PORTARIA MCOM Nº 23.466, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 6)

5.10. A critério da ASCOM poderá ser realizada seleção antecipada, que
consiste na realização do procedimento relativo à Seleção Interna Nível 3, com vistas à
obtenção de propostas para ações de publicidade que ainda não possuem decisão
administrativa para seu desenvolvimento.
5.11. Após decisão administrativa de desenvolvimento, será aberto Processo de
Execução de Demanda, seguindo fluxo previsto neste Manual.
5.12. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À DISPENSA POR URGÊNCIA.
5.12.1. A caracterização da urgência deverá ser formalizada no SEI! antes da
escolha da agência.
5.12.2. Fica instituído o Apêndice V: Declaração de Caracterização de Urgência,
de utilização obrigatória, quando tratar-se de hipóteses de dispensa de seleção interna
caracterizadas pela urgência da demanda.
5.12.2.1. O Apêndice V: Declaração de Caracterização de Urgência deverá ser
juntado aos autos pelo técnico responsável pela demanda, no início da instrução
processual, devendo necessariamente ser chancelado pela autoridade designada para
autorização da demanda, conforme disposto no subitem 3.1 deste manual.
5.12.3. É vedada a utilização da urgência quando a situação decorrer de
ausência de planejamento, atraso administrativo imputável ao MCOM ou decisão tardia
das autoridades competentes;
5.12.4. A motivação deverá indicar expressamente o risco ao interesse público
em caso de não realização tempestiva da ação.
5.12.5. As dispensas por urgência deverão ser consolidadas em relatório
periódico para fins de controle interno.
6. DA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO CRIATIVA E CONTEÚDO
PUBLICITÁRIO
6.1. Poderá ser solicitada pela ASCOM a realização de pré-teste de solução
criativa, em formato previamente acordado, conforme disposto nos parâmetros detalhados
no item 14 deste Manual.
6.2. A critério da ASCOM, poderão ser convidados representantes do
demandante e das demais áreas do MCOM que guardam relacionamento direto com a
temática ou com processo de execução da demanda para as reuniões de briefing de
necessidade de comunicação e apresentação da(s) proposta(s) de solução criativa
elaborada pela(s) agência(s), com vistas a contribuir no processo criativo, assertividade das
propostas e alinhamento de procedimentos.
6.3. Após a inserção da(s) peça(s) no SEI!, o responsável pela condução da
Demanda na ASCOM/MCOM aprovará o conteúdo da(s) peça(s) da ação ou, conforme o
caso, o responsável pela ação no órgão ou entidade demandante.
6.4. Em seguida, o servidor responsável pela condução da Demanda na ASCOM
elaborará parecer técnico sobre a peça publicitária e a submeterá à aprovação do(a)
Coordenador(a)-Geral de Comunicação Social.
6.5. Depois da aprovação das peças pelo(a) Coordenador(a)-Geral de
Comunicação Social, responsável pelo conteúdo, a peça deverá ser autorizada pelo(a)
Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social.
SISTEMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS - SIREF
6.6. A execução, o registro, o acompanhamento e a submissão das ações de
comunicação publicitária no âmbito do Ministério das Comunicações serão realizados por
meio dos sistemas corporativos oficiais, em especial o Sistema de Referências de Preços -
SIREF e o MidiaWeb, sem prejuízo da formalização dos atos no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI!.
6.7. O SIREF será utilizado para o cadastramento e a instrução das ações
publicitárias, cabendo à Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM:
I - inserir as ações no sistema por meio do menu "Caixa de Entrada > Ações >Inserir";
II - preencher os campos obrigatórios relativos à ação, incluindo número,
campanha vinculada, classificação, período de veiculação, veículos envolvidos e demais
informações exigidas;
III - verificar a adequação da classificação da ação à natureza da campanha e às
diretrizes institucionais, de modo a evitar inconsistências cadastrais;
IV - anexar os documentos e materiais necessários à adequada instrução da ação;
V - realizar conferência completa das informações inseridas, assegurando a
exatidão dos dados, valores, períodos e demais elementos da proposta; e
VI - proceder ao salvamento e encaminhamento da ação para processamento
no sistema, acompanhando sua tramitação e realizando eventuais ajustes ou
complementações solicitadas.
7. DA AUTORIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA
7.1. A cada solicitação de serviço de produção, as especificações técnicas das
peças publicitárias serão submetidas pela agência responsável pela ação e homologadas pelo
servidor responsável pelos respectivos serviços, para aprovação da respectiva área técnica.
