PORTARIA GM/MPO Nº 170, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 18 de 35)

Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 1 1 1
PROGRAMA: 5804 - Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo
Objetivo Geral:
Promover a igualdade étnico-racial e combater o racismo, por meio da formulação, execução, articulação, monitoramento, governança interfederativa e
avaliação de políticas públicas transversais, intersetoriais e afirmativas de reconhecimento e de acesso a bens e direitos, com vistas a assegurar o bem-viver,
instituições antirracistas e uma sociedade justa, equitativa e democrática.
Objetivos Estratégicos:
- Combater o racismo e promover a igualdade racial de modo estruturante e transversal.
Público alvo:
Estudantes negros do ensino médio técnico e superior;
Gestores e professores atuantes nas Secretarias Municipais/Estaduais de Educação;
Estudantes negros matriculados em cursos de doutorado no país;
Pessoas negras economicamente ativas;
Servidores públicos negros;
Pessoas negras que ocupam cargos de liderança no Governo Federal;
Pessoas negras que se candidatam ao concurso para ingresso à carreira diplomática;
26 Estados, Distrito Federal e 1.200 municípios.
Órgão Responsável:
Ministério da Igualdade Racial
Esfera
Valores em R$1.000
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 67.532 78.019 80.569 71.714 71.714 71.714
Despesas Correntes 65.702 76.786 67.636 55.214 55.214 55.214
Despesas de Capital 1.830 1.233 12.933 16.500 16.500 16.500
Valores Globais 2024 - 2027
67.532 78.019 80.569 71.714
297.834
Objetivos Específicos do Programa
0167 - Aperfeiçoar as políticas de educação para ampliar a participação de pessoas negras na educação básica, no
ensino superior e na pós-graduação
Indicador do Objetivo Específico Número de ações que buscam a ampliação de pessoas negras na educação básica, no ensino superior e na pós-graduação
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida índice numérico Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
3 3 3
0169 - Ampliar ações afirmativas para o ingresso de pessoas negras no serviço público federal e ocupação de cargos em
comissão e funções de confiança
Indicador do Objetivo Específico Taxa de ocupação de pessoas negras em cargos em comissão e funções de confiança no Executivo Federal
Linha de Base do Indicador 30 Unidade de Medida % Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
30 30 30 30
0188 - Fomentar o ingresso de pessoas negras na iniciativa privada
Indicador do Objetivo Específico Nível de ocupação das pessoas negras no mercado de trabalho formal
Linha de Base do Indicador 54,8 Unidade de Medida % Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
54,9 55 55,1 55,2
0203 - Promover a gestão das políticas de promoção de igualdade racial no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial, com vistas à sua institucionalização
Indicador do Objetivo Específico Estratégia de gestão implementada
Linha de Base do Indicador 0 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 1 2 1
0226 - Ampliar a cobertura do SINAPIR nos entes subnacionais
Indicador do Objetivo Específico Adesões realizadas
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
150 62 62 62
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
Região Centro-Oeste 5,3 5,3 5,3 5,3
Região Nordeste 22,8 22,8 42 42
Região Norte 6,1 6,1 6,1 6,1
Região Sudeste 36,6 36,6 36,6 36,6
Região Sul 29,2 29,2 10 10
0526 - Criar ferramentas nacionais de recebimento e encaminhamento de denúncias de racismo
Indicador do Objetivo Específico Quantidade de ferramentadas implementadas
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 2 0 2
0527 - Estabelecer programa de combate ao racismo no esporte
Indicador do Objetivo Específico Quantidade de ações de combate ao racismo no esporte realizadas
Linha de Base do Indicador 0 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 1 1 1
0528 - Estabelecer política de combate ao racismo ambiental
Indicador do Objetivo Específico Quantidade de ações destinadas ao enfrentamento do racismo ambiental
Linha de Base do Indicador 0 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 1 1 1
0529 - Apoiar a regularização fundiária para população negra em situação de vulnerabilidade social, com fins na garantia
