INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 765, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 4)

Art. 92. Os recursos correspondentes aos valores dos desembolsos de que
tratam os CodItens "6102 - RESID SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ATE 2026 ART.25-H RES. 4676",
"6202 - RESID EXCT.SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ATE 2026 ART. 25-H RES. 4676" e "6802 -
NRESID DES.PRG.(MED.TIT.) ATE 2026 ART.25-H RES. 4676" devem estar representados por
títulos de emissão do Tesouro Nacional, pertencentes à carteira própria da instituição, que
permanecerão indisponíveis em conta específica no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), enquanto computados para fins de atendimento da exigibilidade
estabelecida no art. 15, caput, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Parágrafo único. Os títulos de emissão do Tesouro Nacional de que trata o caput
serão considerados pelos respectivos preços de lastro admitidos pelo Banco Central do Brasil
em operações compromissadas intradiárias, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 93. Para efeito do rendimento a que está sujeita a atualização dos recursos
não aplicados na forma estabelecida no art. 15, caput, inciso I, da Resolução nº 4.676, de
2018, e recolhidos, em cada apuração mensal, ao Banco Central do Brasil, na forma do art.
21 da mesma Resolução, será observado o rendimento dos depósitos de poupança com
crédito mensal de rendimentos, conforme definido nos arts. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de
março de 1991, e 7º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993.
Art. 94. Para fins de atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15, caput,
inciso I, alínea "a", da Resolução nº 4.676, de 2018, consideram-se como residenciais os
financiamentos imobiliários para construção ou produção de imóvel ou empreendimento
de uso misto, desde que no máximo 20% (vinte por cento) da respectiva área construída
tenha destinação não residencial.
Art. 95. Não é admitida a prestação de informação nos CodItens:
I - 6123 - RESID-SFH LCI EMITIDAS ATE 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
II - 6215 - RESID LH e LCI EMITIDAS ART.19-6-II RES. 4676;
III - 6218 - RESID. LIG MEN. 3ANOS ART.19-6-III RES. 4676;
IV - 6220 - RESID. LIG ART.19-6-IV RES. 4676;
V - 6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
VI - 6816 - NRESID LH e LCI EMITIDAS ART.19-6-II RES. 4676; e
VII - 6820 - NRESID LIG ART.19-6-IV RES. 4676.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à retificação de informações
relativas aos meses de referência anteriores a janeiro de 2027.
Art. 96. Os valores contábeis brutos das operações de crédito imobiliário
utilizadas para fins de dedução da exigibilidade no recolhimento compulsório sobre
recursos de depósitos de poupança, na modalidade livre, de que trata o art. 6º-A da
Resolução BCB nº 188, de 2022, não podem ser computados nos CodItens de que trata
esta Instrução Normativa, tendo em vista o disposto no art. 6º-A, § 3º, dessa Resolução.
Art. 97. A remessa das informações ao Banco Central do Brasil destinadas à
verificação do cumprimento do direcionamento de que trata o art. 1º deve ser efetuada
por meio da mensagem "RCO0002 - IF informa demonstrativo", do grupo de serviços
recolhimento compulsório (RCO), do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do
Sistema Financeiro Nacional (RSFN), observando-se, a partir da posição relativa ao mês de
janeiro de 2027, os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 98. Para fins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de
2021, o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban)
acompanhará a conduta das instituições no envio das informações de que tratam os arts.
1º e 97 desta Instrução Normativa e dará tratamento idêntico ao relacionado ao envio de
informações associadas ao recolhimento compulsório sobre os recursos de depósitos de
poupança.
Art. 99. O Anexo desta Instrução Normativa contém descrição sintética das
informações prestadas e das regras utilizadas para fins da verificação do atendimento da
exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança e em
depósitos interfinanceiros imobiliários.
Parágrafo único. O anexo de que trata o caput menciona apenas os CodItens
considerados efetivamente no cálculo de verificação do atendimento da exigibilidade
mencionada no caput, não sendo citados os seguintes CodItens utilizados para fins de
controle:
I - 6181 - SALDO CONTA CONTROLE FIN. HABITACIONAL SFH ART. 19-A RES. 4676;
II - 6183 - VALORES ELEG. REGIST. FIN. HABITACIONAL SFH ART. 19-A RES. 4676;
III - 6184 - AJUSTES TRANSF. FIN. HABITACIONAL SFH ART. 19-D RES. 4676;
IV - 6192 - RESID SFH VALOR CONTABIL DEDUÇÃO COMPULSÓRIO;
V - 6205 - RESID FIN.IMOV.ATE 500M S/ MULT. EXCT.DES. ATE 2026 ART.25-I
RES. 4676;
VI - 6142 - RESID-SFH FIN.AQUIS. S/MULT. 31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25
RES. 4676;
VII - 6171 - RESID-SFH FIN.CONST. S/ MULT. 31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25
RES. 4676;
VIII - 6881 - SALDO CONTA CONTROLE FIN. IMOBILIARIO EXCT.SFH ART. 19-A
RES. 4676;
IX - 6883 - VALORES ELEG. REGIST. FIN. IMOBILIARIO EXCT.SFH ART. 19-A RES.
4676;
X - 6884 - AJUSTES TRANSF. FIN. IMOBILIARIO EXCT.SFH ART. 19-D RES. 4676;
XI - 6885 - SALDO CONTA CONTROLE EMP GARANT. IMOB. ART. 19-A RES.
4676;
XII - 6887 - VALORES ELEG. REGIST. EMP GARANT. IMOB. ART. 19-A RES.
4676;
XIII - 6888 - AJUSTES TRANSF. EMP GARANT. IMOB. ART. 19-D RES. 4676;
XIV - 6892 - FIN. IMOBILIARIO EXCT.SFH VALOR CONTABIL DEDUÇÃO
COMPULSÓRIO; e
XV - 6894 - EMP GARANT. IMOB. VALOR CONTABIL DEDUÇÃO COMPULSÓRIO.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 100. Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 692, de 19 de dezembro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025.
Art. 101. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Chefe do Departamento de Regulação do Sistema
Financeiro
FÁBIO MARTINS TRAJANO DE ARRUDA
Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de
Sistema de Pagamentos