7.2. Após o cumprimento do disposto no subitem 7.1, a agência realizará
cotação de preços para o fornecimento de bens ou serviços especializados a serem
contratados, mediante consulta a, no mínimo, 3 (três) fornecedores que atuem no ramo da
respectiva atividade, conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.232/2010.
7.2.1. Recomenda-se que as agências contratadas busquem a diversificação dos
fornecedores aptos a serem contratados para realização dos serviços, com vistas a
estimular a competitividade entre eles em benefício da Administração.
7.2.2. Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas no Sistema
de Referências de Preços - SIREF poderão fornecer às agências bens ou serviços
especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do
contrato, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 12.232/2010.
7.2.3. Se não houver possibilidade de obter 3 (três) cotações, a agência deverá
apresentar justificativa por escrito para prévia decisão do Gestor do contrato, conforme o
caso, que poderá consultar a unidade competente de orçamento e finanças, quanto à
existência de fornecedores cadastrados previamente no SIREF.
7.2.4. No caso de a unidade competente de orçamento e finanças informar, no
SEI!, a inexistência de referências de preços compatíveis com as especificidades do serviço
e/ou a ausência de prazo para consulta ao mercado, o(a) Chefe da Assessoria Especial de
Comunicação Social deverá submeter o assunto à unidade orçamentária e administrativa
competente, com as seguintes informações:
I - as justificativas da agência contratada, explicando as peculiaridades do
serviço e questões técnicas de produção, bem como, o processo de negociação em busca
do valor de referência e dos motivos da inviabilidade; e
II - o parecer técnico homologado pelo(a) Coordenador(a)-Geral de
Comunicação Social, manifestando-se sobre a justificativa apresentada pela agência
contratada e ressaltando a necessidade ou/e importância em manter a peça e/ou serviço,
constante no escopo da linha criativa autorizada para a ação.
7.2.4.1. As informações constantes dos incisos I e II do subitem 7.2.4, aprovadas
pelo(a) Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, serão imprescindíveis para a
análise e aprovação, pelo gestor da unidade competente de orçamento e finanças, do
preço do serviço proposto, visando preservar a tempestividade e a eficiência no
atendimento das necessidades de comunicação.
7.2.5. Sempre que entender conveniente e oportuno, a unidade competente de
orçamento e finanças poderá exigir da agência que a cotação de preços seja obtida com
número de fornecedores superior a 3 (três), cuja quantidade será fixada conforme o caso.
7.3. Os orçamentos originais deverão ser apresentados em formato digital,
anexados pela agência ao respectivo serviço no SEI! e deverão conter elementos de
identificação do fornecedor, tais como: logomarca da empresa, nome empresarial,
endereço, CNPJ ou CPF, telefone, bem como a identificação (nome completo, cargo na
empresa, RG e CPF), data e assinatura do responsável pela cotação.
7.3.1. Os orçamentos serão encaminhados, por cópia, à área responsável por sua
conformidade, desde que conferidos, atestados pela agência e anexados ao SEI! pela área demandante.
7.3.1.1. Para cada orçamento encaminhado deve ser observada a presença da
seguinte declaração assinada por funcionário da agência responsável pela documentação:
"Atestamos que este orçamento, juntamente com seus anexos, foi conferido e está de
acordo com a especificação técnica aprovada e as exigências contratuais".
7.3.2. Devem constar nos orçamentos os bens ou serviços que compõem seus
preços unitário e total e, sempre que necessário, o detalhamento de suas especificações.
7.3.3. Juntamente com o orçamento deverão ser apresentados comprovantes
de que o fornecedor está inscrito - e em atividade - no CNPJ ou no CPF e no cadastro de
contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativos ao seu domicílio ou sede,
pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido.
7.3.4. A agência deverá fazer constar os preços dos cachês, os de cessão de
direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais
direitos patrimoniais de autor e conexos.
DA SESSÃO PÚBLICA
7.4. Caberá à agência responsável pela ação informar formalmente ao MCOM
quando a estimativa de valor para o fornecimento de bens ou serviços especializados
ultrapassar o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global atualizado do
contrato.
7.4.1. Neste caso, a(s) agência(s) responsável(is) pela ação de publicidade
elaborará(ão) o briefing de produção, com aprovação prévia da área técnica responsável
da ASCOM, e escolherá(ão), com base em critérios técnicos, no mínimo 3 (três)
fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de proceder a coleta dos respectivos
orçamentos em envelopes fechados, que serão abertos em Sessão Pública, nos termos
do § 2º, do art. 14, da Lei nº 12.232, de 2010.
