PORTARIA Nº 156/IFG, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

III - documentação apresentada para a CRSC-PCCTAE; e
IV - parecer emitido pela CRSC PCCTAE.
Art. 67. Caso entenda necessário, o Conselho Superior do IFG poderá
solicitar parecer da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação sobre o recurso do servidor.
Art. 68. A análise e a tramitação do recurso obedecerão ao que prevê a Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sobre a matéria.
Seção IV
Da Concessão
Art. 69. Após a decisão da Comissão, o requerimento e toda a
documentação gerada no sistema serão visualizados pela Coordenação de Recursos
Humanos e Assistência ao Servidor do câmpus ou pela Coordenação de Gestão de
Pessoas na Reitoria, conforme a lotação do servidor interessado, que terá a
responsabilidade de extrair a documentação e instruir processo eletrônico para a
emissão da portaria de concessão do RSC-PCCTAE.
Art. 70. A Coordenação de Recursos Humanos e Assistência ao Servidor no
âmbito do câmpus, e a Coordenação de Gestão de Pessoas, no âmbito da Reitoria,
deverão preencher uma lista de verificação da documentação no processo e
encaminhá-lo para a Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 71. A concessão do RSC-PCCTAE será efetivada por portaria emitida pela
autoridade máxima do IFG, admitida a delegação de competência, em conformidade
com o art. 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
CAPÍTULO VI
DO EFEITO FINANCEIRO
Art. 72. Os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data do deferimento do
pedido de sua concessão pela CRSC-PCCTAE e não retroagirão à data de seu
requerimento, observada a condição de retroação vinculada ao deferimento previsto no
art. 71 desta Portaria.
Art. 73. A CRSC-PCCTAE analisará os requerimentos de RSC-PCCTAE em até
120 (cento e vinte) dias contados da solicitação do servidor no sistema.
§ 1º No caso de eventual concessão do RSC-PCCTAE em prazo superior ao
estabelecido no caput deste artigo, os efeitos financeiros irão retroagir, tendo início no
dia seguinte à data de término desse prazo.
§ 2º No caso de haver necessidade de juntada de documentação complementar por
parte do servidor para aferição do cumprimento de requisito, o prazo a que se refere o caput
deste artigo será contado a partir da data da instrução completa da solicitação no sistema.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. O Ministério da Educação, nos termos do disposto no art. 12-C, §
1º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, realizará o acompanhamento contínuo
da concessão do RSC-PCCTAE, com vistas a assegurar a observância:
I - ao limite de concessão para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento)
do total de servidores do PCCTAE;
II - à integridade dos processos de concessão; e
III - à disponibilidade orçamentária aplicável à concessão do RSC-PCCTAE, consultados
os órgãos e as unidades competentes das áreas de administração de pessoal e orçamentária.
Art. 75. O Ministério da Educação divulgará, anualmente, o percentual de servidores
ativos integrantes do PCCTAE que recebem o RSC, discriminado por instituição federal de ensino.
Art. 76. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna de
Supervisão (CIS) em conjunto com o Comitê Gestor do RSC-PCCTAE.
Art. 77. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON