PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.350, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Programa 2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
Ação 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem
seguidos pelos proponentes e unidades descentralizadas acerca dos fundamentos
técnicos para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), constantes na
Lei Orçamentária Anual (LOA), alocados na Ação 00SX - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado (funcional programática
10.53101.15.244.2317.00SX), acrescidos das orientações necessárias à apresentação de
propostas para contratação dos itens apoiáveis, que contribuirão para o alcance do
Objetivo "Assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável
prioritariamente nos territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional" do Programa Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial (2317),
incluído no PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024).
1.2. As propostas deverão atender, além do disposto neste manual, às
disposições previstas na legislação pertinente ao instrumento que será celebrado, e nos
cadernos, nas cartilhas e demais referências técnicas publicadas no site do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
1.3. Este manual será aplicado às propostas analisadas pela Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e pela Mandatária da
União (representada pela Caixa Econômica Federal).
2. OBJETO
2.1. Apoio à infraestrutura produtiva, compreendendo: construção e
pavimentação de vias (estradas vicinais) e obras rodoviárias estaduais e municipais
destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;
implantação de infraestrutura produtiva e obras complementares; aquisição de máquinas
e equipamentos de apoio à produção; desenvolvimento e implantação de tecnologias
sustentáveis e inovadoras de apoio à produção; bem como realização de serviços e
elaboração de estudos e projetos intrínsecos.
3. DIRETRIZES
3.1. As propostas cadastradas ou apresentadas devem considerar as seguintes
diretrizes:
a) a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997;
b) as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal
de saneamento básico, instituídas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
c) a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010;
d) a Política Nacional de Irrigação, instituída pela Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013;
e) a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o decreto que a regulamenta
(Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco;
f) o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e
critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
contratados e executados com recursos dos orçamentos da União;
g) o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a
descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da
celebração de termo de execução descentralizada (TED);
h) a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecida pelo
Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, em especial, os planos regionais
existentes;
i) o Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, que institui a Política
Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional;
j) o Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024, que institui a Estratégia
Nacional de Bioeconomia;
k) a Resolução COMITÊ EXECUTIVO/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024,
do Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, que institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento
Regional, no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
l) a Resolução COMITÊ EXECUTIVO/MIDR nº 1, de 10 de fevereiro de 2026,
do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a
Amazônia Azul no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
m) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que
estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que
dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da
União;
n) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, que
institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com
valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
o) a Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023, que institui o Programa
de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional
(PCDR) no âmbito do MIDR;
p) a Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023, que estabelece as
Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional sustentável
e inclusão produtiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou outra que venha a
substituir;
q) a Portaria MIDR nº 2.413, de 9 de julho de 2024, que estabelece o
Programa Fronteira Integrada (PFI), como estratégia de implementação da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR);
r) a Portaria MIDR nº 2.982, de 30 de setembro de 2025, que estabelece a
iniciativa dos Polos de Agricultura Irrigada no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e cria o Comitê de Reconhecimento dos Polos;
s) a classificação das regiões geográficas imediatas ou municípios, conforme
a divisão territorial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo a
tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), aprovada pela
Portaria MIDR nº 3.934, de 30 de dezembro de 2025, ou outra que venha a
substituir;
t) a Legislação municipal, estadual e federal;
u) as Normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
v) os demais regramentos e programas aplicáveis.
3.2. Os processos de cadastramento, enquadramento, seleção e execução de
propostas de apoio à infraestrutura produtiva devem ser compatíveis com os cadernos,
cartilhas e demais referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
4. ORIGEM DOS RECURSOS
4.1. Os recursos necessários à consecução das ações originam-se:
a) do Orçamento Geral da União (OGU); e
b) da Contrapartida a ser aportada por Estados, Distrito Federal e Municípios,
quando for o caso.
4.1.1. No caso de convênios e contratos de repasse, os repasses devem
cumprir as condições expressas nas Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e nº 28, de 21 de maio de 2024, e suas alterações posteriores, e nos
manuais específicos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4.1.2. No que se refere ao Termo de Execução Descentralizada (TED), os
repasses devem cumprir as condições expressas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho
de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da
administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União.