7.4.2. Os procedimentos referentes à Sessão Pública para a abertura dos
envelopes de orçamentos de bens ou serviços especializados, previstos no § 2º, do art.
14, da Lei nº 12.232, de 2010, não se confundem com os atos públicos decorrentes dos
procedimentos de uma licitação previstos na Lei nº 14.133, de 2021.
7.4.3. Excepcionalmente, a Sessão Pública de que trata o subitem 7.4.1
poderá ser realizada em formato virtual, quando a ação de publicidade for caracterizada
como emergencial ou urgente, desde que haja justificativa expressa da área técnica
responsável e aprovação do(a) Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social.
7.4.3.1. Para os fins do subitem 7.4.3, considera-se:
I - emergencial: a ação cuja não realização imediata possa comprometer
relevante interesse público, a continuidade de política pública, serviço ou programa
governamental, ou a adequada resposta institucional do MCOM; e
II - urgente: a ação que demande adoção de providências em prazo exíguo,
incompatível com a realização tempestiva da Sessão Pública presencial, sem prejuízo ao
atendimento dos objetivos de comunicação.
7.4.3.2. A realização da Sessão Pública em formato virtual deverá assegurar,
no que couber:
I - a identificação dos participantes;
II - o registro da data e do horário de abertura dos envelopes ou arquivos
eletrônicos equivalentes;
III - a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das propostas até o
momento de sua abertura;
IV - a transparência do procedimento;
V - o registro em ata e, sempre que possível, a gravação da sessão; e
VI - a juntada aos autos de todos os documentos e registros produzidos no
procedimento.
7.4.3.3. A adoção do formato virtual não afasta a observância dos demais
requisitos legais e procedimentais aplicáveis à Sessão Pública, especialmente quanto à
seleção técnica dos fornecedores, à obtenção dos orçamentos e à formalização dos atos
no processo administrativo correspondente.
7.4.3.4. A realização da Sessão Pública em formato virtual deverá ocorrer em
plataforma institucional previamente definida pela ASCOM, assegurando registro,
rastreabilidade, integridade dos atos e, sempre que possível, gravação da sessão.
8. DA COMPROVAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS
8.1. Com vistas ao ateste da conformidade de produção, a agência deverá
encaminhar à Coordenação-Geral de Comunicação Social, preferencialmente por meio do
respectivo processo no SEI! e, quando cabível, por correio eletrônico institucional, o
comprovante de execução do serviço, composto por:
I - exemplar da peça/serviço produzidos; e
II - comprovante/protocolo de entrega do material, ou conforme o caso, o
número da veiculação correspondente, constantes no Plano de Mídia - SEI!.
8.2. O ateste eletrônico de conformidade de produção e o comprovante de
execução de serviço/peça deverão constar do respectivo processo de execução da
demanda no SEI!, contendo:
I - se a peça/serviço foi produzida/realizado de acordo com o leiaute/roteiro
e as especificações técnicas aprovadas; e
II - assinatura com identificação do responsável no órgão/entidade
demandante, ou do servidor da ASCOM responsável pela homologação/aprovação da
especificação técnica do serviço, e número da peça e/ou serviço.
8.2.1. Nos casos de peças/serviços em formatos eletrônicos e digitais, o ato
de ateste confirmará o recebimento do material pelo MCOM.
8.2.2. Caso haja alteração entre a especificação técnica autorizada e o serviço
executado, as áreas responsáveis pela Especificação Técnica e aprovação do preço
deverão ser comunicadas para avaliação e manifestação formal.
8.3. No caso dos serviços intermediários, isto é, serviços ou produtos
utilizados na confecção dos serviços finais, a agência deverá apresentar, sem ônus ao
Departamento responsável pelo ateste, os seguintes documentos que comprovem:
I - o recolhimento da contribuição Condecine: boleto gerado pela produtora
no ato do registro, cópia do comprovante de pagamento e comprovante de registro;
II - a cópia física de material para veiculação: protocolo original de entrega
da mídia no veículo;
III - o envio via link: comprovante de veiculação da emissora ou comprovante
de recebimento do material pela emissora;
IV - a geração: comprovante de veiculação da emissora;
V - a taxa "Express": comprovante de entrega do material após o horário
estipulado e o comprovante de veiculação da emissora; e
VI - os serviços de entrega de conteúdos digitais e de gerenciamento de
campanhas on-line: relatório da empresa prestadora dos serviços.