do bem viver e valorização do território
Indicador do Objetivo Específico Quantidade de ações destinadas a apoiar a regularização fundiária para a população negra
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 1 1 1
0530 - Ampliar ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial na comunicação social e na comunicação
pública
Indicador do Objetivo Específico Número de ações implementadas
Linha de Base do Indicador 0 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
2 2 2 2
0532 - Ampliar o número de municípios com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra implantada e
implementada
Indicador do Objetivo Específico Número de municípios com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra implantada e implementada
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
10 10 10 10
0533 - Promover o combate ao racismo por meio da preservação e salvaguarda dos patrimônios afrodiaspóricos,
garantindo a reparação e valorização da memória e do território das comunidades relacionadas aos bens culturais
Indicador do Objetivo Específico Quantidade de ações voltadas às comunidades relacionadas aos patrimônios afro-brasileiros e de matriz africana
Linha de Base do Indicador 0 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 1 1 1
0543 - Fortalecer a participação do Brasil nos diálogos multilaterais e bilaterais, a partir da perspectiva da justiça racial
Indicador do Objetivo Específico Quantidade de ações destinadas ao fortalecimento da atuação internacional do Brasil para o combate ao racismo
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
2 2 2 2
PROGRAMA: 5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Objetivo Geral:
Promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias por intermédio do enfrentamento às
barreiras que as impedem de exercer a plena cidadania.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
Pessoas com deficiência e suas famílias, bem como todas as classes de profissionais que oferecem serviços públicos ou de apoio para essas pessoas.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
Valores em R$1.000
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 34.092 32.966 41.457 24.115 24.598 25.096
Despesas Correntes 31.488 31.140 40.557 24.115 24.598 25.096
Despesas de Capital 2.604 1.826 900 0 0 0
Recursos Não-Orçamentários 2.522.199 2.801.071 3.990.756 404.379 422.308 441.314
Crédito e Demais Fontes 85.000 88.500 112.000 113.600 115.200 116.800
Gastos Tributários 2.437.199 2.712.571 3.878.756 290.779 307.108 324.514
Valores Globais 2024 - 2027
2.556.291 2.834.037 4.032.213 428.494
9.851.035
Objetivos Específicos do Programa
0199 - Aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação social e o exercício da cidadania das pessoas com
deficiência, tendo como referência o Eixo 1 do Plano Viver Sem Limite 2.
Indicador do Objetivo Específico Número de concluintes de cursos na temática dos direitos das pessoas com deficiência disponibilizados pelo MDHC
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
270 540 35.000 40.000
0200 - Realizar o enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência, tendo como referência o
Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites 2.
Indicador do Objetivo Específico Número de pessoas alcançadas pelas ações de enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com
deficiência
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
500.000 750.000 4.500.000 5.000.000
0202 - Promover a Acessibilidade Universal e o acesso à Tecnologia Assistiva, tendo como referência o Eixo 3 do Plano
Viver Sem Limites 2
Indicador do Objetivo Específico Número de Prédios Públicos da Esplanada dos Ministérios com Diagnóstico de Acessibilidade realizado
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
5 15 10 15
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
No Distrito Federal - - 10 15
PROGRAMA: 5812 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Objetivo Geral:
Promover acesso a direitos humanos e à cidadania plena para pessoas LGBTQIA+.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
Pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, risco, violência e violação de direitos.