4.1.3. Quanto ao Termo de Fomento, os repasses devem cumprir as
condições expressas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no decreto que a
regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho.
4.2. O Valor do investimento corresponde à soma das parcelas de repasse e
contrapartida, previstas no Item 4.1.
5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
5.1. Constituem-se participantes da ação orçamentária:
a) Concedente, Unidade Gestora ou Unidade Descentralizadora: Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;
b) Mandatária da União: Caixa Econômica Federal;
c) Proponente:
i. o órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
ii. o consórcio público;
iii. a organização da sociedade civil; e
iv. o serviço social autônomo.
d) Unidade Descentralizada: órgão ou entidade da Administração Pública
federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e
e) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participe do
instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio,
conforme estabelecido no inc. IX do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023.
5.2. As atribuições dos participantes estão preconizadas na legislação federal
pertinente ao instrumento que será celebrado.
6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 00SX
6.1. As intervenções passíveis de apoio na Ação 00SX visam promover a
infraestrutura produtiva local através do fomento à cadeia produtiva, polos e rotas e de
aquisição de equipamentos e realização de obras.
6.1.1. As propostas deverão apresentar soluções que promovam o aumento
da produtividade local, agregação de valor e inclusão produtiva.
6.2. A ação orçamentária 00SX será implementada por intermédio de 4
(quatro) modalidades, por meio da celebração de instrumentos de transferência de
recursos, a saber:
6.2.1. Modalidade 1: Construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e
obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas ao escoamento produtivo;
6.2.2. Modalidade 2: Implantação de infraestrutura produtiva e fomento à
estruturação de cadeias produtivas;
6.2.3. Modalidade 3: Aquisição de máquinas e equipamentos para apoio à
infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas; e
6.2.4. Modalidade 4: Implantação de tecnologias de acesso à água para
produção.
7. PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. As propostas apresentadas devem atender aos seguintes requisitos
prévios de enquadramento:
a) estejam devidamente cadastradas no Sistema de Transferências de
Recursos "Transferegov": ( https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home );
b) estejam em conformidade com os Itens Apoiáveis listados neste
manual;
c) indiquem a localização das intervenções dentro do perímetro rural, sendo
admitidos complementos em áreas urbanas nos termos deste manual;
d) apresentem a justificativa da proposição; a indicação do público-alvo; a
estimativa da população beneficiada; o problema a ser resolvido; resultados
esperados;
e) forneçam, de forma tempestiva, os dados, as justificativas técnicas e
demais informações requisitadas no supramencionado Sistema e pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional na etapa de cadastro, incluindo:
i. declaração para comprovação, por parte do convenente, de que existe
previsão de contrapartida na Lei Orçamentária Anual do Estado, Distrito Federal ou
Município;
ii. no caso de obras ou serviço de engenharia, apresentação de declaração de
capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão os serviços;
iii. no caso de aquisição de máquinas e equipamentos, apresentação de
declaração de capacidade técnica e administrativa, evidenciando a aptidão do ente
beneficiário para operar, manter e conservar os bens adquiridos; e
iv. comprovação de que a contrapartida proposta está adequada aos
percentuais e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União
vigente.
7.2. As propostas inscritas no programa da ação 00SX - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, cujos objetos não se enquadrem nas
modalidades e intervenções previstas neste manual, não podem ser objeto de
transferência de recursos por esta ação orçamentária.
7.3. É possível o recadastramento de propostas nas ações orçamentárias do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desde que satisfeitos os
critérios e condições especificados nos regramentos e prazos aplicáveis às transferências
de recursos da União.
8. COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS
8.1 Disposições Gerais.
8.1.1 O investimento é composto por todas as parcelas de custos necessárias
à execução do objeto da proposta apresentada, incluindo obras, serviços e aquisições de
bens permanentes, divididos em Itens Apoiáveis e Complementares.
8.1.2 As despesas executadas no âmbito desta ação orçamentária poderão ser
classificadas como Outras Despesas Correntes (GND 3) ou Investimentos (GND 4),
conforme a natureza do objeto e os critérios normativos aplicáveis. A classificação
orçamentária adequada deverá ser observada em cada caso, cabendo ao proponente e
à unidade gestora verificar, para cada modalidade, as vedações e observações específicas
constantes deste manual, que estabelecem os limites, condicionantes e critérios
obrigatórios de enquadramento das despesas.