8.3.1. Nos casos de erros no envio de material publicitário, pela agência ou
por fornecedores por ela contratados, que prejudiquem a correta veiculação conforme
programado, não haverá reembolso pelo MCOM dos custos dos serviços.
9. DA MÍDIA
9.1. DO PLANEJAMENTO DE MÍDIA
9.1.1. Nos procedimentos de Seleção Interna, o briefing de comunicação da
Demanda contemplará as orientações necessárias para a(s) agência(s) elaborar(em)
sua(s) proposta(s) de planejamento de mídia, sendo as dúvidas esclarecidas pela ASCOM,
de acordo com a necessidade de comunicação, na reunião de briefing.
9.1.2. O planejamento de mídia deverá observar as premissas estabelecidas
na Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 14 de setembro de 2023, ou em norma que
venha a substituí-la, bem como o planejamento estratégico da ação e os valores
previstos para a Demanda.
9.1.3. O planejamento de mídia deve ser composto pelo Plano de Mídia e
pela respectiva defesa, de acordo com o modelo padrão estabelecido na linha
referencial.
9.1.3.1. Na defesa de mídia, devem estar contidos os objetivos, a estratégia
e a tática de mídia, sendo observadas as seguintes recomendações:
I - Objetivos de mídia: definição de variáveis que nortearão a programação
de meios e veículos de comunicação e divulgação, tais como, alcance do público-alvo,
frequência média e período ou continuidade de veiculação;
II - Estratégia de mídia: proposição e defesa dos meios apropriados para o
efetivo alcance dos objetivos de mídia, levando-se em consideração período, público-
alvo, índices de penetração e afinidade dos meios, solução criativa e investimento para
a realização da ação; e
III - Tática de mídia: apresentação detalhada da estratégia de mídia, com a
indicação e a justificativa dos critérios utilizados para a programação dos veículos; se
necessário, as justificativas dos formatos, a defesa de programação, retrancas ou faixas
horárias, quando for o caso, e ainda a justificativa dos períodos de veiculação.
9.1.3.2. A defesa de mídia deverá ser incluída no sistema SEI! para a
composição do processo.
9.1.3.3. A estratégia deve estar coerente e limitada ao orçamento
disponibilizado para distribuição de conteúdo.
9.1.4. Nas Seleções Internas exclusivas de linhas criativas, a ASCOM poderá
encaminhar as orientações para elaboração do planejamento de mídia apenas para a
agência detentora da proposta escolhida no processo de Seleção.
9.1.5. Nos casos de execução compartilhada de ação publicitária, as
orientações para a elaboração do planejamento de mídia serão repassadas para as
agências envolvidas no desenvolvimento da ação.
9.1.6. Em data previamente acordada, a(s) agência(s) apresentará(ão) a
minuta do plano de mídia para avaliação da ASCOM, que poderá solicitar ajustes e
melhorias.
9.1.7. Após finalização da minuta do plano de mídia, a agência deverá
encaminhá-lo para conferência da Coordenação-Geral de Comunicação Social, mediante
autorização da Chefia da ASCOM.
9.2. DA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE MÍDIA
9.2.1. A CGCS será responsável pela homologação da minuta do plano de
mídia no sistema SEI!, sendo que cada minuta do plano de mídia receberá numeração
sequencial de três dígitos, após o número da demanda gerado automaticamente pelo
sistema.
9.2.2. O(a) assessor(a) responsável pela demanda irá gerar um parecer sobre
a minuta do plano de mídia para aprovação do Coordenador(a)-Geral de Comunicação
Social, podendo ser aprovado pelo respectivo substituto eventual formalmente
designado.
9.2.3. A Autorização do Plano de Mídia dar-se-á pelo(a) Chefe da Assessoria
Especial de Comunicação Social, no SEI!, após a aprovação pelo Coordenador(a)-Geral de
Comunicação Social.
9.2.4. A versão inicial do Plano de Mídia se dará a partir da autorização do(a)
Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social e aprovação do(a) Coordenador(a)-
Geral de Comunicação Social.
9.2.5. Excepcionalmente, o Plano de Mídia poderá ser autorizado por meio
eletrônico institucional para possibilitar o início das veiculações antes da submissão no
SEI!, devendo a formalização ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, com juntada
integral dos registros e justificativas no processo correspondente.