Os critérios de priorização das pessoas alvo das políticas buscam levar em consideração as interseccionalidades que atravessam as existências LGBTQIA+, de
forma a alcançar aquelas que mais enfrentem precariedades socialmente produzidas. Nesse sentido, a priorização levará em conta os seguintes aspectos:
Marcadores sociais de raça e etnia;
Marcadores sociais de classe econômica;
População LGBTQIA+ em situação de rua;
Pessoas trans e travestis e demais pessoas LGBTQIA+ cujas expressões de gênero mais se distanciem das expectativas normativas relacionadas às formas de
ser do gênero que lhes foi atribuído ao nascer.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
Valores em R$1.000
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 26.857 24.949 26.988 6.753 6.753 6.753
Despesas Correntes 26.377 24.811 26.788 5.753 5.753 5.753
Despesas de Capital 480 138 200 1.000 1.000 1.000
Valores Globais 2024 - 2027
26.857 24.949 26.988 6.753
85.547
Objetivos Específicos do Programa
0077 - Promover empregabilidade e geração de renda para a população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social
Indicador do Objetivo Específico Número de pessoas LGBTQIA+ atendidas pelo Programa de Integração Profissional
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Não
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
6.250 2.000 1.000 1.200
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
Região Centro-Oeste 1.250 200 150 180
Região Nordeste 1.250 700 250 300
Região Norte 1.250 200 100 120
Região Sudeste 1.250 700 300 360
Região Sul 1.250 200 200 240
0083 - Constituir rede de proteção, promoção e defesa para as pessoas LGBTQIA+
Indicador do Objetivo Específico Percentual de aumento no número de parcerias e acordos para Proteção, Promoção e Defesa de direitos humanos
Linha de Base do Indicador 23 Unidade de Medida percentual Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
50 465 639
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
Região Centro-Oeste - - 25 25
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
Região Nordeste - - 25 25
Região Norte - - 25 25
Região Sudeste - - 25 25
Região Sul - - 25 25
PROGRAMA: 5814 - Programa Nacional de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua
Objetivo Geral:
Desenvolver ações voltadas à implementação de políticas públicas e projetos intersetoriais e transversais voltadas à População em Situação de Rua
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
Pessoas em situação de rua em sua heterogeneidade, através de uma dinâmica intersetorial com o com o objetivo de promover ações de superação da
situação de rua.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
Valores em R$1.000
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 7.630 27.355 85.292 26.623 26.623 26.623
Despesas Correntes 3.784 27.022 63.659 21.823 21.823 21.823
Despesas de Capital 3.846 333 21.633 4.800 4.800 4.800
Valores Globais 2024 - 2027
7.630 27.355 85.292 26.623
146.900
Objetivos Específicos do Programa
0224 - Promover a dignidade e a cidadania da população em situação de rua.
Indicador do Objetivo Específico Número de estados com pontos de apoio com serviços gratuitos para a população em situação de rua
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
1 4 11 21
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
Região Centro-Oeste 0 0 2 3
Região Nordeste 0 0 4 8
Região Norte 0 0 2 3
Região Sudeste 2 4 2 4
Região Sul 0 0 2 3
0227 - Promover o acesso de pessoas em situação crônica de rua à moradia com apoio de equipe multidisciplinar por
meio do Programa Nacional Moradia Primeiro.
Indicador do Objetivo Específico Quantidade de unidades habitacionais mobiliadas do Programa Moradia Cidadã disponibilizadas
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
500 1.000 175 350
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
No Distrito Federal - - 100 200
No Estado de Minas Gerais - - 50 100
No Estado do Rio de Janeiro - - 25 50
PROGRAMA: 5815 - Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa
Objetivo Geral:
Ressignificar o processo de envelhecer e garantir os direitos humanos das pessoas idosas.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
População idosa e pessoas em processo de envelhecimento, em especial aquelas que vivem em territórios com altos índices de envelhecimento, baixo IDH,
menor disponibilidade de serviços que garantam o bem-estar e o exercício dos direitos de cidadania, entre outros critérios – implementação em 300 municípios;
bem como pessoas idosas pertencentes a grupos em situação de vulnerabilidade e discriminação múltipla, tais como populações tradicionais, indígenas,
quilombolas, ribeirinhos, pessoas em situação de rua, população LGBTQIAP+, pessoas com deficiencia, pessoas privadas de liberdade, pessoas idosas
institucionalizadas, pessoas idosas acamadas, entre otros – implementação em 100 municípios.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
Valores em R$1.000
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 17.844 19.312 29.028 10.038 10.038 10.038
Despesas Correntes 15.708 17.892 28.318 10.038 10.038 10.038
Despesas de Capital 2.136 1.420 710 0 0 0
Recursos Não-Orçamentários 426.290 451.595 560.113 538.181 569.289 602.525
Gastos Tributários 426.290 451.595 560.113 538.181 569.289 602.525
Valores Globais 2024 - 2027
444.134 470.907 589.141 548.219
2.052.401
Objetivos Específicos do Programa
0090 - Apoiar a criação e atuação de órgãos municipais de gestão das políticas de direitos humanos da pessoa idosa e
constituir a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa nos estados e municípios, tendo
como princípio a participação social.
