PORTARIA MCOM Nº 23.466, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 6)

9.7.4. Caso ocorra divergência entre o ato de autorização de mídia e a
documentação do veículo/fornecedor, a agência encaminhará justificativas à área técnica
responsável pela mídia para avaliação e aprovação, com posterior encaminhamento à
área responsável pela conformidade da liquidação de despesas.
10. DO RECEBIMENTO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO
10.1. O material publicitário que envolva controle de estoque será
encaminhado pelas agências ao MCOM, por meio de Nota Fiscal, e seu recebimento e
guarda estará a cargo da ASCOM.
10.1.1. Os documentos de entrega deverão conter a especificação e a
quantidade do material.
10.1.2. O material entregue será recebido por servidor da ASCOM
responsável pela condução da ação de comunicação publicitária, mediante a
apresentação da nota fiscal ou outro documento equivalente que comprove a entrega,
com assinatura de ateste de recebimento e declaração de conferência do material
recebido.
10.2. Os materiais de utilização imediata pela área demandante e os que
tenham endereçamento previamente definido serão entregues pela agência ao
destinatário determinado pela ASCOM e deverão ser recebidos por servidor
devidamente identificado, que atestará seu recebimento no documento
comprobatório.
10.2.1. Nos casos em que o material for destinado à veiculação, poderá ser
entregue diretamente aos veículos constantes no Plano de Mídia autorizado.
10.2.2. A agência executora será responsável pelo encaminhamento das
notas fiscais e comprovantes de entrega à ASCOM.
10.3. No ato de recebimento do material, o responsável deve verificar a
regularidade do documento de entrega, bem como a correspondência entre o material
entregue e o que foi contratado, mediante consulta à ASCOM, se necessário.
10.3.1. A divergência entre o material contratado e o entregue não impede
seu recebimento, desde que seja possível avaliar, de imediato, que a diferença não traz
prejuízos à Administração ou que poderá ser suprida sem ônus.
10.3.1.1. Nesse caso, o responsável pelo recebimento deverá fazer constar do
comprovante de entrega a não conformidade do material.
10.4. Os comprovantes de entrega do material recebido pela ASCOM,
responsável pela condução da ação de comunicação publicitária, serão juntados ao
processo correspondente.
10.5. A ASCOM deverá manter registro formal de controle dos recebimentos
efetuados no MCOM, da distribuição e do estoque dos materiais recebidos, do qual
devem constar a descrição, a quantidade, a origem e a destinação.
11. DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
11.1. A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido
pelas Contratadas, com base na verificação conjunta a ser realizada pela área de
conformidade documental e pelo ateste do Gestor, a fim de viabilizar a autorização do
pagamento por parte do Ordenador de Despesas.
11.2. Na emissão da documentação fiscal, a agência orientará os
fornecedores e veículos a observarem:
I - quanto à produção: além da documentação de faturamento, deverá ser
emitida nota de simples remessa ou recibo para cada entrega, quando se tratar de
produto entregue em parcelas; e
II - quanto à veiculação/execução de formas inovadoras de comunicação:
a) a documentação fiscal do veículo/fornecedor deverá, preferencialmente,
registrar prazo de pagamento contra apresentação, sem estabelecer vencimento;
b) a documentação fiscal do veículo/fornecedor, deverá ser discriminado o
número do Pedido de Inserção (PI) ou documento equivalente da agência e o valor
faturado a receber pela veiculação/execução contratada, com a discriminação do valor
correspondente ao desconto de agência, quando couber; e
c) as notas fiscais/faturas que constarem outras informações além do
número do PI estarão sujeitas à devolução, caso seja verificado inconsistência nos
dados.
11.3. No caso de veiculações divergentes das autorizadas, que gerem
alterações de valores, a agência deverá encaminhar documento intitulado "pós-
veiculado", que representa um espelho do PI contendo as inserções efetivamente
realizadas.
11.4. À área responsável pela conformidade documental, necessária à
liquidação de despesas, caberá o recebimento e o exame da documentação digital de
cobrança, isto é, da nota fiscal emitida pela agência em valor correspondente aos bens
ou serviços executados por fornecedores ou veículos e à remuneração a ela devida, se
houver, acompanhada da documentação fiscal/fatura do fornecedor ou do veículo, do PI
ou de documento equivalente, do documento de comprovação de execução do serviço
ou da veiculação e do comprovante de entrega, quando couber.
11.5. Deverá ser observado o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, na emissão de documento de cobrança a ser
encaminhado ao MCOM pela agência.
11.6. As notas fiscais emitidas pela agência devem conter a seguinte
declaração, assinada por funcionário da agência responsável pela documentação:
"Atestamos que todos os produtos/serviços descritos no presente documento, prestados
por fornecedores de serviços especializados e/ou por veículos de comunicação, foram
entregues/realizados conforme autorizados pelo MCOM, sendo observados ainda os
procedimentos previstos no contrato quanto à regularidade de contratação e de
comprovação de execução.".
11.7. Na análise da documentação necessária à liquidação de despesas, a
área responsável pela conformidade documental deverá observar o cumprimento das
providências a cargo da agência responsável pela ação quanto à apresentação dos
documentos de cobrança e respectivos comprovantes de execução dos serviços
relativos:
I - aos honorários da agência referentes à intermediação e supervisão de
serviços especializados prestados por fornecedores;
II - à produção e execução externa dos serviços especializados prestados por
fornecedores;
III - ao planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de
avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios e
veículos de comunicação e divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações
publicitárias;
IV - à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação
publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas
tecnologias; e
V - à veiculação, nesse caso, acrescidos da demonstração do valor devido ao
veículo, dos correspondentes PI e, sempre que possível, do respectivo relatório de
checagem a cargo de empresa independente.
11.8. No processamento da liquidação de despesas, a área responsável
deverá ter em conta que os pagamentos serão feitos, fora o mês de produção,
veiculação ou execução do serviço, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da
documentação a que se refere o subitem 11.4.
11.9. Os documentos fiscais emitidos pela(s) agência(s) e pelo(s)
fornecedor(es) e/ou veículo(s), o documento de comprovação de execução do serviço e
o comprovante de entrega, quando couber, depois de verificados pela área responsável
pela conformidade documental, necessária à liquidação de despesas, serão juntados ao
processo de liquidação e pagamento no SEI!.
11.10. No tocante à comprovação de veiculação, a agência deve apresentar,
conforme cada meio de divulgação e sem ônus para o MCOM, os seguintes
comprovantes:
I - revista: exemplar original;
II - jornal: exemplar ou folha - caderno contendo 4 (quatro) páginas - com
o anúncio, da qual devem constar as informações sobre período ou data de circulação,
nome do Jornal e praça; e
III - demais meios: relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa
independente, se não restar demonstrada perante o MCOM a impossibilidade de fazê-
lo, nos termos do(s) contrato(s)que firmou com a(s) agência(s) de propaganda e do
subitem 9.5 deste Manual.
11.10.1. Nos casos em que não constar no comprovante de que trata o
inciso "II" do subitem 11.10 o nome da cidade de veiculação, deverá ser juntado ao
processo, demonstrando que a cidade da veiculação foi verificada no momento da
aprovação do cadastro do veículo.
11.11. Nos casos em que restar demonstrada, nos termos do(s) contrato(s)
firmado(s) pelo MCOM com a(s) agência(s) de propaganda, a impossibilidade de obter
o relatório de checagem, a cargo de empresa independente, a agência(s) deverá(ão)
apresentar:
I - TV, rádio e cinema: documento usualmente emitido pelo veículo (mapa ou
comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares), do qual deve constar,
pelo menos, identificação do veículo, nome da campanha ou peça veiculada,
secundagem da peça, nome do programa (quando for o caso), dia e horário da
veiculação, praça de veiculação quando esta for diferente da sede do veículo,
juntamente com a declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal
Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo
menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do
responsável pela declaração, local, data, nome do programa (quando for o caso), dia e
horário da veiculação;
I.1 - como alternativa, a declaração prevista no inciso I do subitem 11.11,
poderá figurar na frente ou no verso desse documento, mediante impressão eletrônica
ou carimbo, desde que contenha, pelo menos, as informações previstas no inciso I do
subitem 11.11.
II - Mídia Exterior:
II.1 - mídia Out Of Home: relatório de exibição fornecido pela empresa que
veiculou a peça, de que devem constar as fotos, período de veiculação, local e nome
da campanha, datado e assinado, acompanhado de declaração de execução, sob as
penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a
veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa,
nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração;
II.1.1 - Nos casos de Outdoor ou Outdoor social o relatório deve conter a
geolocalização (latitude e longitude) dos endereços e as fotos devem ser do início e do
fim da campanha e realizadas em ângulo aberto, de modo a apresentar referenciais da
localidade.
II.2 - mídia digital Out Of Home: relatório de exibição, datado e assinado,
fornecido pela empresa que veiculou a peça, de que devem constar fotos por
amostragem de, no mínimo 20% dos monitores/displays programados, identificação do
local da veiculação, quantidade de inserções, nome da campanha ou peça veiculada,
secundagem da peça, período de veiculação, acompanhado de declaração de execução,
sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou
a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da
empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração;
II.3 - veículos de som: relatório de veiculação, datado e assinado, fornecido pela
empresa que veiculou a peça, com relatório de GPS e fotos de todos os veículos contratados
com imagem de fundo que comprove a cidade em que a ação foi realizada, acompanhado
de declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada
pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome
empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela
declaração. Além disso, deverá ser encaminhada filmagem de aproximadamente 1 (um)
minuto, de pelo menos 30% do total de veículos contratados. O vídeo deve conter imagens
dos veículos de som, onde seja possível identificar nome da campanha, áudio da peça
veiculada e local popular, que comprove a cidade onde foi realizada a veiculação.
III - internet: relatório de gerenciamento fornecido por empresas de
tecnologia e/ou relatório de veiculação emitido, sob as penas do art. 299 do Código
Penal Brasileiro, pela empresa que veiculou a peça.
11.11.1. As formas de comprovação de veiculação não previstas nos incisos
I, II e III do subitem 11.11 serão estabelecidas formalmente pelo MCOM, antes da
autorização do respectivo Plano de Mídia.
11.11.2. No tocante à comprovação de execução de formas inovadoras de
comunicação, a(s) agência(s)deve(m) apresentar, sem ônus para o MCOM, documento
usualmente emitido pelo fornecedor de formas inovadoras de comunicação, do qual
deve constar, pelo menos, identificação do fornecedor, nome completo, CPF e
assinatura do responsável, local, data, nome da campanha e descrição/características do
serviço executado, tais como: conteúdo distribuído, formatos, dinâmicas, quantidade,
nome do canal (quando for o caso), dia e horário da execução, praça de execução,
dentre outros.
11.12. A documentação de cobrança referente ao subitem 11.4 deverá ser
encaminhada pelas agências ao MCOM somente no formato digital, por meio do upload
dos arquivos como anexos das respectivas notas fiscais no SEI!.
11.12.1. Na digitalização da documentação de cobrança, a(s) agência(s)
deverá(ão) observar os seguintes padrões:
I - Nome do arquivo: NF (nº da NF) (nome da agência) - Exemplo:
NF_10000_AGÊNCIA; e
II - Formato e tamanho do arquivo: formato PDF (navegável) com no máximo
50MB.
11.12.1.1. Caso o tamanho do arquivo seja maior que 50 MB deverá ser
desmembrado em dois ou mais arquivos.
11.12.1.2. Aos arquivos desmembrados deve ser acrescentada a terminologia
"parte 1 de X", conforme o caso. Exemplo: "NF_10000_AGÊNCIA_parte 1 de 2" e
"NF_10000_AGÊNCIA_parte 2 de 2".
11.12.2. Nos arquivos encaminhados, os documentos de cobrança deverão
observar a seguinte ordem:
I - nota fiscal da agência e seus anexos, inclusive cartas de correção ou glosa,
quando houver;
II - nota fiscal/fatura do fornecedor ou do veículo e seus anexos, inclusive
cartas de correção ou glosa e declaração de optante pelo Simples Nacional, quando
houver;
III - documento de comprovação da execução do serviço ou da veiculação e
comprovante de entrega, quando couber;
IV - nos casos de veiculação em jornais e revistas, fotos da capa e da página
com o anúncio, com medição nas bordas da peça, para possibilitar a aferição do
tamanho do anúncio veiculado; e
V - nos casos de veiculação ou execução, o Pedido de Inserção - PI, ou
documento equivalente autorizado, e, quando couber, o pós-veiculado.
11.12.3. Nos casos de devolução dos documentos de cobrança, onde haja
necessidade de substituição, exclusão ou inclusão de algum documento, a(s) agência(s)
deverá(ão) gerar um novo arquivo com o mesmo nome acrescentando no final as
expressões V1, V2, V3 etc., conforme número de ajustes.
11.12.3.1. Os documentos de versões anteriores à última enviada serão
cancelados no SEI!.
11.13. A área responsável pela conformidade documental, necessária à
liquidação de despesas, deverá observar que a(s) agência(s):
I - não fará(ão) jus a nenhum ressarcimento dos custos internos dos serviços
por ela(s) executados nem das despesas referentes ao serviço de planejamento e
execução de pesquisas de pré-testes de campanha, peça e material publicitários por
ela(s) executados; e
II - não fará(ão) jus a honorários ou a qualquer outra remuneração incidente
sobre os preços de serviços prestados por fornecedores referentes à produção e à
execução de peça e ou material cuja distribuição proporcione a ela(s) desconto de
agência.
11.14. Na análise da documentação para liquidação de despesa, a área
responsável deverá obedecer a ordem cronológica das datas de exigibilidade das
obrigações.
11.14.1. Na hipótese de devolução à(s) agência(s), a documentação será
considerada como não apresentada para fins de contagem de prazo para a liquidação
de despesa e pagamento.
11.15. Caso constate nos documentos de cobrança erro, irregularidade ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, a área responsável pela conformidade
para liquidação de despesas poderá devolvê-los à agência responsável, para as devidas
correções, ou encaminhá-los ao Fiscal do Contrato com sugestão de glosa do que for
considerada indevido, mediante manifestação das áreas intervenientes do MCOM,
conforme o caso.
11.15.1. Na ocorrência de falhas diretas de veiculação, ou seja, nos casos em
que o valor unitário ficar explícito no Pedido de Inserção (PI), a(s) agência(s) emissora(s)
do PI apresentará(ão) à área responsável pela conformidade da liquidação de despesas
o comprovante de veiculação e documento com a descrição das falhas e seus
respectivos valores para abatimento do preço negociado no planejamento de mídia.
11.15.2. Exigir-se-á anuência expressa da área técnica responsável do MCOM
nos casos não previstos no subitem 11.15.1.
11.16. Após verificada a conformidade dos documentos, de acordo com os
subitens 11.2 a 11.15, a área responsável pela conformidade necessária à liquidação de
despesas os juntará ao processo específico no SEI!.
11.17. A área responsável pela conformidade documental encaminhará ofício
ao Fiscal do Contrato, informando a conformidade da documentação apresentada pela(s)
agência(s) e solicitando manifestação quanto à regularidade dos serviços executados
constantes das notas fiscais/faturas.
11.18. A área responsável pela conformidade necessária à liquidação de
despesas incluirá no processo minuta de despacho para ateste das notas fiscais/faturas,
que será disponibilizado através de "blocos de assinaturas" ao Fiscal e ao Gestor do
Contrato, que se estiverem de acordo, assinarão o despacho, atestando as notas
fiscais/faturas.
11.18.1. Nos casos em que o Fiscal do Contrato observar erro ou
circunstância na documentação que impeça sua manifestação quanto à regularidade dos
serviços executados, retornará o processo à área de responsável pela conformidade
documental necessária à liquidação das despesas, solicitando devolução à contratada
para os devidos ajustes e/ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
11.19. Após o ateste das notas fiscais/faturas, a área responsável pela
conformidade documental necessária à liquidação das despesas, registrará a data de
ateste no SEI!, a fim de estabelecer a ordem cronológica de pagamento prevista no
subitem 12.7.
11.20. A área responsável pela conformidade documental, após a liquidação
das despesas realizada em conjunto com os Gestores, incluirá no processo minuta do
despacho (em bloco de assinatura) para que o Ordenador de Despesas, estando de
acordo, autorize o pagamento das despesas referentes às notas fiscais/faturas.