9.2.5.1. Os Planos de Mídia autorizados deverão ser inseridos no SEI!, após
o envio realizado pela agência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para formalização do
processo de autorização, nos casos do subitem 9.2.5.
9.2.6. Caso haja "não encaixes", falhas e alterações será encaminhada pela
agência, via e-mail, que será anexado ao processo no sistema SEI!, uma solicitação de
revisão do Plano de Mídia autorizado.
SISTEMA DE GESTÃO DE AÇÕES DE MÍDIA - MDIAWEB
9.2.7. Conforme disposto no subitem 6.6 deste Manual, o MidiaWeb será
utilizado para o cadastramento, validação, acompanhamento e submissão dos Planos de
Mídia à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM/PR,
competindo à ASCOM:
I - cadastrar a ação de mídia e preencher seus dados básicos;
II - registrar a defesa de mídia e as veiculações correspondentes;
III - assegurar a consistência e completude das informações antes da
validação;
IV - realizar a validação da ação no sistema, procedendo à correção de
eventuais inconsistências ou pendências identificadas;
V - efetuar a submissão da ação à SECOM/PR, observada a disponibilidade de
saldo orçamentário e os requisitos formais do sistema; e
VI - acompanhar a análise da ação, promovendo os ajustes necessários em
caso de devolução ou exigência de complementação.
9.2.8. As alterações, complementações e ajustes realizados nos sistemas
deverão ser devidamente registrados, de modo a assegurar a rastreabilidade das
informações, o controle das versões e o acompanhamento do histórico da ação
publicitária.
9.2.9. Os registros efetuados no SIREF e no MidiaWeb deverão guardar
estrita consonância com os documentos formalizados no processo administrativo
correspondente no SEI!, assegurando a integridade das informações, a transparência dos
atos e a adequada instrução processual.
9.3. DAS COMPRAS DOS TEMPOS E/OU ESPAÇOS DE MÍDIA
9.3.1. Após a autorização do Plano de Mídia pelo(a) Chefe da Assessoria
Especial de Comunicação Social e a autorização de reserva do espaço publicitário
realizada pelo assessor da campanha, a agência providenciará a compra dos tempos e
ou espaços junto aos veículos por meio da emissão dos Pedidos de Inserção (PI).
9.3.2. Os valores, formatos, programas e descontos informados nos PI
encaminhados aos veículos devem ser idênticos aos aprovados previamente pelo(a)
Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social no Plano de Mídia.
9.3.3. Caso alguma inserção ou formato planejado não esteja mais disponível
no momento da compra, a agência poderá buscar novos espaços, datas ou programas
disponíveis, desde que estejam em consonância com as estratégias do Plano de Mídia
inicialmente aprovado, devendo todas as alterações ocorridas no Plano de Mídia ser
submetidas, pela agência, à análise e aprovação da CGCS.
9.3.4. Caberá à agência responsável pela ação manter o Plano de Mídia
atualizado mesmo após todas as alterações de espaços, formato, datas, programas,
etc.
9.3.5. Caberá à agência responsável conservar a primeira versão do Plano de
Mídia autorizado pelo MCOM para veiculação, bem como manter todos os documentos
utilizados como subsídios para o desenvolvimento do planejamento autorizado.
9.4. DAS ALTERAÇÕES E REUTILIZAÇÕES DE VEICULAÇÕES
9.4.1. Após iniciadas as veiculações, é de responsabilidade da agência o
acompanhamento das inserções junto aos veículos e detecção de falhas na veiculação,
informando a CGCS caso ocorram alterações com relação à programação autorizada
inicialmente.
9.4.2. As alterações solicitadas pela agência serão atestadas pela CGCS, bem
como a rentabilidade inicialmente prevista no Plano de Mídia.
9.4.2.1. Após aprovação técnica da CGCS, as alterações serão registradas no
SEI! e homologadas pelo respectivo assessor técnico.
9.4.3. Após o ateste e a validação das informações pela CGCS, as
compensações, falhas e alterações encaminhadas pela agência poderão ser autorizadas
pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Comunicação Social, com base em subsídios do(a)
assessor(a) responsável pela campanha e mediante anuência do(a) Chefe da Assessoria
Especial de Comunicação Social.
9.4.4. Caberá a ASCOM a decisão sobre a utilização, ou não, dos valores não
realizados em virtude de falhas na programação, observando o planejamento estratégico
e tático inicialmente aprovado.