8.1.3 As modalidades serão implementadas por meio da celebração de
convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de
fomento, termos de colaboração ou outros instrumentos congêneres, para a execução
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua
colaboração.
8.1.4 A pactuação e a execução dos instrumentos celebrados deverão
observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, às contratações públicas e à prestação de contas dos recursos
públicos federais.
8.1.5 Os projetos apoiados deverão priorizar a transparência e a publicidade
de suas ações, garantindo o acesso às informações sobre a execução física e financeira,
bem como os resultados alcançados.
8.1.6. A manutenção e a sustentabilidade das infraestruturas, equipamentos
e serviços implantados deverão ser previstas no planejamento das propostas,
assegurando a continuidade dos benefícios após o término do apoio financeiro.
8.2. Itens Apoiáveis
8.2.1 Modalidade 1: Construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e
obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas ao escoamento produtivo.
8.2.1.1 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações para o
Licenciamento Ambiental, quando exigido por norma vigente; e
b) execução de obra(s) de infraestrutura física.
8.2.1.2 Obras e serviços admitidos:
a) implantação, duplicação, ampliação ou recapeamento de vias, incluindo
estradas vicinais e trechos de rodovias estaduais e municipais. Serão aceitos projetos
que utilizem os seguintes revestimentos: Concreto Betuminoso Usinado a Quente
(CBUQ), Areia Asfalto Usinado a Quente (AAUQ), Pré-misturado a Frio (PMF), Tratamento
Superficial Simples (TSS), Tratamento Superficial Duplo (TSD), Tratamento Superficial
Triplo (TST), concreto de cimento Portland, whitetopping, pré-moldado do tipo poliédrico
e/ou de pedra irregular, Pavimentação de Baixo Custo (PBC) conforme a padronização
técnica definida pela SDR/MIDR;
b) implantação, construção e ampliação de pontes, passagens molhadas ou
demais dispositivos de drenagem profunda e viadutos em estradas vicinais, em rodovias
estaduais e municipais;
c) implantação, construção e ampliação de iluminação pública, como obra
complementar à pavimentação da estrada vicinal, da rodovia estadual e municipal;
d) implantação, construção e ampliação de calçadas, meios-fios, sarjetas,
sinalização viária e dispositivos de acessibilidade como intervenções complementares às
obras viárias (pavimentação da estrada vicinal, rodovia estadual e municipal); e
e) pavimentação em área urbana, como obra complementar à pavimentação
iniciada em área rural.
8.2.1.3 Vedações:
- não serão admitidos serviços de manutenção ou conservação de vias
públicas, entendendo-se como manutenção todo serviço executado em via existente com
o objetivo de garantir o desempenho das funções de conforto, segurança e fluidez; e
- não serão aceitas propostas cujo objeto envolva a aplicação de recursos em
despesas classificadas no Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 - Outras Despesas
Correntes (custeio), exceto quando se tratar de obras de recapeamento.
8.2.1.4 Disposições específicas:
i. a obra complementar citada na alínea "e" deverá ser restrita a um único
eixo de ligação entre a via rural pavimentada, objeto do repasse, e o equipamento
urbano integrante do sistema produtivo local, mediante justificativa devidamente
aprovada pela unidade gestora ou concedente;
ii. na execução de serviços e obras desta modalidade, recomenda-se, quando
tecnicamente aplicável: o uso de revestimentos produzidos com aproveitamento de
material local e/ou reciclado; o emprego de materiais marginais já testados em obras
públicas (desde que haja documentação comprobatória); e o uso de geotêxteis para
impermeabilização de solo, quando adequado à pavimentação. Além disso, sugere-se a
adoção de medidas de mitigação ambiental, como paisagismo com plantio de vegetação
nativa em áreas laterais às vias, visando conter a dispersão de poeira e reduzir a
poluição do escoamento superficial em vias não pavimentadas, bem como o plantio de
faixas de vegetação filtrante com gramíneas, localizadas ao lado de vias
impermeáveis;
iii. para execução de rodovias estaduais solicitadas pelo Município, será
exigida apresentação de autorização formal do ente estadual competente, aprovando a
intervenção proposta no trecho correspondente;
iv. as construções e pavimentações de rodovias estaduais e municipais
contempladas nesta modalidade deverão ser destinadas ao escoamento produtivo; e
v. para a execução de obras de vias (estradas vicinais), recomenda-se a
adoção de modelos de pavimentação de baixo custo, conforme padrões técnicos
definidos pela SDR/MIDR, observando-se as condições locais e a durabilidade da obra.