11.20.1. Após a autorização do pagamento das despesas, a área responsável
pela conformidade documental encaminhará o processo à área financeira do MCOM
para que seja providenciado o devido pagamento.
12. DO PROCESSO DE PAGAMENTO
12.1. Após o recebimento do processo, a área orçamentária e financeira do
MCOM procederá ao cálculo da retenção de tributos e contribuições, prevista na
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, no Decreto nº 6.761/2009 e no Decreto nº
25.508/2005 SEF/DF para apurar o valor líquido a ser pago.
12.2. Apurado o valor líquido a ser pago, será feita a verificação da
regularidade fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta on-line no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
12.2.1. A regularidade pode, ainda, ser comprovada pela apresentação das
certidões comprobatórias, nos termos contratuais.
12.3. Verificada a regularidade fiscal e a inexistência de débitos trabalhistas da
contratada, os pagamentos serão cadastrados no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI, de modo a gerar as respectivas Ordens Bancárias -
OB.
12.4. Os documentos relativos ao crédito serão extraídos do SIAFI e anexados no
processo de pagamento, para análise e validação pelo servidor responsável pela Conformidade
de Registro de Gestão, que deverá observar o disposto nos arts. 6º a 11 da Instrução Normativa
STN nº 6, de 31 de outubro de 2007.
12.5. Registrada a conformidade dos atos e fatos de gestão no SIAFI, será emitido
o registro e anexado ao processo de pagamento, sendo, em seguida, o processo atribuído ao
Gestor Financeiro do MCOM.
12.5.1. O registro da conformidade no SIAFI deverá ser efetuado até o 3º dia útil
subsequente à emissão da Ordem Bancária.
12.6. Após análise do processo, o Gestor Financeiro assinará as Ordens Bancárias
no SIAFI, sinalizando ao Ordenador de Despesas que elas estão aptas para sua assinatura no
sistema.
12.6.1. As Ordens Bancárias assinadas no SIAFI pelo Ordenador de Despesas até às
18h00 (horário de Brasília) serão creditadas na conta corrente da(s) agência(s) no dia útil
seguinte.
12.7. A ordem cronológica do pagamento terá como marco inicial a data de ateste
da nota fiscal pelo Gestor do Contrato, nos termos do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 02/2016.
12.8. Efetuados os pagamentos, a área orçamentária e financeira do MCOM
atualizará as informações da data do crédito e número da Ordem Bancária e encerrará o
processo de pagamento no SEI!.
13. DO PAGAMENTO A FORNECEDORES E VEÍCULOS
13.1. Os pagamentos a veículos, pela divulgação de mensagens publicitárias, e a
fornecedores, por serviços especializados prestados, serão efetuados pela(s) agência(s),
preferencialmente, em até 5 (cinco) dias úteis após a data do crédito registrado no SEI!, ou de
até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da ordem bancária da CONTRATANTE pela agência
bancária pagadora, conforme cláusula 11.10 do instrumento contratual firmado com a agência
de propaganda, admitida justificativa formal em caso de impossibilidade operacional
devidamente comprovada.
13.1.1. A CONTRATADA informará à CONTRATANTE os pagamentos efetuados a
fornecedores de bens e de serviços especializados e a veículos de divulgação a cada ordem
bancária de pagamento emitida pela CONTRATANTE e encaminhará relatório até o décimo dia
de cada mês com a consolidação dos pagamentos efetuados no mês imediatamente anterior,
e a área demandante anexará o comprovante de pagamento no SEI!.
13.2. A área orçamentária e financeira do MCOM procederá à conferência dos
pagamentos efetuados pela(s) agência(s) e dará ciência à respectiva coordenação.
13.3. O não cumprimento do disposto nos subitens 13.1 e 13.1.1 ou a não
justificativa formal para o não pagamento no prazo estipulado poderá implicar aplicação de
sanções previstas em contrato e a suspensão de pagamentos das notas fiscais da(s) agência(s),
até que seja resolvida a pendência.
14. DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIAS
14.1. A critério da Assessoria Especial de Comunicação Social, poderá ser solicitada
a realização de pré-teste de solução criativa em formato previamente acordado, conforme
disposto no contrato com as agências de propaganda.
14.1.1. Nas ações de publicidade com investimento estimado superior a 15%
(quinze por cento) do valor global atualizado do contrato de publicidade vigente, a(s)
agência(s) responsável(eis) pela ação deverá(ão) realizar pesquisa qualitativa (pré-teste), em
formato previamente acordado com a ASCOM, para verificação da eficácia e da eficiência da
proposta de solução criativa selecionada, bem como para a identificação de eventuais
ajustes.
14.1.2. Conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.232/2010, as pesquisas e
avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a
veiculação e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias
realizadas em decorrência da execução do contrato, sendo vedada a inclusão de matéria
estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação de publicidade ou com o objeto
do contrato de prestação de serviços de publicidade.
14.1.3. Para realização de pesquisa qualitativa de pré-teste será considerado como
parâmetro o investimento inicialmente previsto para ação de publicidade. Não serão
considerados, portanto, aportes posteriores de recursos.
14.1.4. Em campanhas cujas temáticas tenham necessidade de uma estratégia de
comunicação ativa e se enquadrem como oportunidade (exemplo: imprevisibilidade do tema,
celeridade de ação, entre outras), reconhecidas no mercado, considerando as características
deste tipo de ação e o prazo exíguo para produção e execução, o pré-teste será dispensado.
14.1.5. Caso o pré-teste seja realizado, as informações de seu relatório, elaborado
por instituto contratado pela(s) agência(s) responsável(eis) pela ação, subsidiarão a elaboração
do Relatório de Avaliação de pesquisa de Ações de Publicidade - Pré-Teste, pelo servidor
responsável pela condução da ação, que deverá ser aprovado pelo Chefe da Assessoria Especial
de Comunicação Social envolvido em sua execução.
15. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA
15.1. O MCOM avaliará os serviços prestados pelas contratadas, pelo menos, dois
meses antes do encerramento de cada período contratual de doze meses, em consonância ao
disposto no art. 98 da Instrução Normativa SECOM/PR nº 9, de 12 de novembro de 2025, bem
como na cláusula 7.10 do instrumento contratual firmado com as agências de propaganda, ou
outra que vier a substitui-la e que disporá sobre as licitações e os contratos de serviços de
publicidade, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade
do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, com as seguintes
finalidades:
I - subsidiar decisões sobre prorrogação contratual;
II - apoiar a redistribuição de demandas;
III - orientar a aplicação de eventuais sanções ou glosas;
IV - aferir a qualidade e efetividade das ações de comunicação;
V - atender às exigências dos órgãos de controle.
15.2. A avaliação será efetuada no formulário Avaliação de Desempenho de
Agência de Propaganda, a ser preenchido pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Comunicação Social
e pelo(a) Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social.
15.3. A avaliação deverá considerar critérios objetivos e qualitativos definidos em
modelo padronizado, com indicação de periodicidade mínima, escala de pontuação e, quando
aplicável, peso dos critérios avaliativos.
15.3.1. O resultado da avaliação deverá ser registrado no SEI! e poderá subsidiar
medidas de gestão contratual, observado o contraditório quando da adoção de providências
que repercutam na execução contratual.
15.4. Cópia do formulário Avaliação de Desempenho de Agência de Propaganda
deverá ser encaminhada aos gestores do contrato e ficará à disposição dos órgãos de controle
interno e externo.
16. DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DEMANDA
16.1. Encerrados os procedimentos que lhes competem, a CGCS e a ASCOM
encaminharão os processos à unidade competente de orçamento e finanças, manifestando a
conformidade deles, para juntada dos documentos.
16.2. Após a conclusão de todos os pagamentos, a unidade competente de
orçamento e finanças providenciará o arquivamento e a guarda dos processos pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, observadas as orientações dos órgãos de controle e demais normas
aplicáveis.
16.3. Os autos do processo de execução de Demanda autorizada que tenha sua
execução
cancelada serão encaminhados à unidade competente de orçamento e finanças,
com despacho de arquivamento exarado pelo responsável pela Demanda.
16.4. Será obrigatória a publicação das informações relativas às ações de
publicidade em sítio oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da campanha,
contendo:
a) Apêndice I: Briefing de Comunicação;
b) Apêndice II: Relatório de Resultado de Campanha Publicitária;
c) Apêndice III: Relatório Consolidado de Campanha Publicitária;