9.4.5. O valor do Plano de Mídia da ação após todos os encaixes, falhas e
compensações, não pode ser superior ao montante incialmente aprovado na demanda,
a menos que haja complementação de recursos com essa finalidade.
9.4.6. A versão intermediária do plano de mídia se dará a partir da inclusão
de alterações, tais como: falhas e compensações e ajustes realizados pela agência.
9.5. DA FISCALIZAÇÃO DE MÍDIA
9.5.1. Previamente à contratação, a agência deverá encaminhar a relação dos
meios, praças e veículos para os quais apresentará relatório de checagem de veiculação
a cargo de empresa independente para fins do disposto no inciso V do subitem 11.7 e
inciso III do subitem 11.10, e a(s) justificativa(s) para não apresentação do relatório
relativamente às veiculações que não demonstrem essa possibilidade, na forma do
subitem 11.11.
9.5.2. Como alternativa ao subitem 9.5.1, a agência poderá apresentar,
conjuntamente, estudo prévio sobre os meios, praças e veículos para os quais será
possível ou não a obtenção do relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa
independente.
9.5.3. O estudo de que trata o subitem 9.5.2 levará em conta os meios,
praças e veículos habitualmente programados nos esforços de comunicação do MCOM,
bem como as empresas e tecnologias disponíveis no mercado, com vistas à realização
de negociação global entre as partes.
9.5.4. O relatório de checagem e/ou o estudo serão inseridos no processo da
ação de publicidade e no processo específico no SEI! para o acompanhamento da
execução contratual.
9.5.5. O resultado da negociação global entre as partes prevista no subitem
9.5.3 vigerá para os Planos de Mídia que vierem a ser aprovados em até 12 (doze)
meses após a referida negociação global. Antes do término desse prazo, as agências
poderão apresentar novo estudo, que vigerá durante os 12 (doze) meses seguintes e
assim sucessivamente.
9.5.6. Se fato superveniente alterar significativamente as análises e
conclusões do estudo mencionado no subitem 9.5.2, o MCOM solicitará novo estudo às
agências e, em decorrência, poderá realizar nova negociação global e determinar seu
novo período de vigência.
9.6. DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE RESULTADOS DA CAMPANHA
9.6.1. O Relatório de Resultados da Campanha deve conter o detalhamento
das veiculações realizadas, bem como o comparativo entre o Plano de Mídia veiculado
e a estratégia prevista inicialmente, por meios.
9.6.2. No Relatório deve ser possível identificar se o planejamento previsto
incialmente foi integralmente executado, bem como o detalhamento das alterações que
houve entre as versões inicial e final do Plano de Mídia.
9.6.3. O Relatório de Resultados deve apresentar ainda a conclusão da
agência acerca da veiculação realizada e os resultados alcançados.
9.6.4. A agência deverá cumprir os seguintes prazos estabelecidos para
apresentação de resultados de campanhas:
I - relatório de resultados de toda a ação - offline e online - até 30 dias após
o término da última veiculação;
II - entrega de dashboard (painel de acompanhamento do desempenho) -
online: 3 a 5 dias úteis, de acordo com a complexidade da campanha; e
III - relatório de resultados online: 8 dias úteis após o término da última
veiculação.
9.6.5. A versão final do Plano de Mídia se dará após o término da campanha
e quando houver a comprovação de veiculação, bem como o processo de pagamento
realizado.
9.7. DO ENVIO PARA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
9.7.1. Para instruir análise da documentação com vistas à liquidação de
despesa, o ato de autorização dos Planos de Mídia deverá conter as seguintes
informações:
I - nome de fantasia;
II - nome empresarial e CNPJ dos veículos e/ou dos fornecedores de formas
inovadoras de comunicação;
III - forma de compra e quantidade;
IV - formatos;
V - descrição dos valores negociados (art. 15 da Lei nº 12.232/2010); e
VI - relação de meios, praças e veículos/fornecedores.
9.7.2. O ato de autorização deverá conter declaração de que o Plano de
Mídia foi aprovado com base nas tabelas de preços aplicáveis ou no modelo de negócio
correspondente, observadas as negociações promovidas pelo MCOM, e de que sua
conformidade foi verificada pela CGCS.
9.7.3. No caso de ocorrência de "não encaixes", falhas e alterações para
pagamento, deverá ser observada a versão atualizada do Plano de Mídia, disponível no
SEI!.