8.2.2 Modalidade 2: Implantação de infraestrutura produtiva e fomento à
estruturação de cadeias produtivas.
8.2.2.1 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de estudo(s), projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações
necessárias para obtenção do Licenciamento Ambiental, quando exigido por norma vigente;
b) execução de obras de infraestrutura voltadas à produção, beneficiamento,
comercialização ou inovação tecnológica em setores produtivos locais;
c) aquisição de equipamentos e bens permanentes destinados à plena
funcionalidade das estruturas físicas implantadas, construídas ou ampliadas;
d) aquisição de insumos produtivos e espécies animais para fins de pesquisa,
desenvolvimento e fomento das cadeias e dos arranjos produtivos locais;
e) implantação de soluções tecnológicas inovadoras, incluindo sistemas
automatizados, robóticos e digitais, voltados ao incremento da produtividade e da
eficiência das cadeias produtivas locais;
f) serviços de prospecção de mercados, capacitação e intercâmbio para
estruturação das cadeias e dos arranjos produtivos locais; e
g) serviços e projetos de Pesquisa e Desenvolvimento de soluções atreladas
ao fomento das cadeias e dos arranjos produtivos locais.
8.2.2.2 Investimentos, serviços, estruturas, aquisições e capacitações
admitidas:
a) implantação, construção ou ampliação de mercados municipais, armazéns
de carga e de estocagem, centros de distribuição, feiras cobertas e outras edificações
voltadas à industrialização, ao escoamento e à comercialização da produção local, em
áreas urbanas ou rurais, desde que beneficiem diretamente os produtores locais;
b) implantação, construção ou ampliação de abatedouros públicos e de
frigoríficos destinados ao processamento, armazenamento e comercialização de produtos
de origem animal, conforme normas sanitárias e ambientais vigentes;
c) implantação, construção ou ampliação de estruturas operacionais voltadas
ao apoio direto à produção e à logística agrícola e agroindustrial, tais como pátios de
compostagem, galpões para máquinas e equipamentos, áreas para armazenamento de
insumos, instalações para lavagem, classificação, processamento e embalagem de
produtos vegetais, casas de farinha, silos para estocagem de cereais, câmaras frias,
depósitos climatizados, entrepostos de pescado, de mel e de leite, centros de multiusos
e demais entrepostos agroindustriais, desde que voltados ao atendimento de pequenos
e médios produtores locais;
d) implantação, construção ou ampliação de unidades de beneficiamento
(packing houses), laboratórios de análise de qualidade e demais unidades industriais
destinadas ao armazenamento, processamento e beneficiamento de produtos oriundos
da agropecuária, pesca, extrativismo ou produção artesanal, incluindo instalações
agroindustriais de pequena escala, com foco na agregação de valor em pequena e média
escala e no atendimento a produtores locais;
e) implantação, construção, ampliação e operacionalização de centros de
tecnologia voltados ao desenvolvimento das cadeias produtivas, compreendendo
edificações, salas técnicas, laboratórios, auditórios, salas de capacitação, áreas de
demonstração, instalações elétricas e hidráulicas, mobiliário permanente, equipamentos
laboratoriais, sistemas de automação, rastreabilidade, controle de qualidade, painéis
solares e demais bens permanentes compatíveis com a finalidade do centro;
f) implantação, construção, ampliação e operacionalização de estruturas
físicas destinadas a unidades de demonstração voltadas ao desenvolvimento de cadeias
produtivas, compreendendo galpões, viveiros, estufas, áreas experimentais, bancadas
técnicas, sistemas de irrigação, estruturas de sombreamento, equipamentos permanentes
e demais bens estruturantes compatíveis com a finalidade da unidade;
g) reforma de estruturas físicas vinculadas à infraestrutura produtiva apoiada,
incluindo instalações laboratoriais e de pesquisa aplicada cujas atividades estejam
diretamente integradas às cadeias produtivas locais, observada a classificação