Indicador do Objetivo Específico Número de municípios contemplados pela equipagem para os órgãos específicos de gestão e conselhos das políticas de
promoção, proteção e defesa dos DH da pessoa idosa
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
0 10 15
Regionalização
da Meta
Região 2024 2025 2026 2027
Região Centro-Oeste 2 0 1 2
Região Nordeste 3 0 2 4
Região Norte 3 0 2 3
Região Sudeste 1 0 3 3
Região Sul 1 0 2 3
0093 - Fortalecer a cultura de respeito e valorização dos Direitos Humanos da pessoa idosa e ampliar o letramento digital
de e sobre as pessoas idosas nos territórios.
Indicador do Objetivo Específico Número de pessoas alcançadas pelas atividades de fortalecimento da cultura de respeito e valorização dos DH da pessoa
idosa e de ampliação do letramento digital
Linha de Base do Indicador - Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
250.000 400.000 700.000 800.000
PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com
absolutaprioridade
Objetivo Geral:
Assegurar, com absoluta prioridade, a efetividade dos direitos humanos e cidadania de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo o pleno
desenvolvimento de uma vida sem violência.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
O Programa tem como público-prioritário crianças, adolescentes, famílias e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
Valores em R$1.000
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 65.655 84.635 81.258 60.789 60.789 60.789
Despesas Correntes 53.649 81.282 70.934 55.406 55.406 55.406
Despesas de Capital 12.006 3.353 10.324 5.383 5.383 5.383
Recursos Não-Orçamentários 798.356 839.669 981.077 996.568 1.075.204 1.160.988
Gastos Tributários 798.356 839.669 981.077 996.568 1.075.204 1.160.988
Valores Globais 2024 - 2027
864.011 924.304 1.062.335 1.057.357
3.908.007
Objetivos Específicos do Programa
0190 - Aprimorar o Sistema de Garantia de Direitos para promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos
humanos e da cidadania de crianças e adolescentes
Indicador do Objetivo Específico Número de ações implementadas para estruturação, qualificação e promoção da participação no Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente
Linha de Base do Indicador 5 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
8 12 15
0191 - Ampliar a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens em
programas de atendimento socioeducativo e pós-atendimento socioeducativo.
Indicador do Objetivo Específico Número de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens
em programas de atendimento socioeducativo realizadas
Linha de Base do Indicador 2 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
4 9 12
0192 - Proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte.
Indicador do Objetivo Específico Número de ações realizadas voltadas à proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte
Linha de Base do Indicador 2 Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
4 6 8
0193 - Prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica e
no trabalho infantil.
Indicador do Objetivo Específico Número de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal,
doméstica e no trabalho infantil
Linha de Base do Indicador 2 Unidade de Medida número absoluto Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
4 6 8
0196 - Desenvolver ações intersetoriais para fortalecer a convivência familiar e comunitária e evitar o afastamento de
crianças e adolescentes de suas famílias, principalmente na primeira infância, integrando os programas de promoção de
direitos
Indicador do Objetivo Específico Número de ações para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias
Linha de Base do Indicador 1 Unidade de Medida unidade Meta Cumulativa? Sim
Meta do Indicador
2024 2025 2026 2027
2 5 6
PROGRAMA: 5837 - Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações
Objetivo Geral:
Assegurar a cidadania de segmentos invisibilizados ou submetidos a violências diversas, por meio de políticas de promoção e defesa dos direitos humanos, de
reparação por graves violações e de educação e cultura em direitos humanos.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
Testemunhas e vítimas ameaçadas ou coagidas em virtude de colaborarem com a investigação ou processo criminal, bem como seus familiares;
Defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores, ambientalistas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais,
quilombolas, mulheres, trabalhadores rurais e urbanos, grupos e coletivos de defesa dos direitos humanos ameaçadas/os ou em situação de risco;
Profissionais de segurança pública de todas as esferas governamentais (federal, estadual e municipal);