerência Técnica de Normas - GTNO;
2. Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal - GFOP;
2.1. Gerência Técnica de Centros de Instrução - GTCI;
3. Gerência de Exames de Pessoal - GEPE;
4. Gerência de Qualidade e Certificação de Pessoal - GQCP; e
5. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS;
h) Superintendência de Administração e Finanças - SAF:
1. Gerência de Gestão Estratégica de Recursos - GEST;
1.1. Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento - GTPO;
1.2. Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC;
1.3. Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade - GTFC;
2. Gerência de Serviços Logísticos - GLOG;
2.1. Gerência Técnica de Serviços Gerais - GTSG;
2.2. Gerência Técnica de Deslocamentos a Serviço - GTDE; e
3. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS;
i) Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM:
1. Gerência de Articulação e Planejamento Institucional - GAPI;
1.1. Gerência Técnica de Transformação e Inovação Institucional - GTTI;
1.2. Gerência Técnica de Qualidade Normativa - GTQN;
2. Gerência de Meio Ambiente e Transição Energética - GMAT;
2.1. Gerência Técnica de Medidas de Mitigação e Transição Energética -
GTMT; e
3. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS;
j) Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital - STD:
1. Gerência de Infraestrutura Tecnológica - GEIT;
2. Gerência de Soluções Digitais - GESD;
3. Gerência Técnica de Governança e Transformação Digital - GTGT; e
4. Gerência Técnica de Segurança da Informação - GTSI; e
k) Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP:
1. Gerência de Administração de Pessoas - GAPE;
2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GDPE;
3. Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - GESP; e
4. Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS; e
IV - Órgão Colegiado:
a) Conselho Consultivo.
TÍTULO III
DA DIRETORIA COLEGIADA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Diretoria Colegiada é constituída por 1 (um) Diretor-Presidente e 4
(quatro) Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 12 da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005.
Parágrafo único. Cada Diretor contará com uma estrutura regimental de
assessoria que lhe será diretamente subordinada.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DELIBERATIVAS
Art. 4º A Diretoria Colegiada reunir-se-á em sessões públicas, ordinariamente,
de acordo com calendário por ela estabelecido e, extraordinariamente, mediante
convocação formal do Diretor-Presidente ou de pelo menos 2 (dois) outros Diretores,
para deliberar sobre processos que envolvam interesses dos agentes do setor de aviação
civil e dos consumidores.
§ 1º As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o
voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para
conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
§ 2º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a maioria de seus membros.
§ 3º As reuniões da Diretoria Colegiada serão presididas pelo Diretor-
Presidente ou seu substituto legal.
§ 4º A parte interessada, caracterizada nos autos, poderá se pronunciar na
reunião, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, mediante inscrição prévia, por meio do
Protocolo Eletrônico ou no local da reunião, sempre com antecedência mínima de 30
(trinta) minutos do horário agendado para seu início.
§ 5º O Diretor-Presidente fará a inclusão dos assuntos em pauta, podendo
delegar essa atribuição ao Chefe da Assessoria Técnica.
§ 6º Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto,
vedada a abstenção.
Art. 5º Após a leitura do voto do Relator, os Diretores presentes, antes de
proferir o voto, poderão:
I - manifestar-se impedidos de exercer o voto, declarando suas razões de
fato;
II - arguir impedimento ou suspeição para proferir voto sobre a matéria ou
deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor, arguido por interessado;
III - solicitar esclarecimentos ao Relator; e
IV - pedir vista.
§ 1º Na eventual ausência do relator, é facultado a este encaminhar,
previamente e por escrito, o relatório ao Diretor-Presidente, que decidirá sobre a sua
leitura para fins de apreciação da matéria pela Diretoria Colegiada.
§ 2º Em caso de impedimento ou de declaração, pela Diretoria Colegiada, de
impedimento ou suspeição, será feita nova verificação de quórum, sendo excluído da
contagem dos presentes, para deliberação da matéria específica, o Diretor impedido ou
suspeito.
§ 3º Deferido o pedido de vista pelo Colegiado, a matéria é retirada de pauta
e os autos encaminhados ao Diretor solicitante da vista.
§ 4º Estando a matéria em condições de ser votada, os demais integrantes do
Colegiado manifestam seu voto, vedada a abstenção.
§ 5º A manifestação do voto dar-se-á pela aprovação ou rejeição da matéria,
da seguinte forma:
I - em acompanhamento integral ao voto do relator; ou
II - em divergência ao voto do relator.
§ 6º O Diretor-Presidente participará das deliberações com direito de voto
igual ao dos demais membros da Diretoria Colegiada, cabendo-lhe, no caso de empate,
o voto de qualidade.
Art. 6º Em situações de urgência e relevância, o Diretor-Presidente poderá
proferir decisão de competência da Diretoria Colegiada, ad referendum desse
Colegiado.
§ 1º A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada,
para confirmação.
§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela
Diretoria Colegiada, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência,
não gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada
administrativa.
Art. 7º As reuniões deliberativas serão transmitidas em tempo real na rede
mundial de computadores e as respectivas gravações serão disponibilizadas no sítio
eletrônico da ANAC até 15 (quinze) dias após o encerramento da reunião.
Parágrafo único. Em caso de urgência e relevância, as reuniões deliberativas
poderão ser realizadas por meio de videoconferência, observado o disposto no caput.
Art. 8º As reuniões deliberativas poderão ser realizadas eletronicamente,
observado o disposto neste capítulo.
§ 1º A parte interessada, caracterizada nos autos, poderá realizar
pronunciamento verbal no processo constante da pauta de reunião deliberativa
eletrônica por meio da inclusão, no Protocolo Eletrônico, de arquivo de áudio ou vídeo,
com duração de até 15 (quinze) minutos, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior
ao de início da reunião.
§ 2º A parte interessada poderá requerer, por meio do Protocolo Eletrônico,
até as 12 (doze) horas do 2º (segundo) dia útil anterior ao de início de reunião, que o
pronunciamento seja realizado em reunião deliberativa presencial.
§ 3º Compete ao Relator ou, na sua ausência, ao Diretor-Presidente decidir
quanto ao requerimento de que trata o § 2º.
Art. 9º Constarão em ato específico aprovado pela Diretoria Colegiada os
procedimentos complementares e as rotinas aplicáveis à realização das reuniões da
Diretoria Colegiada, observado o disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 10. À Diretoria Colegiada compete, em regime de colegiado, analisar,
discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da ANAC,
bem como:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos,
alterações no Regulamento da ANAC;
II - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à aviação civil e à
infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
III - propor ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, políticas e
diretrizes governamentais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos
institucionais da ANAC;
IV - orientar a atuação da ANAC nas negociações internacionais;
V - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
VI - conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeronáutica e
aeroportuária;
VII - exercer o poder normativo da ANAC;
VIII - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações,
transferência e extinção de contratos de concessão e permissão;
IX - aprovar o regimento interno da ANAC;
X - apreciar, em grau de recurso, as sindicâncias, os processos administrativos
disciplinares e as penalidades impostas pela ANAC;
XI - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos
da ANAC;
XII - decidir sobre o planejamento estratégico da ANAC;
XIII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem
seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XIV - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e
seu desenvolvimento;
XV - deliberar sobre a nomeação dos superintendentes e gerentes de
unidades organizacionais;
XVI - deliberar sobre a criação, a extinção, a classificação conforme a
complexidade de estrutura e a forma de supervisão das atividades das Unidades
Administrativas Regionais;
XVII - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à
execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das
delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;
XVIII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XIX - firmar convênios, na forma da legislação em vigor;
XX - aprovar o orçamento da ANAC, a ser encaminhado ao Ministério de
Portos e Aeroportos;
XXI - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação
e sobre os casos omissos;
XXII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o
cumprimento das políticas do setor;
XXIII - aprovar o regimento interno do Conselho Consultivo da ANAC;
XXIV - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério de Portos e
Aeroportos e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
XXV - orientar os setores pertinentes da ANAC no que se refere aos
Programas de Segurança da Aviação Civil do Estado Brasileiro e acompanhar sua
operacionalização visando a sua melhoria contínua;
XXVI - analisar criticamente os resultados alcançados pela supervisão da
segurança operacional e pela operacionalização dos Programas de Segurança da Aviação
Civil do Estado Brasileiro;
XXVII - suspender, na sua integralidade, revogar e cancelar certificado de
operadores de serviço de transporte aéreo regidos pelo RBAC 121;
XXVIII - julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos em
face de sanção administrativa aplicada, resguardados os limites estabelecidos na
regulamentação que disciplina o processo administrativo sancionador;
XXIX - decidir sobre a celebração de transações administrativas e de
instrumentos consensuais no âmbito do processo administrativo sancionador; e
XXX - supervisionar a adoção de boas práticas e a disseminação da cultura de
integridade na ANAC; e
XXXI - aprovar o Plano de Gestão Anual da ANAC.
§ 1º A Diretoria Colegiada designará um de seus integrantes para assumir a
presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, e os demais
Diretores serão substitutos eventuais entre si.
§ 2º É vedado à Diretoria Colegiada delegar a qualquer órgão ou autoridade
as competências previstas neste artigo.
Art. 11. Ao Diretor-Presidente incumbe:
I - representar a ANAC;
II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as
competências administrativas;
III - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
IV - gerir o Fundo Aeroviário;
V - aprovar a requisição, com ônus para a ANAC, de servidores e empregados
de órgãos e entidades integrantes da administração pública, quaisquer que sejam as
funções a serem exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000;
VI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de
servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento
profissional;
VII - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores
para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação
em vigor;
VIII - julgar, em primeiro grau, as sindicâncias e os processos administrativos
disciplinares;
IX - planejar, desenvolver, operacionalizar, supervisionar, promover e
aprimorar continuamente os Programas de Segurança da Aviação Civil do Estado
Brasileiro, assegurando os recursos financeiros, humanos, tecnológicos e de
infraestrutura necessários à efetiva operacionalização desses programas;
X - autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores lotados, em
exercício, cedidos ou requisitados pela ANAC, aos militares, aos empregados públicos e
aos colaboradores eventuais, bem como aprovar as prestações de contas das respectivas
viagens, permitida a delegação aos diretores, aos superintendentes e aos chefes dos
órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada, nos termos da lei; e
XI - designar membros julgadores para atuação em segunda instância
administrativa, para fins do disposto no art. 27, inciso I, podendo delegar essa atribuição
ao Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância.
Art. 12. São atribuições comuns aos Diretores da ANAC:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das
competências da ANAC;
II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANAC e
pela legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANAC;
IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das
atribuições que lhes forem conferidas;
V - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada; e
VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na
legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANAC.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS UNIDADES DIRETAMENTE VINCULADAS À
DIRETORIA COLEGIADA
Art. 13. Compete às Superintendências e Órgãos de assistência direta e
imediata à Diretoria Colegiada, denominados Unidades Diretamente Vinculadas à
Diretoria Colegiada - UDVDs, planejar, organizar, executar, controlar, coordenar e avaliar
os processos organizacionais e operacionais da ANAC no âmbito das competências e,
especialmente:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
II - submeter os atos, contratos e processos administrativos, bem como os
demais expedientes administrativos decorrentes do exercício da respectiva competência
à Diretoria Colegiada, quando sujeitos à sua deliberação privativa;
III - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da
aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as
instituições dedicadas à cultura nacional, orientando a participação das empresas do
setor;
IV - elaborar os projetos básicos relativos às contratações de bens e serviços
relacionados às suas atribuições;
V - manter atualizadas as informações sobre os serviços relacionados às suas
respectivas áreas de atuação e monitorar o desempenho e zelar pela qualidade desses
serviços, conforme definido no modelo de governança de gestão dos serviços prestados
pela ANAC;
VI - adotar boas práticas e promover a cultura de integridade na ANAC;
VII - promover ações inovadoras, no âmbito de suas atribuições, alinhadas
com a estratégia organizacional;
VIII - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas
unidades;
IX - trabalhar em estreita colaboração entre si e com os demais órgãos da
estrutura da ANAC;
X - responder, no que for de sua competência, as demandas por informação
oriundas de órgãos da Administração Pública, da sociedade e dos interessados, utilizando
os canais institucionais estabelecidos pela ANAC e respeitados os princípios dos atos
administrativos;
XI - coordenar ações, participar de negociações, realizar intercâmbios, buscar
consenso e articular-se com as outras superintendências e demais órgãos da ANAC em
atividades que envolvam esses órgãos;
XII - propor acordos, convênios e parcerias de cooperação técnica com órgãos
e entidades nacionais e internacionais e com entes do Sistema de Aviação Civil, visando
ao intercâmbio de informações e conhecimentos de interesse da ANAC; e
XIII - promover a disseminação de conhecimento, a capacitação e o
desenvolvimento de competências técnicas dos regulados e da própria ANAC, em
matérias de sua competência.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À DIRETORIA COLEGIADA
Seção I
Do Gabinete
Art. 14. Ao Gabinete compete:
I - prestar assistência direta ao Diretor-Presidente no assessoramento técnico
das atividades da ANAC;