orçamentária obrigatória disposta na seção Observações deste capítulo;
h) aquisição de equipamentos e bens permanentes destinados a assegurar a
plena operação e funcionalidade das obras executadas nas alíneas anteriores, incluindo,
entre outros: equipamentos de processamento, classificação, embalagem e conservação
de produtos agropecuários; câmaras frias; tanques isotérmicos; equipamentos
laboratoriais; mobiliário técnico; sistemas de automação e rastreabilidade; máquinas de
pequena escala para beneficiamento; bancadas técnicas; e demais bens compatíveis com
a finalidade produtiva e tecnológica das estruturas implantadas;
i) implantação de estruturas para geração e distribuição de energia e/ou
água, em sistemas fechados, integradas às infraestruturas produtivas apoiadas nesta
modalidade, com uso de tecnologias poupadoras de recursos, tais como:
- equipamentos controladores de fluxos e válvulas automáticas de parada;
- sistemas de tratamento de água e sistemas de coleta de água para reuso
em sistemas fechados;
- sistemas de coleta de água da chuva;
- sistemas de aquecimento solar.
j) realização e/ou participação em eventos de prospecção de mercados e
promoção comercial, tais como feiras, exposições e rodadas de negócios, para fomento
das cadeias produtivas locais;
k) realização e/ou participação em eventos técnicos e científicos e
capacitação, como congressos, simpósios e conferências, que promovam a troca de
conhecimento e a estruturação dos arranjos produtivos;
l) organização e/ou participação em missões técnicas e intercâmbios, visando
o conhecimento e a prospecção de novas tecnologias, processos ou mercados;
m) serviços, aquisições e despesas de suporte diretamente associadas às
alíneas "i", "j" e "k", incluindo: taxas de inscrição em eventos; custos de locação de
espaço e montagem de estandes; aquisição de passagens (aéreas, terrestres ou fluviais)
e diárias de hospedagem e alimentação, nos termos da legislação aplicável; contratação
de serviços de terceiros e congêneres necessários à realização dos eventos; e custos de
elaboração e impressão de material técnico e promocional para uso nas ações de
fomento;
n) contratação de especialistas e consultorias técnicas em pesquisa,
desenvolvimento e inovação (P,D&I) e em estudos de viabilidade tecnológica, econômica
e ambiental para as cadeias produtivas;
o) aquisição de equipamentos, materiais permanentes e insumos estritamente
necessários para a execução dos projetos de P&D, incluindo prototipagem, testes
laboratoriais, bancadas experimentais e softwares especializados;
p) custos operacionais de campo e logística para a execução de projetos de
pesquisa, incluindo passagens e diárias para pesquisadores e técnicos, nos termos da
legislação aplicável;
q) custos associados à propriedade intelectual e difusão de resultados, tais
como registro, licenciamento, patentes e publicação de resultados técnicos e
científicos;
r) aquisição de sistemas, equipamentos e softwares integrantes das soluções
tecnológicas inovadoras admitidas nesta modalidade, incluindo componentes de
automação, sensoriamento, robótica, conectividade e processamento de dados, desde
que diretamente vinculados ao objetivo produtivo da proposta, tais como:
- sistemas robóticos para colheita, poda ou manejo de culturas agrícolas,
incluindo culturas de frutos nativos e espécies extrativistas;
- equipamentos automatizados para extração, processamento e controle de
qualidade de produtos apícolas, incluindo sistemas de monitoramento eletrônico de
colmeias;
- sistemas automatizados de fermentação, secagem e controle de
temperatura aplicados ao beneficiamento de cacau, café e demais culturas que
dependam de processos pós-colheita controlados;
- plataformas digitais de gestão, rastreabilidade e comercialização de
produtos da cadeia produtiva; e
- sistemas de sensoriamento remoto e drones para monitoramento.
s) aquisição de insumos produtivos de natureza biológica, vegetal ou animal,
vinculados à implantação, manutenção ou operação de infraestruturas produtivas
apoiadas, compreendendo: